Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	581/02-1
Relator:	LEONEL SERÔDIO
Descritores:	CONTRATO DE EMPREITADA DEFEITOS OBRAS ÓNUS DA PROVA INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	10/23/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Sumário:	I-- Na empreitada, o cumprimento é defeituoso quando a obra tenha sido realizada com deformidades ou vícios. II-- As deformidades são as discordâncias relativamente ao plano convencionado. III-- Os vícios são as imperfeições que excluam ou reduzam o valor da obra ou a sua aptidão para o uso ordinário ou o previsto no contrato (artigo 1208.º do Código Civil). IV-- Como a existência do defeito é facto constitutivo dos direitos do dono da obra, compete-lhe a respectiva prova, nos termos do artigo 342.º, n.º 1, do Código Civil. V-- Tendo o dono da obra provado a existência do defeito e que o mesmo era relevante, na medida em que afectava o uso normal da coisa, competia ao empreiteiro a prova dos factos impeditivos da sua responsabilidade ( artigo 342.º, n.º 2 do Código Civil). VI-- A obrigação de indemnizar derivada do cumprimento defeituoso no contrato de empreitada tem regras específicas ( artigos 1221.º a 1233.º do Código Civil), vigorando o princípio que a indemnização é subsidiária relativamente aos pedidos de eliminação dos defeitos, de substituição da prestação e de redução do preço. VII-- A indemnização tem uma função complementar dos outros meios jurídicos. 23.10.2002 Relator: Leonel Serôdio Adjuntos: Rosa Tching Aníbal Jerónimo
Decisão Texto Integral: