Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães
| 301/17.9T8BRG-A.G1 |  |
SEGURO OBRIGATÓRIO
CAUSA DE PEDIR
1- Em ação de responsabilidade civil o lesado pode, por regra, exigir o pagamento da indemnização diretamente ao lesante.
2- Mas, havendo um contrato de seguro obrigatório destinado a reparar os mesmos danos, o lesado tem igualmente o direito de exigir o pagamento dessa indemnização diretamente ao segurador.
3- A responsabilidade entre ambos, lesante e segurador, é solidária.
4- Como tal, não sendo ambos demandados inicialmente, qualquer deles tem o direito de pedir a intervenção principal daquele que não foi acionado pelo lesado.
5- Mas já não tem o direito de pedir a intervenção de outro pretenso responsável, baseando-se em distinta causa de pedir.
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães:
I- Relatório
1- Tiago, instaurou ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra a Associação Académica da Universidade X (Associação Académica Da Universidade X), alegando, em breve resumo, que se lesionou ao serviço desta Associação, quando, no dia 25/01/2014, jogava como membro da sua equipa de Râguebi.
Pretende, por isso, que a Ré seja condenada a pagar-lhe, a título de indemnização pelos danos patrimoniais e não patrimoniais que descreve, a quantia de 121.782,49€, acrescida de juros de mora desde a data da citação até integral pagamento.
2- Contestou a Ré rejeitando esta pretensão, porquanto, além de se dizer desconhecedora das circunstâncias concretas em que o A. se lesionou e as consequências daí decorrentes, entende também que não é responsável pelo pagamento da indemnização peticionada. Isto, porque, à data deste sinistro, tinha celebrado com a Companhia de Seguros A, S.A., um contrato de seguro mediante o qual transferiu para esta seguradora a sua responsabilidade pelos danos decorrentes da prática da indicada modalidade, em relação a todos os atletas que a representassem.
Assim, a fazer fé na versão do A., o mesmo também beneficia deste seguro. Razão pela qual, aliás, ele participou àquela seguradora o dito sinistro.
Deve, pois, essa seguradora ser chamada a intervir nesta ação, o que pede.
Por outro lado, como o A. lhe adiantou, o mesmo foi operado duas vezes na Casa da Saúde Y. E foi porque não ficou satisfeito com o resultado dessas intervenções que teve de procurar um outro clínico.
Assim, a haver algum erro médico dessa Casa de Saúde, é ela responsável pela indemnização dos danos daí decorrentes para o A.
Por isso mesmo, pede também a intervenção desta casa de Saúde.
E termina o seu articulado nestes termos:
“…Deve a acção intentada pelo Autor ser julgada totalmente improcedente por não provada e a Ré ser absolvida da instância e do pedido, de acordo com o exposto.
Se assim não se entender e subsidiariamente, deve a Ré ser absolvida da instância e do pedido, devendo considerar-se e julgar-se que a responsabilidade civil da Ré na produção do sinistro se encontrava transferida à data do mesmo para a primeira Chamada nos autos, a Companhia de Seguros A, S.A., devendo ser esta a responsável pelos eventuais pagamentos a efectuar ao Autor.
Se ainda assim não for considerado, deve a Ré ser absolvida da instância e do pedido, devendo ser condenada pelos danos alegados pelo Autor a título patrimonial e não patrimonial a Casa da Saúde Y, por erro médico nas duas primeiras cirurgias que originaram todos os restantes tratamentos a que o Autor foi submetido”.
3- Por despacho proferido no dia 24/05/2017, foi indeferido o pedido das referidas intervenções. No essencial, porque aí se considerou que, “no caso concreto, o que a Ré pretende, com o chamamento da seguradora, é, não a colocação da seguradora ao seu lado na presente ação - para com ela ser, no caso da procedência da ação, condenada solidariamente -, mas a sua total substituição pela Companhia de Seguros A na eventual condenação que venha a ser proferida com fundamento na sua responsabilidade.
E o mesmo se diga no que toca à requerida intervenção principal provocada da Casa da Saúde Y: o interesse da Ré é no sentido de, fazendo prevalecer a sua tese de que nenhuma responsabilidade sobre ela impende, mas antes sobre a Casa da Saúde Y, ser absolvida “da instância ou do pedido” e ver condenada, em sua substituição, a referida Chamada.
Obviamente não pode alcançar estes seus interesses através das pretendidas intervenções principais provocadas.
Na verdade, como frisa Salvador da Costa, “o escopo finalístico deste incidente de intervenção principal, nomeadamente em casos de litisconsórcio, é o de associar novas partes às primitivas, e não pode operar a sua exclusão por via de substituição”, do que inquestionavelmente se terá de inferir que não se enquadra neste incidente qualquer “situação em que o réu pretende a intervenção de alguém a quem imputa exclusivamente a obrigação invocada pelo autor e afirma dever ser absolvido do pedido”. (Cfr. Salvador da Costa, Os Incidente Da Instância, págs. 90 e 113).
Relativamente ao Chamamento da Casa da Saúde Y, acresce que, como se considerou em Acórdão da Relação do Porto de 09.10.2014, “a ser como diz a ré, a relação jurídica própria da interveniente perante o autor, quanto à relação material controvertida neste processo é nova, diversa e autónoma, sem nenhuma conexão com aquela e legalmente justificativa da intervenção” e, como se escreveu no Acórdão da Relação do Porto de 15-11-2012, “a intervenção principal, espontânea ou provocada, não é, naturalmente, admissível se forem contrapostos os interesses substantivos ou processuais do chamado e da parte ao lado de quem se pretende que intervenha.”.
4- Inconformada com esta decisão, dela recorre a Ré, terminando a sua motivação com as seguintes conclusões:
“1- O presente recurso vem interposto do despacho com a referência 153210926, proferido através de conclusão datada de 18.05.2017, o qual indeferiu as intervenções principais provocadas deduzidas pela Ré.
2- No referido despacho foi decidido não admitir os incidentes de intervenção principal provocada deduzidos pela R. contra a Companhia de Seguros A e Casa de Saúde Y.
3- Pretende assim a Ré o chamamento da Companhia de Seguros A e Casa de Saúde Y de modo a que as mesmas possam intervir a título principal.
4- A Mmª Juiz a quo decidiu indeferir os requeridos incidentes de intervenção principal provocada pelo facto de a R. ter peticionado a sua substituição na eventual condenação que viesse a existir.
5- A R. não pretendeu nem requereu a sua substituição na lide pela Companhia de Seguros nem pela Casa da Saúde Y.
6- A R. requereu e pretendeu: Termos em que deve a acção intentada pelo Autor ser julgada totalmente improcedente por não provada e a Ré ser absolvida da instância e do pedido, de acordo com o exposto.
Se assim não se entender e subsidiariamente, deve a Ré ser absolvida da instância e do pedido, devendo considerar-se e julgar-se que a responsabilidade civil da Ré na produção do sinistro se encontrava transferida à data do mesmo para a primeira Chamada nos autos, a Companhia de Seguros A, S.A., devendo ser esta a responsável pelos eventuais pagamentos a efectuar ao Autor.
Se ainda assim não for considerado, deve a Ré ser absolvida da instância e do pedido, devendo ser condenada pelos danos alegados pelo Autor a título patrimonial e não patrimonial a Casa da Saúde Y, por erro médico nas duas primeiras cirurgias que originaram todos os restantes tratamentos a que o Autor foi submetido”.
7- Não se vislumbra onde descortinou a Mmª Juiz o pedido de substituição na lide da R.
8- Nunca a R. peticionou a sua substituição na lide por qualquer das chamadas nem tão pouco invocou a ilegitimidade passiva.
9- Foi a própria R., na sua Contestação e na dedução dos incidentes, que explicou a viabilidade de o A., na sua petição inicial, poder demandar apenas a R., a R. e a Companhia de Seguros ou até as duas.
10- A R. demonstrou documentalmente que o sinistro ocorrido com o A. foi comunicado e participado, na data de 28.01.2014 e que tal participação foi assinada pelo próprio A., tendo ainda demonstrado deter um seguro válido para todos os atletas, segundo qual ficaria transferida para a Companhia de Seguros A a responsabilidade civil decorrente da prática desportiva da modalidade de Rugby no que concerne a todos os atletas que representassem a Associação Académica da Universidade X no campeonato em que a mesma se inserisse.
11- A R. ainda demonstrou ter subscrito um seguro de acidentes pessoais para o A. e restantes atletas e que o mesmo estava válido à data do sinistro relatado na p.i.
12- A responsabilidade civil da Ré nos acidentes com os seus atletas, na data do sinistro, estava transferida para a Companhia de Seguros A.
13.- Deve assim ser revogado o despacho recorrido, devendo colher a argumentação constante da Contestação na dedução do incidente e a motivação que antecede e ser admitido o Incidente de Intervenção Principal Provocada e o chamamento da Companhia de Seguros A, conforme requerido, para intervir nos autos ao abrigo do art. 316.º.1 e 3 do CPC.
14.- O chamamento da Casa da Saúde Y tem fundamento no erro médico que o profissional de saúde desta instituição, nas palavras do A., cometeu aquando da realização da cirurgia a que o A. foi submetido em tal hospital.
15.- O A. foi operado na Casa da Saúde Y, não tendo ficado satisfeito com o resultado da operação a que foi submetido.
16.- Na comunicação que o A. efectuou à R., foi supostamente por causa de um erro médico cometido na Casa da Saúde Y que o A. teve que ser submetido a outra operação pelo Prof. José.
17- Provando-se o erro médico como causa dos danos do A., a Casa da Saúde Y não se encontra isenta de responsabilidade.
18- A intervenção principal provocada da Casa da Saúde Y encontra fundamento legal no contrato de prestação de serviços médicos que o A. celebrou com essa mesma instituição.
19- Se provar o cumprimento defeituoso do contrato de prestação de serviços médicos celebrado entre a chamada e o A., é a Casa da Saúde Y parte com interesse directo em contradizer, tem interesse em agir, sendo parte principal na lide, e sendo o incidente de intervenção principal provocada o adequado a chamar à lide esta mesma instituição.
20- Deve ser revogado o despacho recorrido, devendo colher a argumentação constante da Contestação na dedução do incidente e a motivação que antecede e ser admitido o Incidente de Intervenção Principal Provocada e o chamamento da Casa da Saúde Y, conforme requerido, para intervir nos autos ao abrigo do art. 316.º.1 e 3 do CPC, o que se requer”.
5- Não consta que tivesse sido apresentada resposta.
6- Recebido o recurso e preparada a deliberação, importa tomá-la:
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II- Mérito do recurso1- Definição do seu objecto
Inexistindo questões de conhecimento oficioso, o objeto do presente recurso, delimitado pelas conclusões das alegações da recorrente (artigos 608.º n.º 2, “in fine”, 635.º, n.º 4, e 639.º, n.º1, do Código de Processo Civil), é unicamente constituído pela questão de saber se deve ser admitida a intervenção principal, requerida pela Ré.
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2- Baseando-nos nos factos descritos no relatório supra exarado -que são os únicos relevantes para o efeito -, vejamos, então, como solucionar esta questão:Como é sabido, a intervenção principal provocada é um incidente típico da instância mediante o qual um terceiro é chamado a associar-se a uma das partes primitivas, em relação à qual tem um interesse paralelo na relação material controvertida. E é útil sobretudo para as situações de litisconsórcio.
Ocorrendo preterição de litisconsórcio necessário, por exemplo, “qualquer das partes pode chamar a juízo o interessado com legitimidade para intervir na causa, seja como seu associado, seja como associado da parte contrária”.
E, também nos casos de litisconsórcio voluntário, “pode o autor provocar a intervenção de algum litisconsorte do réu que não haja demandado inicialmente ou de terceiro contra quem pretenda dirigir o pedido nos termos do artigo 39.º”.
Além disso, “o chamamento pode ainda ser deduzido por iniciativa do réu quando este:
a) Mostre interesse atendível em chamar a intervir outros litisconsortes voluntários sujeitos passivos da relação material controvertida;
b) Pretenda provocar a intervenção de possíveis contitulares do direito invocado pelo autor” – artigo 316.º, n.ºs 1 a 3, do Código de Processo Civil.
Em qualquer das hipóteses, pois, o terceiro interveniente tem, como dissemos, um interesse próprio, paralelo ao do autor ou ao do réu(1). Mas, enquanto “[n]o caso do litisconsórcio necessário, há uma única ação com pluralidade de sujeitos; no litisconsórcio voluntário, há uma simples cumulação de ações, conservando cada litigante uma posição de independência em relação aos seus compartes” – artigo 35.º do Código de Processo Civil.
Para o caso presente, interessa-nos o litisconsórcio voluntário passivo suscitado pelo réu.
Serve o chamamento, nesse caso, para todas aquelas hipóteses “em que a obrigação comporte uma pluralidade de devedores ou em que existam garantes da obrigação a que a causa principal se reporte, sob condição de o réu ter algum interesse atendível em os chamar a intervir, quer com vista à defesa conjunta, quer para acautelar o eventual direito de regresso ou de sub-rogação que lhe assista contra eles” (2).
A primeira averiguação a fazer, assim, é a de saber se as chamadas têm alguma das referidas qualidades; ou seja, se podem ser consideradas devedoras ou garantes da obrigação de indemnização em que o A. apoia a sua pretensão.
Pois bem, afastada que se encontra esta última qualidade, ou seja, a de garantes da dita obrigação, por nenhuma das partes sequer a ter aflorado, resta-nos a posição de devedoras que a Ré imputa a ambas as intervenientes. E, nessa parte, duas seriam as fontes dessa obrigação: o contrato de seguro que a Companhia de Seguros A, S.A., celebrou com a Ré; e o pretenso erro médico cometido na Casa da Saúde Y.
Ora, se nos ativermos, como devemos, à causa de pedir apresentada pelo A., facilmente verificamos que esta última entidade nunca pode ser condenada, nestes autos, a pagar-lhe o valor indemnizatório pelo mesmo reclamado. E não pode ser aqui condenada nesses termos porque o A. simplesmente não baseou a sua pretensão em qualquer erro médico. Baseou-a, sim, na lesão por si sofrida num evento desportivo ao serviço da Ré.
Assim, não podendo esta última alterar tal fundamento ou causa de pedir, é para nós líquido que a intervenção da Casa da Saúde Y, devia ter sido, como foi rejeitada.
Mas já entendemos o contrário em relação à referenciada seguradora.
Com efeito, estando nós perante uma ação de responsabilidade civil, é inequívoco que o lesado pode, por regra (3), exigir o pagamento da indemnização diretamente ao lesante. É o que decorre dos princípios gerais que vigoram nessa matéria (v.g. artigo 483.º, n.º 1, do Código Civil).
Mas, havendo um contrato de seguro obrigatório destinado a reparar os mesmos danos, o lesado tem igualmente o direito de exigir o pagamento dessa indemnização diretamente ao segurador. É o que estipula o artigo 146.º, n.º 1, do Regime Jurídico do Contrato de Seguro (RJCS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2008, de 16 de abril.
Na recente “reforma do direito contratual dos seguros, o legislador dissipou pela afirmativa todas as dúvidas sobre se, no nosso sistema, o terceiro lesado goza ou não de um direito de ação direta contra o segurador em todos os seguros obrigatórios de responsabilidade civil” (4).
E, assim, o segurador é, por força de lei, titular solidário da obrigação de ressarcimento do lesado. Este pode “exigir o cumprimento do dever a qualquer um dos seus titulares, ou a ambos, em simultâneo, propondo a sua ação contra o segurado, contra o segurador ou em litisconsórcio passivo, consoante prefira” (5).
Ora, no caso, o contrato de seguro para agentes desportivos é, e já era à época do alegado acidente sofrido pelo A., obrigatório (artigo 2.º, n.º 1, do Decreto- Lei n.º 10/2009, de 12 de janeiro).
Por conseguinte, pressupondo a existência de tal contrato, todas as apontadas alternativas estavam em aberto para o A.
Este, no entanto, decidiu demandar apenas a Ré. E, podia, como vimos, fazê-lo. Só que isso não invalida o direito de regresso que esta última tem em relação à seguradora para a qual diz ter transferido a responsabilidade pela reparação dos mesmos danos. O devedor que satisfizer o direito do credor para além da parte que lhe competir – estipula o artigo 524.º, do Código Civil – tem direito de regresso contra cada um dos condevedores, na parte que a estes compete.
Ora, esse direito de regresso é, justamente um dos fundamentos para o chamamento à demanda dos devedores solidários não acionados inicialmente pelo lesado. Como prevê o artigo 317.º, n.º1, do Código Civil, “[s]endo a prestação exigida a algum dos condevedores solidários, o chamamento pode ter por fim o reconhecimento e a condenação na satisfação do direito de regresso que lhe possa vir a assistir, se tiver de realizar a totalidade da prestação”.
Daí que a intervenção da seguradora chamada pela Ré não pudesse ter sido, como foi, rejeitada.
É certo que no despacho recorrido se adiantou um outro fundamento, qual seja o da Ré pretender a sua substituição na lide por aquela seguradora. Mas, como refere a Apelante neste recurso, a mesma não pediu aquela substituição, em termos jurídicos. Não pediu, no fundo, a troca das suas posições processuais. O que pediu é que, sendo admitida a intervenção de tal seguradora, a final, seja esta, e não a Ré, condenada a ressarcir o A.. O que se traduz, num pedido da sua absolvição do pedido, que é distinto de uma substituição processual.
De modo que não pode ser este impedimento à requerida intervenção.
Em resumo, pois, a recusa do chamamento da Casa da Saúde Y, é de manter e, quanto à requerida intervenção da Companhia de Seguros A, S.A., a mesma é de deferir.
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III- DECISÃO Pelas razões expostas, acorda-se em conceder parcial provimento ao presente recurso e, consequentemente, revoga-se o despacho recorrido e, deferindo a intervenção da Companhia de Seguros A, S.A., determina-se o seu chamamento.
Quanto ao mais, nega-se provimento ao presente recurso e, nessa medida, mantem-se aquele mesmo despacho e a recusa de chamamento da Casa da Saúde Y.
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- Porque decaiu parcialmente na sua pretensão, as custas deste recurso serão suportadas, na proporção de ½, pelo Apelante - artigo 527.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil. No mais, sem custas, por não ter sido deduzida oposição.25-01-2018
JOÃO DIOGO RODRIGUES
ANABELA TENREIRO
FERNANDO FERNANDES FREITAS
1. Como se refere no Ac. RLx, de 20/10/2016, Processo 5000/15.3T8LSB-A.L1-8, consultável em www.dgsi.pt, “[o]s casos em que terceiro se associa, ou é chamado a associar-se, a uma das partes primitivas, com o estatuto de parte principal, cumulando-se no processo a apreciação de uma relação jurídica própria do interveniente, substancialmente conexa com a relação material controvertida entre as partes primitivas, em termos de tornar possível um hipotético litisconsórcio: é este o esquema que define a figura da intervenção principal, caracterizada pela igualdade ou paralelismo do interesse do interveniente com o da parte a que se associa”.
2. Salvador da Costa, Os Incidentes da Instância, 2014, 7ª ed., Almedina, pág. 84.
3. Dizemos por regra, porque, por exemplo, na responsabilidade civil por acidentes de viação, quando o pedido formulado se contiver dentro do capital mínimo obrigatório para o contrato de seguro, o lesado só tem o direito de ação direta contra a empresa de seguros (artigo 64.º, n.º1, do Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de agosto).
4. Margarida Lima Rego, Contrato de Seguro e Terceiros, Estudos de Direito Civil, Wolters Kluwer/Coimbra Editora, págs. 678 e 679.
5. Margarida Lima Rego, ob cit, pág. 686.