Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0027427 |  |
ADMISSIBILIDADE
ACÇÃO DE DESPEJO
EXECUÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00041240 | ||
| Relator: | ABRANTES GERALDES | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE ACÇÃO DE DESPEJO EXECUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200204220027427 | ||
| Data do Acordão: | 04/22/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Indicações Eventuais: | ARAGÃO SEIA IN ARRENDAMENTO URBANO PAG293. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART57. CPC67 ART980. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1980/07/23 IN BMJ N229 PAG274. AC RP DE 1981/05/19 IN BMJ N339 PAG466. | ||
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| Sumário: | A restrição contida no artigo 57º do RAU (correspondente ao artigo 980º do CPC) apenas é aplicável até à prolação de sentença de despejo não se estendendo à fase executiva. | ||
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| Decisão Texto Integral: |