Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
| 30/08.4TBVNC-C.G1 |  |
Face ao novo requerimento efectuado pela recorrente não estava vedado ao tribunal pronunciar-se. O facto de se ter dito no mesmo “dou sem efeito o despacho anterior”, pode conduzir a que se considere que se deu o dito por não dito, mas há que aferir se efectivamente a situação é a mesma, o que no caso, não se verificou.
Proc. n.º 30/08.4tbvnc-D.G1
I - Nos presentes autos foi proferido o seguinte despacho:
Refªs 269360 e 18841755:
Melhor compulsados os autos, verifica-se que:
- O endereço para o qual as missivas da Segurança Social foi enviado corresponde exactamente ao que a autora diz ser o correcto;
- Os comprovativos a que se refere a autora no segundo parágrafo do requerimento em referência foram juntos a estes autos, contrariamente ao que afirma;
- Não existe duplicação de ofícios – vale por dizer, não está em causa um só ofício -, uma vez que estão em causa dois ofícios enviados em datas diferentes.
Assim sendo:
- Dou sem efeito o despacho anterior;
- Notifique a autora para, no prazo de 10 dias, demonstrar o pagamento da taxa de justiça devida.
Inconformada a recorrente interpôs recurso, cujas alegações terminam com as seguintes conclusões:
1. Face ao requerimento apresentado pela recorrente em 19-02-2015, com a referência nº 323554 do sistema Citius, a Mmª Juíza, deferindo-o, ordenou se oficiasse ao ISS conforme se requeria, tal como se alcança do despacho de 23-02-2015, com a referência nº 36647045 do referido sistema – cfr. docs. 1 e 2;
2. Porém, em 05-03-2015, com a referência nº 36742955 do mesmo sistema, após ter sido feito o processo concluso por ordem verbal, proferiu o despacho recorrido, dando sem efeito aquele – cfr. doc. 3;
3. Ora, estabelece o artigo 613º, nº 1, do CPC que “proferida a sentença, fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa”, dizendo, também, o seu nº 3 que o mesmo se aplica aos despachos;
4. O despacho em causa é, pois, inválido por inexistência jurídica, não podendo
produzir quaisquer efeitos;
5. Porquanto foi proferido depois de esgotado o poder jurisdicional do juiz e, por isso, não vale como decisão jurisdicional;
6. Não podia, assim, a Mmª Juíza, por iniciativa própria, alterar o despacho anterior proferido em 23-02-2015, com a referência 36647045 do sistema Citius;
7. Muito menos dá-lo sem efeito, como sucedeu;
8. Pois que, na verdade, é o mesmo um verdadeiro despacho jurisdicional;
9. Violou a Mmª Juíza a norma do artigo 613º, nºs 1 e 3, do CPC.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
II – É pelas conclusões do recurso que se refere e delimita o objecto do mesmo, ressalvadas aquelas questões que sejam do conhecimento oficioso – artigos 635º e 639º Código de Processo Civil -.
A questão suscitada no recurso consiste em saber se a Mmª Juiz a quo proferiu o despacho sob recurso quando já havia esgotado o seu poder jurisdicional.
Vejamos.
Nos termos do artigo 613, n.º 1, do CPC, "proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto à matéria da causa".
O artigo 614º, nº 1, do CPC só permite a rectificação de erros materiais, «se a sentença omitir o nome das partes, for omissa quanto a custas, ou contiver erros de escrita ou de cálculo ou quaisquer inexactidões devidas a outra omissão ou lapso manifesto”.
Fora das situações previstas no referido preceito legal, não tem o Tribunal o poder jurisdicional para, oficiosamente, alterar a decisão proferida, pois o mesmo se esgotou com a prolação de tal decisão, como referido.
A recorrente solicitou protecção jurídica e efectuou o respectivo requerimento.
A segurança social notificou-a referindo que era intenção daquele serviço indeferir o pedido de apoio judiciário.
Posteriormente notificou-a de que o pedido foi objecto de arquivamento.
A recorrente veio então alegar que a carta da segurança social não foi endereçada para a morada correcta.
E requereu que se oficiasse ao ISS “a cópia das cartas que diz ter enviado à requerente, e respectivos registos, a solicitar cópia da última notificação que recebeu do tribunal relativo ao processo judicial que pretende intervir”.
O despacho que recaiu sobre tal requerimento foi o seguinte:
“Oficie à segurança Social nos termos requeridos a fls. 387”.
Posteriormente, e após a chegada dos elementos solicitados foi proferido o despacho recorrido.
Deste modo não há qualquer esgotamento do poder jurisdicional, porque o despacho recorrido foi proferido no seguimento do requerimento da recorrente onde se solicitava uma decisão do tribunal sobre o que veio a requerer.
Assim, o despacho anterior foi proferido a propósito de uma situação, que mais tarde veio a verificar-se ser diferente. São dois despachos autónomos e não um despacho proferido sobre a mesma situação.
Face ao novo requerimento efectuado pela recorrente não estava vedado ao tribunal pronunciar-se; antes pelo contrário, foi-lhe solicitada uma decisão sobre o que requereu. O facto de se ter dito no mesmo “dou sem efeito o despacho anterior”, é que pode conduzir a que se considere que se deu o dito por não dito e que se estava sem mais a pronunciar-se sobre a mesma situação, o que não é o caso como já se referiu.
Não ocorre violação deste princípio sempre que o juiz se pronuncie de novo sobre uma questão que lhe é suscitada, como é o caso. Não existe assim, qualquer violação deste princípio, tanto mais que antes não tinha havido pronúncia concreta sobre a questão suscitada.
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III- Pelo exposto, acordam os Juízes desta Secção em julgar a apelação improcedente e, em consequência, confirmam a decisão recorrida.
Custas pela apelante.
Guimarães, 7 de Janeiro de 2016.