Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
| 39/12.3TBMNC-A.G1 |  |
CONTRADITÓRIO
2º- Constatando-se que a exequente pediu, na sua contestação à oposição, a condenação da executada/opoente como litigante de má fé e tendo a opoente sido disso notificada, torna-se desnecessário, à luz do disposto no nº 3 do art. 3º do C. P. Civil, a realização de nova notificação da opoente para efeitos de se pronunciar sobre aquele pedido bem como a concessão de prazo para responder e oferecer as provas que tiver por convenientes.
3º- E nem a isso obsta a circunstância do pedido de condenação por litigância de má fé ter sido formulado no último articulado, pois nada a impediria de responder a tal matéria no prazo geral de 10 dias, através de requerimento autónomo.
T…, S.A. veio deduzir execução contra S… por ter sido aposta fórmula executória nos seus requerimentos de injunção nº 171288/09.2YIPRT e 361400/08.1YIPRT, deduzidos contra a ora executada.
A executada veio deduzir oposição à execução, invocando a excepção de prescrição das facturas que deram causa à ditas injunções bem como a nulidade da citação, alegando que não foi citada nem nunca soube que contra si corriam dois processos de injunção.
Foi proferida decisão que julgou a acção julgou totalmente improcedente a presente oposição.
E, tendo em conta que a executada foi notificada das injunções contra si propostas para a morada constante do contrato por si subscrito, chegando mesmo a deduzir oposição relativamente a uma injunção, considerou que a executada/opoente está a faltar à verdade quando diz que não teve conhecimento desta mesma injunção e a litigar, com má-fé, nos termos do artigo 456º CPCivil, condenando-a, por isso, na multa correspondente a duas UCs.
Não se conformando com esta decisão, na parte em que a condenou por litigância de má fé, dela apelou a executada/opoente, terminando as alegações com as seguintes conclusões que se transcrevem:
“A. Entende a recorrente que a decisão proferida pelo Tribunal “a quo” de a condenar como litigante de má-fé, face à prova existente nos autos e sem audiência de julgamento, é manifestamente merecedora de censura.
B. A recorrente não aceita por isso ser condenada como litigante de má-fé, acusada de ter alterado a verdade dos factos, no fundo acusada de mentir sem que se possa defender em audiência de discussão e julgamento.
C. Citada de uma execução que contra si corre termos no Tribunal Judicial de Monção, a recorrente deduziu tempestivamente a sua oposição, alegando, justamente, a inexistência dos dois títulos executivos dados à execução.
D. Alegou a recorrente entre o mais que os dois títulos dados á execução são irregulares, porque nunca foi notificada de qualquer procedimento de injunção e, com esse fundamento invocou a nulidade do título e, em consequência, a nulidade do processo.
E. Não há domicílio convencionado entre as partes e, nesse caso, não podia ser aposta a fórmula executória nos requerimentos de injunção com base no depósito simples e, assim, ao contrário do que entendeu o Tribunal “à quo” nunca se aplicaria o nº 5 do artigo 12º do DL/269/98 de 1/09, mas a norma a aplicar seria o artigo nº 13º-A do mesmo diploma legal citado.
F. Na sua douta decisão o Tribunal “à quo” não reparou no conteúdo das facturas e no que lá estava facturado, se não teria visto que não é possível facturar uma “Indemnização por incumprimento contratual” sem antes decorrer uma acção declarativa prévia que determine qual a parte que numa relação contratual é incumpridor e como tal responsável pela subsequente indemnização contratual.
G. A recorrente sempre foi pessoa de bem que nunca alegaria, como não alegou, de forma leviana e negligente, muito menos com dolo, alterando a verdade dos factos nas suas alegações de oposição à execução.
H. Os factos, narrados neste processo pelas partes carecem de ser provados judicialmente, depois de ouvidas essas partes em audiência de discussão e julgamento.
Ao contrário o Tribunal “à quo” decidiu, nos termos do disposto no artigo 814º do Código do Processo Civil, que a recorrente estava limitada na sua oposição aos dois requerimentos de injunção com força executiva, comparáveis a Sentença, não lhes podendo opor os mesmos fundamentos que podia ter alegado em anterior oposição.
J. Porque a preservação do direito de defesa da recorrente está inscrito na Constituição da República Portuguesa no seu artigo 20º e, recentemente foi consagrado pelo Tribunal Constitucional no Acórdão 437/2012, de 31 de Outubro de 2012.
L. A recorrente entende que tinha esse direito, justamente porque não tendo podido opor-se às injunções, porque delas nunca foi notificada, deveria agora opor à execução todos os fundamentos que não lhe tinha sido possível opor em processo declarativo anterior.
M. Entendeu ainda o Tribunal que a recorrente ao alegar não ter sido notificada depois de enviar a tal carta, elevada agora à categoria de “oposição” á injunção, alterava a verdade dos factos e, como tal, decidiu condena-la como litigante de má-fé sem audiência de discussão e julgamento.
N. Mas não tem razão o Tribunal porque o direito de defesa da recorrente, inscrito na Constituição da República Portuguesa no seu artigo 20º e consagrado pelo Tribunal Constitucional no Acórdão 498/2011 de 2 de Dezembro de 2011, afirmam que a norma extraída do artigo 456.º, nº 1 e 2, do Código de Processo Civil, em termos de a parte só poder ser condenada como litigante de má-fé, depois de previamente ser ouvida, a fim de se defender dessa imputação, é inconstitucional.
A recorrente deveria ter sido autorizada a alegar as suas razões, oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discutir sobre o valor e resultado de umas e outras, conforme lho permitem e garantem a Constituição e a Lei.”
A final, pede seja revogada a decisão recorrida.
Colhidos os vistos legais, cumpre decidir:
Os factos dados como provados na 1ª instância são os seguintes.
1º- Em 20/11/2008 foi enviada notificação para a executada, através de carta registada com A/R, para a morada “…”, dando-lhe conhecimento da Injunção nº 361400/08.1YIPRT (cfr. doc. nº 4).
2º- Esta morada corresponde à morada da executada por esta indicada no contrato de prestação de serviços, celebrado entre a exequente e a executada (cfr. doc. nº 1).
3º- Tal notificação por carta registada com aviso de recepção, veio devolvida ao remetente.
4º- Em cumprimento do disposto no artigo 12º, nºs 3 e 5 do D.L. 268/98, de 1 de Setembro as normas acima expostas, a secretaria do Balcão Nacional de Injunções remeteu à Executada, com data de 12/02/2009, notificações da injunção, por via postal simples, com prova de depósito, para as três moradas resultantes das pesquisas efectuadas.
5º- De tais pesquisas resultaram notificações para “…”, “…” e “…”(cfr. doc. nº 5).
6º- Em relação à injunção nº 171288/09.2YIPRT, a executada foi notificada, por carta registada com A/R, à executada na data de 02/06/2009 para a morada “…”(cfr. doc. nº 5).
7º- Esta morada corresponde à morada da executada por esta indicada no contrato de prestação de serviços celebrado em 27/07/2007 entre a exequente e a executada (cfr. doc. nº 1).
8º- Tal notificação por carta registada com aviso de recepção, veio devolvida ao remetente.
9º- Posteriormente e conforme procedimento supra descrito nos artigos 12º e ss do Decreto-Lei 268/98, de 1 de Setembro, foram efectuadas pesquisas pelo Balcão Nacional de Injunções, no sentido de apurar a existência de outras moradas da Executada.
10º- Em 09/07/2009 foi a executada, de acordo com o procedimento supra descrito, notificada, por via postal simples, com prova de depósito, da Injunção supra identificada, para mais duas moradas diferentes, após pesquisas efectuadas pelo Balcão Nacional de Injunções.
11º- Tendo resultado de tais pesquisas, notificações para “…”, “…” e “…”(cfr. doc. nº 7).
FUNDAMENTAÇÃO:
Como é sabido, o âmbito do recurso determina-se pelas conclusões da alegação do recorrente – art. 660º, n.º2, 684º, n.º3 e 690º, n.º1, todos do C. P. Civil - , só se devendo tomar conhecimento das questões que tenham sido suscitadas nas alegações e levadas às conclusões, ainda que outras, eventualmente, tenham sido suscitadas nas alegações propriamente ditas. [2]
Assim, posto que o presente recurso está limitado à apreciação da litigância de má fé e que, por isso, não cabe, no seu âmbito, conhecer da questão, suscitada pela apelante nas alíneas F) e H) das suas conclusões, há que decidir tão só se existe, ou não, fundamento para condenar a executada/opoente como litigante de má fé.
A condenação por litigância de má fé é uma sanção estabelecida para a violação dos deveres de verdade, lealdade e probidade consagrados no art. 264º, n.º2 do C. Processo Civil.
De acordo com o estatuído no n.º 2 do art. 456º do C. Processo Civil, “ Diz-se litigante de má fé quem, com dolo ou negligência grave:
a) Tiver deduzido pretensão ou oposição cuja falta de fundamento não devia ignorar;
b) Tiver alterado a verdade dos factos ou omitido factos relevantes para a decisão da causa,
c) Tiver praticado omissão grave do dever de cooperação;
d) Tiver feito do processo ou dos meios processuais um uso manifestamente reprovável, com o fim de conseguir um objectivo ilegal, impedir a descoberta da verdade, entorpecer a acção da justiça ou protelar, sem fundamento sério, o trânsito em julgado da decisão”.
À luz do regime legal pré-vigente, vinha sendo entendimento uniforme na doutrina e na jurisprudência, que não bastava a culpa, ainda que grave, exigindo-se antes uma actuação dolosa ou maliciosa [3].
Com a reforma do Processo Civil operada pelo DL 329-a/95, de 12.12, atenta a nova filosofia traduzida no princípio da colaboração de todos os intervenientes processuais, passou a sancionar-se como litigante de má fé a parte que, não apenas com dolo, mas com negligência grave, deduza pretensão ou oposição manifestamente infundada; altere, por acção ou omissão, a verdade dos factos relevantes; pratique omissão indesculpável do dever de cooperação ou faça uso reprovável dos instrumentos adjectivos.
No dizer de António Santos Abrantes Geraldes [4], com esta reforma, “... o legislador deixou (…) clara a desnecessidade quanto à prova da consciência da ilicitude do comportamento e da intenção de conseguir objectivos ilegítimos (actuação dolosa), bastando que seja possível formular um juízo de censurabilidade .....”
No mesmo sentido, refere Miguel Teixeira de Sousa [5], que alargou-se justificadamente o âmbito da má fé processual aos casos de negligência grave, bastando, assim, uma falta grave de diligência para justificar a má fé da parte.
No caso em apreço, a douta decisão recorrida considerou que a executada/opoente faltou à verdade dos factos porquanto, não obstante ter sido regularmente notificada, nos termos do Decreto-lei nº 269/98, de 1 de Setembro e de acordo com as regras da citação constantes do Código Processo Civil, das injunções dadas à execução e de ter deduzido oposição ao procedimento de injunção nº 171288/09.2YIPRT, invocou, como fundamento da oposição à execução, a nulidade da citação, afirmando que nunca foi notificada de qualquer procedimento de injunção.
E, por isso, condenou-a como litigante de má-fé, nos termos do art. 456°, n°l e n°2, al. e b) do Cód. Proc. Civil, na multa de 2 Ucs.
A discordância da apelante quanto a esta sua condenação como litigante de má fé centra-se, em primeira linha, na necessidade de produção de prova dos factos alegados pelas partes nos presentes autos.
Mas, a nosso ver, não lhe assiste qualquer razão, posto que os factos dados como provados com base nos elementos constantes dos autos e supra descritos sob os nºs 1º a 11º , não só são suficientes como evidenciam claramente que a autora ao afirmar que nunca chegou a ser notificada de qualquer procedimento de injunção alterou, conscientemente, a verdade dos factos por forma a configurar a invocada nulidade de citação e assim poder obter a nulidade dos títulos dados à execução, com a consequente extinção desta.
Daí ser de concluir que litigou a mesma de má fé, sendo a sua conduta, efectivamente, integradora do estatuído no nº 2, al. a) do artº 456º, do C.P.C., com as consequências previstas no seu nº 1, conjugado com o artº 457º do mesmo diploma.
Mas, argumenta ainda a autora/apelante que esta condenação nunca poderia ter lugar uma vez que não foi ouvida previamente sobre esta matéria e, por isso, não lhe foi dada a oportunidade de defender-se dessa imputação, em sede de audiência de discussão e julgamento, tal como impõe o art. 20º da CRP e o Acórdão do Tribunal Constitucional nº 437/2012, de 31 de Outubro de 2012.
Continua, contudo, a carecer de razão.
Senão vejamos.
O princípio do contraditório está consagrado no art. 3º do C. P. Civil, cujo nº3 estabelece que “ O juiz deve observar e fazer cumprir, ao longo de todo o processo, o princípio do contraditório, não lhe sendo lícito, salvo caso de manifesta desnecessidade, decidir questões de direito ou de facto, mesmo que de conhecimento oficioso, sem que as partes tenham tido a possibilidade de sobre elas se pronunciarem”.
Com a consagração deste princípio fundamental do processo civil, assegura-se um igual tratamento de ambas as partes ao longo de todo o processo, como garantia de uma decisão mais justa e imparcial [6] e evitam-se as chamadas “decisões surpresa”, tal como decorre do preâmbulo do Decreto-lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro.
De igual forma, afirma António Santos Geraldes [7] que, “Como corolário daquela regra geral, cada uma das partes é regularmente chamada a deduzir as suas razões, não podendo ser decidida qualquer questão sem que tal princípio seja respeitado”, o que, nas palavras de Manuel Andrade [8] , pressupõe que a cada uma das partes deve ser dada a possibilidade de “deduzir as suas razões (de facto e de direito), oferecer as suas provas, controlar as provas do adversário e discretear sobre o valor e resultado de umas e outras”.
Não há assim qualquer dúvida de que, nos dias de hoje, constitui hoje entendimento unânime da nossa doutrina e jurisprudência que a condenação como litigante de má fé, mesmo ex officio, impõe a prévia audição da parte eventualmente a condenar, em obediência ao princípio do contraditório consagrado no art. 3º, nº3 do C. P. Civil.
Neste sentido afirmou-se a jurisprudência do Tribunal Constitucional, de que são exemplos, entre muitos outros, os Acórdãos de 12.5.1998 [9], de 03.07.2002 [10] e o citado Acórdão nº 498/2011 [11], de 2 de Dezembro, segundo os quais a parte só pode ser condenada como litigante de má fé depois de ser, previamente, ouvida a fim de se poder defender da acusação de má fé.
É que, como se escreve nesta último Acórdão, implicando o conteúdo genérico do direito fundamental de acesso aos tribunais a proibição da indefesa, “tem-se por seguro que o regime instituído nas normas do artigo 456.º, nºs 1 e 2 do Código de Processo Civil, pressupõe a prévia audição do interessado em termos de este poder alegar o que tiver por conveniente, sobre uma anunciada e previsível condenação, sob pena de inconstitucionalidade, por ofensa daquele princípio constitucional”.
Ora, dos elementos constantes dos presentes autos, resulta claro que, na sua contestação, a exequente pediu a condenação da executada/opoente como litigante de má fé, em multa a fixar pelo Tribunal ( art. 42º), sustentando, em síntese, que a ora apelante falta à verdade ao alegar que não foi notificada das injunções contra si propostas ( cfr. artigos 39º a 41º).
Mais resulta do requerimento de fls. 88 que tal contestação foi notificada à opoente, na pessoa da sua mandatária ( conforme, aliás, a mesma admitiu expressamente no requerimento de fls. 89), tornando, por isso, desnecessário, à luz do disposto no nº 3 do citado art. 3º, que o Mmº Juiz a quo ordenasse nova notificação da opoente para se pronunciar sobre o pedido de condenação por litigância de má fé bem como lhe concedesse prazo para responder e apresentar as provas tidas por convenientes.
E nem mesmo a circunstância do pedido de condenação por litigância de má fé ter sido formulado no último articulado, a impediria de responder a tal matéria no prazo geral de 10 dias, através de requerimento autónomo.
Aliás, podia tê-lo feito perfeitamente no requerimento de fls. 89, que apresentou na sequência da notificação da contestação.
Se não o fez foi porque não quis ou por negligência sua, pelo que só se pode queixar da sua própria inércia.
Por todo o exposto e porque a apelante nem sequer questiona o montante da multa aplicada, que se nos afigura também ajustado, não se vê motivo para revogar, nesta parte a decisão recorrida, que, por isso, será de manter.
Improcedem, por isso, todas as conclusões da executada/apelante.
DECISÃO:
Pelo exposto, acorda-se em julgar improcedente a apelação, confirmando-se a sentença recorrida.
Custas pela opoente/apelante.
Guimarães, 2 de Julho de 2013.
Maria Rosa Tching
Espinheira Baltar
Henrique Andrade
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[1] Apelação nº39/12.3TBMNC-A.G1.
2ª Secção Cível do Tribunal da Relação de Guimarães
Relatora - Maria Rosa Tching ( nº 1045)
Adjuntos – Des. Espinheira Baltar
- Des. Henrique Andrade
[2] Vide Acórdãos do STJ de 21-10-93 e de 12-1-95, in CJ. STJ, Ano I, tomo 3, p. 84 e Ano III, tomo 1, p. 19, respectivamente.
[3] Cfr. Manuel de Andrade, in, Noções Elementares de Processo Civil, ed. 1979, pág. 356 .
[4] In, Temas da Reforma do Processo Civil, II vol., 3ª ed., pág 341.
[5] In, “ Estudos sobre o Novo Processo Civil, Lex, Lisboa 1997, pág. 63.
[6] Vide, Ac. da Relação de Lisboa, de 8-11-90, in, CJ, tomo V, pág. 109.
[7] In, Temas da Reforma do Processo Civil, pág. 65.
[8] In, “ Noções Elementares de Processo Civil”, ed. revista e actualizada, p. 379”.
[9] Publicado no D.R., II-Série, de 16.7.1998, págs. 9886 e segs, o qual, não obstante se reportar ao art. 456º na redacção anterior às alterações introduzidas em 1995/1996, mantém a sua actualidade.
[10] Publicado no DR, II-Série, nº 262, de 13.11.2002.
[11] Publicado no DR, II-Série, nº 231, de 2 de Dezembro de 2011.