Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	1153/02-1
Relator:	ROSA TCHING
Descritores:	ACÇÃO DE DEMARCAÇÃO PRESSUPOSTOS INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	12/04/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Sumário:	I-- Pressuposto da acção de demarcação é a incerteza de estremas de prédios confinantes e pertencentes a donos diferentes. II-- Daí que o pedido que a caracteriza seja o da determinação da linha divisória e consequente assinalação por meio de sinais externos visíveis e permanentes, sendo a sua causa de pedir constituída pela dúvida ou incerteza sobre a linha divisória de prédios contíguos, por falta de sinais que as indiquem. III-- A petição é inepta por ininteligibilidade quando os factos e a conclusão são nela expostos em termos de tal modo confusos, obscuros ou ambíguos que não possa saber-se qual é o pedido ou a causa de pedir. 04.12.2002 Relatora: Rosa Tching Adjuntos: Espinheira Baltar; Arnaldo Silva
Decisão Texto Integral: