| 2019/04-1 |  |
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
NEGLIGÊNCIA
II – Ora, o art.°8º, n.°1, do Decreto-Lei n.° 433782, de 27/11, que estabelece o «Regime Geral das Contra-Ordenações», dispõe que «só é punível o facto praticado com dolo ou, nos caos especialmente previstos na lei, com negligência».
III – Por seu turno o art.° 15.°, do C. P. de aplicação subsidiária, nos termos do no artigo 32.° do mesmo decreto-lei, dispõe que: “ Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz: Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto.”
IV – Assim, para a imputação subjectiva da acção ao agente é necessário, no caso da imputação por negligência, que pelo menos se prove que o mesmo agiu com violação do dever objectivo de cuidado a que estava obrigado e de cujo cumprimento era capaz, e é relativamente a esta factualidade que a decisão recorrida é omissa.
V – Tal omissão acarreta a existência do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art 410.°, n.° 2, ai. a), do C. P. P.
VI – O vício verificado é insanável, impedindo este tribunal de decidir o recurso, pois não conhecendo a Relação de facto, a não ser nos estritos termos previstos no art.° 410.° do Código de Processo Penal, o seu poder de cognição esgota-se com o conhecimento do referido vício da decisão, que é de conhecimento oficioso, como é pacificamente entendido.
VII – Assim, nos termos do disposto nos art.º 426,° do C. P. Penal e 75.°, nº 2, al. b), do Decreto-Lei n.° 433/82, de 27 de Outubro há que anular a decisão recorrida e devolver o processo ao tribunal recorrido para nele se proceder à sanação do vício que se verificou existir.
I
1. Em 2002/10/29, foi levantado pelos Serviços da Direcção-Geral de Viação, um auto de contra ordenação a "A", com os demais sinais dos autos, pela prática de uma contra-ordenação ao disposto no art.º 34.º, n.º 3, al. b), do Decreto-Lei n.º 550/99, de 15 de Dezembro, punível com a coima de € 498,80 a € 2.493,99 e suspensão da actividade de inspector, nos termos do art.º 36.º, al. b), do mesmo decreto-lei.
2. Por decisão, proferida a 2003/06/02, no âmbito do processo de contra--ordenação n.º 100282237, da Delegação de Viação de Braga da Direcção Geral de Viação, foi aplicada ao referido "A", a coima de € 498,80 (quatrocentos e noventa e oito euros e oitenta cêntimos) e a sanção acessória de suspensão da actividade de inspector, pelo período de sessenta dias.
3. O arguido conformou-se com esta decisão, na parte referente à coima, tendo requerido o pagamento da mesma em prestações, o que lhe foi deferido (cfr. fls. 20 e 41).
3. E, inconformado com a aplicação da sanção acessória, levou o arguido recurso de impugnação judicial da referida decisão, ao Tribunal Judicial de Fafe, restrito à dita sanção acessória, tendo, por sentença proferida em 2004/09/27, no correspondente processo n.º 1112/04.7TBBRG, do 3.º Juízo desse tribunal sido julgado improcedente o recurso e confirmada a decisão recorrida.
4. Inconformado com esta decisão o arguido, recorrente, dela interpôs o presente recurso.
Rematou a motivação que apresentou com a formulação das seguintes conclusões:
« a) No modesto entendimento do Recorrente, o Tribunal a quo, ao decidir como decidiu entra em manifesta contradição na sua fundamentação, faz uma errada interpretação dos normativos em análise e a interpretação por si preconizada viola princípios constitucionais;
« b) Defende-se na douta sentença, por um lado que o Recorrente foi punido por um regime especial que estabelece uma sanção acessória que acresce à coima, e por outro lado que a sanção acessória aí prevista não é directamente imposta pelo legislador, mas sim aplicada pela entidade administrativa em função das circunstâncias do caso concreto e com possibilidade de graduação nos seus limites, pelo que ocorre uma manifesta contradição de fundamentação;
« c) Ocorre, ainda, uma errada interpretação do alcance do princípio plasmado no n.º 4, do art. 30º, da C.R.P., e retratado nos art.os 21º. e 21º-A, do R.G.C.O., pois que para o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo o efeito automático da aplicação da sanção acessória é afastado com a possibilidade de graduação entre limites mínimo e máximo da sanção acessória e não como se impunha na possibilidade de casuisticamente não aplicar a sanção acessória;
« d) Acresce que, o Meritíssimo Juiz do Tribunal a quo, assim como a entidade administrativa, no caso em apreço, limitaram-se a aplicar o regime especial, condenando o recorrente numa coima e numa sanção acessória, sem se pronunciarem sobre os pressupostos específicos de que depende a sua aplicação, não se encontrando nas ditas decisões qualquer fundamentação atinentes à gravidade objectiva e subjectiva da infracção praticada;
« e) O Tribunal a quo, não deveria ter-se limitado a dizer que o regime especial esgotou o campo de previsão das sanções a aplicar e afastou o regime geral de punição das contra-ordenações, pois que tal regime especial ao estabelecer sem mais a aplicação de uma coima acrescida de uma sanção acessória de suspensão de actividade, i.e., sem aí fazer depender esta sanção da gravidade da infracção e culpa do agente, viola materialmente a Constituição, pois que envolve a perda de um direito profissional como efeito necessário da condenação;
« f) Para além disso, o regime especial plasmado no D.L. n. 550/99, de 15.12, é um diploma emanado do Governo, sendo que por força do estatuído no art. 168.º, n.º 1, al. d) da Lei Fundamental, faz parte da reserva relativa da competência legislativa da Assembleia da República a matéria do regime geral de punição dos actos ilícitos de mera ordenação social e respectivo processo.
« g) Pelo que, os normativos contidos no dito regime especial têm que obedecer aos comandos contidos no Regime Geral das Contra-Ordenações e, nomeadamente aos impostos nos art.os 21.º e 21.º-A, sob pena de ocorrer uma inconstitucionalidade orgânica.
« h) Atento o que foi alegado em sede de impugnação judicial não deveria o Tribunal a quo ter mantido a sanção acessória de suspensão de actividade, pois que a aplicação ope legis da mesma é manifestamente violadora da Constituição e do Regime Geral das Contra-Ordenações.
« i) Sendo que esta sanção acessória está dependente da gravidade da infracção e culpa do agente, só devendo ser aplicada quando tal se mostrar proporcionada à gravidade da infracção e à intensidade da culpa do agente.
« j) Sendo, igualmente, certo que, no acaso em concreto, não existe na decisão administrativa nem na decisão do Tribunal a quo um juízo fundamentado sobre as razões ligadas à gravidade da infracção e à culpa do agente que justifiquem em termos de razoabilidade e proporcionalidade, a aplicação da referida sanção, resultando apenas da decisão administrativa que a contra-ordenação em análise foi praticada a título de negligência;
« l) Assim, a aplicação da sanção acessória ao Recorrente é manifestamente desproporcional e consequentemente injusta.
« m) É contra o decido pelo Tribunal a quo que o Recorrente se insurge, sendo certo que no seu modesto entendimento, pode e deve esse Venerando Tribunal fazendo uso dos poderes que lhe são atribuído, revogar a decisão proferida pela 1.ª Instância e não aplicar àquele a sanção acessória de suspensão de actividade, uma vez que se encontram preenchidos todos os pressupostos para a sua não aplicação.»
Concluiu pedindo, com o provimento do recurso, a revogação da sentença recorrida a decisão em conformidade com o alegado na motivação
5. Admitido o recurso, o Ministério Público apresentou resposta no sentido de lhe ser negado provimento.
6. Nesta instância, o Ex.mo Procurador-Geral Adjunto foi de parecer de que o recurso não merece provimento.
7. Cumprido o disposto no art.º 417.º, n.º 2, do C. P. P., o recorrente não respondeu.
8. Efectuado exame preliminar e não havendo questões a decidir em conferência, colhidos os vistos, prosseguiram os autos para audiência, que se realizou com observância do formalismo legal, como a acta documenta, mantendo-se as alegações orais no âmbito das questões postas no recurso.
II
Há que referir, antes de mais, que, nos termos do disposto no art.º 75.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, o recurso é sobre matéria de direito e que este tribunal conhece de matéria de facto apenas nos estritos termos previstos no art.º 410.º do Código de Processo Penal.
Sabido que, nos termos do disposto no art.º 412.º, n.º 1, do C. P. P., o objecto do recurso é definido pelas conclusões da motivação, as questões postas no recurso são, em resumo, as seguintes:
– Se a sentença recorrida incorreu numa errada interpretação do alcance do princípio plasmado no n.º 4 do art. 30º da C.R.P, por desatender a que o regime especial do Decreto-Lei n.º 550/99, de 15/12, ao estabelecer a aplicação de uma sanção acessória de suspensão de actividade, sem fazer depender esta sanção da gravidade da infracção e culpa do agente, viola materialmente a Constituição,
– Se os normativos contidos no dito regime especial têm que obedecer ao Regime Geral das Contra-Ordenações e, nomeadamente aos art.os 21.º e 21.º-A, sob pena de inconstitucionalidade orgânica, estando, por isso, a aplicação da sanção acessória dependente da gravidade da infracção e culpa do agente e sendo, no caso concreto, essa aplicação desproporcional e, consequentemente, injusta, por não haver, na decisão administrativa nem na decisão do Tribunal a quo, um juízo fundamentado sobre a gravidade da infracção e a culpa do agente que a justifiquem.
Vejamos:
São os seguintes os factos dados como provados na decisão recorrida:
« 1.- No dia 29 de Outubro de 2002, pelas 11h45m, o arguido, no âmbito da sua actividade de inspector no Centro de Inspecções Periódicas Obrigatórias "C..." - CITV n.º 26, sito no lugar ..., não anotou várias deficiências que o veículo com a matrícula DX-92-63 apresentava e que foram verificadas em contra-inspecção realizada, dando origem à emissão de nova ficha de inspecção com o n.º VA 1136981.»
Da leitura dos factos provados ressalta que - ao contrário da decisão da autoridade administrativa - na sentença recorrida não foi dado como provado qualquer facto relativo ao elemento subjectivo da contra-ordenação.
Ora, o art.º 8.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 433782, de 27/11, que estabelece o «Regime Geral das Contra- Ordenações», (() Com as alterações ao mesmo introduzidas pelos Decretos-Lei n.os 36//89, de 17 de Outubro, 244795, de 14 de Setembro e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.) dispõe que «só é punível o facto praticado com dolo ou, nos caos especialmente previstos na lei, com negligência».
Por seu turno o art.º 15.º, do C. P. de aplicação subsidiária, nos termos do disposto no artigo 32.º do mesmo decreto-lei, dispõe que:
« Artigo 15.º
« Negligência
« Age com negligência quem, por não proceder com o cuidado a que, segundo as circunstâncias, está obrigado e de que é capaz:
« Representar como possível a realização de um facto que preenche um tipo de crime mas actuar sem se conformar com essa realização; ou
« Não chegar sequer a representar a possibilidade de realização do facto.»
Assim, para a imputação subjectiva da acção ao agente é necessário, no caso da imputação por negligência, que pelo menos se prove que o mesmo agiu com violação do dever objectivo de cuidado a que estava obrigado e de cujo cumprimento era capaz.
E é relativamente a esta factualidade que a decisão recorrida é omissa.
Tal omissão acarreta a existência do vício de insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, previsto no art. 410.º, n.º 2, al. a), do C. P. P.
O vício verificado é insanável, impedindo este tribunal de decidir o recurso, pois não conhecendo a Relação de facto, a não ser nos termos já referidos supra, o seu poder de cognição esgota-se com o conhecimento do referido vício da decisão.
E é de conhecimento oficioso, como é pacificamente entendido.
Assim, nos termos do disposto nos art.os 426,º do C. P. P. e 75.º, n. 2, al. b), do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro há que anular a decisão recorrida e devolver o processo ao tribunal recorrido para nele se proceder à sanação do vício que se verificou existir.
III
Nos termos expostos:
Acordamos em anular a decisão recorrida e devolver o processo ao tribunal recorrido.
Não é devida taxa de justiça.
Guimarães,