Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021986
Nº Convencional: JTRL00020004
Relator: ALMEIDA MIRA
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RL199105090021986
Data do Acordão: 05/09/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART659 N2 ART668 N1.
Sumário: A nulidade de sentença por falta de fundamentação, tem como antecedente lógico o dever imposto ao juiz de descriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, prévias à conclusão que integra a decisão final.