Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057135
Nº Convencional: JTRL00025012
Relator: PULIDO GARCIA
Descritores: INSTRUÇÃO CRIMINAL
OBJECTO
FALTA
Nº do Documento: RL199809290057135
Data do Acordão: 09/29/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART286 ART287 N1 A N3.
Sumário: Carecendo, o requerimento para abertura de instrução, de objecto válido, por incidir sobre questão já decidida por despacho transitado, està manifestamente condenado ao insucesso, sendo de indeferir.