Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0020366
Nº Convencional: JTRL00025465
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO
Nº do Documento: RL199905270020366
Data do Acordão: 05/27/1999
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: LOBO XAVIER IN RDES ANOXXIII PAG33.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/12/03 IN BMJ N412 PAG432.
Sumário: O "valor da coisa" a que se alude no nº 2 do artº 442º do Código Civil tem o significado de o valor da coisa a que se abateu o valor contratado e a que se soma o valor do sinal ou parte do preço entregue.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: