Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071472
Nº Convencional: JTRL00012456
Relator: FERREIRA GIRÃO
Descritores: CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA
CLÁUSULA CONTRATUAL
NULIDADE
BOA-FÉ
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199306240071472
Data do Acordão: 06/24/1993
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N428 ANO1993 PAG662
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: DL 171/79 DE 1979/06/06 ART1 ART4 N1 ART8 N1 ART11 N3 ART24 F.
DL 446/85 DE 1985/10/25 ART16 ART18 ART19.
CCIV66 ART238 N1 ART289 N1 ART342 N1 ART433 ART434 N2 ART559 ART810.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/05/19 IN CJ ANOXVII T3 PAG180.
AC STJ DE 1991/03/07.
Sumário: I - Por ofensiva da boa fé e das normas sobre resolução dos contratos a constituir uma execução forçada do contrato, é nula a cláusula que, na locação financeira, permite ao locador, em caso de incumprimento do locátario, pedir as rendas vincendas acrescidas do valor residual.
II - Nos contratos de locação financeira os riscos dos locadores - repartidos pelos locatários são cobertos pelas rendas.
III - As rendas destinam-se a cobrir não só a amortização financeira global do custo ou investimento como também a remuneração dos tais riscos.