Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
| 2227/04-1 |  |
RECURSO
MATÉRIA DE FACTO
REQUISITOS
PERITAGEM
VALOR PROBATÓRIO
2 – O resultado da perícia cível é de livre apreciação pelo julgador, pelo que é irrelevante, para a alteração do julgamento da matéria de facto, a simples invocação pelo recorrente da contradição entre as respostas ou o laudo dos peritos e as respostas do julgador à matéria de facto.
I – Relatório
Neste recurso de apelação é recorrente ... e são recorridos ...
Vem inte rposto da sentença de 15/09/2004, proferida pelo 2.º Juízo do Tribunal Judicial da Comarca de Ponte de Lima, na acção declarativa sumária n.º 112/02, instaurada pela Recorrente contra os Recorridos, onde pediam a extinção por desnecessidade de determinada servidão de passagem onerante de um seu prédio urbano(lote de terreno para construção) em favor de um prédio misto dos Recorridos, que decidiu julgar a acção improcedente por não provada e, em consequência, absolveu os réus do pedido.
O recurso foi admitido como apelação, com subida imediata e com efeito devolutivo.
Os Recorrentes extraíram das suas alegações as subsequentes conclusões:
1. A atender-se à matéria dada como provada e à sua fundamentação, o Tribunal "a quo" não atribuiu nenhuma relevância à prova pericial.
2. Tal facto contradiz o referido na fundamentação da resposta aos quesitos, pois, na verdade, dizer-se que o Tribunal formou a sua convicção com base na perícia e dizer-se que a prova testemunhal apenas "completaria " a prova pericial, pressupõe que esta tinha valor e foi levada em conta, o que não aconteceu.
3. A perícia foi efectuada por um perito comum, o que corrobora a sua capacidade e idoneidade.
4. Todas as respostas e conclusões da peritagem efectuada vão no sentido de confirmar a desnecessidade da servidão existente com base na possibilidade do prédio dominante permitir a passagem pelo seu próprio interior para a leira situada a um nível inferior (cfr. respostas do senhor perito no relatório de peritagem).
5. Existe uma notória e flagrante contradição entre as respostas (negativas) dadas aos quesitos e a prova (pericial) produzida.
6. Pelo exposto, impunha-se decisão que desse procedência à acção.
7. Ao decidir como decidiu violou a douta sentença recorrida, entre outras, o disposto nos art.s 1569.º n.º 2 do C. Civil e 653.º, n.º 2 do C. Proc.º Civil.
8. Deverá ser revogada a sentença recorrida, substituindo-se por outra que julgue a acção procedente.
Os Recorridos contra-alegaram, concluindo pela improcedência do recurso.
Efectuado o exame preliminar, corridos os vistos legais, cumpre decidir, em conferência.
São as conclusões das alegações do recorrente que fixam e delimitam o objecto do recurso e, por conseguinte, as questões a decidir, sem prejuízo da ampliação pelo recorrido do âmbito do recurso nos termos do art.º 684.º-A do CPC e do conhecimento de questões oficiosas(cfr. art.º 684.º, n.º 3, e 690.º e 660.º, n.º 2, este por remissão do art.º 713.º, n.º 2, do CPC).
Não se vislumbra a existência de qualquer questão de conhecimento oficioso e, atentas as conclusões das alegações da Recorrente, as questões a decidir consistem em saber se há contradição entre as respostas negativas dadas aos quesitos e a prova pericial produzida e na afirmativa se a acção deve proceder.
II – Análise das questões e sua solução
Invoca a Recorrente contradição entre as respostas negativas dadas aos quesitos e a prova pericial produzida.
Vejamos.
A Recorrente, nas conclusões das suas alegações, não indica os concretos pontos da matéria de facto que considera incorrectamente julgados, nem as passagens da invocada perícia que impunham diversa decisão, nem a matéria de facto da base instrutória que, em seu entender, deveria ter sido considerada provada, como o exigem as disposições conjugadas dos artigos 690.º, n.º 1, e 690.º-A, n.º 1 e suas alíneas a) e b), do CPC.
Sem pedido concreto da Recorrente, a formular nas conclusões das alegações do recurso, a decisão sobre a matéria de facto da 1.ª instância não pode ser modificada pelo tribunal de recurso(cfr. art.º 690.º, n.º 1, do CPC).
A Recorrente não questiona a improcedência da acção com a matéria de facto julgada provada pela 1.ª instância.
A prova pericial é de livre apreciação pelo julgador(cfr. art.º 389.º do Código Civil), pelo que é juridicamente irrelevante a invocada contradição entre o que consta da perícia junta aos autos e as respostas negativas dadas a alguns artigos da base instrutória.
A existência desta contradição significa apenas que o julgador, no exercício da sua função de livre apreciador da perícia, desconsiderou a parte dela dita em contradição com a matéria das respostas negativas.
Mesmo que ocorresse a invocada contradição entre o teor do relatório pericial e a matéria das respostas negativas, esta simples contradição não constituiria fundamento de procedência da acção, como pretendia a Recorrente.
IV – Decisão
Pelo exposto decide-se julgar improcedente o recurso e manter a sentença recorrida.
Custas pela Recorrente.
Guimarães, 29/06/2005.
Pereira da Rocha
Teresa Albuquerque
Vieira e Cunha