Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00029086 | ||
| Relator: | LEITE FERREIRA | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE TRABALHO SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO TRIBUNAL DO TRABALHO COMPETÊNCIA MATERIAL ACÇÃO INDEMNIZAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL198512110019790 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1985 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1985 TV PAG160 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | C GONÇALVES IN RESP CIV POR ACID TRAB E DOENÇAS PROF 1939 PAG172. T RESENDE IN ACID TRAB E DOENÇAS PROF PAG64. L FERREIRA IN COD PROC | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - ACID TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CPT63 ART14 B ART27 N1 C ART153. L 2127 DE 1965/08/03 BXXXVII N1. LOTJ77 ART66 H. | ||
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| Sumário: | Os Tribunais do Trabalho são competentes em razão da matéria para conhecer das acções contra terceiros responsáveis propostas pela entidade que pagara indemnização e pensões por acidentes de trabalho. | ||
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