Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0003235
Nº Convencional: JTRL00001710
Relator: VASQUES DINIS
Descritores: TAXA DE JUSTIÇA
ABERTURA DE INSTRUÇÃO
PAGAMENTO
DATA
PREPAROS
Nº do Documento: RL199506200003235
Data do Acordão: 06/20/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CPP87 ART287 N2 ART513 N1 ART515 N1 C ART520 N1 B.
CCJ62 ART184 ART185 A ART190 ART192 N1.
DL 387-A/87 DE 1987/12/29.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1985/09/26 IN DR IS 3/86 DE 1986/01/04.
AC RL DE 1989/09/19 IN CJ ANOXIV TIV PAG161.
AC RC DE 1989/12/20 IN CJ ANOXIV TV PAG87.
Sumário: Para a abertura da instrução não é devido prévio pagamento de taxa de justiça.