Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074396 |  |
NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL
DL 379/86 DE 1986/11/11.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00020932 | ||
| Relator: | TOME DE CARVALHO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA NULIDADE POR FALTA DE FORMA LEGAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199502020074396 | ||
| Data do Acordão: | 02/02/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 10705912 | ||
| Data: | 12/03/1993 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | GALVÃO DA SILVA IN SINAL E CONTRATO-PROMESSA 3ED PAG51 PAG83. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART410 N3 ART441 ART442 ART808. DL 379/86 DE 1986/11/11. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1993/05/04 IN CJ ANOI T2 PAG80. | ||
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| Sumário: | - No n. 3 do art. 410 do Código Civil, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 379/86, de 11-11, prevê-se um caso de nulidade atípica, que não deve nem pode ser conhecida oficiosamente pelo tribunal e que, em princípio, é apenas invocável, ou melhor, apenas poderá ser invocada pelo promitente- -comprador. | ||
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