Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013539 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | RECURSO CUSTAS FALTA DE PAGAMENTO DESERÇÃO DE RECURSO DESPACHO LEGITIMIDADE PARA RECORRER | ||
| Nº do Documento: | RL199105210044471 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART272 N1. | ||
| Sumário: | I - Não tendo a ré e recorrente, notificada para pagar as custas no prazo legal, efectuado tal pagamento nesse prazo, é de julgar deserto o recurso - artigo 292, n. 1, do CPC. II - Não tendo o réu recorrido, falece-lhe legitimidade processual para vir recorrer do despacho que julgou deserto um recurso, que não foi por si interposto. | ||