Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004986
Nº Convencional: JTRL00005343
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
PROCEDIMENTOS CAUTELARES
Nº do Documento: RL199606120004986
Data do Acordão: 06/12/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART45 ART382.
Sumário: - As decisões que decretam as providências cautelares são títulos executivos, processando-se a respectiva execução nos próprios autos do incidente, mediante simples requerimento do requerente, e não através da acção executiva.