| 46/14.1T8MNC.G1 |  |
CONTRATO DE SEGURO
CLÁUSULAS DO CONTRATO
PROVA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ADESÃO
CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO DE COBERTURA
NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL E COMUNICAÇÃO DE CLÁSULAS PELO PROPONENTE
Quem pretender prevalecer-se do regime legal dos contratos de adesão, tem de invocar e provar que as respectivas cláusulas foram previamente formuladas e redigidas sem negociação individual, predispostas rigidamente e sem flexibilidade para serem discutidas e ajustadas à situação e interesses concretos, destinadas a utilização geral por uma multiplicidade de contraentes destinatários indeterminados e não a uma pessoa, e que se limitou a subscrevê-las ou a aceitá-las (a aderir), sem negociação e sem possibilidade de conformação individual do respectivo conteúdo por sua influência (artº 342º, nº1, CC).
Acordam na 1ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães:
I. RELATÓRIO
Os autores M. D. e M. N. instauraram, em 22-09-2014, no Tribunal de Monção, a presente acção declarativa em processo comum, contra as rés:
A) Companhia de Seguros A S.A., com sede em Lisboa;
B) Condomínio do Edifício “X”, Blocos 1, 2 e 3, sito no Lugar da 0…, Monção, representado pela sua Administração.
Formularam o seguinte pedido:
“…deve a presente acção ser julgada provada e procedente e, em consequência, verificado que os AA. são proprietários da fracção identificada no artº 1º da petição, deve:
a. a título principal condenar-se a Ré Seguradora a indemnizar os AA. pelos danos patrimoniais, que resultaram na sua fracção habitacional em consequência dos factos relatados nesta petição, pagando-lhes a quantia de €12.000,00; ainda a indemnizar os AA pelos danos morais ou não patrimoniais descritos nesta petição pagando-lhes a quantia de €3.000,00; com os correspondentes juros moratórios à taxa legal (4%) a contar da citação […];
b. a título subsidiário, caso venha a julgar-se que não ocorre a responsabilidade contratual da Ré Seguradora, deverá o Réu condomínio […], ser condenado nos mesmos pedidos alinhados na alínea supra na alínea a
Para tanto, alegaram, em síntese, na petição, que são proprietários da fracção autónoma AI, no prédio referido, constituído no regime de propriedade horizontal, destinada a habitação, onde tinham passado férias com as filhas no Natal de 2012. Em Maio de 2013, estando emigrados na Suíça, souberam, através da mãe da autora que visitou a fracção, situada no último andar, que haviam ocorrido infiltrações de água das chuvas, através de fissuras abertas no terraço e cobertura do edifício, que penetraram no interior e aí causaram diversos danos em tectos, paredes, rodapés e electrodomésticos, que descreveu. Desde então e nos períodos de férias subsequentes, deixaram de poder usufruir totalmente da fracção, mantendo-se os estragos no seu interior por reparar quer porque os réus não o fizeram quer porque necessitam de os manter para poderem provar. Apenas foram reparados pelo Condomínio o telhado e a cobertura. Já no ano de 2012 esta necessitava de ser intervencionada, nomeadamente de impermeabilização. A licença de habitabilidade remonta a 17-12-2003. A reparação orça 12.000€. Pelas despesas acrescidas, incómodos, desconforto e tristeza resultantes da impossibilidade de, nas férias de Verão e Natal de 2013 e Verão de 2014, não terem podido utilizar a casa, sofreram danos não patrimoniais, por todos sendo responsável, a título principal, por força do contrato de seguro celebrado pela administração do Condomínio, titulado pela apólice nº 000, a Seguradora, uma vez que, por via dele, “assumiu a responsabilidade de reparação de danos derivados das partes comuns do edifício”, e, subsidiariamente, o Condomínio.
Os réus foram citados (fls. 49 e 50) e contestaram.
A ré Companhia de Seguros A, além de impugnar parte da factualidade alegada (mormente a origem, a extensão dos estragos e o seu valor), alegou que as telas de impermeabilização habitualmente têm 10 anos de garantia; os danos alegados não respeitam ao risco assumido nem se enquadram no âmbito de cobertura da apólice, pelo que não é responsável pela sua reparação; apenas eram abrangidos os condóminos do edifício, incluindo a fracção pertencente aos autores, e não a sua administração ou o condomínio; as infiltrações derivaram de deficiente impermeabilização e inadequação dos materiais ou sua aplicação e de outros defeitos de construção que provocaram fissuras, bem como do desgaste provocado pelo decurso do tempo, nunca tendo havido obras de conservação que, aliás, não lhe cabe pagar.
Juntou diversos documentos e, entre eles, as condições gerais, especiais e particulares do contrato de seguro.
Por sua vez, o réu Condomínio, por excepção, invocou que o direito de denúncia dos defeitos da construção e da impermeabilização pelos autores, tal como o de acção para exigirem os direitos derivados da sua existência caducaram. Assim como a garantia do construtor, inexistindo outra. Cabendo-lhe só, como reconhece, a conservação das partes comuns, procedeu já à reparação da cobertura. Por isso, concluiu que deve ser julgada procedente a excepção ou improcedente, por não provada a acção, nada questionando – saliente-se – quanto ao contrato de seguro.
Após a realização de duas perícias, procedeu-se à audiência de julgamento, nos termos e com as formalidades narradas nas actas respectivas (fls. 332 a 341, 345 a 347), durante ela tendo sido tomado depoimento ao representante da Administração do réu Condomínio, tomados esclarecimentos aos Peritos e inquiridas sete testemunhas.
Por fim, com data de 10-12-2016, foi proferida a sentença (fls. 348 a 364) que culminou na seguinte decisão:
“Face a todo o exposto, nos termos das disposições legais supra indicadas, julga-se a presente acção parcialmente procedente, por provada, e consequentemente, condena-se o R. Condomínio do Edifício “X, Bloco 1, 2 e 3” a pagar aos AA. a quantia de €9.230,00 (nove mil duzentos e trinta euros) a título de danos patrimoniais e a quantia de €3.000,00 (três mil euros) a título de danos não patrimoniais, acrescidas tais quantias de juros legais desde a citação, absolvendo-se no demais peticionado, bem como se absolvendo a R. Companhia de Seguros A, S.A.
O réu Condomínio não se conformou e interpôs recurso para esta Relação, alegando e apresentando conclusões que, uma vez convidado a aperfeiçoar, organizou assim:
“IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO:
I. O Tribunal a quo deu como provados, para o que aqui releva, os factos constantes dos pontos L, M e O da fundamentação de facto da sentença, que por uma questão de economia processual se dá por integralmente reproduzido, assim como existem factos relevantes de que foi efetivamente feita prova e não foram dados como provados e cujo aditamento na matéria de facto dada com provada infra se requer.
II. Relativamente ao ponto L dos factos provados não está descrita na sentença a motivação relativa à prova referente ao mesmo, além de, no entendimento do recorrente, impor decisão diversa o depoimento das testemunhas J. F. (prestado das 15.34.52 às 16.10.38 - minutos 9.30; 31.20) e J. M. (prestado das 16.18.51 ás 16.42.57 ¬minuto 4.59; 16.16) e dos peritos D. A. (prestado das 11.06.00 às 11.47.49 - minuto 39.20) e V. P. (prestado das 11.48.29 às 12.36.55 - minuto 25.05), dos quais resulta nenhum deles ter verificado a cobertura antes do sinistro ter ocorrido.
III. Impõe ainda decisão diversa o facto de nenhum dos documentos juntos aos autos, nomeadamente as actas e o relatório de peritagem fazer referência ao facto de, no ano de 2012, a cobertura evidenciar qualquer problema.
IV. Resulta, assim, claro da conjugação da prova documental e dos depoimentos das testemunhas e esclarecimentos prestados pelos Peritos, que o Tribunal a quo deveria ter dado como não provado os factos vertidos no ponto L dos factos considerados provados.
V. Os problemas de impermeabilização da cobertura não eram passiveis de serem visualizados a olho nu, não tendo nenhuma testemunha ou perito visualizado danos na cobertura mas apenas na fração, apenas concluindo que os danos se deveram a uma infiltração, desconhecendo porém, qual a origem da mesma.
VI. Em nenhum momento anterior ao sinistro foi visível qualquer sinal de perigo de infiltração, e não se impunha, à data da ocorrência do sinistro em causa, também, à administração do recorrente, a inspeção da cobertura, na medida em que o respetivo prazo de garantia destas telas é de, pelo menos, 10 anos, conforme depofrnento da Testemunha J. M. (prestada em 19/10/2016 pelas 16.18.51 às 16.42.57¬ao minuto 10.21), e o sinistro ocorreu quando o Edifício em causa tinha 9 anos, estando portanto dentro do prazo de boa funcionalidade.
VII. Consequentemente, impõe-se, também, o aditamento de novos factos á matéria considerada provada, nomeadamente, deverá passar a considera-se provado que "Era impossível à administração do Recorrente tomar conhecimento do problema da impermeabilização na cobertura do edifício, antes de terem surgido evidências de humidade ou infiltrações nas frações inferiores, isto por os aludidos problemas na tela não serem passíveis de deteção a olho nu e ser desaconselhada a inspeção prematura da mesma."
VIII. Tal entendimento decorre de forma clarividente, quer do depoimento da testemunha Testemunha J. F., prestado em 19/10/2016, das 15.34.52 às 16.10.38, ao minuto 31.20; quer do depoimento do Perito V. P., prestado em 19/10/2016, pelas 18.29 às 12.36.55, ao minuto 0.13 e ao minuto 26.36, quer, ainda, do depoimento da Testemunha J. M. prestado em 19/10/2016, pelas 16.18.51 às 16.42.57, aos minutos 0.29, 4.59, 10.21 e 16.16
IX. Outro ponto de discordância da Apelante é o Tribunal a quo dar como provados os factos contidos no ponto M dos factos provados, em virtude do confronto entre os orçamentos que constam dos dois relatórios periciais juntos aos autos, bem como dos esclarecimentos prestados pelo perito V. P. (prestado em 19/10/2016 pelas 11.48.29 às 12.36.55 - minutos 20.35; 21.34; 37.55; 39.27), dos quais se constata existir uma diferença na ordem dos € 3986,50, sendo que o grosso desta disparidade provém do valor atribuído aos móveis, respetiva substituição e reparação.
X. Decorreu da prova produzida da audiência de julgamento, nomeadamente dos esclarecimentos dos peritos, não ser necessária a substituição total dos móveis, mas apenas daqueles que se encontravam afectados, pelo que era possível repor a cozinha ao estado anterior pelo valor constante do orçamento apresentado pelo perito V. P., muito inferior ao valor apresentado no orçamento do Perito D. A., o qual foi considerado exclusivamente pelo Tribunal "a quo",
XI. Assim sendo, o ponto M dos factos provados deve passar a conter a seguinte redação: "A reparação integral dos danos na cozinha e despensa dos AA. Importa um valor de € 5513,50 (incluindo IVA)".
XII. O vertido no ponto O dos factos provados, com o devido respeito, é matéria de Direito; no que concerne à sua segunda parte, onde diz "subordinado às condições gerais, especiais e particulares juntas a fls. 74 a 93". Sendo matéria de Direito, essa segunda parte deverá ser eliminada do referido ponto O. XIII. Por mera cautela de patrocínio, apesar de esta matéria dever considerar-se matéria de Direito, impugna-se os fatos supra mencionados constantes do Ponto O dos factos provados, já que, considerando as disposições conjugadas dos nº 3 e 4 do artigo 34º, do artigo 35º e do artigo 37º, todos do D.L. nº 72/2008 (regime jurídico do contrato de seguro), deverá entender-se que a prova das cláusulas do contrato é formal, isto é, apenas pode ser feita através da apólice ou, dela não constando, através de documento escrito, assinado pelas partes, o que não acontece no caso.
XIV. O que é reforçado pelo artigo 8º do DL 446/85 (LCCG), que exclui dos contratos as cláusulas inseridas após a assinatura do mesmo, que é o que se verifica nos documentos 2 e 3, juntos à Contestação da Ré Companhia de Seguros A.
XV. Deverá, por tudo o que se expôs, ser eliminada do ponto O da matéria de facto provada, a parte que diz "subordinado às condições gerais, especiais e particulares juntas a fls. 74 a 93".
XVI. É facto notório que as cláusulas do contrato de seguro constam de um formulário elaborado pela seguradora, não sendo susceptíveis de negociação e também se presume pelo disposto no nº 3 do artigo lº do DL 446/85 (LCCG), pois tendo a seguradora invocado as cláusulas de exclusão da cobertura - e sendo evidente que as mesmas foram elaboradas pela seguradora - compete-lhe provar que resultaram de negociação prévia.
XVII. Atendendo ao supra exposto, deve aditar-se um novo ponto à matéria de facto provada, com o seguinte texto: "As cláusulas que constam dos documentos 2 e 3, juntos à Contestação da Ré Companhia de Seguros A, foram formuladas pela mesma Ré, em momento anterior à formação do contrato, e o Recorrente não teve qualquer possibilidade de as alterar, por as mesmas serem impostas pela redita Ré".
DA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE DIREITO
Independentemente da decisão do recurso da matéria de facto
XVIII. As disposições contratuais, em particular as cláusulas de exclusão de cobertura, que não constam da apólice devem considerar-se excluídas do contrato, nos termos da alínea d) do artigo 8º , do DL 446/85 (LCCG), pois constam após a assinatura das partes (que foi aposta na proposta contratual e na apólice) e de documento não assinado.
XIX. Acresce que, da conjugação dos disposto no nº 3 do artigo 34º e nº 1 do artigo 37º do D.L. nº 72/2008 (regime jurídico do contrato de seguro), resulta que as cláusulas que não constam da apólice - com relevância para o caso as relativas a exclusões de cobertura que constam do documento 3 junto à Contestação da Ré Companhia de Seguros A - são inoponíveis ao tomador do seguro. Nesta medida, a Ré Companhia de Seguros A não pode opor qualquer cláusula de exclusão de cobertura ao aqui Recorrente.
XX. Portanto, nesta sequência, os danos em discussão nos autos estavam cobertos pela cobertura de "danos por água", constante da apólice de seguro e, consequentemente, da responsabilidade da cc-ré Companhia de Seguros A.
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
XXI. A sentença recorrida, na sua fundamentação de Direito refere a função punitiva da compensação por danos morais. Porém, a conduta do condomínio foi meramente negligente, pelo que é de chamar a aplicação do artigo 494º do c.c. e deverá limitar-se o montante de danos morais.
XXII. Considerando a celeridade com que o mesmo actuou, assim que soube do problema; que o apartamento não ficou inabitável, apenas a cozinha não era suscetível de utilização para confecionar refeições; o facto da utilização da fracção, pelos AA., se resumir a dois curtos períodos de férias em cada ano, e que, nesses períodos, muitas das refeições eram feitas com as respectivas famílias, fora da fracção em causa, não existiu uma degradação da qualidade de vida dos AA. que justifique o valor fixado pelo Tribunal a quo a título de indemnização por dano moral.
XXIII. Recorrendo à equidade, não se veem razões para atribuir uma indemnização a este título superior a € 500,00.
DANOS PATRIMONIAIS
XXIV. O artigo 566º nº 1 do c.c. consagra a prioridade da indemnização por reconstituição natural, sendo que nestes autos não se provou - e diremos que nem se discutiu ¬qualquer facto que justificasse o afastamento da indemnização por reconstituição natural, pelo que não existe fundamento para o pedido de indemnização em dinheiro.
XXV. Os AA. não pediram a reparação do dano por reconstituição natural mas antes foram logo, e exclusivamente, pedir uma indemnização em dinheiro, pelo que tal pedido deve improceder.
XXVI. Procedendo o recurso da matéria de facto quanto ao ponto L e ao aditamento sobre a impossibilidade de conhecer o problema antes de ele provocar danos visíveis;o condomínio fez tudo o que estava ao seu alcance e actuou assim que foi avisado do problema. Não lhe era exigível que fizesse mais. Assim, afasta a presunção de culpa. Não havendo culpa do recorrente, a acção deve improceder totalmente.
XXVII. Procedendo o recurso da matéria de facto quanto ao ponto M, alterando o valor dos danos, e não se considerando a prevalência da reconstituição natural, o que somente por mera hipótese académica se concebe, a indemnização em dinheiro deverá ser reduzida no seu montante, fixando-se em € 5 513,50.
XXVIII. Procedendo o recurso da matéria de facto quanto ao ponto O, eliminando a sua segunda parte, os danos em causa estão cobertos pelo contrato de seguro, pelo que a responsabilidade pela reparação dos mesmos se transfere para a Ré Companhia de Seguros A. Se o ora Recorrente for condenado na indemnização in natura.
XXIX. A sentença recorrida violou o disposto nos arts. 492º, 493º, 494º, 496.º e 561º, nº 1 do C.C; arts. 1º, nº 3 e 8º do DL 446/85 e arts. 34º, nº 3 e 4 e art. 37º, nºl do DL 72/2008.
Termo em que, e nos mais que V. Exa. mui doutamente suprirão, deve alterar-se a matéria de facto em conformidade com o supra exposto, sendo concedido provimento ao recurso, absolvendo o Recorrente com todas as legais consequências.”.
Os autores apresentaram contra-alegações, respondendo ao recurso do réu Condomínio, nelas defendendo a responsabilidade que pela sentença lhe foi imputada e respectivo fundamento, a bondade da mesma e pugnando pela sua manutenção e confirmação.
Por sua vez, a ré Seguradora, nas contra-alegações que apresentou, deduziu o pedido de ampliação do objecto do recurso e aderiu, em parte, ao do Condomínio, finalizando com a apresentação de conclusões que, uma vez convidada também a aperfeiçoar, organizou assim:
“I- O recurso interposto pela recorrente só poderá incidir sobre a decisão proferida na parte em que lhe é desfavorável, com a inerente revogação da sentença na parte em que a condenou a pagar aos AA determinadas prestações, não podendo alterar a decisão proferida quanto à Ré Seguradora;
II- Não constituía tema da prova, por não existir qualquer controvérsia nesse aspecto, se o contrato de seguro tinha o conteúdo constante dos docs 1, 2 e 3
III- A actuação processual da recorrente durante a fase dos articulados e a da instrução da causa conduziu à conclusão de que aceitava como verdadeira a alegação da seguradora no que toca ao teor do contrato de seguro, tanto mais que nunca suscitou no decurso dos articulados a questão que agora levanta.
IV- A recorrente não indica os concretos meios probatórios que impõe decisão diversa da proferida quanto à matéria da alínea o) dos factos assentes, o que importa a rejeição do recurso nessa parte, nos termos do disposto no artigo 640º n.º 1 do CPC.
V- A decisão proferida pelo tribunal quanto à matéria do ponto o) está devida e suficientemente sustentada no teor dos documentos n.º 1, 2 e 3 juntos com a contestação da Ré e resulta ainda do facto de o Réu condomínio deles ter sido notificado e não ter alegado que o respectivo teor não correspondia ao acordado entre as partes.
VI- Deve improceder a pretensão da recorrente de ver alterada a decisão proferida quanto ao ponto da alínea o) dos factos dados como provados.
VII- A aplicação das regras referentes à distribuição do ónus da prova previstas no DL 446/85, de 25 de Outubro, nomeadamente quanto à existência de negociação individual e comunicação de cláusulas pelo seu proponente, depende de prévia arguição pela parte interessada, ainda em primeira instância, de algum facto que suscite a necessidade dessa prova.
VIII- Não tendo a Ré alegado até este momento qualquer um desses factos, não pode prevalecer-se da exclusão de cláusulas contratuais já na fase do recurso, tanto mais que ao fazê-lo agora impede a Ré de produzir prova sobre essa matéria, em clara violação do princípio do contraditório.
IX- A factualidade que a recorrente pretende ver aditada à matéria de facto não é susceptível de ser atendida pelo Tribunal, o que implica a rejeição dessa pretensão.
X- Em face da factualidade dada como provada e não provada, impunha-se a absolvição da Ré seguradora;
XI- Os factos dados como provados não integram a previsão das coberturas de “danos por água” e “inundações” estabelecidas no contrato de seguro, pelo que nunca caberia à seguradora o dever de indemnizar;
XII- E estariam sempre excluídos os danos em face do que dispõem os art. 2º alíneas c) da Condição Especial de “Danos Por Água” do Contrato de Seguro e 2º alínea d) da Condição Especial de “Inundações” do Contrato de Seguro).
XIII- a pretensão da recorrente de que a seguradora seja condenada a reembolsá-la dos valores que venha a pagar aos AA é, obviamente inadmissível, na medida em que a recorrente não formulou qualquer pedido contra a ora recorrida.
Ampliação do objecto do recurso/ Adesão ao recurso interposto pelo recorrente Condomínio
XIV- Na douta sentença a Srª Juiz não se pronunciou, não tendo dado como provados ou não provados, os factos alegados pela Ré seguradora nos artigos 7º a 14º, 19º a 24º, 25º a 36º, 49º e 50º da contestação da ora recorrida;
XV- Assim, a título subsidiário e prevenindo a procedência das questões suscitadas pela recorrente nas suas alegações a Ré desde já arguiu a nulidade da douta sentença, por omissão de pronúncia quanto a esses factos, o que faz nos termos do disposto no artigo 615º nº. 1 alínea d) do CPC.
XVI- A recorrida adere ao recurso e às alegações do recorrente Condomínio do Edifício Y (na parte com o título “Danos não patrimoniais” e conclusões XLIV a LV, as quais se dão aqui por reproduzias e integradas).
XVII- Os factos dados como provados revelam, quando muito, incómodos e não verdadeiros danos não patrimoniais sofridos pelos AA, porque não são indemnizáveis, devendo, nessa parte, ser revogada a douta sentença.
XVIII- E, caso assim não se entendesse, sempre deveria ser reduzida a eventual indemnização, por se mostrar excessiva.
XIX- Os aludidos danos não patrimoniais nunca seriam susceptíveis de serem cobertos pela apólice celebrada com a Ré seguradora;
XX- A Ré Seguradora adere, especificamente, às seguintes partes do recurso interposto pelo Réu condomínio, acima mencionado, por serem de interesse comum:
- Impugnação da decisão proferida quanto à matéria de facto no que diz respeito ao facto dado como provado no ponto M) dos factos assentes
- Impugnação da decisão de direito, na parte respeitante aos danos morais, com a excepção do segmento com o título “Procedendo o recurso da matéria de facto quanto ao ponto o), eliminando.se a segunda parte”, à qual não se adere.
XXI- Em face do depoimento do perito V. P., gravado no sistema H@bilus no dia 19/10/2016, entre as 11h48m29s e as 12h36m55s, aos minutos 21m34s e seguintes, 29m35s e seguintes, 37m55s e seguintes, 39m27s e seguintes, nas passagens transcritas no corpo destas alegações, deve ser alterada a decisão quanto ao ponto M dos factos provados, dando-se como provado, apenas, que “a reparação integral dos danos na cozinha e despensa doa AA importa um valor de 5.513,50€ (incluindo IVA)”
XXII- Caso venha a ser alterada a decisão proferida quanto à matéria de facto, a indemnização devida aos AA não poderia ser superior aos indicados 5.513,50€.
XXIII- No que toca à ora recorrida, a sua responsabilidade nunca poderia exceder o custo necessário à substituição dos bens danificados (isto é, os indicados 5.513,50€), eventualmente acrescido do montante de 2.500,00€, limite da cobertura de danos de Carácter Estético prevista na apólice, aos quais se teria de abater a franquia de 100,00€
XXIV- A douta sentença sob censura não violou qualquer disposição legal.
Termos em que deve ser negado provimento ao recurso, confirmando-se a douta sentença sob censura ou, assim não se entendendo, deve ter-se em conta que o recurso interposto apenas pode implicar a revogação ou alteração da decisão proferida quanto à recorrente e já não quanto à Ré seguradora, tudo sem prejuízo de, caso tal se mostre necessário, serem apreciadas as questões suscitadas no âmbito da ampliação do objecto do recurso, como é de inteira e liminar JUSTIÇA“.
Sobre este pedido de ampliação e de adesão não foi produzida qualquer resposta.
Também sobre as novas conclusões nada foi respondido.
Fora, entretanto, admitido (fls. 424) o recurso como de apelação, com subida imediata, nos autos e efeito meramente devolutivo.
Corridos agora os Vistos legais, cumpre decidir, uma vez que nada a tal obsta.
II. QUESTÕES A RESOLVER
Pelas conclusões apresentadas pelo recorrente, sem prejuízo dos poderes oficiosos do tribunal, se fixa o thema decidendum e se definem os respectivos limites cognitivos. Assim é por lei e pacificamente entendido na jurisprudência – artºs 5º, 608º, nº 2, 609º, 635º, nº 4, 637º, nº 2, e 639º, nºs 1 e 2, do CPC.
No caso, em face das novas conclusões apresentadas, delas se colhe que importa apreciar e decidir:
Quanto ao recurso do réu Condomínio
1) Se a sentença não contém a motivação relativa à decisão de dar como provado o facto L).
2) Se o facto L) tem relevo para a decisão da causa que justifique a apreciação da respectiva impugnação.
3) Se o facto L) deve ser alterado para não provado.
4) Se deve ser aditado o ponto de facto sugerido na conclusão (nova) nº VII.
5) Se deve ser alterado o ponto de facto M).
6) Se a segunda parte do ponto de facto O) deve ser eliminada por constituir matéria de direito.
7) Se, ainda assim, deve ser eliminado tal segmento como facto provado por falta de prova formal bastante.
8) Se deve ser aditado o ponto de facto sugerido na (nova) conclusão XVII.
9) Se devem considerar-se excluídas do contrato de seguro as cláusulas excludentes de responsabilidade da seguradora.
10) Se elas são inoponíveis ao recorrente.
11) Se os danos apurados estavam abrangidos na cobertura “danos por água”.
12) Se deve ser reduzida a indemnização pelo dano não patrimonial.
13) Se a indemnização pelo dano patrimonial não podia ser fixada em dinheiro.
14) Se, no caso de proceder a impugnação quanto aos pontos de facto L), M) e O), deve considerar-se que não há culpa do Condomínio.
15) Deve reduzir-se a mesma para 5.513,50€; e
16) Nela deve ser condenada a seguradora.
Quanto à ampliação/adesão deduzida pela Seguradora:
17) Se a sentença é nula, nos termos do artº 615º, nº 1, alínea d), por o Tribunal se não ter pronunciado sobre pontos de facto da contestação referidos na conclusão (nova) nº XIV.
18) Se tais factos devem ser aditados.
19) Se os factos provados não integram dano moral indemnizável.
20) Se a eventual indemnização deve ser reduzida.
21) Se deve alterar-se o ponto de facto provado M).
22) E se deve reduzir-se a indemnização pelo dano patrimonial.
III. FUNDAMENTAÇÃO DE FACTO
O tribunal recorrido, nesta sede decidiu considerar relevantes e julgar como provados os seguintes factos::
“A. O R. Condomínio é administrado pela firma Novo, CP., Gestão de Condomínios, Lda., a qual por sua vez é representada por E. P. e A. C..
B. Os AA. são legítimos proprietários e possuidores da fracção autónoma destinada a habitação, correspondente ao quarto andar esquerdo do Boco 2 (tipo 3), com um espaço de sub-cave para arrumo do carro, designado pelo n.º .., do prédio urbano constituído em regime de propriedade horizontal, composto de três blocos, situado em …, freguesia de …, Monção, descrito na CRP de Monção sob o n.º … e inscrito sob o artigo …. Esta aquisição encontra-se registada a favor dos AA. desde 21.08.2009.
C. Os AA. são emigrantes na Suíça onde habitualmente residem durante todo o ano e desde a data da aquisição da fracção que vieram a Portugal duas vezes por ano em gozo de férias, permanecendo com as suas duas filhas menores na referida fracção. A última vez que usufruíram da fracção foi no Natal de 2012.
D. No mês de maio de 2013 [conforme correcção à sentença exarada nos autos], a mãe da A. fez uma visita de inspecção à fracção e descobriu vários danos nas paredes e tetos da cozinha e despensa, equipamentos e mobiliário estragado e inutilizado.
E. A administração do condomínio foi alertada de imediato para esse facto.
F. Apurou-se que ocorreram infiltrações de água de chuva, através de fissuras abertas no terraço e cobertura do edifício (na trela de PVC), entrando por aí abundante quantidade de água, que invadiu o interior da fracção dos AA., imediatamente subjacente à cobertura.
G. Como consequência directa e necessária desta inundação de água, resultaram na fracção dos AA. os seguintes danos:
. O tecto falso da cozinha totalmente deteriorado, empolado e insusceptível de reparação;
. Parte dos armários da cozinha ficaram deteriorados e insusceptíveis de reparação;
. O rodapé da cozinha ficou estragado, e insusceptível de reparação;
. O tecto da despensa anexa à cozinha apresentava-se danificado.
H. A partir dessa data os AA. deixaram de poder cozinhar, preparar e tomar refeições na fracção, nos períodos de férias que tiveram desde então, não tendo ainda procedido à reparação.
I. Em Assembleia de condóminos do edifício ocorrida no dia 13 de agosto de 2013, a Administração do Condomínio submeteu à apreciação da assembleia os factos relacionados com estes danos e tendo sido decidido efetuar as obras necessárias à cobertura e telhado sobrejacentes à fracção dos AA. para dessa forma erradicarem as causas de infiltrações de água na dita fracção.
J. Tais obras foram realizadas a expensas do R. condomínio.
K. A licença de habitabilidade do edifício é datada de 17.12.2003.
L. Durante o ano de 2012, o estado da cobertura do edifício evidenciava já alguns sinais de ser necessária uma intervenção no mesmo, designadamente na impermeabilização da cobertura às aguas pluviais e à sua adequada condução pelos caleiros receptores, tubos de queda e condutores da água.
M. A reparação integral dos danos na cozinha e despensa dos AA. importa um valor de €9250,00 (incluído o IVA).
N. Os factos referidos em H. provocados pelos danos, causaram aos AA. incómodos, despesa acrescida e tristeza.
O. A R. Seguradora e a Administração do Condomínio R. nestes autos celebraram um contrato de seguro do ramo M. Condomínio, titulado pela apólice 001..., subordinado às condições gerais, especiais e particulares juntas a fls. 74 a 93, que aqui se dão por integralmente reproduzidas.
P. As fissuras referidas em F. resultaram falta de deficiente impermeabilização e desgaste de tais materiais colocados na cobertura.”
E julgou como não provados os seguintes:
“1. Como consequência directa e necessária desta inundação de água, resultou avariada a caldeira a gás.
2. Os AA. procederam à instalação de um tecto falso na cozinha do seu apartamento, pouco antes das ditas infiltrações e procederam à abertura de furos no tecto , destinados à acoplagem do tecto, furos esses que trespassaram a laje da cobertura e originaram as infiltrações em causa. “
Para tal expôs a seguinte:
“Motivação
A resposta de provado ou não provado aos factos considerados pertinentes para a boa decisão da causa, resultou, além dos admitidos por acordo em sede de articulados, do conjunto da prova produzida em audiência de julgamento, no essencial, depoimento de parte e das testemunhas inquiridas.
Atendeu ainda o Tribunal a todo o acervo documental junto aos autos pelas partes, nomeadamente, atas de fls. 10 a 16, 19 a 21 237 a 273, certidão predial de fls. 17 e 18, relatório técnico de fls. 21 a 43, apólice de fls. 74 a 93, participação de fls. 94 a 105, certidão de fls. 141 a 148, relatório de fls. 150 a 156, esclarecimentos de fls. 182 a 194, documentos de fls. 209 a 212, 276 a 278 e relatório de fls. 303 a 313.
Mais especificadamente, os factos vertidos em A. e B. resultaram confirmados pela certidão predial referida e pelas atas de Assembleia de Condomínio juntas aos autos, não tendo tais elementos sido colocados em causa.
Quanto aos factos descritos em C., D., E. e N. o mesmo além de resultaram dos documentos de identificação das filhas dos AA., foram confirmados pelas testemunhas M. P. e M. M., respectivamente mãe da A. e mãe do A. que, pese embora esta qualidade, foram sinceras, espontâneas e coerentes entre si na versão apresentada, convencendo da utilização que os AA. dão à fracção e da limitação sentida com os factos ocorridos e em causa nestes autos. Mais se referiram ao estado geral da fracção, sendo que os danos ocorridos na mesma resultaram provados igualmente pela restante prova produzida.
No que respeita aos factos ocorridos, nomeadamente às infiltrações na fração dos AA., origem das mesmas e danos por estas provocados (F., G. e P.), além do mais, resultaram dos relatórios periciais juntos aos autos, dos esclarecimentos prestados pelos Sr. Peritos D. A. e V. P. e do depoimento das testemunhas J. F. e J. M..
Os relatórios são unanimes em considerar que as infiltrações ocorridas na fracção dos AA. têm origem na cobertura do edifício, nomeadamente em fissuras que aí existiam, aliás fissuras essas que segundo resultou assente por acordo e das próprias atas foram reparadas pela R. Condomínio (facto I. e J. – igualmente confirmado pelo depoimento de parte do legal representante do R. Condomínio A. C.). A testemunha J. M., Engenheiro Civil, ainda que prestando serviço para a R. Companhia de Seguros, foi clara e esclarecedora quanto ao facto de a cobertura não ter sido perfeita na impermeabilização, sendo essa fissura que permitiu a infiltração. Igualmente já havia esclarecido o Sr. perito V. P. de forma técnica que falou num problema de descolamento da tela que terá provocado a infiltração.
O facto vertido em K. resulta claramente da certidão predial junta a estes autos.
O estado da cobertura resulta das atas de Assembleia de Condóminos juntas e do relatório junto pelos AA. com a petição que ainda que tenha resultado do depoimento da testemunha J. F. que a fracção em causa não era a mesma, esclareceu os problemas que se faziam sentir naqueles blocos de apartamentos.
Relativamente ao facto de os AA. terem deixado de poderem utilizar a cozinha é tal facto claro às mais elementares regras da experiência comum se atentarmos ao estado em que resultou provada se encontrar a cozinha.
Quanto ao valor necessário à reparação a verdade é que se encontram juntos aos autos dois relatórios periciais que apresentam valores distintos. Contudo, socorrendo-se o tribunal do princípio da livre apreciação da prova a que cabe lugar nesta matéria, apreciou-se igualmente os esclarecimentos prestados pelos Sr. Peritos em sede de audiência final. O Sr. Perito D. A. explicou como chegou aos valores apresentados, tendo-se mostrado o seu relatório mais completo, nomeadamente quanto à necessidade que haveria de transportar os materiais provenientes da retirada dos produtos danificados e que o Sr. perito V. P. assumiu não ter tido em conta, ainda que fosse de valorizar. A que acresceu a limpeza do local, também explicada pelo Sr. Perito D. A.. Ora, o que resultou destes esclarecimentos e dos próprios relatórios foi que a grande diferença nos valores apresentados para a reparação se prendeu com facto da primeira perícia considerar necessária a substituição completa dos armários da cozinha e a segunda perícia apenas dos armários danificados. Explicou a este respeito o Sr. Perito D. A. que substituindo parcialmente, atendendo aos anos que os móveis já têm, haveria uma enorme probabilidade da cor dos armários não ficar igual, facto que foi admitido pelo Sr. Perito V. P. como possível. Foi ainda afirmado por este último que se fosse para a substituição integral dos móveis da cozinha o valor da primeira perícia lhe parece ajustado, tendo o tribunal assim concluído que o valor da reparação dos danos causados nestes autos se computa em €9.250,00.
O contrato de seguro resultou admitido por acordo encontrando-se as suas cláusulas juntas aos autos.
No que concerne à matéria não provada deveu-se à ausência de prova do facto constante em 1. E não tendo resultado provado que os ASA. Tinha colocado o teto falso pouco tempo antes dos factos ocorridos, a verdade é que os relatórios foram esclarecedores que ainda que tal tivesse ocorrido seria muito pouco provável a causa das fissuras. ”.
IV. APRECIAÇÃO
Comecemos por notar e deixar claro, antes de mais, que a licitude da demanda plural, a pretexto de uma relação de subsidiariedade (Condomínio e sua seguradora), não foi nem está posta em causa, nem parece que o possa ser.
Na verdade, sendo a pretensão (indemnizatória) dirigida a ambos os réus e o pedido feito ao tribunal (condenação no pagamento) idênticos, não se enquadra o caso na previsão do artº 554º, CPC.
Não se trata, pois, propriamente, de pedidos subsidiários.
Todavia, sendo admitida, nos termos do artº 39º, a dedução subsidiária do mesmo pedido contra réu diverso do que é demandado a título principal (pluralidade subjectiva subsidiária), o que poderia ter-se questionado para verificar e afirmar a legitimidade passiva era se, no caso, se está ante dúvida fundamentada sobre o sujeito da relação controvertida.
Os próprios termos incertos com que alegaram a causa original e a natureza das infiltrações provindas da cobertura do prédio (compreensivelmente por si não integralmente conhecidos, uma vez que aquelas podem ocorrer por múltiplas circunstâncias, porventura interligadas, que vão desde vícios coevos da construção à falta de conservação, passando pelos defeitos do material impermeabilizante e outras vicissitudes) e com que os autores fundamentaram a consequente responsabilidade (que, quanto ao Condomínio e respectiva administração, pode ter diversas fontes e, quanto à seguradora, estar ou não abrangida nas suas obrigações assumidas pelo contrato de seguro), inculcam justificada dificuldade em discernir, à partida, a quem realmente podiam e deviam os autores exigir a pretendida indemnização, tanto mais que a sua qualidade de terceiros em relação ao contrato de seguro não lhes facultava um directo e completo conhecimento da respectiva apólice.
De todo o modo, mesmo que assim se não entendesse, e que, portanto, objectivamente, da causa de pedir e do pedido formulados, não resultam fundamentos para dúvida sobre quem é o sujeito da relação material controvertida, parece que sempre a demanda plural tem assento na figura da coligação de réus consentida pelo artº 30º, nºs 1 e 2, do CPC.
Tendo os autores optado por indicar, como demandada principal, a companhia de seguros, relevando, para o efeito, o contrato, e, como réu subsidiário, o condomínio, apelando à sua responsabilidade pela conservação e vigilância do prédio, acabou-se, na sentença, por, logo a priori, decididamente, afastar a derivada daquele (embora só no final, sem patentear uma justificação metodológica para isso), e considerar verificada esta, assim se tendo justificado tal iter:
“Quanto à responsabilidade da R. Seguradora, atendendo ao facto de o R. Condomínio responsável nestes autos pelos danos causados aos AA. ter celebrado com aquela um contrato de seguro M.s, importa tecer algumas considerações.
Pela celebração do contrato de seguro, a seguradora, mediante o pagamento de determinada remuneração por parte do segurado, assume a responsabilidade pela verificação de determinado risco. Tal contrato assume um carácter formal, razão pela qual a respectiva apólice constitui um documento ad substanciam, por referência ao qual terá que ser encontrada a disciplina acordada pelas partes, nos termos do disposto no art. 446.° do Código Comercial.
O contrato de seguro rege-se pelas estipulações da apólice, não proibidas por lei, e, na sua falta ou insuficiência, subsidiariamente, pelas disposições do Código Comercial, atento o preceituado pelo artigo 427.º, deste diploma legal.
O contrato de seguro é um contrato, essencialmente formal, constituindo a sua redução a escrito, através de um instrumento denominado apólice, que é o documento que titula o contrato celebrado entre o tomador do seguro e a seguradora, que contém a roupagem do respectivo contrato, nela se devendo enunciar os elementos e, em geral, todas as circunstâncias cujo conhecimento possa interessar o segurador, bem como todas as condições estipuladas pelas partes, em conformidade com o disposto pelos artigos 426.º e § único, e nºs 3, 4, 6 e 8, do Código Comercial, e 1.º, f), do DL nº 176/95, de 26 de Julho, isto é, um pressuposto da sua validade ou existência legal.
O contrato de seguro M.s garante os concretos riscos previstos nas Condições Especiais quando expressamente contratados e designados nas Condições Particulares, até aos limites nestas previstos.
Tendo em consideração as clausulas contratadas verifica-se que efectivamente os danos decorrentes de fissuras na cobertura do edifício não estavam contempladas, nomeadamente na clausula 1º das condições especiais “Danos por Água” ou “Inundações”.
Perante a conclusão de que o evento ocorrido nestes autos se encontra excluído da cobertura do âmbito de seguro celebrado entre os RR., fica prejudicado o conhecimento de qualquer outra questão a este respeito.
Posto isto, e tendo-se apurado a responsabilidade por parte do R. Condomínio “X”, deve o mesmo ser condenado no pagamento da indemnização devida a título de danos patrimoniais e não patrimoniais supra determinada, absolvendo-se a R. Companhia de Seguros de tal pedido, por se considerar que a responsabilidade não foi transferida pelo contrato celebrado entre ambas. ”.
Isto posto e deixando agora à margem as considerações tecidas na sentença sobre a excepção de caducidade alegada pelo Condomínio – manifestamente descabida por de nenhum contrato de empreitada aqui se tratar -, vejamos como nela se abordou a imputação da responsabilidade.
“Regressando ao caso, à causa de pedir e aos pedidos formulados, resulta que os AA. pretendem ser ressarcidos dos danos causados por infiltrações do telhado, imputando essa responsabilidade ao R. Condomínio por violação do dever de vigilância.
De acordo com o disposto no artigo 1420.º do Código Civil, na propriedade horizontal, cada condómino é proprietário exclusivo da fracção que lhe pertence e comproprietário das partes comuns do edifício. Ora, o que está em causa é a coexistem da propriedade singular do proprietário de cada fracção que integra a propriedade horizontal e a propriedade em comunhão dos titulares do conjunto dessas fracções sobre as partes restantes do edifício.
O proprietário de cada fracção autónoma do edifício é assim titular exclusivo de um direito real, de natureza absoluta, que lhe permite exigir de qualquer terceiro que se abstenha de actos que perturbem o pleno gozo e fruição da sua fracção.
A este respeito dispõe o artigo 1305.º do Código Civil segundo o qual o proprietário goza de modo pleno e exclusivo dos direitos de uso, fruição e disposição das coisas que lhe pertencem, dentro dos limites da lei e com observância das restrições por ela impostas.
E como apurar a responsabilidade.
Segundo o artigo 483.º do Código Civil a violação de um direito subjectivo, pode implicar a obrigação de o sujeito da violação, indemnizar o lesado, caso se verifiquem os demais pressupostos do instituto da responsabilidade civil ali consagrado.
Esta obrigação, tal como se tem vindo a defender na jurisprudência, igualmente se pode constituir, quando esse bem se integra numa propriedade horizontal e o autor da violação é o próprio condomínio (danos provindos de partes comuns), como no caso em apreço.
Quer isto dizer que o proprietário de uma fracção pode exigir do Condomínio responsabilidade por ver a sua propriedade afectada por algo ocorrido nas partes comuns.
Regressando à causa de pedir e aos factos que resultaram apurados os AA. fundamentaram o seu pedido pelo facto do Condómino em causa não ter diligenciado prontamente pela reparação da cobertura no edifício e tal ausência de reparação ter provocado as infiltrações que foram a causa dos danos na fracção.
Importa assim apurar em que medida tem o R. Condomínio o dever de conservar e reparar as coisas comuns, tornando a sua omissão ilícita e susceptível de acarretar responsabilidade civil.
Segundo o artigo 1421.º, n.º 1, alínea b), do Código Civil, são comuns o telhado ou terraços de cobertura.
O artigo artigo 1422º, n.º 2 do Código Civil, apenas impede os condóminos de prejudicar, quer com obras novas, quer por falta de reparação, a segurança, a linha arquitectónica ou o arranjo estético do edifício, ou seja, a falta de reparação só é proibida se e na medida em que tiver por consequência a afectação da segurança, da linha arquitectónica ou do arranjo estético do prédio, o que não é o que está em causa na acção. A par, o artigo 1436º, al. f) do Código Civil define como função do administrador, não propriamente a execução de obras de reparação das partes comuns, mas apenas a realização dos actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns.
A este respeito sempre será de ter em conta que existem várias normas referentes às despesas de conservação das partes comuns (artigos 1424º, 1427º e 1411º do CC).
Posto isto e pese embora não exista norma legal especifica, resulta de todo o regime previsto que estando o imóvel constituído em propriedade horizontal é obrigação do condomínio diligenciar pela conservação e reparação das partes comuns do imóvel, aliás tem sido esse o entendimento da nossa jurisprudência.
Nesta senda, defendeu-se no Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 18.10.2010, disponível in www.dgsi.pt que “constitui dever do Condomínio proceder à vigilância da coisa comum. II - Neste dever de vigilância integram-se os deveres de manutenção e de observação regular da coisa. III - Tais deveres devem ser exercidos pelo administrador e incidem também sobre as partes componentes e integrantes do condomínio.”
Assim sendo podemos concluir que o Condomínio estava vinculado ao dever de manter, conservar e reparar as zonas comuns do edifício e que incumpriu esse dever por omissão negligente do zelo que lhe era exigível, até porque como resulta provado já em 2012 eram conhecidos os problemas da impermeabilização da cobertura do edifício em causa e só houve intervenção após a ocorrência dos danos na habitação dos AA.
Dúvidas contudo não temos que para ser assacada responsabilidade ao R. condomínio sempre terá que ao mesmo se imputar culpa, ainda que presumida
A este respeito dispõe o artigo 492º, no seu nº 1, que o proprietário ou possuidor de edifício ou outra obra que ruir, no todo ou em parte, por vício de construção ou defeito de conservação, responde pelos danos causados, salvo se provar que não houve culpa da sua parte ou que, mesmo com a diligência devida, se não teriam evitado os danos.
Estabelece, por seu turno, o nº 1, do artigo 493º do mesmo diploma, que quem tiver em seu poder coisa móvel ou imóvel com o dever de a vigiar, responde pelos danos que a coisa causar, salvo se provar que nenhuma culpa houve da sua parte ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.
Trata-se de outra hipótese de presunção de culpa (ou presunção legal de responsabilidade), com a consequente inversão do ónus da prova, mas ainda assim de responsabilidade delitual e não pelo risco, tendo por base a necessidade de aliviar as dificuldades de prova por parte do lesado, de facilitar a reparação e assente na ideia de que pelo obrigado à vigilância não foram tomadas as medidas de precaução necessárias para evitar o dano.
Tal presunção de culpa é também uma presunção de ilicitude, na medida em que, perante o dano, presume-se o incumprimento do dever de vigiar, como, aliás, já referiu o STJ, no Acórdão de 10-12-2013, disponível in www.dgsi.pt: “A norma do art. 493.º, n.º 1, do CC estabelece uma presunção de culpa que, em bom rigor, é, simultaneamente, uma presunção de ilicitude, de tal modo que, face à ocorrência de danos, se presume ter existido, por parte da pessoa que detém a coisa, incumprimento do dever de vigiar.”
No caso em apreço, tendo a situação em apreço, enquadramento no disposto no mencionado artigo 493.º do CC e tendo os AA. logrado provar que sofreram danos, logo de culpa do condomínio, cabia a este, alegar e provar que aquele empreendeu todas as diligências devidas de modo a poder concluir-se que nenhuma omissão censurável na vigília nem, portanto, qualquer culpa houve da sua parte na produção do resultado ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não houvesse culpa sua.
Nada se provou, nomeadamente não se provou que as infiltrações foram decorrentes da colocação do tecto falso por parte dos AA.
Verificam-se, pois, os pressupostos de ilicitude e de culpa para que, nos termos do artigo 493.º, nº 1 do CC, o condomínio responda extracontratualmente pelos danos causados.
Precisada a existência da obrigação de indemnizar a cargo do R. Condomínio, cabe agora indagar quais os danos resultantes das infiltrações ocorridas, de harmonia com o disposto no art. 563.° do Código Civil, sem perder de vista que o responsável pela reparação de um dano deve reconstituir a situação que existiria se não tivesse ocorrido o facto lesivo e que o correspondente montante indemnizatório determinar-se-á pela diferença entre a situação real actual do lesado e a hipotética (aquela em que o lesado estaria se não tivesse ocorrido o facto gerador do dano) e segundo o princípio da atualidade consagrado no n.° 2 do art. 566.° do Código Civil, que manda atender ao momento mais recente que o Tribunal possa considerar e que em regra é o momento do encerramento da discussão da causa.
O dano é um pressuposto da responsabilidade civil que consiste “em todo o prejuízo, desvantagem ou perda que é causado nos bens jurídicos de carácter patrimonial ou não” (cfr. neste sentido Vaz Serra, Bol.84, pág.8).
Relativamente aos danos não patrimoniais estabelece o art.496.º, n.º 1 do Código Civil que o tribunal tem que o encargo de apreciar, de acordo com padrões objectivos, se o dano não patrimonial se mostra, ou não, digno de protecção jurídica.
A indemnização por danos não patrimoniais, exigida por uma profunda e arreigada consideração de equidade, sem embargo da função punitiva que outrossim reveste, tem por fim facultar ao lesado meios económicos que, de alguma sorte, o compensem da lesão sofrida, por tal via reparando, indirectamente, os preditos danos, por serem hábeis a proporcionar-lhe alegrias e satisfações, porventura de ordem puramente espiritual, que consubstanciam um lenitivo com a virtualidade de o fazer esquecer ou, pelo menos, mitigar o havido sofrimento moral.
A equidade é pois a justiça do caso concreto, flexível, humano, independente de critérios normativos fixados na lei, devendo o julgador ter em conta as regras da boa prudência, do bom senso prático, da justa medida das coisas e da criteriosa ponderação das realidades da vida.
A indemnização reveste, no caso dos danos não patrimoniais, “uma natureza acentuadamente mista: por um lado, visa reparar de algum modo, mais do que indemnizar, os danos sofridos pela pessoa lesada; por outro lado não lhe é estranha a ideia de reprovar ou castigar, no plano civilístico e com os meios próprios do direito privado, a conduta do agente” (cfr. Antunes Varela, in Das Obrigações em Geral, vol. I, 6ª edição, Coimbra, 1989, pág. 578).
Nas palavras de Mota Pinto, no dano não patrimonial visa a lei “proporcionar ao lesado uma compensação para os sofrimentos que a lesão lhe causou, contrabalançando o dano com a satisfação que o dinheiro lhe proporcionará” (in Teoria Geral, 3ª Ed., pág. 115).
Relativamente aos danos patrimoniais que, traduzindo-se numa diminuição do património, são susceptíveis de avaliação pecuniária, devem considerar-se quer os prejuízos causados nos direitos ou bens do lesado à data da lesão (danos emergentes), quer os benefícios que o lesado deixou de obter em consequência da lesão (lucros cessantes).
No que concerne aos danos patrimoniais alegados pelos AA., é manifesto que estes sofreram, como consequência directa e adequada das infiltrações, danos emergentes (art. 564.° n.°1 do Código Civil) consubstanciados nos estragos ocorridos nos móveis, tecto e electrodomésticos.
De harmonia com o disposto no art. 566.º n.º 1 do Código Civil, “se o dano (real) consistiu na destruição ou no desaparecimento de certa coisa (veículo, quadro, jóia, etc.) ou em estragos nela produzidos, há que proceder à aquisição de uma coisa da mesma natureza e à sua entrega ao lesado, ou ao conserto, reparação, ou substituição da coisa por conta do agente”.
Nos termos do disposto no art. 562.º, n.º1 do código Civil, o fim da obrigação de indemnizar é pôr a cargo do lesante a prática de certos atos, cuja finalidade comum é criar uma situação que se aproxime o mais possível daquela em que o lesado provavelmente estaria, daquela situação que provavelmente seria a existente, de acordo com a sucessão normal dos factos, no momento em que é julgada a acção de responsabilidade, se não tivesse tido lugar o facto que lhe deu causa.
Ora, como supra se referiu, resultou provado que os danos que resultaram apurados para serem reparados importam um custo de €9.230,00, com IVA.
Assim sendo, entende-se que, no caso dos autos, o valor a atender em termos de valor de substituição dos bens destruídos, deve ser o montante de €9.230,00, devendo ser este o valor a indemnizar pelo R. Condomínio.
Em face da matéria de facto provada, é possível quantificar tais danos, ainda que com recurso a juízos de equidade. Assim, arbitra-se a quantia de € 3000,00 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos pelos AA.
Temos assim que aos AA, a título de danos morais, é devido a quantia de € 3000,00 (três mil euros). “
Em face disto e não se perdendo de vista que o Condomínio, na sua contestação, reconheceu a sua responsabilidade pela conservação do edifício (tanto mais que procedeu já às obras necessárias) e nenhum motivo alegou para, apesar do contrato de seguro, afastar, com base nele, a sua responsabilidade própria, vejamos, ponto por ponto, os temas do recurso, assinalando, desde já, que boa parte deles nem sequer pode ser objecto da nossa apreciação exactamente porque referente a questões não alegadas e, por isso, nem apreciadas na sentença.
1) Falta de motivação do facto L)
De acordo com esse ponto, “Durante o ano de 2012, o estado da cobertura do edifício evidenciava já alguns sinais de ser necessária uma intervenção no mesmo, designadamente na impermeabilização da cobertura às aguas pluviais e à sua adequada condução pelos caleiros receptores, tubos de queda e condutores da água.”.
O apelante, em sede de impugnação da decisão da matéria de facto, queixa-se de que “não está descrita na sentença a motivação relativa à prova” daquele.
Daí não retira o consequente efeito. A falta da devida fundamentação de algum ponto de facto, posto que este seja essencial, não é causa de impugnação (logicamente porque não pode impugnar-se como errado um dado passo do julgamento que não esteja expresso na motivação …) mas, tão só, implica o remédio prescrito na alínea d), do nº 2, do artº 662º.
Em todo o caso, atente-se que a ré seguradora só tabelarmente e por desconhecimento impugnou o facto. O réu Condomínio aceitou-o, aliás explicitamente, como se colhe do alegado no ponto 4 da sua contestação. A sentença refere-se-lhe, de modo expresso.
Basta ler:
“O estado da cobertura resulta das atas de Assembleia de Condóminos juntas e do relatório junto pelos AA. com a petição que ainda que tenha resultado do depoimento da testemunha J. F. que a fracção em causa não era a mesma, esclareceu os problemas que se faziam sentir naqueles blocos de apartamentos.”
A questão, pois, não tem qualquer mérito. Deve improceder.
2) Relevo do facto L)
Para a responsabilização do Condomínio contou, de direito, o disposto no artº 493º, do Código Civil. E, de facto, essencialmente, o provado nos pontos F), G) e P).
O referido em L) é um indício da conduta omissiva naqueles espelhada e não questionada. Logo, irrelevante por si, para a reapreciação do decidido.
O recurso não serve para discutir aspectos irrelevantes. E com elas não devem avolumar-se as alegações. Logo, não tem sentido conhecer-se da impugnação, inócua, de tal facto.(1)
3) Alteração para não provado do facto L)
E mesmo que algum tivesse. Não se descortina, no alegado, fundamento qualquer erro de julgamento que deva ser corrigido.
A idade do prédio, o tipo de cobertura, o método de impermeabilização, as infiltrações manifestadas, aquilo que referem as actas e, particularmente sobre o estado da impermeabilização apurado em 2013, o relatório apontado, e tudo ponderado à luz das regras da experiência e do que é normal suceder em circunstâncias similares, permitem formular uma retrospectiva segura e, portanto, convencer que, mesmo não sendo visíveis a olho nu, até por dificuldades de acesso, e não sendo, por isso mesmo, fácil e directamente testemunhadas sem uma acção predeterminada decidida pelo réu para tal efeito, as condições da cobertura se apresentavam generalizadamente como referido.
4) Aditamento de facto
Defende o apelante que se impõe acrescentar aos factos provados que “Era impossível à administração do Recorrente tomar conhecimento do problema da impermeabilização na cobertura do edifício, antes de terem surgido evidências de humidade ou infiltrações nas frações inferiores, isto por os aludidos problemas na tela não serem passíveis de deteção a olho nu e ser desaconselhada a inspeção prematura da mesma.”
Os factos a tomar em conta para a defesa, como é sabido, são, apenas, os essenciais, quando alegados, e os instrumentais, complementares ou concretizadores, resultantes da discussão da causa – como resulta dos artº 5º, nºs 1 e 2, e 572º, alínea c).
Ora, podendo não ser fácil, não cremos que fosse impossível ao Condomínio inspeccionar a cobertura e a impermeabilização e verificar, face ao tipo de construção e à idade do prédio, o estado daquelas, nem eximir-se aos seus deveres.
De todo o modo, vindo tal impossibilidade apresentada mais como argumento no sentido de que não devia dar-se por assente o facto L), nunca tendo sido alegada na contestação como integrante de qualquer excepção nem, por isso, revestindo a natureza daqueles factos que, em razão do julgamento, podem ser aditados, cremos que não há lugar à pretendida ampliação.
5) Alteração do ponto de facto M).
Reza o mesmo que “A reparação integral dos danos na cozinha e despensa dos AA. importa um valor de €9.250,00 (incluído o IVA). ”
E justificou-a assim o Tribunal recorrido:
“Quanto ao valor necessário à reparação a verdade é que se encontram juntos aos autos dois relatórios periciais que apresentam valores distintos. Contudo, socorrendo-se o tribunal do princípio da livre apreciação da prova a que cabe lugar nesta matéria, apreciou-se igualmente os esclarecimentos prestados pelos Sr. Peritos em sede de audiência final. O Sr. Perito D. A. explicou como chegou aos valores apresentados, tendo-se mostrado o seu relatório mais completo, nomeadamente quanto à necessidade que haveria de transportar os materiais provenientes da retirada dos produtos danificados e que o Sr. perito V. P. assumiu não ter tido em conta, ainda que fosse de valorizar. A que acresceu a limpeza do local, também explicada pelo Sr. Perito D. A.. Ora, o que resultou destes esclarecimentos e dos próprios relatórios foi que a grande diferença nos valores apresentados para a reparação se prendeu com facto da primeira perícia considerar necessária a substituição completa dos armários da cozinha e a segunda perícia apenas dos armários danificados. Explicou a este respeito o Sr. Perito D. A. que substituindo parcialmente, atendendo aos anos que os móveis já têm, haveria uma enorme probabilidade da cor dos armários não ficar igual, facto que foi admitido pelo Sr. Perito V. P. como possível. Foi ainda afirmado por este último que se fosse para a substituição integral dos móveis da cozinha o valor da primeira perícia lhe parece ajustado, tendo o tribunal assim concluído que o valor da reparação dos danos causados nestes autos se computa em €9.250,00. ”.
Os autores haviam alegado um valor de 12.000,00€.
Na primeira peritagem, apontou-se para o valor de 9.500,00€. Na segunda, para 5.513,50€.
Como se viu, a diferença de avaliação de tais custos entre Peritos radica, de facto, essencialmente, na necessidade de substituir totalmente o mobiliário de cozinha ou apenas partes.
O apelante sustenta o seu ponto de vista na circunstância de, em audiência, o Perito V. P. ter corroborado que apenas uma parte do referido mobiliário está estragada e ter assentido na sugestão, com que foi instado, de ser possível manter a estrutura dos armários e substituir apenas todas as partes visíveis, que são as portas, sem dano estético.
Ora, a gravidade e extensão dos danos e, portanto, a sua repercussão nos ditos móveis, resultam bem batentes das fotos profusamente juntas aos autos.
É de presumir que, sendo aqueles contemporâneos da edificação do prédio (licenciado em 2003) e tendo o evento ocorrido há mais de quatro anos, não é possível arranjar materiais nem mão-de-obra capazes de, mediante substituição parcelar e repintura geral, os repor no estado anterior, em termos de solidez e homogeneidade e, sobretudo, estéticos. As infiltrações de água na respectiva madeira (deteriorada e empolada, segundo o relatório daquele Perito, a fls. 307) em regra propagam e deixam mazelas irrecuperáveis. Tirar portas ou painéis, dobradiças, fechos, desaparafusar e voltar a repor, dificilmente se concebe que possa acontecer com perfeição, sem desalinhamentos, estragos e descontinuidade no aspecto geral, designadamente na cor, tanto mais que não se tratará, atento o valor considerado no conjunto dos custos de reparação de todos os estragos, de móveis de elevada resistência.
Sabe-se da importância que o mobiliário de cozinha tem para o nível de satisfação e utilidade que qualquer habitação deve proporcionar aos seus donos e que, embora em princípio, possa conceber-se e realizar-se uma reparação jamais aquele será garantido na íntegra.
Considera-se, pois, mais ajustada a perspectiva e a estimativa do Perito D. A., por justificadas as suas razões (fls. 152) relacionadas precisamente com a extensão dos estragos, vetustez dos móveis e necessidade de serem completamente substituídos.
De resto, embora, nos citados esclarecimentos, o outro Perito tenha acabado por se conformar com a sugerida substituição parcial das partes visíveis, não apresentou – nem apresenta o apelante – qualquer cálculo resultante da diferença, sabendo-se que, muitas vezes, neste tipo de bens, custa mais remendar velho do que adquirir novo.
Daí que no juízo do tribunal recorrido que subjaz à decisão em causa não encontremos erro merecedor de ser rectificado.
Deve improceder o pedido de alteração.
6) Facto O)
Resulta da questionada segunda parte desse ponto de facto provado, relativo ao contrato de seguro, que este é “subordinado às condições gerais, especiais e particulares juntas a fls. 74 a 93, que aqui se dão por integralmente reproduzidas”.
Diz o apelante que lhe parece tratar-se de matéria de direito.
Não fundamenta o seu parecer nem dele retira qualquer efeito.
A distinção entre tais conceitos é, por vezes, tormentosa, tão variável e indefinida é, conforme os casos, a linha de fronteira entre eles.
No caso, visto o contexto em que o contrato foi alegado, a posição sobre ele tomada pelas partes e o sentido com que ele foi mencionado na sentença, não há dúvida que se trata de matéria de facto.
Afirma-se nele, como ocorrência da vida e independentemente de qualquer juízo sobre a sua validade ou efeitos jurídicos, que entre duas entidades foi acertado um contrato escrito e que este é integrado pelas cláusulas respectivas vertidas no documento junto a fls. 74 a 93, dado como reproduzido.
Ora, nisso, no que aconteceu na realidade e resulta ao nível desta, não se contém matéria de índole jurídica, nem as partes, aliás, nos articulados, suscitaram, a propósito, qualquer problema dessa natureza.
Aliás, o apelante, paradoxalmente, não se coíbe, de, a seguir, impugnar tal segmento, tratando-o como facto e enquadrando-se no regime de recurso de tal decisão.
Não tem, portanto, qualquer razão.
7) Alteração do facto O)
Defende o apelante que deve ser alterado o facto provado O) por ser exigível, mas faltar, prova formal bastante.
Ora bem.
Os autores, para fundamentarem a demanda da seguradora ré, aludiram à existência de um contrato de seguro por ela celebrado com o condomínio e mencionaram o número da respectiva apólice.
A ré seguradora, confirmando, alegou ter celebrado o dito contrato precisamente nos termos que vieram a constar da alínea O) e juntando os respectivos documentos ora constantes de folhas 74 a 93.
Referem-se estes às condições gerais, especiais e particulares do contrato, e, entre estas, consta incluída a relativa a “danos por água” e “inundações” naquelas desenvolvida.
A apólice está assinada por representante da seguradora.
Jamais qualquer das partes suscitou qualquer questão, seja quanto ao facto de ter sido celebrado tal contrato e ao documento junto, seja quanto à sua regularidade, validade e efeitos.
Assim, além do acordo no processo sobre o mesmo (artº 364º, nº 2, CC), a prova resulta dos próprios documentos, como justificou precisamente o tribunal recorrido.
Ainda que por remissão, no documento escrito relativo às condições particulares do contrato, a apólice inclui as cláusulas relativas ao âmbito de cobertura e às respectivas exclusões.
Por isso e porque tal se mostra conforme ao exigido nos artºs 32º, nºs 2 e 3, 34º, nºs 1 a 3, 35 e 37º, da Lei 72/2008, de 16 de Abril, não se verifica a alegada ausência de prova formal, aliás só no recurso brandida pelo apelante.
Saber se, nos termos da alínea d), do artº 8º, do Decreto-Lei 446/85, em face das circunstâncias fácticas apuradas, as cláusulas excludentes de responsabilidade aqui em causa devem considerar-se excluídas do contrato seria, aí sim, questão de direito marginal à impugnação.
Sem embargo, sublinhe-se, para ficar desde já dito, que, nada sobre isto tendo sido oportunamente alegado pela apelante, mormente em face da contestação da ré seguradora, se trata de questão nova, subtraída ao âmbito do nosso conhecimento, e que, em todo o caso, seja quanto aos “danos por águas”, seja quanto a “inundações”, ambas as coberturas constam referidas como abrangidas nas expressas condições particulares da apólice e que, remetendo para o texto das condições gerais e especiais em que concomitantemente se descreve o âmbito de cobertura respectivo a par das inerentes exclusões, pretender, como pretende a apelante, desconsiderar estas implicaria, por similitude de razões, negar aquele – o que não faz sentido.
De resto, como já se decidiu superiormente, “I. A exclusão a que alude a alínea d), do DL nº 446/85 só pode verificar-se quando o texto do contrato não contenha, antes da assinatura, qualquer referência ao clausulado que se lhe segue no verso ou em anexo. Existindo tal referência, a validade ou a exclusão do clausulado posterior depende dos concretos termos em que essa referência se mostre feita.” (2)
Mantém-se, pois, o facto provado O).
8) Aditamento de facto (conclusão XVII)
Defende o apelante que deve aditar-se um novo ponto à matéria de facto provada, com o seguinte texto: "As cláusulas que constam dos documentos 2 e 3, juntos à Contestação da Ré Companhia de Seguros A, foram formuladas pela mesma Ré, em momento anterior à formação do contrato, e o Recorrente não teve qualquer possibilidade de as alterar, por as mesmas serem impostas pela redita Ré".
Em face do modo como foi estruturada a acção e a defesa, é evidente que se trata de matéria de facto e de pretensa questão jurídica que não foram oportunamente alegadas pela ré, discutidas pelas partes, debatidas na audiência, decididas na sentença e que, por tudo isso, integrando questão nova e não sendo matéria de conhecimento oficioso, não pode agora ser colocada nem por nós apreciada e decidida, resultando inútil aditar tal ponto aos factos.
Como tantas vezes tem sido dito, o recurso é um meio de impugnação da decisão judicial. Por ele pretende-se obter o reexame das questões oportunamente submetidas à apreciação do tribunal recorrido e não criar decisões sobre matéria nova que antes não lhe foi apresentada. (3)
Nunca, até agora, nos autos fora colocada a questão da natureza do contrato aqui em apreço nem da eventual aplicação do regime das CCG.
É sabido que, quem pretender prevalecer-se do regime legal dos contratos de adesão, tem de o invocar e provar, que as respectivas cláusulas foram previamente formuladas e redigidas sem negociação individual, predispostas rigidamente e sem flexibilidade para serem discutidas e ajustadas à situação e interesses concretos, destinadas a utilização geral por uma multiplicidade de contraentes destinatários indeterminados e não a uma pessoa, e que se limitou a subscrevê-las ou a aceitá-las (a aderir), sem negociação e sem possibilidade de conformação individual do respectivo conteúdo por sua influência (artº 342º, nº1, CC).
Nessa linha, também a alegação e prova, perante contrato individualizado, de que certa cláusula nele inserta se reveste daquela natureza e deve ser sujeita ao mesmo regime, compete igualmente a quem disso pretender valer-se. (4)
Como diz, o STJ, a propósito da aplicação de regras previstas naquele regime especial, pretendendo destas prevalecer-se, “a contraparte tem previamente de provar que o contrato em causa reveste a natureza de contrato de adesão” (5).
Assim, não se tratando de facto essencial, nem com ele relacionado, não pode haver lugar a aditamento.
9) Exclusão do contrato de seguro das “exclusões” relativas às coberturas de “danos por águas” e “inundações”.
Já atrás nos referimos à impossibilidade de se considerar tal matéria no objecto deste recurso e quanto à falta de razão do apelante.
Acrescenta-se agora, somente, a latere, que as fissuras abertas no terraço e cobertura do edifício por onde entrou abundante quantidade de água que penetrou no interior da fracção dos autores e atingiu os bens referidos, causando os danos apurados, resultaram da falta de deficiente impermeabilização e desgaste dos materiais lá colocados.
Estes factos não foram questionados.
Além disso, é manifesto que a cobertura “danos por águas” não abrange danos com tal origem (artº 1º, nº 2, das cláusulas especiais), tal como sucede com a de “inundações” (cfr. artº 1º, nº 2), pelo que o entendimento a esse respeito seguido na sentença recorrido é incensurável, nem sequer, em bom rigor, se chegando a colocar o problema de funcionamento ou não, no âmbito de cada cobertura, das “exclusões”.
10) Inoponibilidade – artº 8º, alínea d), das CCG
Já atrás se referiu a inoportunidade, inatendibilidade e demérito da questão.
Reitera-se isso, perante a repetição, pela apelante, em sede de matéria de direito, do que já alegara em sede de impugnação da matéria de facto.
11) Cobertura dos danos no âmbito “danos por águas”.
Remete-se para o anteriormente referido.
12) Redução da indemnização por dano não patrimonial.
A este título peticionaram os autores 3.000€.
A sentença aceitou e fixou esse valor.
O apelante pugna por que este não ultrapasse 500,00€.
O pressuposto e o critério específico da atribuição de tais danos constam do artº 496º, do CC.
Ora, o evento ocorreu nos princípios de 2013. A acção foi proposta em Outubro de 2014. Embora o apelante tenha reparado a cobertura, não assumiu a reparação dos estragos no interior da fracção, até agora.
Os autores, proprietários, e seu agregado familiar composto por mais duas filhas, sendo emigrantes na Suíça, costumavam vir a Portugal e usufruir do gozo que a fracção lhes deve propiciar embora apenas nas férias (duas vezes por ano).
Nessas ocasiões e períodos de tempo deixaram de lá poder cozinhar, preparar e tomar refeições.
Tal lhes causou incómodos, despesa acrescida – de natureza, extensão e montante desconhecidos – e tristeza, merecedores de serem indemnizados, atenta a sua gravidade.
Atendendo a isso, ao que, em função dos estragos e zona atingida e ao perpetuar da situação se presume como normal e conforme às regras da experiência, entende-se, equitativamente, que, ponderando a condição económica do Condomínio em regra não abastada, as dificuldades em detectar e conservar as deficiências da cobertura e de agir mais eficazmente, as expectativas que pôs (todavia infundadas) quanto à responsabilidade da seguradora e, enfim, que não se provou a exacta extensão das contrariedades sofridos e em que medida as férias as ampliaram ou minimizaram, que se ajusta, para os compensar, a quantia, actualizada, global, de 2.000,00€.
13) Indemnização do dano patrimonial em dinheiro
É certo que o obrigado a reparar um dano deve reconstituir a situação que existiria se não tivesse ocorrido o evento causador e que a indemnização é fixada em dinheiro sempre que a reconstituição natural não seja possível – artºs 562º e 566º, nº 1, CC.
Os autores pediram dinheiro.
Nada contrapôs o apelante.
“Tendo o lesado deduzido pedido de indemnização em dinheiro e nada alegando na contestação o R./lesante sobre o modo que tinha por adequado para remover o dano causado no imóvel locado, limitando-se a impugnar a existência da própria obrigação de indemnizar, sem se disponibilizar para proceder, ele próprio, às reparações nos objectos danificados, sujeitando tal alegação ao contraditório do lesado, não pode o juiz convolar oficiosamente na sentença da indemnização peticionada para a reparação natural a fazer pelo lesante.” (6)
Lembrando-se o ensino do STJ e os constrangimentos processuais oponíveis a quem apenas nas alegações de recurso suscita questões jamais tratadas nom processo, mais não é preciso dizer para justificar a improcedência desta questão.
14) Ausência de culpa
Não se verificando a condição em que que o próprio apelante sustentou e de cuja procedência fez depender o sucesso desta a alegação (alteração e aditamento da matéria de facto), fica esta prejudicada.
15) Redução da indemnização pelo dano patrimonial para 5.513,50€.
Reiterando-se o acabado de dizer e o já referido antes sobre o valor dos danos ocorridos, não tem esta pretensão qualquer mérito.
16) Condenação da seguradora
Semelhantemente, fazendo o apelante depender esta alegação da modificação do ponto O) dos factos provados mas não a tendo logrado e por tudo quanto já atrás se referiu e ora de novo se reitera quanto à inclusão do evento e danos consequentes do âmbito de cobertura da apólice de seguro (ou exclusão dela), não pode atender-se a pretensão de que seja condenada na indemnização a seguradora.
Lembre-se que o Condomínio, ao contestar a acção contra ele dirigida pelos autores e, mesmo em face da posição assumida pela ré seguradora na sua oposição, não invocou, como fundamento para se eximir à sua responsabilidade extracontratual, a responsabilidade contratual e exclusiva daquela. Daí que a pretensão aqui surja como nova.
De resto, recorde-se também, ele não ataca directa e propriamente a sentença na parte em que nela se julga que os danos, enquanto causados nos termos e pelas razões decorrentes dos factos F), G) e P), não estão compreendidos no leque de riscos cobertos pela apólice, limitando-se a esgrimir ex novo as questões relacionadas com o regime das CCG e da LCS.
Aqui chegados, resta, quanto ao recurso do Condomínio, concluir pela sua improcedência, salvo quanto à atendida redução do valor da indemnização devida a título de danos não patrimoniais para 2.000,00€.
Caberia, agora, apreciar as conclusões da ampliação do recurso da ré seguradora – as questões elencados sob os nºs 17 a 22.
Tal ampliação foi deduzida manifestamente a título subsidiário – artº 636º, nº 2. E as questões suscitadas na adesão foram já apreciadas.
Atento a posição tomada quanto àquela e os limites desta – artº 634º -, toda a matéria das referidas conclusões ficou prejudicada.
V. DECISÃO
Nos termos e com os fundamentos expostos, acordam os juízes desta Relação em julgar em parte procedente o recurso do réu Condomínio e, em consequência, dando parcial provimento à sua apelação, alteram a decisão recorrida reduzindo para a quantia, actualizada, de 2.000,00€ (dois mil euros) a indemnização fixada a título de dano não patrimonial, sendo os juros sobre esta contados desde a data deste Acórdão.
Negando provimento à parte restante, confirmam o demais decidido na sentença recorrida.
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Custas da acção e da apelação, na proporção do vencimento/decaimento ora determinados – (artºs 527º, nºs 1 e 2, e 529º, do novo CPC, e 1º, nºs 1 e 2, 3º, nº 1, 6º, nº 2, referido à Tabela anexa I-B, 7º, nº 2, 12º, nº 2, 13º, nº 1 e 16º, do RCP).
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Notifique.
J. M. Cardoso Amaral
Helena Maria de Carvalho Gomes de Melo
João António Peres de Oliveira Coelho
1. Tal prudência aconselham as decisões dos tribunais superiores. Cfr., v.g., Acórdão da Relação do Porto, de 19-05-2014, processo 2344/12.2TBVNG-A.P1.
2. Acórdão da Relação do Porto, de 14-07-2008, processo 0823346, relatado pelo Desemb. Rodrigues Pires. No sentido da interpretação restritiva da norma, cfr. J. M. Araújo de Barros, Cláusulas Contratuais Gerais, páginas 115 a 117.
3. Cfr., v.g., Acórdão da Relação de Coimbra, de 14-01-2014, processo 154/12.3TBMGR.C1, relatado pela Desemb. Maria Inês Moura.
4. Acórdão da Relação do Porto, de 12-11-2009, relatado pelo Exmº Desembargador Filipe Caroço, em cujo sumário se lê: “Quem pretender prevalecer-se do regime legal específico dos contratos de adesão, tem o ónus de alegar e provar os factos de onde se infira tal natureza (artº 342º, nº1, CC).” No mesmo sentido, Manuel Ataíde Ferreira e Luís Silveira Rodrigues, in Cláusulas Contratuais Gerais, Anotações ao Diploma, edição da DECO, Janeiro de 2011, página 25.
5. Acórdão do STJ, de 24-10-2006, relatado pelo Exmº Consº João Camilo. No mesmo sentido, o Acórdão da Relação de Lisboa, de 12-11-2009 (relatado pelo Desemb. Luís Correia de Mendonça), segundo cujo sumário: “I-Perante um non liquet relativamente à classificação de um contrato como de adesão, a prova de que não houve negociação prévia é matéria de excepção, como facto impeditivo do direito do autor. II-Não tendo sido feita essa prova não é de aplicar ao caso o DL nº 446/85, e, consequentemente, o disposto no artº 19º, alínea c)”.
6. Cfr. Acórdão do STJ, de 14-07-2016, proferido no processo 3102/12.7TBVCT-G1.S1, relatado pelo Consº Lopes do Rego.