Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0042396
Nº Convencional: JTRL00009474
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DENÚNCIA DE CONTRATO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
REQUISITOS
Nº do Documento: RL199309230042396
Data do Acordão: 09/23/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADO O JULGAMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1096 N2 A ART1098.
CPC67 ART712 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1978/10/20 IN CJ AN0III PAG1167.
AC RC DE 1987/11/03 IN BMJ N371 PAG549.
Sumário: O requisito temporal ("há mais de ano") aludido na alínea h) do n. 1 do art. 1096 do CC é exigível não só nos casos de desabitação do arrendado mas também no tocante à falta de residência permanente no mesmo.