Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0050455 |  |
CONTRAVENÇÃO
ACUSAÇÃO
REJEIÇÃO
PODERES DO JUIZ
DL 108/78 DE 1978/05/28 ART2 ART3.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
CP886 ART3 ART4.
L 24/90 DE 1990/08/04.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011578 | ||
| Relator: | SORETO DE BARROS | ||
| Descritores: | CRIME CONTRAVENÇÃO ACUSAÇÃO REJEIÇÃO PODERES DO JUIZ | ||
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| Nº do Documento: | RL199305250050455 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART13 ART316 N1 C. DL 108/78 DE 1978/05/28 ART2 ART3. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7. CP886 ART3 ART4. L 24/90 DE 1990/08/04. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312. | ||
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| Sumário: | Havendo concurso de normas contravencionais e penais deve o juiz rejeitar a acusação por contravenção, afim de se investigar no inquérito, qual daquelas deve prevalecer. | ||
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