Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062836
Nº Convencional: JTRL00014035
Relator: SILVA SALAZAR
Descritores: COMPENSAÇÃO
RECONVENÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199312020062836
Data do Acordão: 12/02/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 118/91-1
Data: 12/09/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART343 ART847.
CPC67 ART274.
Sumário: I - A compensação, como resulta do artigo 847 do Código Civil implica, desde logo, a existência de dois créditos e débitos recíprocos.
O reconvinte não pode pretender a compensação se nega a existência do crédito invocado pelo autor-reconvindo.
Em tal caso é inadmissível a reconvenção.
II - Tendo sido acordado que o mandatário judicial receberia, a título de honorários, 20% das quantias que recuperasse dos devedores do mandante; e nada se estipulando para os casos em que nada conseguisse recuperar, recai sobre o mandante o ónus de provar que neste caso não eram devidos honorários, porquanto o mandato judicial, exercido como profissão, presume-se oneroso.