Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	205/02-1
Relator:	HEITOR GONÇALVES
Descritores:	CRIME EMISSÃO DE CHEQUES EMISSÃO DE CHEQUES SEM COBERTURA INVALIDADE DO NEGÓCIO
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	09/16/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Sumário:	I – Resultando da factualidade provada que a ofendida prestou serviços de mediação imobiliária ao demandado e que 5 000 contos constituíam a contraprestação deste, fica assim demonstrada a existência de um prejuízo de igual montante, decorrente do crime praticado pelo arguido. II – O facto do negocio jurídico subjacente à emissão do cheque ser nulo, no caso o contrato de prestação de serviços de mediação imobiliária por não ter sido observada a forma escrita, não exclui o prejuízo do ofendido, o qual sempre terá direito a que lhe seja restituida a quantia por obediência ao disposto no artº 289º do C. Civil. 16.09.2002 Relator: Heitor Gonçalves Adjuntos: Anselmo Lopes Tomé Branco
Decisão Texto Integral: