Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0034286
Nº Convencional: JTRL00025270
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
Nº do Documento: RL199812030034286
Data do Acordão: 12/03/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM ART150 ART181 N4.
Sumário: Não tendo sido convocada conferência de pais, ou não chegando nela os pais a acordo, não pode ser dispensado o inquérito sumário a que se refere o nº 4 do artº 181º da OTM, integrando nulidade a sua falta.
Decisão Texto Integral: