Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
| 668/02-2 |  |
SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO
REQUISITOS
27.07.02
Des. Narciso Machado (relator)
Des.Gomes da Silva
Des. Amílcar Andrade
Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães | |||
| Processo: |
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| Relator: | NARCISO MACHADO | ||
| Descritores: | EXPROPRIAÇÃO SOLO APTO PARA CONSTRUÇÃO REQUISITOS | ||
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| Nº do Documento: | RG | ||
| Data do Acordão: | 07/27/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Sumário: | --- Na vigência do Código das Expropriações de 1991, a classificação de solo apto para construção não depende da existência cumulativa de todas as infra-estruturas referidas no seu artigo 24.º. 27.07.02 Des. Narciso Machado (relator) Des.Gomes da Silva Des. Amílcar Andrade | ||
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| Decisão Texto Integral: |