Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005343 | ||
| Relator: | RODRIGUES CODEÇO | ||
| Descritores: | TÍTULO EXECUTIVO PROCEDIMENTOS CAUTELARES | ||
| Nº do Documento: | RL199606120004986 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART45 ART382. | ||
| Sumário: | - As decisões que decretam as providências cautelares são títulos executivos, processando-se a respectiva execução nos próprios autos do incidente, mediante simples requerimento do requerente, e não através da acção executiva. | ||