Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0069683 |  |
DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO
FALTA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021998 | ||
| Relator: | MIRANDA JONES | ||
| Descritores: | ADMISSÃO DO RECURSO DESPACHO SOBRE A ADMISSÃO DO RECURSO FALTA | ||
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| Nº do Documento: | RL199811180069683 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART415. | ||
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| Sumário: | Não pode a Relação julgar da desistência de um recurso não admitido, sendo o tribunal de 1ª instância que deve oficiosamente pronunciar-se. | ||
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| Decisão Texto Integral: |