Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0034622 |  |
SUSTAÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00026049 | ||
| Relator: | DÁRIO RAINHO | ||
| Descritores: | ACÇÃO EXECUTIVA SUSTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199711200034622 | ||
| Data do Acordão: | 11/20/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART300 N2. CPC67 ART870 N1. | ||
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| Sumário: | O disposto no art. 300º nº 2 do Código de Processo Tributário não é aplicável às "execuções não fiscais" uma vez que o termo execução ali utilizado se refere obviamente às execuções de natureza fiscal. | ||
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| Decisão Texto Integral: |