Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00020004 | ||
| Relator: | ALMEIDA MIRA | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199105090021986 | ||
| Data do Acordão: | 05/09/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART659 N2 ART668 N1. | ||
| Sumário: | A nulidade de sentença por falta de fundamentação, tem como antecedente lógico o dever imposto ao juiz de descriminar os factos que considera provados e de indicar, interpretar e aplicar as normas jurídicas correspondentes, prévias à conclusão que integra a decisão final. | ||