Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
| 233/17.0GBPTL.G1 |  |
SUSPENSÃO EXECUÇÃO PENA
REGRAS DE CONDUTA
PROTEÇÃO DA VÍTIMA
ARTº34º-B DA LEI Nº112/2009
DE 16/9
I) Resulta à evidência do artigo 34º-B da Lei nº112/2009, de 16/9, que nos casos de condenação de um agente pela prática do crime de violência doméstica numa pena de prisão suspensa na sua execução, a regra é que esta fique subordinada à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, mas sempre se incluindo regras de conduta de protecção da vítima, pelo que, a não imposição de um tal regime conducente a facultar a suspensão da execução da pena de prisão, há-de ser excepcional e devidamente fundamentado.
II) Resultando da factualidade apurada que o arguido é um indivíduo que não aceita o termo da relação conjugal, evidenciando para com a vítima, um sentimento de posse que o impede de aceitar a decisão daquela de por termo à relação que os unia, mostra-se manifestamente imprescindível à proteção da vítima – parte mais débil nas relações tipificadas neste tipo de crime e que se impõe acautelar – que o tribunal lhe tenha imposto como condição da suspensão a proibição de contactos, mais tenha determinado a sua fiscalização por meio de controlo à distância, fiscalização essa que em face da sua imprescindibilidade para a proteção dos direitos da vítima não carece do consentimento do arguido, conforme resulta do estatuído no citado art.36º,nº7, da Lei citada.
III) A ausência de antecedentes criminais do arguido, a sua inserção familiar, profissional e social e a ausência de consequências físicas de maior para a assistente, não são razões para afastar o mencionado regime regra, nem a imprescindibilidade para a protecção da vítima da regra de conduta imposta – proibição de contactos, por qualquer meio – ficar sujeita a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.
IV) Inúmeras são as situações com que nos vamos deparando na prática judiciária em que os agentes deste tipo de crime são primários, excelentes profissionais e bem aceites no meio social em que se inserem. Porém, a violência doméstica ocorre no seio familiar e há que combate-la, prevenir o conflito e proteger a vítima.
Desembargadora Relatora: Cândida Martinho
Desembargador Adjunto: António Teixeira
Acordam, em conferência, os Juízes na Secção Penal do Tribunal da Relação de Guimarães.
I. Relatório
1.
No processo comum, com intervenção de juiz singular, com o número 233/17.0GBPTL.que corre termos no Juízo de Competência Genérica de Ponte de Lima – Juiz 1 realizado o julgamento, foi proferida sentença a condenar, para além do mais, o arguido D. C. como autor material de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152.º, 1, a) e 2 do Código Penal na pena de dois anos e três meses de prisão, suspensa na sua execução por igual período, subordinada à regra de conduta de proibição de contactos, por qualquer meio, com a assistente, com fiscalização de meios técnicos de controlo à distância.
Mais foi condenado no pagamento à assistente/demandante, a título de compensação por danos não patrimoniais, da quantia de €3.500,00 (três mil e quinhentos euros), acrescida de juros contados a partir da presente decisão, absolvendo-o do demais peticionado.
2.
Não se conformando com essa condenação, na parte relativa à regra de conduta a que ficou condicionada a suspensão da execução da pena de prisão, regra essa que compreendeu a proibição de contactos com a assistente, por qualquer meio, com fiscalização de meios técnicos de controlo à distância, recorreu da sentença, extraindo da motivação as conclusões que a seguir se transcrevem:
Conclusões:
A) Desde a aplicação das medidas de coação no âmbito do inquérito (proibição de contacto com a ofendida por qualquer meio, fiscalizada por meios técnicos de controlo à distância nos termos dos art. 35.º e 36.º da Lei n.º 112/2009 de 16/09) e em qualquer local, de obrigação de não adquirir armas) o arguido de forma orientada organizou a sua vida familiar e sempre esteve profissionalmente ativo.
B) É pai de dois filhos com quem mantém uma relação proximidade, e encontra-se integrado no meio onde reside, não deixando de exercer com zelo a sua função de pai. Adora os seus filhos.
C) O que é certo é que mudou de vida em função das medidas de coação já que a sua vida esteve fiscalizada por meios de controlo à distância.
D) Com a medida de coação de proibição de contactos, por qualquer meio e local com a assistente nos presentes autos, a sua conduta sempre foi adequada e conforme ao que lhe foi imposto, limitando toda a sua vida a essa situação respeitando a ordem judicial.
E) Esteve sujeito a medidas de coação, nomeadamente a denominada (pulseira electrónica), o que permitiu a sua autocensura e consciencialização da sua conduta mesmo perante terceiros e familiares.
F) Mesmo sujeito à medida de coação o arguido em termos profissionais manteve o seu posto de trabalho, continuando a cumprir com as suas obrigações laborais.
G) Focou-se em mudar o rumo da sua vida e apoiar-se nos filhos, principalmente no seu filho menor, provendo por lhe oferecer as melhores condições de vida.
H) Tem feito um esforço para se ressocializar após a aplicação da medida de coação, já que é de conhecimento de toda a comunidade que o mesmo estava sujeito a essa medida, nomeadamente que a sua vida era controlada por meios técnicos de controlo à distância, o que o constrangia e humilhava, mas que entendeu que teria de ser assim e adptou-se a essa realidade.
I) O que é certo é que, voltar a ficar dependente da fiscalização por meios técnicos de controlo à distância, corresponderá a um total retrocesso de todo o caminho que o arguido iniciou no sentido de orientar o seu estilo de vida e criar uma identidade afastada das vivências resultantes dos autos.
J) É inegável que o tribunal a quo não fez este juízo de ponderação, dado o facto de o arguido estar profissionalmente ativo, ter dois filhos, um dos quais a seu cargo. Ou seja,
K) Não atendeu à personalidade do arguido, às condições da sua vida, à sua conduta posterior e às circunstâncias. Aliás resulta da motivação da sentença que o tribunal a quo, não encontrou qualquer comportamento criminoso por tendência ao arguido.
L) A suspensão da pena de prisão subordinada a fiscalização por meios técnicos de controlo á distância constitui um retrocesso na vida do aqui arguido e considera-se desprovida de base legal. Isto porque,
M) ao manter a fiscalização da conduta do arguido por meios técnicos de controlo à distância o tribunal a quo está a criar um estigma com o qual e face a evidente integração social e profissional do arguido se mostra desproporcional.
N) Senão vejamos, O tribunal a quo, deu como provado ao aqui recorrente:
“ O arguido não tem antecedentes criminais”
“ Trabalha na área da eletricidade há cerca 30 anos, é chefe de equipa na empresa onde trabalha”.
“ É bem visto tanto no meio em que reside como no trabalho.”
O) Com relevância para o que ora se cuida temos então que:
- O arguido assinala evidente integração social e profissional.
- É infrator primário, não lhe sendo conhecida qualquer condenação criminal anterior e não se lhe encontra qualquer comportamento criminoso por tendência.
Por seu lado,
- não sobrevieram consequências físicas de maior para a assistente.
- o arguido terá sido sujeito a fiscalização da sua conduta por meios técnicos de controlo à distância durante o desenrolar do processo.
P) Como é bom de ver, as exigências pouco elevadas de prevenção especial que se detectam na situação do arguido seriam cumpridas com a suspensão subordinada ao regime de prova no máximo.
Q) Fazer depender a suspensão da pena de prisão à regra de conduta de proibição de contactos com a assistente com fiscalização de meios técnicos de controlo à distância é visto aos olhos de todos como uma dupla condenação.
R) Ou seja o arguido tem consciência do que implica ter a execução da pena de prisão suspensa, tem consciência de que a sua vida se encontra controlada através de fiscalização de meios técnicos de controlo á distância, o que constituiu para o mesmo um castigo exagerado e desproporcional atendendo ao seu percurso de vida.
S) No mais, a simples censura do facto e a ameaça do cumprimento da pena de prisão efectiva são suficientes para afastar o arguido da criminalidade e satisfazer as exigências de reprovação e prevenção do crime.
T) Por isso as finalidades da punição ainda se cumprem com a suspensão da pena sem mais, pelo que a proibição de contactos com a assistente com fiscalização de meios técnicos de controlo à distância, se torna bastante inadequado e desmedido.
U) Ora, no juízo de ponderação o tribunal a quo concluiu que não há possibilidade de fazer um juízo de prognose favorável tendo em conta o tipo de crime de que o arguido vem acusado limitando a sua conduta à vigilância em pulseira electrónica.
V) E tem de ter na sua base um juízo de prognose social favorável ao arguido, isto é, que a respectiva condenação constitua uma seria advertência e um forte alerta para que não volte a delinquir, a praticar crimes: para aquele juízo de prognose deve ter-se a esperança de que o arguido, em liberdade, adira, sem quaisquer reservas, a um processo da socialização, sem qualquer limitação da sua liberdade de movimentação mediante a fiscalização por meios técnicos.
W) Portanto para a suspensão da execução da pena, o tribunal deve atender aos elementos referidos no art. 50º n.º 1 do CP: à personalidade do agente, às suas condições de vida, à conduta do anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste e à sua tendência não criminosa.
X) Neste momento, não há, por parte do arguido, fundamentos bastantes que levem a crer que irá reincidir. Pelo contrário, há todo um conjunto de factores que conduzem a concluir precisamente o contrário o que se torna dispensável o controlo dos seus actos mediante mediante fiscalização por meios técnicos.
Y) Configura-se, no caso em apreço, uma esperança fundada de que o recorrente pode, em liberdade sem limitações físicas e visíveis, lograr a sua socialização.
Z) O que, aliás, resulta dos autos onde se lê:
Condições Sociais e Pessoais do arguido:
“ O arguido não tem antecedentes criminais”
“ Trabalha na área da eletricidade há cerca 30 anos, é chefe de equipa na empresa onde trabalha”.
“ É bem visto tanto no meio em que reside como no trabalho.”
AA) Beneficia de enquadramento disponível para o apoiar, consubstanciado no pai e filhos, e apresenta como prioridade a estabilização familiar e profissional e social. Encontra-se perfeitamente integrado nos meios onde reside.
BB) Ora, neste sentido, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos, in casu, do art. 50º do CP, a suspensão da pena de prisão, como medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, deveria ter sido aplicada, por si só sem que o arguido fosse sujeito a controlo por meios técnicos de controlo à distância.
CC) Resulta ainda que o tribunal a quo, aquando da ponderação da suspensão da pena ponderou:
“ O arguido não tem antecedentes criminais”
“ Trabalha na área da eletricidade há cerca 30 anos, é chefe de equipa na empresa onde trabalha”.
“ É bem visto tanto no meio em que reside como no trabalho.”
_ A inexistência de antecedentes criminais.
- A não tendência criminosa do arguido.
DD) O tribunal não tem elementos que lhe permitam fazer um juízo de prognose que permita concluir que o arguido irá reincidir como tal não existe fundamento para que a sua vida seja controlada à distância, mediante meios técnicos.
EE) Na hora de se proceder à aplicação da pena é bem certo que o tribunal a quo tem de ter presente a probabilidade de reincidência e os antecedentes, a fim de majorar a pena aplicável ao arguido, porém não pode deixar de dar prevalência á prevenção especial de socialização, com vista a criar as condições necessárias para que o arguido possa viver a sua vida.
FF) Significa isto dizer o arguido é considerado primário, que não tem tendência criminosa nem se prevê a reincidência e por essa via não pode mais ser utilizada a fim de se individualizar a pena, sob pena de estarmos a violar os princípios e garantias constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e o princípio que veda a pena de caráter perpétuo, dentre outros.
GG) In casu, o arguido tem uma vida conforme às normas legais, tem procurado consciencializar-se dos factos e melhorar o seu comportamento. Manter a sua vigilância sob meios técnicos de controlo à distância é perpetuar uma situação que com a ameaça da prisão cumpre desde já as finalidades da pena.
HH) O arguido tem consciência do que é a suspensão do processo o que se torna suficiente para que o mesmo não reincida e leve uma vida conforme à lei.
3.
A Exma Procuradora-Adjunta na primeira instância respondeu ao recurso, concluindo nos seguintes termos (transcrição):
1. A inserção profissional e social do arguido, a ausência de antecedentes criminais, da qual se infere que não terá tendência criminosa, permitiu ao Tribunal a quo formular um juízo de prognose favorável de que a ameaça de pena de prisão seria suficiente para evitar o cometimento por aquele de novos crimes e satisfaria as necessidades de prevenção e punição, mas não sem a subordinar, atenta a matéria de facto dada como provada, ao cumprimento de regras de conduta, nomeadamente de proibição de contactos com a ofendida, sua esposa, por qualquer meio, com recurso a meios técnicos de controlo à distância.
2. A regra de conduta imposta ao arguido, fiscalizada com recurso a meios técnicos de controlo à distância, face à matéria de facto dada como provada, nomeadamente nos pontos 10, 11, 12, 14, 15 e 26 evidenciam a sua adequação, proporcionalidade e imprescindibilidade, a tornar desnecessário o consentimento do arguido para a sua implementação, pois que se mostra necessária à protecção da ofendida, nomeadamente porquanto torna patente que o arguido não aceita o termo da relação conjugal, a separação e o divórcio, tendo para com aquela um sentimento possessivo.
3. Importa acautelar a vida e integridade física da ofendida, enquanto o arguido interioriza a sua nova realidade, pelo que o constrangimento que possa experimentar com a vigilância electrónica e que considera restringir os seus direitos constitucionais, por um período de dois anos e três meses (e não de forma perpétua), é proporcional e adequado face àqueles direitos à vida e integridade fisica da ofendida que se pretendem acautelar.
4.Tanto mais se considerarmos os registos de anomalias da vigilância electrónica associada à medida de coacção de proibição de contactos com a ofendida que foi imposta ao arguido, de foi dada nota nos autos.
5. Por inexistir restrição desproporcional e inadequada dos direitos fundamentais do arguido no confronto com os direitos da ofendida que se pretendem acautelar, deve ser mantida a regra de conduta que lhe foi imposta, na suspensão da execução da pena de prisão, com fiscalização através dos meios técnicos de controlo à distância.
Termos em que deverá ser negado provimento ao recurso, e confirmada a douta sentença recorrida nos seus precisos termos.
4.
Neste tribunal da Relação , o Exmo Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, perfilhando integralmente a posição defendida pelo Ministério Público na instância recorrida.
5.
No âmbito do disposto no art.417º,nº2, do C.P.P., o arguido não respondeu a este parecer.
6.
Colhidos os vistos, o processo foi presente à conferência, por o recurso dever ser aí julgado, de harmonia com o preceituado no art. 419º,nº3,al.c), do mesmo código.
II. Fundamentação
A) Delimitação do Objeto do Recurso
Dispõe o art. 412º,nº1, do Código de Processo Penal ( diploma a que pertencem os preceitos doravante citados sem qualquer referência) que “a motivação enuncia especificadamente os fundamentos do recurso e termina pela formulação de conclusões, deduzidas por artigos, em que o recorrente resume as razões do pedido”.
O objeto do processo define-se pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, onde deverá sintetizar as razões da discordância do decidido e resumir as razões do pedido - arts. 402º,403º e 412º- naturalmente sem prejuízo das matérias do conhecimento oficioso (Cf.Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, VolIII, 1994,pág.340, Paulo Pinto de Albuquerque, Comentário do Código de Processo Penal, 3ª edição,2009,pág.1027 a 1122, Simas Santos, Recursos em Processo Penal, 7ªEd, 2008, pág.103).
O âmbito do recurso é dado, assim, pelas conclusões extraídas pelo recorrente da respetiva motivação, delimitando para o tribunal superior ad quem, as questões a decidir e as razões que devem ser decididas em determinado sentido, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso que eventualmente existam.
No caso vertente, atentas as conclusões apresentadas pelo recorrente, a questão a decidir, que é apenas de direito, prende-se em saber se deve ou não subsistir a condição e regra de conduta aplicada ao recorrente de proibição de contactos, por qualquer meio, com a assistente, com fiscalização de meios técnicos de controlo à distância.
B) Da Sentença Recorrida
Na sentença recorrida foram dados como provados os seguintes factos (transcrição):
1. O arguido e M. F. casaram em … na Igreja Paroquial de ..., concelho de Ponte de Lima, e fixaram o domicílio conjugal na Rua …, Ponte de Lima, sendo que, desde …, encontram-se separados.
2. Do casamento do arguido e da M. F. resultou o nascimento de A. S., em …, e de J. S., em ….
3. Desde o ano de 2016 que o arguido, no interior do domicílio conjugal, e no quintal do mesmo, maltratou verbalmente a ofendida M. F., insultando-a.
4. Concretamente, a partir do ano de 2016 e até 7 de dezembro de 2017, o arguido passou a dizer-lhe “és uma má mãe”, “não soubeste dar educação aos teus filhos”, o que fez em diversas ocasiões, em datas não concretamente apuradas, responsabilizando-a pelo facto de a filha ter decidido abandonar o curso superior que frequentava.
5. Em diversas ocasiões, e em datas não concretamente apuradas o arguido chamou a assistente de “puta”, “vaca” e “porca”.
6. A partir do ano de 2016 o arguido passou a atribuir a M. F. amantes, dizendo-lhe, em repetidas ocasiões, “andas metidas com os teus chefes”, questionando-a “onde foste?”, “com quem foste?”, dizendo-lhe “se não queres é porque já tens outros” sempre que a mesma recusava manter relações sexuais.
7. Por via do comportamento do arguido, em data não concretamente apurada mas situada no período compreendido entre 1 de setembro e 1 de novembro de 2017, o arguido e M. F. passaram a dormir em quartos separados.
8. Em data não concretamente apurada, mas situada no mês de outubro de 2017, o arguido agarrou a ofendida M. F. pelos pulsos e pelos braços, com força, causando-lhe hematomas nos pulsos, braços e testa, e dores, o que fez por a mesma, naquela data, ter-se recusado a manter relações sexuais.
9. No dia 1 de Novembro de 2017, como a ofendida M. F. se tivesse recusado a acompanhá-lo ao cemitério, o arguido disse-lhe “o que é que o povo vai pensar ao ver-me sozinho? Está ali o meu pai e eu também quero que ele veja a puta da cabra da nora que tem”.
10. Não obstante a ofendida trancar o quarto à chave, em data não concretamente apurada mas situada na primeira quinzena do mês de novembro de 2017, o arguido arrombou a porta do quarto onde a ofendida M. F. dormia, agarrou-lhe o pescoço com as mãos, com força, levando-a a embater com a cabeça, ao mesmo tempo que lhe dizia “não queres nada comigo, não és minha não és de mais ninguém, vou-te matar”.
11. Em data não concretamente apurada do mês de novembro de 2017, o arguido novamente arrombou a porta do quarto onde a ofendida M. F. dormia e procurou forçá-la a manter relações sexuais dizendo-lhe “abre as pernas que as putas também as abrem e não têm vontade”, comportamento que cessou quando a filha A. S. irrompeu no quarto acompanhada do genro A.D., que não entrou no quarto, e que ali se dirigiram por terem ouvido aquela a dizer “sai daqui”, “larga-me”, recusando-se contudo a abandonar o quarto dizendo “sou tem marido tenho direito de estar aqui”, “não saio daqui”, “daqui só saio com ela, …para onde ela for eu também vou, só saímos daqui dentro de quatro tábuas”.
12. Por via deste comportamento, a ofendida M. F. disse ao arguido que cada um devia seguir a sua vida, tendo-lhe ele retorquido que se tal sucedesse “mato-te e a seguir suicido-me”.
13. Após, a ofendida M. F. pernoitou duas noites em casa da sua filha A. S., tendo ido a casa buscar os seus pertences, no que foi impedida pelo arguido que, empunhando uma tesoura, lhe disse que não a deixava sair de casa e que lhe ia cortar os pneus do carro.
14. A ofendida M. F. acabou por voltar para o domicílio do ainda casal e, no dia 23 de novembro de 2017, o arguido entrou uma vez mais no quarto daquela e, porque a mesma se recusasse a que ele dormisse com ela, disse-lhe novamente “se não fores minha não és de mais ninguém”.
15. No dia 1 de dezembro de 2017, pela 11h, após ter ouvido a ofendida M. F., que se encontrava na cozinha da habitação, a dizer à sua filha pelo telemóvel que ia pedir o divórcio, o arguido dirigiu-se-lhe, agarrou-a com força pelos pulsos e pelos braços, apertando-lhos, e de seguida lançou-lhe as mãos ao pescoço, apertando-lho também enquanto proferia “vou-te matar, vou-te matar, sua cabra, sua puta, sua porca, tu não cedes e eu vou-te matar”.
16. Simultaneamente, largando uma das mãos do pescoço de M. F., o arguido procurou tirar-lhe o telemóvel, causando-lhe ferimentos na mão direita.
17. A conduta do arguido só cessou com a intervenção do filho do casal.
18. Por via da conduta do arguido descrita, M. F. sofreu equimose arroxeada na região lombo-sagrada, ao nível da coluna, com 3,4 centímetros por 2,8 centímetros de maiores dimensões, equimose arroxeada na tabaqueira anatómica com 3,5 centímetros por 2 centímetros sobre a qual assentam escoriações superficiais milimétricas no membro superior direito, equimose arroxeada no terço inferior da face posterior do antebraço, com 2,5 centímetros de diâmetro no membro superior esquerdo, determinantes de um período de 7 dias de doença, sem afetação da capacidade de trabalho geral e sem afetação da capacidade de trabalho profissional.
19. Em data não concretamente apurada, o arguido escondeu todas as chaves das portas interiores da habitação.
20. No dia 7 de dezembro de 2017, pelas 22h00, o arguido mais uma vez dirigiu-se ao quarto onde dormia a ofendida M. F., que acabou por abrir a porta quando se percebeu que o mesmo ia arrombá-la.
21. Logo que a ofendida M. F. abriu a porta, o arguido desferiu-lhe dois murros na face, no lado direito, projetando-a para cima da cama, agarrou-a pelo pescoço e
apertou-lho enquanto lhe dizia “vou-te matar sua cabra, vou-te matar”.
22. Naquela ocasião, o filho do casal interveio puxando o seu pai e procurando demovê-lo do seu comportamento, momento que M. F. aproveitou para fugir para o exterior da habitação e pedir ajuda.
23. Por via desta conduta do arguido referida em 21, a ofendida sofreu hematoma periorbital direito sem crepitação óssea e na região malar, hemorragia da esclerótica, hematomas no pescoço, no tórax anterior esquerdo, duas equimoses de 4x3 centímetros no braço esquerdo, equimose de 6x4 centímetros na face anterior da coxa direita e equimose de 3x3 centímetros na face posterior da coxa esquerda, e dores nas zonas do corpo atingidas, determinantes de 8 dias de doença sem afetação da capacidade de trabalho geral e sem afetação da capacidade de trabalho profissional.
24. Por tratamento das lesões que lhe foram causadas nas circunstâncias descritas em 21), a ofendida M. F. recebeu assistência médica na Unidade Local de Saúde do ….
25. A ofendida apenas não recorreu a assistência médica nas outras ocasiões em que foi maltratada corporalmente pelo arguido por vergonha e receio da reação daquele para consigo.
26. No dia 31 de dezembro de 2017, à noite, o arguido atravessou a sua viatura na frente da viatura da ofendida, que se encontrava parqueada junto à casa dos seus pais, em ..., Ponte de Lima, para a impedir de sair e disse-lhe “não tiro o carro, só se for para ires embora comigo”.
27. Os factos descritos ocorreram, em muitas ocasiões, na presença do filho menor J. S..
28. Por via dos maus-tratos verbais, corporais e psicológicos do arguido, a M. F. sentiu-se abatida e emocionalmente perturbada, humilhada, com medo e receio pela sua vida, integridade física e saúde, e condicionada na sua liberdade pessoal, sexual e na sua liberdade de movimentação.
29. O arguido atuou, sempre com o propósito, concretizado, de molestar o corpo e a saúde psíquica da ofendida, sua esposa, de a humilhar, de lhe provocar dores físicas,
perturbação emocional, de limitar a sua autodeterminação pessoal e sexual e a sua liberdade de movimentação, de lhe provocar temor e receio pelas sua vida, integridade física e saúde, intranquilidade e insegurança, e ofendê-la na sua dignidade de pessoa humana.
30. O arguido agiu sempre livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei.
31. A assistente viveu desassossegada, teve de sair de sua própria casa e refugiar-se junto de pessoas amigas e familiares.
32. Temeu pela sua vida e integridade física.
33. Sentiu-se humilhada, vexada e desgostosa.
34. Sofreu transtorno que a acompanhará para o resto da vida.
35. O arguido não tem antecedentes profissionais.
A respeito da suspensão da execução da pena e do regime que a subordinou, exarou-se na sentença o seguinte: (transcrição):
«Nos termos do artigo 50.º, 1 do Código Penal, sempre que o tribunal determine aplicação de uma pena de prisão inferior a 5 anos deve ponderar a suspensão da sua execução.
Dispõe o nº 5 do art. 50.º do CP que "O período de suspensão é fixado entre um e cinco anos.". Por seu lado, de acordo com o art. 34.º-B, 1 da Lei nº 112/2009, de 16 de Setembro (regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica) a suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio.
Perante uma situação que formalmente viabiliza o uso do instituto da suspensão, deverá equacionar-se sempre a possibilidade de a ele recorrer. A ideia de política criminal que norteia a suspensão da execução de uma pena de prisão é a de que no contexto da criminalidade menos grave, a que correspondem penas de prisão curtas e médias, a simples ameaça de cumprimento da pena poderá, principalmente nos casos de delinquentes primários, ser suficiente para o cumprimento das finalidades de punição.
A suspensão da execução de uma pena depende da possibilidade de um razoável juízo de prognose favorável, atendendo às circunstâncias da prática do crime, à personalidade do arguido e à sua conduta anterior e posterior ao crime, de que a simples censura manifestada na condenação será suficiente para conseguir alcançar os fins pretendidos pela pena. A decisão sobre a substituição deverá orientar-se por razões de prevenção geral e especial, nos termos definidos no artigo 40.º, 1 do Código Penal, e não já por critérios de culpa. Entre as exigências de prevenção geral e de prevenção especial, neste momento de escolha da espécie da pena, deve dar-se prevalência à prevenção especial de socialização.
*
Tendo em consideração o que antes de disse sobre as exigências pouco elevadas de prevenção especial que se detetam in casu (o arguido, como se disse, não regista antecedentes criminais, trabalha, está socialmente inserido), cremos que a ameaça de prisão será plenamente suficiente para acautelar a sua conduta futura. No mesmo sentido, as ofensas não foram tão graves que, aos olhos da comunidade, só possam ser devidamente punidas com a execução de uma pena privativa da liberdade. Nestes termos entendemos que a execução da prisão não é in casu indispensável ao restabelecimento da paz comunitária e à prevenção de cometimento de futuros crimes, e que as finalidades da punição visadas pelo legislador ainda serão realizadas de forma adequada com a aplicação de prisão suspensa na execução.
Tendo em conta o circunstancialismo do caso concreto, afigura-se-nos adequado subordinar a suspensão da execução da pena de prisão à regra de conduta de proibição de contactos com a assistente por igual período de 2 anos e 3 meses, pois não é de modo nenhum certo que o arguido não necessite deste longo período de tempo para interiorizar de vez o término da sua relação com a assistente.
Precisamente por este motivo, a proibição de contactos será, nos termos do disposto no artigo 35.º, 1 da Lei 112/2009, fiscalizada por meio de controlo à distância, que se mostram manifestamente imprescindíveis à proteção da vítima como, aliás, os presentes autos, mesmo após a dedução da acusação, já o demonstraram – cfr. fls. 413 a 429 dos autos.
Desnecessário se torna, portanto, para essa vigilância, o consentimento do arguido.»
C) Apreciação do Recurso
Vejamos então se deve ou não subsistir a condição e regra de conduta aplicada ao recorrente de proibição de contactos, por qualquer meio, com a assistente, com fiscalização de meios técnicos de controlo à distância.
De acordo com o disposto no art. 34.º-B da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, na redacção introduzida pela Lei n.º 129/2015, de 3 de Setembro “A suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de violência doméstica previsto no artigo 152.º do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio.”.
Por sua vez, dispõe o art. 35º, do mesmo diploma, que “O tribunal, com vista à aplicação das medidas e penas previstas nos art.s 52º e 152 do C.Penal, no artigo 281, do Código de Processo Penal e no artgo 31º da presente lei, deve, sempre que tal se mostre imprescindível para a proteção da vítima, determinar que o cumprimento daquelas medidas seja fiscalizado por meios técnicos de controlo à distância.
Ainda que de acordo com o estatuído no artigo seguinte, no seu número 1, a utilização dos meios técnicos de controlo à distância dependa do consentimento do arguido ou do agente, e, nos casos em que a sua utilização abranja a participação da vítima, depende igualmente do consentimento desta, a verdade é que tal não se aplica sempre que o juiz, de forma fundamentada determine que a utilização de meios técnicos de controlo à distância é imprescindível para a proteção dos direitos da vítima.
Da leitura do citado art. 34º-A, resulta à evidencia que a suspensão da execução da pena de prisão de condenado pela prática de crime de violência doméstica previsto no art.º 152.º do Código Penal é sempre subordinada ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, em qualquer caso se incluindo regras de conduta que protejam a vítima, designadamente, o afastamento do condenado da vítima, da sua residência ou local de trabalho e a proibição de contactos, por qualquer meio.”.
Ou seja, a regra é pois, nos casos de condenação de um agente pela prática do crime de violência doméstica numa pena de prisão suspensa na sua execução, que esta fique subordinada à observância de regras de conduta, ou ao acompanhamento de regime de prova, mas sempre se incluindo regras de conduta de protecção da vítima, designadamente as elencadas e impostas ao arguido.
Consequentemente, a não imposição de um tal regime conducente a facultar a suspensão da execução da pena de prisão, há-de ser excepcional e devidamente fundamentado.
E, na verdade, compreende-se que assim seja.
Com efeito, impunha-se definir regras de protecção da parte mais débil nas relações tipificadas neste crime, acautelando, sobretudo, uma sua eficácia real.
Entre essas regras, conta-se a proibição de contactos, por qualquer meio.
E, com franqueza, os elementos constantes dos autos não permitem, de modo algum, “afastar” o regime regra.
Na verdade, a conflitualidade conjugal espelhada na materialidade fáctica, consubstanciadora do ilícito em apreço, aponta no sentido, como bem referiu o tribunal a quo, de que não é de modo nenhum certo que o arguido não necessite deste longo período de tempo para interiorizar de vez o término da sua relação com a assistente, e daí que por manifestamente imprescindível à proteção da vítima – interesse único que por força de tal imposição se impõe acautelar – o tribunal lhe tenha imposto tal condição e mais tenha determinado a sua fiscalização por meio de controlo à distância, fiscalização essa que em face da sua imprescindibilidade para a proteção dos direitos da vítima não carecia do consentimento do arguido, cfr. resulta do estatuído no citado art.36º,nº7.
Como também assertivamente referiu a Ex.ma magistrada do Ministério Público na sua resposta ao recurso, estamos perante um indivíduo que não aceita o termo da relação conjugal, evidenciando para com a vítima, um sentimento de posse que o impede de aceitar a decisão daquela de por termo à relação que os unia.
Tal sentimento está, aliás, na origem da grande maioria das situações da violência conjugal.
“Os psicólogos têm cada vez menos dúvidas: a violência conjugal é sobretudo uma questão de poder; enquanto o tradicional domínio do homem sobre a mulher acaba por trazer para as novas gerações outros focos de conflito; o poder, ou a sua perda, é a grande causa da violência doméstica, sobretudo entre marido e mulher; o poder, “o sentimento de posse” e as desigualdades entre homens e mulheres são as grandes causas da violência conjugal, em qualquer extracto social e sob qualquer forma, seja física, psicológica ou emocional” (EE, Faculdade de Psicologia do Porto).
No caso vertente, o arguido não aceita o fim da relação conjugal, mostrando-se bem espelhado na materialidade fáctica o seu sentimento de posse em relação à vítima.
Atente-se que mesmo após esta última ter abandonado a residência do casal, pois não lhe restava outra alternativa em face dos maus tratos a que vinha sendo sujeita, o arguido persistiu em querer manter a relação. É o que se extrai da factualidade descrita no ponto 26.
Acresce ainda referir os registos de anomalias da vigilância electrónica ocorridos durante a execução da medida de coação, cfr. resulta do teor de fls. 415 a 425, o que levou a que aquando da 2ª reavaliação do risco na situação em apreço o NIAVE de Viana do Castelo tivesse sido decidido estabelecer contactos periódicos com a vítima e reforçar o patrulhamento junto do local da ocorrência/residência da vítima/local de trabalho, vindo também o arguido, na sequência da sua audição, motivada pelos relatos do GAF e da DGRS, vertidos a fls. 389/391 e 415/416, a ser advertido pelo tribunal das consequências do incumprimento da medida de afastamento a que estava sujeito.
Por fim, dir-se-à ainda que não resulta dos autos que o arguido tenha interiorizado a gravidade dos factos.
Com efeito, compulsada a materialidade fáctica apurada, a mesma nada aponta nesse sentido.
O que se deveu certamente à postura assumida pelo arguido em audiência de julgamento, pois, como consta da fundamentação da decisão de facto, limitou-se a referir que “nunca tratou mal a assistente, nunca lhe chamou nome nenhum e que sempre gostou muito dela, como ainda gosta”.
Tudo para dizer que inexistem razões para afastar o regime regra.
O mesmo se passando com a imprescindibilidade para a protecção da vítima da regra de conduta imposta – proibição de contactos, por qualquer meio – ficar sujeita a fiscalização por meios técnicos de controlo à distância.
Os argumentos aduzidos pelo arguido e com base nos quais pretende justificar a desproporcionalidade da imposição da condição a que ficou sujeito, com fiscalização através dos meios técnicos - a ausência de antecedentes criminais, a sua inserção familiar, profissional e social, a ausência de consequências físicas de maior para a assistente - já foram ponderados pelo tribunal a quo em sede de determinação da medida da pena principal e no regime de suspensão da execução da pena - e, de forma alguma, seriam susceptíveis de afastar o regime regra previsto no citado art. 34-B.
Inúmeras são as situações com que nos vamos deparando na prática judiciária em que os agentes deste tipo de crime são primários, excelentes profissionais e bem aceites no meio social em que se inserem.
Porém, a violência doméstica ocorre no seio familiar e há que combate-la e proteger a vítima.
E o que se pretende com a imposição de tais condições é prevenir o conflito, protegendo-se dessa forma a vítima – no caso vertente, passou pela imposição da regra de conduta de proibição de contactos entre o arguido e aquela, por qualquer meio – mostrando-se simultaneamente ao arguido que se com tal condição se está a impedir a continuação da sua actividade criminosa, devendo, por isso, interiorizar, de vez, o fim da relação conjugal.
Ainda que se reconheça que a fiscalização electrónica durante o período de dois anos e três meses possa causar constrangimento ao arguido, o mesmo é necessário, proporcional e adequado à supremacia do dos direitos da vítima que se pretendem acautelar, designadamente o seu direito à vida e à integridade física.
Deste modo, pugnamos no sentido que os elementos constantes dos autos não evidenciam, de forma alguma, qualquer circunstância susceptível de alterar a decisão recorrida.
III. Dispositivo
Nos termos e pelos fundamentos expostos, acordam os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães em negar provimento ao recurso interposto pelo arguido D. C., confirmando a sentença recorrida.
Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em quantia correspondente a quatro unidades de conta (arts. 513º,nº1 do C.P.P. e 8º,nº9, do Regulamento das Custas Processuais, e Tabela III anexa a este último diploma.
(Texto elaborado pela relatora e revisto por ambos os signatários – art.94º,nº2, do C.P.P.)
Guimarães, 17 de dezembro de 2018