Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
449/09.3TCGMR-A.G1
Relator: ANTERO VEIGA
Descritores: PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
NULIDADE
FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 10/06/2011
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: PROCEDENTE
Sumário: I - Nos processos de jurisdição voluntária, como é o processo tutelar cível de regulação das responsabilidades parentais, a não sujeição pelo tribunal a critérios de legalidade estrita reporta-se apenas às providências a tomar, e não também aos pressupostos processuais e substantivos previstos na lei.
II - Deste modo, não pode o tribunal, sob pena de nulidade processual, suprimir trâmite processual estabelecido na lei, como seja a realização da audiência de julgamento.
III - A natureza de jurisdição voluntária do processo não dispensa a fundamentação da decisão.
Decisão Texto Integral: Acordam na 1ª Secção cível do Tribunal da Relação de Guimarães.


[D], propôs acção de regulação das responsabilidades parentais e fixação de alimentos relativamente à menor [H], contra:

[T].

Alega que são pais da menor, estando separados desde 12/10/2009, por abandono da casa por parte da requerida.

A acção prosseguiu seus trâmites.

Desconhecendo-se o paradeiro da requerida foi esta citada editalmente para a conferência a que alude o artigo 175 da OTM, realizando-se esta sem a sua presença, mas fazendo-se representar por advogada com poderes especiais.

Não havendo acordo foi fixado regime provisório conforme fls. 62 ss., ordenada a realização de inquérito às condições morais económicas e de responsabilidades parentais dos progenitores e ainda, quanto às necessidades da criança, e foram os pais notificados para os efeitos do artigo 178º da OTM.

Os requeridos alegaram.

A requerida alegou ter sido forçada a sair do lar devido às constantes agressões físicas e verbais do requerente, que é pessoa violenta. Sempre foi mãe presente e cuidadosa tendo uma forte ligação com a menor e esta com a requerente. O requerente tenta evitar contactos da requerida com a menor. A menor queixa-se de que o requerente a trata com insultos e pretende viver com a mãe.

Indicou prova testemunhal.

O requerente alegou o abandono da casa de morada pela requerida, sem motivo. Nunca mais contactou com a filha e um outro filho maior mas portador de incapacidade. Nunca apareceu para estar com os filhos.

Indicou prova testemunhal.

Foi junta informação a fls. 123 ss. do CPCJ.

A fls. 132 a requerida deduziu incidente de incumprimento da regulação, a que o requerido respondeu a fls. 146.

Foi realizada uma conferência a 29/7/2010 ( fls. 177), tendo-se chegado a acordo no âmbito do incidente.

A fls. 181 foi pedida alteração do regime provisório pela requerida a que o requerente respondeu.

A fls. 205 ss foram juntos os relatórios sociais.

A 24/9/2010 e na sequência de uma intervenção do CPCJ, realizou-se uma conferência, tendo sido ouvida a menor, a requerida e uma tia da menor.

Foi decidido entregar a menor à guarda da mãe, fixando-lhe a residência com a tia. fls. 292.

A fls. 311 o requerente invoca a nulidade da decisão, referindo não ter sido notificado para a conferência.

A fls. 372 foi junto relatório relativo à tia da menor.

A fls. 382 o MºPº promoveu a conversão em definitivo do regime provisório fixado na conferência de 24/9/2010, com a alteração de que a menor fixará residência com a progenitora onde esta estiver a residir, e a pensão será depositada em conta à ordem desta, e que as visitas só terão lugar quando a menor o desejar.

A fls. 409 o requerente solicita além do mais realização de exame pericial para avaliação da personalidade da menor e requer a realização de uma conferência, Foi indeferida a peritagem.

A fls. 421 encontra-se documento comprovativo da matrícula da menor numa escola em França.

A fls. 456 foi junto relatório relativo ao requerente.

A 31/1/2011 - fls. 460 – Foi proferida a seguinte decisão:

“Atentos todos os elementos trazidos ao processo e a promoção que antecede regulo definitivamente as responsabilidades parentais pela seguinte forma:
A menor ficará entregue à guarda e cuidados da mãe, devendo, ao abrigo do disposto no art.º 1906.º, do C.C., ser fixada a residência com esta.
O pai poderá ver a menor sempre que o quiser, sempre que esta se encontre em Portugal.
O pai contribuirá, a título de alimentos da menor com a quantia de €118,00, a entregar
à mãe da menor, até ao dia 8 (oito) de cada mês…”

Inconformado o requerente interpôs recurso de apelação apresentando as seguintes conclusões:

PRIMEIRA

Não houve acordo na conferência de pais, tendo ambas as apresentado alegações e indicado os meios de prova, quer nos presentes autos de regulação das responsabilidades parentais, quer nos incidentes de incumprimento que foram incorporados, tendo, designadamente, arrolado testemunhas.

SEGUNDA

Nos termos do disposto no artigo 179º, nº 2, da OTM, se os pais apresentarem alegações ou arrolarem testemunhas, depois de efectuadas as diligências necessárias é designado dia para a audiência de discussão e julgamento (nosso sublinhado).

TERCEIRA

O Tribunal recorrido violou, desde logo, o disposto no referido artigo 179º, nº 2, da OTM, pois não realizou, sabe-se lá porquê, qualquer audiência de julgamento.

QUARTA

Ora, para além da violação do referido artigo 179º, nº 2, da OTM, o Tribunal recorrido omitiu um acto ou uma formalidade que a lei prescreve – a realização da audiência de discussão e julgamento, que manifestamente influi no exame ou na decisão da causa.

QUINTA

A decisão ora recorrida está, assim, ferida de nulidade, conforme resulta do disposto nos artigos 201º do CPC e 179º, nº 2, da OTM, nulidade que expressamente se argui para os devidos e consequentes efeitos legais.

SEXTA

Acresce que a decisão proferida não se encontra fundamentada, quer de facto, quer de direito: «Atentos todos os elementos trazidos ao processo e a promoção que antecede…».

SÉTIMA

Ignorou o Tribunal recorrido que está perante um processo de jurisdição voluntária, ao qual são aplicáveis as disposições constantes dos artigos 302º a 304º do Código de Processo Civil – conforme artigos 150º da OTM e 1409º, n° 1, do Código de Processo Civil, de onde resulta, além do mais, a obrigatoriedade de fundamentação da decisão proferida.

OITAVA

A decisão recorrida é, pois, nula, por falta de fundamentação, quer de facto, quer de direito, conforme resulta do disposto nos artigos 302º a 304º, do Código de Processo Civil – conforme artigos 150º da OTM e 1409º, n° 1, do Código de Processo Civil, e, ainda, o artigo 668º, nº 1, alínea b) do mesmo diploma legal e artigo 205º, nº 1 da Constituição da República Portuguesa.

NONA

Aliás, o princípio da motivação das decisões judiciais constitui uma das garantias fundamentais do cidadão no Estado de Direito contra o arbítrio do poder judiciário, sendo certo que a fundamentação da decisão revela-se indispensável em caso de recurso, pois na reapreciação da causa, a Relação tem de saber em que se fundou a decisão recorrida. E não o conseguirá certamente com a decisão recorrida.

DÉCIMA

Manifestamente grave é ter sido proferida a decisão ora recorrida sem que se possa concluir que, em consequência da mesma, os interesses da menor ficaram melhor defendidos ou salvaguardados.

DÉCIMA PRIMEIRA

Para além das nulidades de que padece a sentença recorrida, outras situações não menos graves ocorreram nos presentes autos. É que nos termos do disposto no artigo 156º do Código de Processo Civil, os juízes têm o dever de administrar justiça, proferindo despacho ou sentença sobre as matérias pendentes, sendo certo que nos termos do disposto no artigo 160º, nº 1, do mesmo diploma legal, os despachos judiciais são proferidos no prazo de 10 dias.

DÉCIMA SEGUNDA

O ora Recorrente foi notificado da decisão proferida na conferência realizada em 24 de Setembro de 2010, na qual não esteve presente, bem como o seu Mandatário, e de imediato arguiu a nulidade da mesma conferência.

DÉCIMA TERCEIRA

Até à presente data, não obstante a insistência, o Tribunal não se dignou proferir qualquer decisão acerca da invocada nulidade e igualmente não a conheceu na sentença ora recorrida,

DÉCIMA QUARTA

pelo que o Tribunal violou o disposto nos artigos 156º e 160º, nº 1, do Código de Processo Civil, inquinando a sentença recorrida da nulidade prevista no artigo 668º, nº 1, alínea d) do Código de Processo Civil.

DÉCIMA QUINTA

Acresce que sempre estaria o Tribunal recorrido a praticar um acto nulo, nos termos do disposto no artigo 201º do Código de Processo Civil, pois que não proferiu uma decisão a que estava obrigado, tudo com a manifesta e consequente influencia na decisão da causa,

DÉCIMA SEXTA

nulidade essa que determinaria que fossem anulados todos os actos subsequentes à sua verificação – cfr. artigo 201º, nº 2, do Código de Processo Civil.

Em contra-alegações a requerida sustenta a decisão com base na natureza de jurisdição voluntária. A nulidade de falta de audiência enquadrar-se-ia no disposto no artigo 201 do CPC.

Colhidos os vistos dos Ex.mos Srs. Adjuntos há que conhecer do recurso.

*

A factualidade com interesse para apreciação do recurso é a que resulta do precedente relatório.

Conhecendo do recurso:
Nos termos dos artigos 684º, n.º 3 e 690º do CPC o âmbito do recurso encontra-se balizado pelas conclusões do recorrente.
As questões a apreciar prendem-se com saber se ocorrem as nulidades invocadas.

- Nulidade da sentença por violação do artigo 179º, nº 2, da OTM, por falta de realização da audiência de julgamento.

- Nulidade da sentença por falta de fundamentação de facto e de direito, em violação do disposto nos artigos dos artigos 302º a 304º do Código de Processo Civil – conforme artigos 150º da OTM e 1409º, n° 1, do Código de Processo Civil.

- Nulidade processual por omissão de pronúncia quanto à nulidade invocada relativamente à decisão de 24/9/2010, em violação do artigo 156º e 160º, n. 1 do Código de Processo Civil, inquinando a sentença recorrida da nulidade prevista no artigo 668º, nº 1, alínea d) do mesmo diploma.

***
- Nulidade da sentença por violação do artigo 179º, nº 2, da OTM, por falta de realização da audiência de julgamento.

Dispõe o artigo 179 da OTM:

(Termos posteriores à fase de alegações)

1 - Se os pais não apresentarem alegações ou se com elas não arrolarem testemunhas, junto o inquérito e efectuadas outras diligências indispensáveis é proferida a sentença.

2 - Se os pais apresentarem alegações ou arrolarem testemunhas, depois de efectuadas as diligências necessárias é designado dia para a audiência de discussão e julgamento.

Conforme resulta do normativo, sendo apresentadas alegações e/ou arroladas testemunhas, deve ser designada audiência de julgamento, a realizar nos termos do artigo 158, o qual prescreve:

1 - Quando haja lugar a audiência de discussão e julgamento, esta efectuar-se-á nos seguintes termos:

a) Estando presentes ou representadas as partes, o juiz interrogá-las-á e procurará conciliá-las;

b) Se não conseguir a conciliação, passar-se-á à produção das provas;

c) As declarações e os depoimentos não são reduzidos a escrito;

d) Finda a produção da prova, é dada a palavra ao Ministério Público e aos advogados constituídos, podendo cada um usar dela uma só vez e por tempo não excedente a meia hora.

2 - A audiência só pode ser adiada uma vez por falta das partes, seus advogados ou testemunhas.

Nos termos do artigo 150 da OTM os processo tutelares cíveis são considerados de jurisdição voluntária, sendo consequentemente aplicáveis as regras dos artigos 1409 ss do CPC.

Neste tipo de processo o tribunal pode investigar livremente os factos, coligir provar, ordenar inquéritos, etc, conforme artigo 1409 do CPC, tendo sempre lugar a produção de prova a que alude o art. 178, 3 da OTM.

Nos termos do artigo 1410 do CPC, nas providências a tomar o tribunal não está sujeito a critérios de legalidade estrita, devendo antes adoptar em cada caso a solução que julgue mais conveniente e oportuna.

Será que este normativo pode dar cobertura a uma opção pela não realização de julgamento?

Julgamos que não. O normativo respeita à decisão em si, na qual podem prevalecer critérios de equidade sobre os da legalidade estrita, surgindo neste tipo de processos a equidade como verdadeira fonte mediata de direito. O recurso à equidade para fundar a decisão, contudo, só deve ser utilizado se e quando as circunstâncias particulares do caso o justificarem, tendo em vista a solução mais oportuna e conveniente, e é, mais justa, para esse caso.

Ora, este poder vale para a decisão, não para se afastarem os pressupostos dessa decisão, sejam eles substantivos ou processuais.

Até porque, neste caso particular, o artigo 157 da OTM permite se resolvam de forma imediata, conquanto provisória, todas as questões que devam ser apreciadas na decisão final, desde que tal se mostre conveniente.

Trata-se de uma nulidade processual enquadrável no artigo 201 do CPC e não de nulidade da sentença, porquanto estas são apenas as constantes do elenco do artigo 668 do CPC. O Acto omitido pode, manifestamente, influir no exame e decisão da causa.

Refere a recorrida que a nulidade deveria ter sido invocada nos termos do disposto nos artigos 205 e 153 do CPC.

Dispõe o artigo 205 do CPC:

1 - Quanto às outras nulidades, se a parte estiver presente, por si ou por mandatário, no momento em que forem cometidas, podem ser arguidas enquanto o acto não terminar; se não estiver, o prazo para a arguição conta-se do dia em que, depois de cometida a nulidade, a parte interveio em algum acto praticado no processo ou foi notificada para qualquer termo dele, mas neste último caso só quando deva presumir-se que então tomou conhecimento da nulidade ou quando dela pudesse conhecer, agindo com a devida diligência.

2 - Arguida ou notada a irregularidade durante a prática de acto a que o juiz presida, deve este tomar as providências necessárias para que a lei seja cumprida.

3 - Se o processo for expedido em recurso antes de findar o prazo marcado neste artigo, pode a arguição ser feita perante o tribunal superior, contando-se o prazo desde a distribuição.

Ora, só com a notificação da decisão pode a parte ter conhecimento da nulidade cometida. Só aí fica evidente a omissão praticada.

A decisão datada de 3/2/2011, foi notificada por remessa de 8, considerando-se efectuada a 11. O Recurso deu entrada a 23/2/2011.

Consequentemente nada obsta à apreciação da nulidade nos termos do n. 3 do artigo referido.

A nulidade implica a anulação da decisão final, pois apenas esta é afectada pela omissão em causa.

***
Refira-se ainda, que sempre ocorreria nulidade da sentença nos termos do artigo 668, 1, b) do CPC.

A natureza de jurisdição voluntária do processo não dispensa a fundamentação da decisão, quer em termos de facto, quer em termos de direito, conforme arts. 205.º, n.° 1, da Constituição, e 158.° e 659.°, n.°s 2 e 3, do CPC.

A fundamentação das decisões no nosso ordenamento jurídico é um elemento essencial, constituindo fonte de legitimação, conforme flui do artigo 205 da CRP.

O dever de fundamentação das decisões visa de uma banda; “impor ao juiz um momento de verificação de controlo crítico da lógica da decisão”, e “permitir às partes o recurso da decisão com perfeito conhecimento da situação”, e de outro, “tornar possível um controlo externo e geral sobre a fundamentação factual, lógica e jurídica da decisão, garantindo a transparência do processo e da decisão.” – Vd. Ac. TC nº 304/88, de 14/12 no BMJ 382/230 e no DR, II Série, de 11/04/1989.

Relativamente aos processo se jurisdição voluntária importa ter em atenção os artigos 1409º, nº 1 e 304º, nº 5 do C.P.C..

A decisão omite a factualidade em que se baseia, e a referência genérica nela constante não pode entender-se como satisfazendo o mínimo de fundamentação.

A fundamentação de facto a que se reporta o artigo 668, nº 1, al. b), exige uma falta absoluta de fundamentação e não uma simples deficiência. Reporta-se tal fundamentação à referência, à concretização dos factos considerados provados na sentença, e sua análise crítica no processo dialéctico que culmina na decisão. A exigência respeita essencialmente à “estrutura “ da peça. A nulidade consiste na falta absoluta de descriminação dos factos a considerar na sentença (os que resultam da base instrutória e outros a que deva atender-se - confissão escrita, acordo das partes, por documento com força probatória plena). No caso não vem referida factualidade na decisão.

Também em termos de direito carece a decisão de fundamentação.

Quanto à questão da nulidade por omissão de pronúncia relativamente à decisão de dia 24 (provisória), a mesma deve ser apreciada em primeira instância, sendo que, tratando-se de uma medida provisória, caso não ocorresse nulidade da decisão final, a sua apreciação volver-se-ia prejudicada.

DECISÃO:

Acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em julgar a apelação procedente, anulando-se o processado posterior à omissão da diligência de julgamento, o que afecta apenas a decisão final.
Custas pela recorrida.
Guimarães, 6 de Outubro de 2011
Antero Veiga
Luísa Duarte
Raquel Rego