Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	1455/02-1
Relator:	LEONEL SERÔDIO
Descritores:	QUESTÃO DE FACTO QUESTÃO DE DIREITO OBRAS DIREITO DE ACEDER A PRÉDIO VIZINHO
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	12/11/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Sumário:	I -- Não é possível encontrar um critério rigoroso que estabeleça a distinção entre questão de direito e questão de facto. II --Se em determinadas situações não há qualquer dificuldade em qualificar determinada afirmação, no campo do direito ( v.g. culpa, imputabilidade, dolo, responsabilidade, má fé, abuso de direito) é indiscutível que há muitas expressões têm, simultaneamente, um sentido técnico – jurídico e um sentido vulgar e corrente. III – A questão é de direito quando para lhe responder seja necessário recorrer a qualquer conceito jurídico-normativo. IV - Nos termos do artigo 1349º n.º1 do Código Civil verificada a necessidade de os Requerentes colocarem andaimes ou outra estrutura no prédio da Requerida para procederem à reparação da parede do prédio deles, tem direito a aceder a prédio dela. V - Esse direito decorre directamente do citado artigo, que estabelece uma restrição directa ao direito de propriedade, não sendo necessária, qualquer autorização judicial. 11.12.2002 Relator: Leonel Serôdio Adjuntos: Manso Raínho e Rosa Tching
Decisão Texto Integral: