Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
| 183/08-2 |  |
2 - A sociedade incorporante passa a ser sucessora da sociedade incorporada, pelo que foi citada, como credora preferente e desconhecida, nos termos do artigo 864 n,º 2, última parte do CPC., porque não foi alterado o registo da hipoteca, no sentido de que o crédito que pertencia à sociedade incorporada, passou a fazer parte do património da sociedade incorporante, uma vez que o Tribunal só é obrigado a citar pessoalmente os credores com garantias reais que constem do registo.
3 - Relativamente aos credores desconhecidos e sucessores dos credores preferentesd fá-lo editalmente.
O autor e recorrente – A;
O réu e recorrido – B,
O autor peticionou a condenação do réu a pagar-lhe €46.750,00, acrescidos de juros contados à taxa legal, desde a citação.
Para tanto alegou em suma ser titular de uma hipoteca registada sobre um imóvel entretanto objecto de venda judicial no âmbito de uma acção executiva em que o réu foi exequente. Embora em virtude de tal direito o autor gozasse de preferência no pagamento do seu crédito pelo produto da venda de tal bem, tal direito não se efectivou porquanto ocorreu falta de citação do autor para efeitos de reclamação do seu crédito. Foi o réu que acabou por beneficiar do pagamento do montante peticionado que, não fosse tal falta de citação, seria devido ao autor.
Contestou o réu impugnando diversa factualidade e conclusões de direito e concluindo pela improcedência da acção.
O autor deduziu réplica mantendo no essencial a posição defendida na petição inicial.
A final foi julgada improcedente a acção porque foi considerado o autor citado editalmente, como sucessor do credor preferente, Banco Mello Imobiliário S.A..
Inconformado como o decidido, o autor interpôs recurso de apelação, formulando conclusões.
Foram apresentadas contra-alegações que pugnaram pelo decidido.
Colhidos os vistos, cumpre decidir.
Para além da matéria acima relatada, damos como assente, com interesse para a decisão das causa, a seguinte matéria de facto, que consta de documentos juntos aos autos:
1 – A 2 de Dezembro de 1997, C e esposa D compraram a E, uma fracção autónoma identificada pela letra D, dum edifício constituído em propriedade horizontal, cuja propriedade se encontra inscrita no registo, por escritura pública, que pagou com a constituição de um empréstimo bancário ao I, no montante de 12.700.000$00, e que foi garantido por hipoteca ( doc. fls. 136 a 139).
2- Tal escritura de compra e venda, com mútuo e hipoteca foi inscrita no registo predial competente a 17/10/97, onde consta o montante garantido de 17.722.355$00 ( doc. fls.104 a 108).
3 – Foi registada a 7 de Junho de 2000 uma penhora efectuada a 10 de Fevereiro de 2000, em que era exequente o F e executada D e a quantia exequenda era de 1.446.242$00, sendo titular inscrito C ( doc. fls. 104 a 108).
4 – A 6 de Fevereiro de 2004, foi registada uma penhora sobre a fracção autónoma, ocorrida a 23 de Outubro de 2003, num processo executivo em que era exequente o A cuja quantia exequenda era 82.408,43 € ( doc. fls. 104 a 108).
5 – A 11 de Junho de 2004 foi registada uma penhora sobre a fracção autónoma numa execução em que era exequente G, ocorrida a 9 de Junho de 2004, sendo a quantia exequenda de 2.346,60 € ( doc. fls. 104 a 108).
6 – A 15 de Janeiro de 2004, H a fracção “D” ao encarregado da venda judicial pelo preço de 46.750,00 € cujo montante foi depositado por ordem do Juiz de Direito do 2.º Juízo do Tribunal Judicial de Lousada à ordem do processo 2781/1999, execução ordinária do 2.º juízo do Tribunal Judicial de Esposende ( doc. fls. 148 a 151).
7 – A 4 de Agosto de 2004, o H registou a compra da fracção ( doc. fls. 104 a 108).
8 - A 22 de Dezembro de 2000 foi registada, na conservatória do registo comercial competente, a fusão do I , com a transferência global do seu património para o A ( doc. fls. 92)
9 – No dia 15 de Janeiro de 2001, o juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Esposende ordenou o cumprimento do disposto no artigo 864 do CPC.
10 – E este despacho foi cumprido a 7 de Fevereiro de 2001, pelo funcionário competente, que realizou os seguintes actos:
a - passei edital e cópia;
b – remeti anúncio ao mandatário do exequente, para publicação sem prejuízo do disposto no artigo 51 do CCJ.
c - remeti 5 cartas registadas com A/R cintando o J, o L, o M , o N e o I .
11 – A carta registada com aviso de recepção enviada para a citação do I foi recebida por O que se obrigou a entregá-la prontamente ao destinatário, assinando o respectivo aviso de recepção a 9 de Fevereiro de 2001.
Das conclusões de recurso ressalta a questão de saber se o autor é sucessor do credor preferente, I , que foi incorporado por fusão no Banco autor, e se a citação edital é meio idóneo para dar a conhecer a pendência de execução aos credores com garantias reais que não se encontrem inscritos no registo, para reclamarem o seus créditos.
A decisão recorrida foi no sentido de que o autor foi devidamente citado por éditos, uma vez que é sucessor do credor preferente, I , sucessão concretizada pela fusão existente ente esta sociedade e o autor, que a incorporou.
Por sua vez, o autor recorrente continua a defender que houve omissão de citação, porque no momento em que a O recebeu a carta para citação do I , esta sociedade já se encontrava extinta a 22 de Dezembro de 2000 nos termos do artigo 112 do CSC. E foi devido a essa falta de citação que o autor não foi reclamar o crédito hipotecário, o que acabou por se extinguir a garantia nos termos do artigo 824 do C.Civil, por força da transmissão do bem hipotecado.
Estamos perante duas posições sobre a falta ou não da citação do autor, para efeitos de reclamação do crédito garantido por hipoteca, que não veio a concretizar-se oportunamente na respectiva acção executiva.
Com a fusão entre a sociedade I., e a sociedade A, o património daquela foi transferido, na sua globalidade, para esta. O que quer dizer que com esta operação jurídica, a sociedade incorporante assumiu a posição jurídica da sociedade incorporada, isto é, adquiriu todo o seu património activo e passivo e ainda os sócios. E, simultaneamente, se extinguiu, juridicamente, a sociedade incorporada. O seu património e sócios, ao fazerem parte da sociedade incorporante, tiram razão de existir à sociedade incorporada, pelo que esta se extingue, como resulta da leitura conjugada do artigo 97 n.º 1, 4 al. a) e 112 do CSC. O que interessa é que se mantenha, com nova pujança, a sociedade incorporante, com um novo património e sócios.
Assim, a sociedade A passou a ser a sucessora da sociedade incorporada. E como esta era credora preferente, como resulta da matéria de facto provada, ao não se admitir a citação da sociedade incorporada, I , porque já não existia à data em que foi expedida a carta para citação e a sua recepção, teremos de considerar, por força da fusão, que a sucessora da credora preferente foi citada por éditos, nos termos do artigo 864 n.º 2, última parte, do CPC. Esta citação ocorreu, como resulta da matéria de facto do ponto 10 al. a) e b). E, como o autor não alterou o registo da hipoteca, no sentido de que o crédito pertencia à sociedade incorporante, por força da fusão, entretanto ocorrida, o tribunal não conhecia este acto, nem tinha obrigação de o conhecer, pois, só está obrigado a citar os credores com garantias reais que constem do registo. Daí que o fez relativamente à sociedade incorporada I e quanto aos credores desconhecidos e sucessores dos credores preferentes, que não constem do registo. Assim, como o autor passou a ser o sucessor da sociedade I foi citada editalmente, tendo-lhe sido dada oportunidade para reclamar o crédito na execução respectiva, nos termos do artigo 864 n.º2 última parte do CPC.. Daí que tenhamos de concluir que não se verifica o fundamento essencial desta acção, falta de citação do autor para reclamar, oportunamente, o crédito com garantia real de que é titular. O que leva, como o já decidiu o tribunal recorrido, à improcedência da acção e, neste particular, à improcedência da apelação.
Decisão
Pelo exposto, acordam os juizes da Relação em julgar improcedente a apelação, e, consequentemente, confirmam a decisão recorrida.
Custas a cargo do apelante.
Guimarães,