Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0072026
Nº Convencional: JTRL00014984
Relator: SILVA PAIXÃO
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL199405260072026
Data do Acordão: 05/26/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR TRIB - ASSIST JUD.
Legislação Nacional: DL 387-B/87 DE 1987/12/29 ART1 N1
Sumário: O espírito das normas e diplomas legais respeitantes ao "apoio judiciário" não é o de dispensar as pessoas do pagamento de custas em termos genéricos, mas tão só o de garantir que ninguém, por inferioridade social ou cultural, ou por carência de meios económicos, se veja impedido de exercer ou defender os seus direitos.