Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00009474 | ||
| Relator: | ALMEIDA VALADAS | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO CONTRATO DE ARRENDAMENTO DENÚNCIA DE CONTRATO RESIDÊNCIA PERMANENTE REQUISITOS | ||
| Nº do Documento: | RL199309230042396 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADO O JULGAMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART1096 N2 A ART1098. CPC67 ART712 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1978/10/20 IN CJ AN0III PAG1167. AC RC DE 1987/11/03 IN BMJ N371 PAG549. | ||
| Sumário: | O requisito temporal ("há mais de ano") aludido na alínea h) do n. 1 do art. 1096 do CC é exigível não só nos casos de desabitação do arrendado mas também no tocante à falta de residência permanente no mesmo. | ||