Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
579/09.1YYPRT-A.G1
Relator: MARIA DA PURIFICAÇÃO CARVALHO
Descritores: TÍTULO EXECUTIVO
FALTA DE PAGAMENTO DA RENDA
FIADOR
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 05/29/2012
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: S
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO
Decisão: IMPROCEDENTE
Indicações Eventuais: 2ª SECÇÃO CÍVEL
Sumário: - Para as acções de pagamento da renda, o título executivo é de natureza complexa, porque formado não só pelo contrato de arrendamento, mas também pelo documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do valor em dívida ( art.15 nº2 do NRAU ( Lei nº 6/2006 de 27/2 )
- O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, constitui, nos termos do art. 15, nº 2 do NRAU, título executivo não apenas contra o arrendatário, mas também relativamente aos fiadores.
Decisão Texto Integral: RELATÓRIO
L… na qualidade de exequente instaurou execução contra J… e E… para pagamento de quantia certa.
Apresentou como titulo executivo contrato de arrendamento e comprovativos da comunicação do valor em divida.
Os executados deduziram oposição à execução invocando a inexequibilidade do título que foi dado à execução, quanto ao valor da indemnização prevista no art.º 1041º do Código Civil reclamada, e quanto ao valor das rendas que se venceram após as comunicações efectuadas ao arrendatário e fiadores, como aqui ocorre quanto às rendas vencidas a partir do mês de Fevereiro de 2009. Não obstante, a liquidação da referida indemnização tenha sido incluída na comunicação feita previamente aos devedores, tal circunstância não lhe confere nem garante força executiva, não estando tal indemnização abrangida pelo disposto no art.º 15º, nº 2 do NRAU.
Mais, invocam que a exequente não tem título executivo, nem mesmo quanto às rendas em dívida e constantes da comunicação no que respeita aos fiadores, aqui opoentes, pois o art.º 15º, nº 2 do NRAU estabelece que o contrato de arrendamento é título executivo quando acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida, não fazendo qualquer alusão aos fiadores.
Requerem, a final, que a oposição seja julgada procedente e, em consequência, seja declarada a extinção da execução no que respeita aos fiadores.
Admitida a oposição, dela foi notificada a exequente que contestou alegando, em síntese, que os documentos que integram o título executivo obedecem rigorosamente às exigências formais e substanciais a que se alude no art.º 15º, nº 2 do NRAU, quer inicialmente, quer na cumulação, pois em ambas as situações os executados foram devidamente notificados do montante das rendas em dívida, mormente, no que respeita à falta de pagamento de rendas que motivaram a cumulação, relativas aos meses de Fevereiro a Novembro de 2009. A indemnização a que alude o art.º 1041º do Código Civil também deve integrar o valor da execução, pois o art.º 15º, nº 2 do NRAU só refere o comprovativo da comunicação do montante em dívida, até por motivos de economia processual. A não ser assim o locador que recorresse à acção executiva para cobrança da renda em singelo, teria posteriormente, que recorrer à via declarativa para cobrança da indemnização, caso o contrato não tivesse sido resolvido com base na falta de pagamento de rendas. Alega, finalmente, que o contrato de arrendamento e as comunicações constituem título executivo quer em relação ao inquilino quer em relação aos fiadores.
Foi proferido saneador/sentença com a seguinte decisão
Pelo exposto, julgo parcialmente procedente a presente oposição à execução e, em consequência, determino a redução da quantia exequenda ao montante de € 10.325,00 (dez mil trezentos e vinte e cinco euros), acrescida dos juros legais e demais acréscimos.
Custas por exequente e opoentes, na proporção de 30% e 60%, respectivamente.
Inconformados apelaram os executados rematando as alegações com as seguintes conclusões:
1ª - O tribunal a quo considerou que os documentos apresentados pela exequente (contrato de arrendamento, assinado por todas as partes e comprovativo da comunicação ao arrendatário sobre o montante das rendas em dívida) também constituem título executivo contra os fiadores, ora recorrentes, embora limitado ao valor das rendas em dívida;
2ª - Nos termos do art. 46.º n.º 1 do Código de Processo Civil só são exequíveis os documentos que se enquadrarem em alguma das espécies de títulos aí enumeradas;
3ª - A executoriedade do contrato de arrendamento urbano está prevista no art. 15.º do NRAU para duas situações: 1) para obter a entrega do locado, em caso de cessação do contrato por alguma das causas referidas nas als. a) a f) do n.º 1, desde que acompanhado pelo documento comprovativo da causa da cessação, aludido naquelas alíneas; 2) para a acção de pagamento da renda quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.
4ª - Em qualquer das apontadas situações, os referidos documentos compreendem-se na espécie de títulos executivos enumerada na al. d) do n.º 1 do art. 46.º do Código de Processo Civil, que prescreve que são títulos executivos “os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva” (cfr. LEBRE DE FREITAS, em Código de Processo Civil Anotado, vol. 1.º, 2.ª edição, Coimbra Editora, 2008, p. 96).
5ª – Porém, a questão que se levanta é a de saber se os mesmos constituem também título executivo em relação aos fiadores;
6ª - Salvo melhor opinião, a resposta tem de ser negativa, ou seja, a exequente não tem título executivo nem mesmo para as rendas em dívida constante da comunicação no que respeita aos fiadores, na medida em que o artigo 15º n.º 2 da NRAU estabelece que o contrato de arrendamento é titulo executivo quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.
7ª - O preceito legal em causa é expresso que a conjugação destes dois elementos (contrato de arrendamento e comunicação) constitui título executivo apenas em relação ao arrendatário, nada referindo em relação aos fiadores;
8ª - De facto, no que ao fiador respeita, “não se evidencia que o mesmo possa ser abrangido pela regra constante do nº 2, do art.º 15 do NRAU, desde logo porque ali é apenas feita a referência ao arrendatário, mas também porque tal não se compagina com a sua função de garante, e assim com o regime próprio da fiança constituída, mas ainda porque o contrato de arrendamento, embora assinado pelo fiador, não se configura, quanto a ele, como título bastante, nos termos e para os efeitos da acima referida disposição legal” - Ac. RL de 31/03/2009 (Ana Resende), in www.dgsi.pt.
9ª - Pelo que, no caso sub judice, não pode o tribunal ad quem deixar de concluir que não existe título executivo contra os fiadores, ora recorrentes.
Nestes termos e nos melhores de direito, deve ser concedido provimento ao presente recurso, alterando a decisão do Tribunal da 1.ª instância e considerando que a exequente não dispõe de título executivo contra os fiadores, ora recorrentes, também no que respeita aos valor das rendas em dívida, como será de inteira JUSTIÇA.

A apelada não contra alegou .

Colhidos os vistos, cumpre decidir.
O objecto do recurso é delimitado pelas conclusões das alegações, nos termos dos artigos 660º, nº 2, 664º, 684º, nºs 3 e 4 e 685-A todos do Código de Processo Civil (CPC).
Assim, a questão a apreciar e a requerer resolução consiste em saber se os documentos juntos constituem título executivo para os fiadores
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FUNDAMENTAÇÃO
De facto
Na decisão recorrida foram dados como provados os seguintes factos
a) A execução apensa tem como título executivo um contrato de arrendamento, celebrado em 31 de Janeiro de 2003 e que acompanha o requerimento executivo, segundo o qual a exequente L… deu de arrendamento a N…, a fracção autónoma designada pela letra “G”, correspondente ao …., do prédio urbano sito na Rua…., concelho do Porto, inscrito na matriz predial respectiva sob o art.º 5648.
b) No referido contrato foi convencionada a renda mensal de € 375,00, a ser paga ao senhorio, ou ao seu representante legal, na respectiva residência, sendo o seu valor actualizável anualmente.
c) Em virtude das actualizações anuais, a renda mensal era, à data da instauração da execução, de € 407,00.
d) Segundo o referido contrato (clausula 12ª) J… e E…, que o outorgaram na qualidade de fiadores, declararam renunciar ao benefício de excussão prévia, assumindo solidariamente com o arrendatário o cumprimento de todas as clausulas, seus aditamentos e renovações até efectiva restituição do arrendado, livre de pessoas e bens, declarando que a fiança subsistirá ainda que hajam alterações da renda ora fixada.
e) Ao requerimento executivo foram juntos comprovativos de cartas registadas com aviso de recepção remetidas a cada um dos três executados.
f) Por cartas registadas com aviso de recepção remetidas em 18/12/2008, pelo representante da exequente, a cada um dos executados endereçada a do inquilino para a morada da fracção arrendada, e as dos fiadores para a morada constante do contrato de arrendamento, foi-lhes comunicado, para além do mais, que “as rendas relativas aos meses de Outubro de 2007 a Janeiro de 2009, inclusive, não foram pagas integralmente na data do respectivo vencimento, nem nos oito dias seguintes a contar da data do início da mora relativa a cada uma das mencionadas rendas.
Das mensalidades em dívida foi paga apenas a quantia de € 257,00 relativa ao mês de Outubro de 2007. Presentemente encontra-se em dívida a quantia de € 6.255,00…, à qual acresce uma indemnização de 50% nos termos do disposto no artigo 1041º do Código Civil, o que perfaz o montante global de € 9.382,50. Pelo pagamento da quantia em dívida respondem solidariamente os inquilinos e os fiadores.”
g) A exequente deu entrada de novo requerimento executivo, em 28 de Outubro de 2009, requerendo a cumulação de execuções, nele reclamando o pagamento da quantia de 6.105,00, correspondendo a quantia de € 4.070,00 às rendas referentes aos meses de Fevereiro de 2009 a Novembro de 2009, que não foram pagas na data do respectivo vencimento, nem nos oito dias seguintes a contar da data do início da mora relativa a cada uma das mencionadas rendas, quantia a que acresce uma indemnização de 50% nos termos do disposto no artigo 1041º do Código Civil, o que perfaz o montante global de € 6.105,00.”
h) Juntamente com o requerimento executivo foram apresentados os comprovativos de cartas registadas com aviso de recepção remetidas a cada um dos executados.
j) Por cartas registadas com aviso de recepção remetidas em 09/09/2009, pelo
representante da exequente, a cada um dos executados endereçada a do inquilino para a morada da fracção arrendada (que veio devolvida com a menção de “não reclamada”), e as dos fiadores para a morada constante do contrato de arrendamento, foi-lhes comunicado, para além do mais, que “as rendas relativas aos meses de Fevereiro a Outubro de 2009, também não foram pagas, na data do respectivo vencimento, nem nos oito dias seguintes a contar da data do início da mora relativa a cada uma das mencionadas rendas.
Na presente data encontra-se em dívida a quantia de € 3.663,00…, à qual acresce uma indemnização de 50% nos termos do disposto no artigo 1041º do Código Civil, o que perfaz o montante global de € 5.494,50. Pelo pagamento da quantia em dívida respondem solidariamente os inquilinos e os fiadores.”
k) Por cartas registadas com aviso de recepção remetidas em 12/10/2009, pelo
representante da exequente, a cada um dos executados endereçada a do inquilino para a morada da fracção arrendada, e as dos fiadores para a morada constante do contrato de arrendamento, foi-lhes comunicado, para além do mais, que “as rendas relativas aos meses de Fevereiro a Novembro de 2009, também não foram pagas, na data do respectivo vencimento, nem nos oito dias seguintes a contar da data do início da mora relativa a cada uma das mencionadas rendas.
Na presente data encontra-se em dívida a quantia de € 4.070,00…, à qual acresce uma indemnização de 50% nos termos do disposto no artigo 1041º do Código Civil, o que perfaz o montante global de € 6.105,00. Pelo pagamento da quantia em dívida respondem solidariamente os inquilinos e os fiadores.”
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Do Direito
Em apreciação temos portanto a questão de saber se os documentos juntos constituem título executivo para os fiadores.
Entendemos que sim. Vejamos a razão desta afirmação.
O título executivo, enquanto documento certificativo da obrigação exequenda, assume uma função delimitadora (por ele se determinam o fim e os limites, objectivos e subjectivos ), probatória e constitutiva, ( artº 45 CPC) estando sujeito ao princípio da tipicidade, pelo que só os enunciados na lei ( art.46 CPC ) são títulos executivos.
Trata-se do chamado título executivo, que constitui pressuposto ou condição geral de qualquer execução (“nulla executio sine titulo”), podendo ser definido, de acordo com o ensinamento de Manuel de Andrade, como o documento de acto constitutivo ou certificativo de obrigações a que a lei reconhece a eficácia de servir de base ao processo executivo. Cfr. Amâncio Ferreira, “Curso de Processo de Execução”, 10ª ed., pág. 23; Manuel de Andrade, “Noções Elementares de Processo Civil”, 1979, pág. 58.
O carácter executório do contrato de arrendamento urbano está previsto no art. 15 do NRAU para duas situações concretas:
a) em primeiro lugar, para obter a entrega do locado, em caso de cessação do contrato de arrendamento por alguma das causa que vêm enunciadas nas alíneas a) a f) do seu nº 1, desde que acompanhado pelo documento comprovativo das respectivas causas de cessação;
b) em segundo lugar, para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.
Em qualquer destes casos, o contrato de arrendamento, acompanhado pelos referidos documentos, constituirá título executivo por força da alínea d) do art. 46 do Cód. do Proc. Civil, onde se preceitua que servem de base à execução «os documentos a que, por disposição especial, seja atribuída força executiva.» Cfr.Lebre de Freitas, “Código de Processo Civil Anotado”, vol. 1.º, 2.ª ed., pág. 96.
Interessa-nos somente a segunda situação acima mencionada, à qual se reporta o nº 2 do art. 15 do NRAU, cuja redacção é a seguinte: «O contrato de arrendamento é título executivo para a acção de pagamento de renda, quando acompanhado do comprovativo de comunicação ao arrendatário do montante em dívida.»
Estamos assim perante um título executivo múltiplo ou complexo, uma vez que é constituído, não apenas por um documento, como é regra, mas sim por vários documentos, que no seu conjunto certificam a existência de um dever de prestar, sendo neste caso concreto integrado por dois elementos corpóreos – o contrato de arrendamento escrito e o documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida.
Acontece que os recorrentes circunscrevem a eficácia executiva deste título ao arrendatário, excluindo dela os fiadores, defendodo a falta de título.
Assentaram esta sua posição no entendimento de que o NRAU não criou qualquer título executivo relativamente aos fiadores, tendo considerado que o texto do citado art. 15, nº 2 respeita apenas aos arrendatários.
Trata-se de posição que não acolhemos.
Antes de mais, a lei não diz que o contrato de arrendamento tem eficácia executiva apenas em relação ao arrendatário. Com efeito, o que nela se estatui é algo de bem diferente – que esse contrato só é título executivo se for acompanhado do documento que demonstre a comunicação ao arrendatário das rendas que o senhorio considera não satisfeitas.
Ora, a exigência prévia do comprovativo desta comunicação não tem em vista demonstrar a constituição da dívida exequenda, uma vez que esta decorre do próprio contrato, nem se destina a interpelar o devedor, já que se está perante uma obrigação pecuniária de montante já determinado e prazo certo. O que realmente se pretende com esta exigência é obrigar o exequente a proceder à liquidação prévia das rendas em dívida, de forma a conferir maior grau de certeza quanto ao montante da dívida exequenda, face à vocação tendencialmente duradoura do contrato e ao carácter periódico das rendas.
Daí que a única razão que se descortina é a de obrigar o exequente a proceder a uma espécie de liquidação aritmética extrajudicial prévia dos montantes em dívida, de forma a conferir maior grau de certeza quanto ao montante peticionado, tendo em conta a tendencial vocação duradoura do contrato. Sucede que esta mesma exigência já não se justifica quanto ao fiador.
Em primeiro lugar, porque a fiança é um elemento acidental ou eventual do contrato de arrendamento. Em segundo lugar, porque garante a satisfação da obrigação principal, independentemente de interpelação, a qual, a menos que se tenha estipulado de modo diverso, só é exigida em relação à pessoa do devedor (cfr. arts. 627 e 634 do Cód. Civil).
Assim, o art. 15, nº 2 do NRAU, ao aludir ao comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante em dívida, não tem como objectivo circunscrever ao arrendatário o carácter executório do contrato de arrendamento, dele excluindo, caso exista, o fiador, mas tão só tornar obrigatória a comunicação prévia do valor das rendas que se encontram em dívida.
Por isso, os dois documento a que se refere o art. 15, nº 2 do NRAU – o contrato de arrendamento e o comprovativo da comunicação ao arrendatário – constituem título executivo não apenas no que toca ao arrendatário, mas também quanto aos fiadores.
Com efeito, a lei não estabelece que este título executivo seja eficaz apenas contra o arrendatário. O que realmente estabelece é a obrigatoriedade deste título ser composto pelo contrato de arrendamento e pelo documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, nada referindo quanto à eventual obrigatoriedade desta comunicação ser efectuada igualmente ao fiador.
Por outro lado, não será ocioso assinalar que a posição adoptada pelos recorrentes ancorando-se numa leitura excessivamente literal do art. 15, nº 2 do NRAU, perverte o instituto da fiança, destinado a proteger os interesses do credor e as próprias alterações introduzidas à legislação do arrendamento no sentido de uma maior agilização, pois obrigaria o senhorio a propor duas acções para cobrar as rendas em atraso – uma executiva contra o arrendatário e outra declarativa contra os fiadores, sendo certo que estes são devedores solidários, atendendo a que houve renúncia ao benefício da excussão prévia.
Aliás, a aceitar-se este entendimento seria de questionar a utilidade da prestação de fianças no âmbito de contratos de arrendamento, porquanto não se vislumbraria que interesse teria o senhorio em, depois de instaurar acção executiva contra o arrendatário, intentar então uma acção declarativa contra os fiadores, cuja decisão só poderia executar bem mais tarde.
Regressando ao caso concreto e na linha do que se vem expondo, o que se constata é que os documentos que foram apresentados pela exequente com o requerimento executivo – contrato de arrendamento e comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida Anote-se ainda que a exequente, embora tal não lhe fosse legalmente exigível, até juntou ao requerimento executivo cópia de cartas que dirigiu aos fiadores comunicando-lhes o montante em dívida.
– constituem título executivo tanto contra o arrendatário como contra os fiadores. Neste sentido, cfr. Acórdãos da Relação do Porto de 12.5.2009 (relator Guerra Banha), p. 1358/07.6 YYPRT-B.P1, de 23.6.2009 (relator Cândido Lemos), p. 2378/07.6 YYPRT-A.P1 e de 6.10.2009 (relator Henrique Antunes), p. 2789/09.2 YYPRT.P1 e decisão da Relação de Lisboa (relator Tomé Gomes), p. 10790/2008.7, Ac RC de 21/4/2009, proc. nº 7864/07, todos disponíveis in www.dgsi.pt., cuja linha argumentativa, no essencial coincidente, seguimos no presente acórdão.
Impõe-se, por conseguinte, a improcedência do recurso interposto, com a consequente manutenção da decisão recorrida.
Sumário (art. 713, nº 7 do Cód. do Proc. Civil):
. Para as acções de pagamento da renda, o título executivo é de natureza complexa, porque formado não só pelo contrato de arrendamento, mas também pelo documento comprovativo da comunicação ao arrendatário do valor em dívida ( art.15 nº2 do NRAU ( Lei nº 6/2006 de 27/2 )
- O contrato de arrendamento, acompanhado do comprovativo da comunicação ao arrendatário do montante das rendas em dívida, constitui, nos termos do art. 15, nº 2 do NRAU, título executivo não apenas contra o arrendatário, mas também relativamente aos fiadores.

DECISÃO
Nos termos expostos, acordam os juízes que constituem este Tribunal em julgar improcedente o recurso de apelação interposto mantendo-se a decisão recorrida
Custas pelos apelantes.
Guimarães, 29 de Maio de 2012