Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0059332 |  |
CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003096 | ||
| Relator: | SILVA CALDAS | ||
| Descritores: | FIANÇA CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO | ||
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| Nº do Documento: | RL199207020059332 | ||
| Data do Acordão: | 07/02/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT | ||
| Tribunal Recurso: | T J SEIXAL 1J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 119/86-2 | ||
| Data: | 07/15/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | GALVÃO TELES IN DIR OBRIGAÇÕES 2ED PAG120. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART234 ART457 ART628 ART648 ART654. | ||
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| Sumário: | Mostra-se válida e eficazmente prestada a fiança no escrito em que os assinantes, intitulando-o "termo de fiança", declaram que "se responsabilizam solidariamente como principais pagadores de MIPAS-Serralharia de Aluminio e Ferro, perante o Banco Espirito Santo e Comercial de Lisboa, com referência a todas as responsabilidades que a mesma MIPAS venha a ter para com o dito Banco, seja qual fôr a proveniência do título, e por isso obrigarmo-nos solidariamente com o nosso afiançado a pagar tudo o que, em consequência de tais responsabilidades, fôr ou vier a ser devido ao referido banco...", escrito este que foi entregue e aceite como tal no aludido Banco por ocasião de operações de crédito concedido por este áquela sociedade. | ||
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