Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065822
Nº Convencional: JTRL00003717
Relator: SOUSA DINIS
Descritores: PROCESSO PENDENTE
Nº do Documento: RL199210290065822
Data do Acordão: 10/29/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: L 24/90 DE 1990/08/04 ART3 N1.
Sumário: Se a instância se encontra interrompida por mais de um ano, deve-se considerar findo o processo.