Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0036241 |  |
ÓNUS DA PROVA
II - Se não for feita tal prova, a liquidação de indemnização deve ser relegada para execução de sentença.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00013010 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | INCAPACIDADE PERMANENTE ÓNUS DA PROVA | ||
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| Nº do Documento: | RL199110150036241 | ||
| Data do Acordão: | 10/15/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART566. | ||
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| Sumário: | I - Compete ao lesado o ónus da prova do grau de incapacidade permanente de que ficou afectado. II - Se não for feita tal prova, a liquidação de indemnização deve ser relegada para execução de sentença. | ||
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