Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024678 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | JULGAMENTO AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE DA AUDIÊNCIA SENTENÇA PENAL PRAZO. DOCUMENTAÇÃO DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199811110035983 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART118 N2 ART123 N1 ART328 N6 ART343 ART373 N1. CCIV66 ART9 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1996/06/03 IN CJSTJ ANOXIV TII PAG210. AC RC IN CJ ANOXVI TIV PAG139. AC RE DE 1994/10/11 IN CJ ANO1994 TIV PAG286. AC RE DE 1996/10/29 IN CJ ANO1996 TIV PAG303. | ||
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| Sumário: | I - Caso os actos da audiência de julgamento tenham sido documentados, não é de aplicar a regra segundo a qual o adiamento não pode exceder 30 dias (e, se não for possível retomar a audiência nesse prazo, fica sem efeito a produção de prova já realizada).
II - O prazo indicado na lei processual para a leitura da sentença, após o encerramento da audiência de julgamento, tem natureza meramente ordenadora da marcha do processo. | ||
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| Decisão Texto Integral: |