Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044471
Nº Convencional: JTRL00013539
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: RECURSO
CUSTAS
FALTA DE PAGAMENTO
DESERÇÃO DE RECURSO
DESPACHO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
Nº do Documento: RL199105210044471
Data do Acordão: 05/21/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART272 N1.
Sumário: I - Não tendo a ré e recorrente, notificada para pagar as custas no prazo legal, efectuado tal pagamento nesse prazo, é de julgar deserto o recurso - artigo 292, n. 1, do CPC.
II - Não tendo o réu recorrido, falece-lhe legitimidade processual para vir recorrer do despacho que julgou deserto um recurso, que não foi por si interposto.