Acórdãos TRG	Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:	1047/02-1
Relator:	LEONEL SERÔDIO
Descritores:	REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL SEPARAÇÃO DE FACTO
Nº do Documento:	RG
Data do Acordão:	11/06/2002
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Sumário:	I – Comunhão de vida é um conceito suficientemente amplo para abranger uma pluralidade de situações, não necessariamente recondutiveis à falta de comunhão de residência. II - Apesar de os cônjuges residirem na mesma casa e mesmo que partilhem as refeições, tal não significa que existe entre eles comunhão de vida. III - A definição legal de separação de facto tem em vista um fundamento de divórcio litigioso, havendo que proceder com maior abertura quando o referido conceito é aplicado para se aferir se estamos ou não perante uma situação de ruptura que imponha a regulação do exercício do poder paternal. 06.11. 2002 Relator: Leonel Serôdio Adjuntos: Manso Raínho; Rosa Tching
Decisão Texto Integral: