Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	222/02-2
Relator:	AMÍLCAR ANDRADE
Descritores:	EXPROPRIAÇÃO RESPOSTAS DOS PERITOS INDEMNIZAÇÃO AMBIENTE
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	09/25/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Sumário:	I—Muito embora a força probatória das respostas dos peritos seja fixada livremente pelo julgador (peritus peritorum), o certo é que a força deste princípio esgota-se no poder conferido ao Juiz de poder controlar os critérios utilizados pelos peritos e amoldá-los aos legalmente estatuídos. II—Na fixação da percentagem a título de localização e qualidade ambiental do art. 25.º, n.º3, al. h) do CExp./91, tendo em atenção o Acórdão de Fixação de Jurisprudência n.º 1/99, de 13-02-99 e, ainda, o disposto na Lei de Bases do ambiente, nomeadamente o art. 5.º, n.º2, al. a), não merece reparo que o tenha sido em 11%, porque existia uma pocilga com as respectivas instalações de apoio no prédio onde se insere a parcela , e a cerca de 20 metros de distância da parcela expropriada, com cerca de 200 animais, o que constitui um foco de poluição que não é de desprezar, a que acresce ainda o facto de a parcela estar num ambiente rural, o que é um factor que contribui para uma menor valorização deste tipo de terrenos. 25-09-02 Des. Amílcar Andrade (relator) Des. Aníbal Jerónimo Des. Leonel Serôdio
Decisão Texto Integral: