| 1109/08-1 |  |
PROVA POR RECONHECIMENTO
II – Se no julgamento uma testemunha indica o arguido como sendo a pessoa a que se refere, isso não passa de uma mera identificação que de comum com o reconhecimento regulado no art. 147 do CPP apenas tem a nomenclatura;
III – De outro modo estaria achada a fórmula de anular qualquer prova testemunhal, pois bastaria que a testemunha perante a pergunta de saber se reconhecia o arguido, se virasse, olhasse, ou apontasse para ele, para de imediato deixar de se poder valorar o seu depoimento.
Nos autos de processo comum singular 66/07.2GAVVD, após julgamento pelo 1º juízo do Tribunal Judicial da comarca de Vila Verde, decidiu-se, além do mais:
“…condenar a Arguida Fátima D... como autora de um crime de injúrias, previsto e punido nos termos do artigo 181.º n.º 1 do Código Penal, numa pena de 50 (cinquenta) dias de multa à razão diária de € 6,00 (seis euros)”
Interpôs recurso a arguida, que conclui a sua motivação da seguinte forma (transcrição):
1- A matéria de facto que o Tribunal recorrido deu como provada e imputada á arguida, designadamente o descrito no ponto 11 da douta sentença foi incorrectamente julgada.
2- O Tribunal recorrido concluiu que a arguida foi a agente do crime dos autos com base no depoimento da testemunha Nelson S..., na parte em que este a reconheceu como tal. Tal reconhecimento teve lugar quando o Ilustre mandatário da ofendida, em audiência de julgamento disse á testemunha; Dá para ver se essa pessoa está na sala? E, pode indicar se faz favor. E estando na sala apenas os ilustres magistrados, os advogados, a oficial de justiça e a arguida, a testemunha mostrando a arguida respondeu: E aquela pessoa. (Voltas 34 a 48 da cassete, lado A)
3- Procedeu-se, assim, ao reconhecimento da pessoa da arguida na audiência de julgamento, de forma absolutamente ilegal por violadora das regras do artigo 1470 do C.P.P que regulamentam este meio de prova. Como resulta da gravação da audiência, nenhuma das formalidades previstas neste preceito legal foi, sequer, ao de leve, observada.
4- A consequência que, forçosamente, tem de extrair-se daí é, sem margem para dúvidas, a prevista no nº 7 do artigo 1470 do C.P.P: O reconhecimento não tem valor como meio de prova. O vício não é o da nulidade, será como bem entendo o Professor Germano Marques da Silva, o da inexistência.
"Toda a prova proibida deve ser inutilizada. A lei não estabelece limitações ou excepções, diz simplesmente que não pode ser utilizada" (cfr. Prof. Germano Marques da Silva, Curso de Processo Penal, Volume II, pág. 122).
5- Sendo assim, não valendo como prova o reconhecimento efectuado na audiência de julgamento dos autos, o que nos resta é muito pouco e portanto manifestamente insuficiente para suportar os factos descritos na acusação particular.
6- Resta-nos:
O depoimento da testemunha Maria Costa que apenas diz que a assistente se lhe terá queixado dos factos. Tal depoimento não vale como meio de prova, nos termos do artigo 1290 nº 1 do C.P.P, por ser um depoimento indirecto, e;
O depoimento da testemunha Nelson José Gaspar Simões que diz que ouviu as injúrias, mas que não reconheceu em termos legais (e portanto, não reconheceu) a pessoa da arguida_ Além disso esta testemunha nunca em parte alguma do seu depoimento diz ter visto a arguida a injuriar a ofendida.
A testemunha Nelson S... iniciou o seu depoimento, quando lhe foi perguntado se viu: "Ver, ver, não, porque só ouvi os nomes que essa senhora insultou a minha tia e quando fui á varanda para ver o que realmente se passava, essa pessoa entrou dentro do carro e seguiu a alta velocidade".
Teve um depoimento sempre claudicante que não merece credibilidade.
7- Com todo o merecido respeito pelo Tribunal recorrido, ocorreu manifesto vício de apreciação e valoração da prova testemunhal produzida em audiência.
8- Impunha-se ao Tribunal recorrido a dúvida sobre os factos descritos na acusação particular.
9- Julgando como julgou, dando como provados os factos da douta acusação particular e atribuindo à arguida a autoria material desses factos, o Tribunal recorrido fez tábua rasa do princípio in dubio pro reo, corolário do princípio da presunção da inocência do arguido, consagrado no artigo 320 nº 2 da Constituição da República Portuguesa.
10- Perante o depoimento da testemunha Nelson que ora diz que viu a arguida e ora diz que não viu quem era, naturalmente criou dúvidas, o Tribunal decidiu não a favor, mas sim contra a arguida, fazendo tábua rasa deste principio fundamental em qualquer estado de direito.
11- O Tribunal recorrido fez uma apreciação discricionária da prova, ao arrepio de todos os princípios e regras de apreciação da prova, assente numa convicção puramente subjectiva. E que a livre apreciação da prova não é confundível com apreciação arbitrária da prova nem com a mera Impressão gerada no espírito dos julgadores pelos diversos meios de prova.
"Não há que confundir o grau de discricionariedade implícito na formação do juízo de valoração do julgador com o mero arbítrio: a livre ou íntima convicção do Juiz não poderá ser nunca subjectiva ou emotiva e, por isso, há de ser fundamentada, racionalmente objectivada e logicamente motivada, de forma a susceptibilizar controlo (Ac. do STJ, proc. 1191/98-3a, SASTJ nº 27,88)
12- Acresce ainda que o reconhecimento acima referido, tal como ocorreu na audiência de julgamento dos autos revela-se violador das mais elementares garantias de defesas que estão constitucionalmente consagradas (cfr. art. 32° da C.R.P). Daí que dando relevância aquele reconhecimento, o tribunal 'a quo" violou aquela norma constitucional, e, nessa medida, a douta sentença é inconstitucional, inconstitucionalidade que expressamente se invoca.
13- A douto decisão de facto estando irremediavelmente ferida de um vicio de erro na apreciação da prova, impõe-se a sua justa revogação, dando-se por não provada a acusação particular, absolvendo-se a arguida do crime de que vem acusada, e consequentemente do pedido de indemnização civil contra ela formulado.
Na 1º instância o Ministério Público respondeu, concluindo pela manutenção da decisão recorrida e nesta Relação o Exmº Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer no qual conclui pela nulidade da sentença por deficiente fundamentação.
Foi dado cumprimento ao disposto no artº417º nº2 do C.P.P.
*
Matéria de facto provada (transcrição):
No passado dia 3 de Março de 2007 pelas 11:15 horas, junto ao prédio sito na Rua dos Penteeiros, lote 31, 1, o Esq., em Vila de Prado a denunciante encontrava-se na sua varanda a limpar os vidros.
De repente, e sem que a denunciante se apercebesse, parou um carro, de onde saiu o arguida Fátima e dirigiu-se à assistente da seguinte forma:
Filha da puta; caloteira; vou-te passar com o carro por cima; vaca.
Após, a denunciada, arrancou com o carro abandonando o local.
Tais afirmações foram proferidas publicamente de viva voz, com o propósito de ofender a honra e consideração da ofendida, o que conseguiu, sabendo que as mesmas não correspondem à verdade.
Agiu a denunciada de livre, voluntária vontade, consciente e com a intenção de praticar os factos descritos.
Com as afirmações proferidas pela arguida, sentiu-se a denunciante vexada e envergonhada.
Não provada
A arguida Fátima estava em altos berros e a bracejar com as mãos em tom agressivo e que tenha proferido os seguintes nomes e expressões: Cabra, puta, vem do caralho mais velho, quando passar contigo vou-te dar uma coça que te vou por de molho, não vais para Tribunal pois não tens dinheiro, nem onde cair morta, tens medo de mim anda cá abaixo, que te vou dar uma coça, cornuda, sua lambe piças.
A ofendida é uma pessoa séria e honesta.
Pessoa educada, sensível e recatada.
Com as afirmações proferidas pela arguida, a ofendida andou triste e sem sair à rua durante vários dias, causando-lhe intranquilidade e medo.
A ofendida é natural daquele local onde foi injuriada, bem conhecida e de comportamento moral e irrepreensível.
A ofendida teve diversas despesas, nomeadamente com recurso a Tribunal, tendo de pagar os honorários de advogado, e despesas de deslocações à policia e a Tribunal cujo montante não poderá ser inferior a mil euros.
Por seu turno, a fundamentação da motivação foi feita nos termos seguintes:
A convicção do Tribunal fundou-se nas declarações prestadas em audiência de julgamento pelas testemunhas ouvidas, designadamente Nelson José Gaspar Simões que identificou a Arguida dizendo que a ouviu chamar «filha da puta, vaca, caloteira, vou-te passar com o carro por cima» à Assistente. Esta testemunha é sobrinho da Assistente e encontrava-se em sua casa quando os factos ocorreram.
Maria Costa apenas disse que a Assistente se lhe queixou destes factos e que tinha medo de encontrar a Arguida por causa de ameaças que a mesma lhe teria feito.
Não logrou o Tribunal esclarecer que relação de inimizade poderá existir entre
Arguida e Assistente que pudesse ter provocado tal atitude da Arguida, apurando-se apenas que as mesmas já foram vizinhas e que actualmente a Assistente é vizinha de um filho da Arguida. Não obstante não se ter apurado o motivo do crime, a testemunha Nelson S... depôs sem qualquer tipo de inimizade para com a Arguida e exactamente por isso, bem como pelo modo como prestou o seu depoimento, que se revelou sereno, conciso e objectivo mereceu credibilidade.
Relativamente à situação sócio-económica da Arguida o Tribunal atendeu às suas declarações por serem o único elemento disponível.
*
Sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso, as conclusões balizam o objecto do recurso (artº 412º,nº1 do CPP), pelo que face ao teor das mesmas, já acima transcritas, in casu importa examinar as seguintes questões:
I – Saber se o reconhecimento da arguida em julgamento não pode ser valorado como prova, por não ter obedecido á tramitação do artº 147º do CPP.
II- Saber se foi violado o principio in dubio pro reo.
III- Saber se foi violado o principio constitucional de presunção de inocência - artº 32º da CRP.
IV- Apreciar ainda, porque de conhecimento oficioso, a nulidade invocada pelo Ministério Público, de deficiente fundamentação da decisão.
*
Entremos então na apreciação do mérito do recurso:
I- De facto a Lei 48/2007 de 29 de Agosto ,com as alterações que introduziu na redacção do artº 147º do CPP, tornou o reconhecimento, enquanto meio de prova, sujeito a um mais apertado formalismo.
Mas ao reconhecimento stricto sensu, como modo de chegar ao conhecimento de alguém até então não conhecido nem identificado.
No caso dos autos a identificação da arguida por uma testemunha que para ela aponta quando lhe é perguntado se a mesma está presente na sala, não passa de isso mesmo, de uma mera identificação que de comum com o referido reconhecimento apenas têm a nomenclatura.
Como se escreve no Ac. RP de 7.11.2007, Rel Paulo Valério, in www.dgsi.pr/jtrp, “o simples acto de uma testemunha na audiência identificar o arguido como o autor dos factos em julgamento insere-se no âmbito da prova testemunhal e não no âmbito da prova por reconhecimento”.
Não é esse o espírito da lei.
E mesmo dando de barato que as alterações introduzidas o tenham sido de modo apressado, quiçá por pressão de casos mediáticos, mesmo assim não têm nem a dimensão nem o alcance que lhe atribui a arguida.
De outro modo estaria achada a fórmula de anular qualquer prova testemunhal pois bastaria que a testemunha perante a pergunta, como a formulada no caso sub judice, de saber se reconhecia o arguido, se virasse, olhasse ou apontasse para ele, para de imediato deixar de se poder valorar o seu depoimento.
II- Vem também alegado que a arguida devia ser absolvida por força da aplicação do princípio “in dubio pro reo”, mas sem razão.
«A violação do princípio "in dubio pro reo" pode e deve ser tratada como erro notório na apreciação da prova, o que significa que a sua existência também só pode ser afirmada quando, do texto da decisão recorrida, decorrer, por forma mais do que evidente, que o colectivo, na dúvida, optou por decidir contra o arguido» (Ac. da Rel. de Lisboa de 24/1/2001, proferido no Proc. nº 0066773; idem o Ac. do STJ de 27/5/1998 (in BMJ nº 477, pp. 303-349).
E haverá erro notório na apreciação da prova quando do texto da decisão recorrida se extrair, por forma mais do que óbvia, que o tribunal optou por decidir, na dúvida, contra o arguido (Ac STJ, de 15-4-1998, BMJ, 476 .º- 82).
Da análise da matéria de facto e dos fundamentos da sentença em apreço não se retira, em momento algum, que o tribunal recorrido tenha ficado na dúvida em relação a qualquer facto e que, nesse estado de dúvida, tenha decidido contra a arguida.
III-
Diz ainda a arguida que o reconhecimento feito em audiência, a ser considerado válido, violará a Constituição.
Desde logo não será nunca o reconhecimento que pode violar a Constituição, como é evidente, mas sim ou a norma do art. 147º do CPP, ou a errada interpretação que dela se faça.
Dispõe o Artigo 32.º da CRP sob a epigrafe “Garantias de processo criminal”
“O processo criminal assegura todas as garantias de defesa, incluindo o recurso.
Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa.
O arguido tem direito a escolher defensor e a ser por ele assistido em todos os actos do processo, especificando a lei os casos e as fases em que a assistência por advogado é obrigatória.
Toda a instrução é da competência de um juiz, o qual pode, nos termos da lei, delegar noutras entidades a prática dos actos instrutórios que se não prendam directamente com os direitos fundamentais.
O processo criminal tem estrutura acusatória, estando a audiência de julgamento e os actos instrutórios que a lei determinar subordinados ao princípio do contraditório.
A lei define os casos em que, assegurados os direitos de defesa, pode ser dispensada a presença do arguido ou acusado em actos processuais, incluindo a audiência de julgamento.
O ofendido tem o direito de intervir no processo, nos termos da lei.
São nulas todas as provas obtidas mediante tortura, coacção, ofensa da integridade física ou moral da pessoa, abusiva intromissão na vida privada, no domicílio, na correspondência ou nas telecomunicações.
Nenhuma causa pode ser subtraída ao tribunal cuja competência esteja fixada em lei anterior.
Nos processos de contra-ordenação, bem como em quaisquer processos sancionatórios, são assegurados ao arguido os direitos de audiência e defesa.”
Mas também nesta campo não tem razão, bastando referir o acórdão n.º 425/2005 do Tribunal Constitucional de 25.08.2005 em que não considerou inconstitucional a interpretação segundo a qual o juiz pode tomar como prova testemunhal os reconhecimentos feitos em audiência sem o formalismo do art. 147.º referido.
Para além de que a arguida se limita a fazer referência ao artigo 32º e concluir sem mais que assim se terão violadas “as mais elementares garantias de defesa que estão constitucionalmente consagradas”, sem se dar ao trabalho de explicar ou concretizar como ou porquê.
IV- Por fim também não ocorre o vislumbrado vicio de falta de fundamentação.
Com efeito, a fundamentação, não sendo exuberante, é mesmo parca, mas de qualquer modo suficientemente expressiva de que a convicção do tribunal se formou não de maneira arbitrária, por baseada em meras impressões ou conjecturas de difícil ou impossível objectivação, mas antes fundamentada na consideração cuidada da globalidade complexiva das provas produzidas. Como de novo se transcreve o tribunal para estribar a credibilidade que atribui á testemunha Nelson expendeu que ” Não obstante não se ter apurado o motivo do crime, a testemunha Nelson S... depôs sem qualquer tipo de inimizade para com a Arguida e exactamente por isso, bem como pelo modo como prestou o seu depoimento, que se revelou sereno, conciso e objectivo mereceu credibilidade.”
Nada mais, mas nada mais é preciso para que este tribunal de recurso possa e deva concluir não só pelo acerto intrínseco da decisão como também da concretização bastante do correcto percurso cognitivo do julgador.
*
DECISÃO:
Pelo exposto, acordam os Juízes deste Tribunal em julgar improcedente o recurso interposto pela arguida Fátima D... e, consequentemente, confirmar in integrum a decisão recorrida.
Custas a cargo da recorrente, com a taxa de justiça normal para os recursos na Relação.