Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
Processo:
687/02-1
Relator: GOMES DA SILVA
Descritores: REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
ALIMENTOS
FUNDO DE GARANTIA DE ALIMENTOS A MENORES
Nº do Documento: RG
Data do Acordão: 08/26/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Sumário: I—Com a prestação social referida nos arts. 1.º da lei75/98, de 19/11, e 3.º,n.ºs 1 e2 do DL 164/99, de 13/05, visou-se proteger o menor cujo integral desenvolvimento é posto em risco por incumprimento do devedor, e não proporcionar uma adicional ajuda para suprir carências económicas do progenitor a cuja guarda se encontre.
II—Encontrando-se o menor internado num Colégio e suportando o CRSS a generalidade das despesas de alimentação, vestuário, material escolar e acompanhamentomédico -- recaindo sobre a requerente apenas as despesas com viagens em alguns fins de semana e férias -- nenhuns motivos há para que se cometa ao Fundo de Garantia de Alimentos Devidos a Menores o pagamento de qualquer prestação em substituição do progenitor-pai.
26.08.02

Des. Gomes da Silva (relator)
Des. Narciso Machado
Des. Heitor Gonçalves
Decisão Texto Integral: