Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0045362
Nº Convencional: JTRL00016111
Relator: ANTONIO ABRANCHES MARTINS
Descritores: RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE
ESBULHO
VIOLÊNCIA CONTRA AS COISAS
VIOLÊNCIA CONTRA AS PESSOAS
Nº do Documento: RL199105230045362
Data do Acordão: 05/23/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART255 ART1261 N2 ART1279.
CPC67 ART393 ART394.
Jurisprudência Nacional: AC RE DE 1974/07/03 IN BMJ N241 PAG281.
AC RL DE 1978/01/24 IN CJ ANOIII T1 PAG59.
AC RL DE 1979/07/10 IN CJ ANOIV T 4 PAG1169.
AC RL DE 1979/07/27 IN CJ ANO IV T4 PAG1198.
AC RE DE 1979/02/08 IN CJ ANOIV T1 PAG222.
Sumário: Para os fins do n. 2 do art. 1261 do C. Civil, a violência tanto pode ser a exercida sobre as pessoas como sobre as coisas.