Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	1258/02-2
Relator:	SILVA RATO
Descritores:	FALÊNCIA PROCESSO URGENTE RECURSO CONTAGEM DOS PRAZOS ALEGAÇÕES
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	12/11/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Sumário:	I-- Nos termos do artigo 10.º, n.º 1 do CPEREF, os processos de recuperação da empresa e de falência, incluindo os embargos e os recursos a que houver lugar, tem carácter urgente. II-- Tendo o recurso carácter urgente, o prazo para apresentação de alegações, mesmo nos embargos à falência, corre em férias, por força do disposto na segunda parte do n.º 1 do artigo 144.º do CPC. 11.12.2002 Relator: Silva Rato Adjuntos: Bernardo Domingos; Carvalho Guerra
Decisão Texto Integral: