Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
| 2690/21.1T8GMR.G1 |  |
RETRIBUIÇÃO
TRABALHADOR OCASIONAL
I - Para efeitos de reparação por acidente de trabalho afigura-se adequado fixar a retribuição abstracta anual do autor em 37,71€dia x 30 dias x 14.Foi celebrado um seguro agrícola genérico onde apenas consta o valor diário de retribuição, determinando-se o número de dias de trabalho com base no tipo de activadade desenvolvida (irregular, concentrada, de grande esforço físico) e nos usos (desconsideração de pausas de fim-de-semana e dias de descanso)
II - Só assim se compensa toda a diminuição da capacidade de trabalho e de ganho de que o sinistrado ficou afetado, não só para a actividade que desempenhava quando se acidentou, mas para todas as demais.
Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso
I. RELATÓRIO
AUTOR/SINISTRADO: P. R., patrocinado pelo Ministério Público.
RÉ: X Seguros, S.A.
A presente acção especial emergente de acidente de trabalho prosseguiu para a fase contenciosa porque as partes não acordaram na fórmula de cálculo da retribuição (no mais, aceitam a existência e caracterização do acidente, a validade do contrato de seguro e a retribuição transferida para a seguradora de 37,71€ dia). O autor sustenta que a retribuição anual deve ser fixada em 15.838,20€ ((37.71 X 30 dias =1.131,30 X 14 meses). A seguradora sustenta que a mesma deve ser fixada em 11.614,68€ (€37,71 X 22 dias =829,62 X 14meses).
Consequentemente, o autor pede a condenação da ré no pagamento do capital de remição de uma pensão anual e vitalícia de €221,73 desde 13.05.2021, de €1.166,74 de diferenças de indemnização pelos períodos de IT´s (já recebeu a esse título o valor de € 1.664,18); €18,00 de despesas de transportes e juros de mora.
CAUSA DE PEDIR: na parte que interessa ao recurso, refere-se que o autor prestava os seus serviços de trabalhador agrícola/jornaleiro eventual, mediante a retribuição de €37,71 € x 30 dias x 14 meses (€15.838,20/ano) e que a empregadora transferiu para a ré seguradora a responsabilidade laboral pela referida retribuição base diária de €37,71, por trabalhador agrícola eventual, quer mecanizado, quer não mecanizado, através de contrato de seguro genérico agrícola e por área, apólice nº ..........
CONTESTAÇÃO DA RÉ - sustenta que o contrato de seguro abrange o autor como trabalhador agrícola à jorna, mas somente pelo valor mensal de 829,62 (€37,71 x22) e anual de 11.614,68€ (829,62 x 14), conforme condições particulares da apólice.
Procedeu-se a julgamento e proferiu-se sentença.
DECISÃO RECORRIDA (DISPOSITIVO): decidiu-se do seguinte modo: “…julgo a ação parcialmente procedente por provada e, consequentemente, condeno a ré Y - Companhia de Seguros, S.A, sem prejuízo dos juros que se mostrem devidos (art.º 135.º do Código de Processo do Trabalho) no pagamento ao autor P. R. das seguintes quantias: - 18,00€ (dezoito euros) a título de reembolso de despesas de transporte; - 1.166,74€ (mil cento e sessenta e seis euros e setenta e quatro cêntimos) a titulo de diferenças de indemnização pelos períodos de IT`s; - o capital de remição da pensão anual e vitalícia, devida em 13.05.2021, no montante de 221,73€ (duzentos e vinte e um euros e setenta e três cêntimos). “
RECURSO – INTERPOSTO PELA RÉ
“1. A recorrente aceitou a responsabilidade com base na retribuição base diária de 37,71 (responsabilidade integralmente transferida quanto a essa retribuição diária).
2. A recorrente, porém, nunca aceitou a responsabilidade pelo cálculo da retribuição anual defendida pelo autor e confirmada na douta sentença recorrida.
3. Está em causa a fórmula encontrada para calcular o salário anual e a pensão (multiplicação do salário diário por 30 dias).
4. Esse salário anual não está transferido para a recorrente.
5. Com efeito, as condições particulares da apólice estão expressamente previstas as coberturas, capitais e/ou limites de indemnização para acidentes de trabalho e risco de percurso pelo salário anual de 896,79.
6. É público e notório que, na atividade agrícola, o trabalho é eventual e, por isso, o trabalhador é assalariado um reduzido número de dias por ano.
7. Daí que se estabeleça um salário anual, calculado segundo a média de dias de trabalho por ano, bem como o salário diário.
8. Mas, no caso de acidente, é de partir do salário diário por um número de dias máximo que o trabalhador poderia prestar, que não poderia ser superior ao número de dias úteis que, em média, é de 22 dias por mês.
9. Quando muito, tratando—se de atividade agrícola, em que é usual trabalhar—se aos sábados, a média passaria para 26 dias; os domingos não são, seguramente, de considerar, pois ajeira não inclui os domingos.
10. A pensão prevista nos termos supra referidos (salário diário de 37,71x22 dias x 14) é de 162,61 e o capital de remição correspondente é, salvo erro, de 2.854,68.
11. Porém, ao condenar a recorrente no capital de remição da pensão anual e vitalícia de 221,73 e sendo esse capital, salvo erro, de 3.892,55, a douta sentença condena em valor superior ao da responsabilidade da recorrente.
12. A douta sentença recorrida não respeitou o disposto no art° 79°, n° 4, da Lei 98/2009, de 04/09.
NESTES TERMOS, julgando o presente recurso procedente e atribuindo à recorrente a responsabilidade pela pensão anual de 162,61, a que corresponde o capital de remição de 2.854,68…”
CONTRA-ALEGAÇÕES – sustenta-se a manutenção da decisão recorrida. Refere-se que o seguro celebrado consiste num seguro de trabalho agrícola genérico e nele se encontra plasmado como retribuição diária transferida o valor de € 37,71, retribuição auferida pelo sinistrado; o sinistrado é trabalhador agrícola à jorna; a retribuição de € 37,71 x 30 dias x 14 meses está conforme às normas de caráter precetivo e que visam a justa reparação do sinistrado e que sobre a matéria regem (71º,1, 2, 5, 8 e 9, da Lei nº 98/2009, de 4 de setembro).
O recurso foi apreciado em conferência.
QUESTÕES A DECIDIR (o âmbito do recurso é delimitado pelas conclusões do recurso (1)): fórmula de cálculo da retribuição que serve de base à fixação da indemnização/pensão por incapacidade para o trabalho.
I.I FUNDAMENTAÇÃO
A) FACTOS:
Na primeira instância foram julgados provados os seguintes factos:
A. O autor P. R., nascido a -.08.1998, no dia 22.01.2021, pelas 15.30 horas, prestava a atividade profissional de trabalhador agrícola, sob as ordens, direção e fiscalização da entidade empregadora “A. G. – Cabeça de Casal da Herança “, com sede no Largo …, Fafe, mediante o pagamento da retribuição de € 37,71 por dia.
B. Na data mencionada em A), o autor quando estava a cortar lenha, ficou com o dedo polegar esquerdo preso entre o lenho e um ferro, do que lhe resultou fissura na base do F2 do polegar esquerdo.
C. Submetido a perícia médica na fase conciliatória do processo no GML de Guimarães, o Exmº perito médico que o observou deu-lhe a alta, a 12 de maio de 2021, com uma incapacidade permanente e parcial de 2,000% (0,02), com a qual o autor e a ré concordaram, bem como com a data da alta.
D. Entre o dia seguinte ao acidente e a data da alta fixou-lhe; os seguintes períodos de incapacidades temporárias:
i. de 23 de janeiro de 2021 a 21 de abril de 2021, com incapacidade temporária e absoluta (ITA), e
ii. de 22 de abril de 2021 a 12 de maio de 2021, com incapacidade temporária e parcial (ITP) de 20% (0,20).
E. À data de 22.01.2021, a responsabilidade infortunística por acidentes de trabalho relativamente a ele encontrava-se integralmente transferida para a ré através de contrato de seguro genérico agrícola e por área, pela retribuição base diária de €37,71, por trabalhador agrícola eventual, quer mecanizado, quer não mecanizado, titulado pela apólice nº ..........
F. O autor gastou em deslocações obrigatórias a este Tribunal e ao GML de Guimarães, a quantia de € 18,00.
G. A seguradora reconheceu o acidente como acidente de trabalho, o nexo de causalidade entre as lesões e o acidente, e a sua responsabilidade na reparação. Na tentativa de conciliação divergiu apenas no valor da retribuição auferida pelo sinistrado e a ter em conta nos autos para efeitos de reparação (€ 37,71 Por 30 dias X 14 meses).
B) RETRIBUIÇÃO QUE SERVE DE BASE DE CÁLCULO À INDEMNIZAÇÃO
É objecto de litígio a fórmula de cálculo da retribuição do autor que servirá de base aos seus direitos indemnizatórios.
Na sentença recorrida teve-se em conta a retribuição diária de 37,71€ x 30 dias (1131,30€) x 14 meses, no total 15.838,20€.
A seguradora veio invocar pela primeira vez em recurso o valor de 896,79€ como sendo o limite anual de salário transferido. Porém, na contestação, em consonância com a posição mantida na tentativa de conciliação, havia sustentado a transferência de um salário anual muito superior de 11.614,68€ (37,71x 22 dias = 829,62€ x14).
Dos factos provados resulta que o autor era trabalhador agrícola e que a responsabilidade infortunística se encontrava transferida para a ré através de contrato de seguro genérico agrícola e por área, pela retribuição base diária de €37,71, por trabalhador agrícola eventual.
Portanto, esta é matéria a que temos de nos ater.
No contrato de seguro foi apenas estabelecido uma retribuição máxima diária, não estando determinado os números de dias de trabalho. Sendo aquele um negócio formal há que interpretar o valor anual da retribuição que se tem por transferida, com recurso às regras de interpretação dos negócios jurídicos, sendo admissível o recurso a elementos exteriores ao contexto do documento - 236º e 238º CC.
O sentido preconizado pela 1ª instância é permitido pelo texto do documento (que apenas refere o máximo diário) e adequa-se ao tipo de trabalho que está em causa (agrícola, eventual, duro, sem grande respeito pelos limites de duração e horários de trabalho normais), acolhendo, de resto, a jurisprudência que, nesta matéria, a Relação de Guimarães vem prosseguindo.
Analisando:
O seguro agrícola genérico e por área celebrado entre as partes é uma espécie de contrato previsto na apólice uniforme do seguro de acidentes de trabalho para trabalhadores por conta de outrem (Portaria nº 256/2011, de 5-07, publicada no DR nº 127/2011, Série I de 2011-07-05). Sob a epígrafe «seguro de agricultura (genérico e por área), no n.º 1 da condição especial 03, ali se refere que:
«1 - Este contrato abrange os trabalhadores, permanentes ou eventuais, empregues em actividades agrícolas por conta do tomador do seguro, indicando-se no mapa de inventário que faz parte integrante desta apólice:
a) O nome, localização (freguesia e concelho), área cultivada e culturas predominantes de cada uma das parcelas (próprias e ou arrendadas) que constituem a unidade de exploração agrícola;
b) As retribuições máximas;
c) Uma relação do pessoal permanente por tipo de função principal e respectivas retribuições;
d) O montante anual das retribuições e o número médio de animais de cada espécie existente na exploração agrícola, se for caso disso.».
Diversos arestos sublinham que neste tipo de seguro o risco “….em vez de ser definido com referência predominantemente às retribuições auferidas pelos trabalhadores, como no seguro a prémio variável, é definido com referência, em especial, à área agricultável; na verdade, estabelecendo como critério de determinação do risco a área de laboração agrícola, fica secundarizado o número de dias de trabalho ou o número de trabalhadores por dia de trabalho, podendo o tomador do seguro fazer a gestão de pessoal que mais lhe aprouver, sem necessidade de remeter folhas de férias com o número e os nomes dos trabalhadores e respectivos dias de trabalho”- ac. da RC. de 29-09-2008, proc. 0843390.
Assim sendo, não obstante se tratar de um contrato formal, o intérprete tem maior margem de liberdade, permitindo que se sufrague o entendimento que melhor se adapte ao contexto e especificidade concreta da actividade desenvolvida.
No caso, a matéria provada pese embora escassa, refere que o autor desenvolvia trabalhos agrícolas, que na altura se dedicava a cortar lenha e que foi indicado no seguro como trabalhador eventual. Tudo indica (aliás, tal é assumido na p.i.) que se trata de um trabalhador que desenvolve a sua actividade para aquele patrão com periodicidade irregular, à “jeira”, quer dizer era chamado quando era preciso, para fazer trabalhos agrícolas diversos, na altura dedicava-se ao corte de madeira. Por norma este tipo de trabalhadores desenvolve a actividade ao longo do ano para diversas entidades, consoante as épocas e as necessidades que se fazem sentir. O tipo de actividade (agrícola) e as condições em que a sua prestação ocorre (irregular) está muito ligado à sazonalidade das diversas tarefas. Tem carácter irregular quanto à sua prestação e ao tempo da sua duração (embora a actividade no momento exercida - corte de madeira - não seja propriamente sazonal, esta é questão marginal).
O caracter mais ou menos irregular da actividade para com aquele empregador não concede menor protecção ao trabalhador. Diversos arestos têm sublinhado que “…que se visa com a reparação do acidente de trabalho a compensação do trabalhador pela diminuição da capacidade laboral e de ganho, na perspectiva de que o acidente de trabalho não afecta apenas a capacidade de trabalho para aquela actividade desempenhada ocasionalmente, mas também para qualquer outra actividade que o trabalhador pudesse exercer no restante período normal de trabalho “ - por ex. ac.s da RG 2-06-2016, proc. 151/14.4TTVRL.G1, e 5-12-2019, proc. 685-17.9TVRL.G1.
Vejamos agora a lei:
O artigo 71º/1, NLAT refere “A indemnização por incapacidade temporária e a pensão por morte e por incapacidade permanente, absoluta ou parcial, são calculadas com base na retribuição anual ilíquida normalmente devida ao sinistrado, à data do acidente”.
Mais se refere nº 3, do referido artigo 71º NLAT, que a retribuição anual compreende o produto de 12 vezes a retribuição mensal acrescida dos subsídios de natal e de férias.
No caso dos autos, não é viável a aplicação literal do aplicativo que implicaria o recurso à retribuição real retroagindo um ano atrás. O que também não importa sobremaneira. Tem-se salientado que subjaz àquele dispositivo apenas a intenção de fixar uma base de cálculo abstracta por reporte ao período de um ano e a uma retribuição ilíquida, não estando rigorosamente em causa a retribuição efectivamente e em concreto auferida pelo sinistrado - ac. da RE de 29-11-18 e RG de 31-10-2018.
Em tais casos rege o artigo 78º/5, NLAT, segundo o qual “Na falta dos elementos indicados nos números anteriores, o cálculo faz-se segundo o prudente arbítrio do juiz, tendo em conta a natureza dos serviços prestados, a categoria profissional do sinistrado e os usos”. O dispositivo é aplicável também ao trabalho não regular - 78º, 8, NLAT.
A jurisprudência tem feito uso de fórmulas diversas para aferir a base de cálculo das prestações infortunísticas nos casos em que se confronta com relações laborais que nem são estáveis e contínuas, nem o empregador é só um, nem a retribuição é facilmente aferida pela soma dos valores ganhos no período de um ano. Em alguns casos recorre-se a fórmulas de multiplicação da retribuição diária por 22, 24 ou 30 dias, novamente multiplicada por 14 meses, ou até ao valor do salário mínimo nacional ou previsto em IRCT. Se analisarmos ao pormenor a matéria fáctica de cada caso jurisprudencial verificamos diferenças que, globalmente, se relacionam com o tipo de trabalho (mais ou menos duro e intenso), ou com a sua duração (concentrado, por corresponder ou não a “picos” do ano), com os usos locais, etc….Não existe um único modo de cálculo. Este tem de adequar-se ao caso concreto. As disposições legais (71º NLAT) não contém a fórmula concreta a usar, delas apenas se retirando as balizas a observar, assim como a ratio que lhes subjaz.
Precisamente a propósito da ratio, observa-se que a indemnização por incapacidade temporária para o trabalho, a indemnização em capital e a pensão por incapacidade permanente se destinam a compensar o sinistrado pela perda ou redução da capacidade de trabalho ou de ganho resultante de acidente de trabalho - 48º, NLAT.
Ora, o autor ganhava 37,71€ ao dia. Esta era, portanto, a sua capacidade de ganho, é o que sabemos e que deve funcionar como base de cálculo reportado a 12 meses x 14, sob pena de o dano não ser integralmente ressarcido. Como referimos, o trabalhador não vê apenas reduzida a sua capacidade de ganho e de trabalho naquele específico trabalho, mas também em geral para qualquer outra actividade que, assim, concomitantemente, fica prejudicada e cuja desvalorização é abrangida pela referido principio de reparação - ac. de RG de 31-10-2018, 2-06-2016, 20-10-2016, 5-12-2019; RE – 15-03-2018.
Parece-nos, pois, correcta a fórmula seguida na decisão recorrida que, tendo por base 37.71€/dia, considerou o trabalho de 30 dias multiplicado 14 vezes. Para tanto há que atentar que o autor era trabalhador agrícola e que é indicado pelo empregador como eventual.
Por norma a actividade rural não é prestada em molde de grande respeito pelas pausas de fins-de-semana ou outras. Os vários serviços em que se decompõe (tratamento e amanho de terras, sementeira, colheita, etc…) obedecem aos ciclos da natureza e às condições climatéricas e têm de ser levados a cabo em determinado e curto espaço de tempo, de modo intenso. Muitas vezes trabalha-se à jeira para várias pessoas, podendo ser seguidos os dias de trabalho.
Donde, a consideração de 30 dias afigura-se adequada, ao cobrir a perda real na capacidade de ganho e de trabalho, que se prolonga para lá do auferido na actividade que em concreto vitimou o autor.
A mesma fórmula tem sido utilizada pela jurisprudência sobretudo para trabalhos irregulares e de esforço intenso com grande concentração laboral, o que justifica a desconsideração dos dias de descanso semanal. São também normalmente casos em que se sabe pouco sobre os dias em que o sinistrado terá efectivamente trabalhado no último ano. Abrangem, em grande parte dos casos, situações precárias de “típicos jeireiros” (ver acórdãos já citados da RG). É o caso dos autos.
Assim sendo, é de confirmar a decisão recorrida.
III. DECISÃO
Pelo exposto, de acordo com o disposto nos artigos 87º do CPT e 663º do CPC, acorda-se em negar total provimento ao recurso.
Custas a cargo das rés/recorrentes.
Notifique.
13-10-2022
Maria Leonor Chaves dos Santos Barroso (relatora)
Francisco Sousa Pereira
Antero Dinis Ramos Veiga
1 - Artigos 635º/4, e 639º e 640º do CPC.