Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	425/02-1
Relator:	LEONEL SERÔDIO
Descritores:	CITAÇÃO REPETIÇÃO
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	07/10/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Sumário:	I—Sempre que o tribunal entenda, face aos elementos constantes dos autos, que há falta de citação, deve oficiosamente sanar a nulidade até que o réu intervenha no processo. II—esse dever do tribunal oficiosamente diligenciar para que o réu tenha efectivo conhecimento do processo para salvaguardar o direito de defesa, constitucionalmente garantido, está também consagrado no artigo 483.º do CPC, do qual resulta que quando, depois de citado se mantiver completamente alheado do processo, o juiz tem de verificar se houve alguma irregularidade e se der conta de alguma, quer seja falta quer nulidade, deve mandar repetir a citação. 10-07-02 Des. Leonel Serôdio (relator) Des. Rosa Tching Des. Aníbal Jerónimo
Decisão Texto Integral: