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Acórdãos do Tribunal da Relação de Guimarães

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Dom 10-Dez 09:42 AM

SESSÃO	PROCESSO	RELATOR	DESCRITOR
11/23/2023	5253/21.8T8BRG.G1	FRANCISCO SOUSA PEREIRA	IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO AMPLIAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO
11/23/2023	3672/22.1T8BRG.G1	MARIA LEONOR BARROSO	INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO MISERICÓRDIAS CONTRATO DE TRABALHO - CLAUSULAS DE REMISSÃO PORTARIA DE REGULAMENTAÇÃO DE TRABALHO PORTARIA DE EXTENSÃO
11/23/2023	2325/22.5T8VRL.G1	VERA SOTTOMAYOR	CONTRATO DE TRABALHO DESPORTIVO DENÚNCIA DE CONTRATO CLÁUSULA RESCISÓRIA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
11/23/2023	2054/19.7T8VCT.G1	VERA SOTTOMAYOR	ACIDENTE DE TRABALHO RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA DESCARACTERIZAÇÃO DE ACIDENTE RESPONSABILIDADE AGRAVADA DO EMPREGADOR
11/23/2023	1433/19.4T8TMR.G2	MARIA LEONOR BARROSO	ACIDENTE DE TRABALHO FIXAÇÃO DAS SEQUELAS JUNTA MÉDICA PROVA PERICIAL FORÇA PROBATÓRIA
11/23/2023	1340/20.8T8BCL-B.G1	FRANCISCO SOUSA PEREIRA	ACIDENTE DE TRABALHO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
11/23/2023	1099/23.7T8BRG-A.G1	VERA SOTTOMAYOR	IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DILIGÊNCIAS PROBATÓRIAS COMPARÊNCIA DAS TESTEMUNHAS FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE DESPEDIMENTO
11/23/2023	378/22.5T8VCT.G1	MARIA LEONOR BARROSO	ACIDENTE DE TRABALHO DECISÃO SURPRESA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO MEIOS DE PROVA DEVER DE COOPERAÇÃO PARA A DESCOBERTA DA VERDADE
11/23/2023	2598/21.0T8BCL.G1	ALEXANDRA VIANA LOPES	IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ADITAMENTO DE FACTOS ESSENCIAIS NÃO ALEGADOS CLÁUSULA PENAL COMPULSÓRIA E SANCIONATÓRIA ABUSO DE DIREITO USURA
11/23/2023	144/22.8T8VLN.G1	PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO	COMPETÊNCIA MATERIAL TRIBUNAIS JUDICIAIS E TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS RECONHECIMENTO DE PROPRIEDADE - ART. 15º DA LEI Nº 54/2005 DE 15/11
11/23/2023	470/22.6T8AVV-C.G1	PEDRO MANUEL QUINTAS RIBEIRO MAURÍCIO	OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO DECISÃO CAUTELAR-RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE TÍTULO EXECUTIVO SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA EXEQUIBILIDADE
11/23/2023	1356/11.5T8VRL-B.G1	ROSÁLIA CUNHA	INVENTÁRIO PARTILHA DE BENS DO DISSOLVIDO CASAL MERA DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA MAPA DE PARTILHA ELIMINAÇÃO DE QUOTA SOCIAL DO MAPA
11/23/2023	2922/20.3T8BRG-D.G1	GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES	DIREITO À PROVA OBJETO DA PROVA DEPOIMENTO DE PARTE
11/23/2023	3236/12.0TJVNF-AK.G1	GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES	JUNÇÃO DE DOCUMENTOS COM O RECURSO PLANO DE INSOLVÊNCIA HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
11/23/2023	3833/22.4T8VCT-H.G1	GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES	EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE INDEFERIMENTO LIMINAR ÓNUS DA PROVA CASO JULGADO
11/23/2023	5599/22.8T8VNF.G1	ROSÁLIA CUNHA	FALTA DE CONTESTAÇÃO REVELIA OPERANTE EFEITO COMINATÓRIO SEMIPLENO DOCUMENTO PARTICULAR APOSIÇÃO DE IMPRESSÃO DIGITAL
11/23/2023	1137/21.8T8VCT-A.G1	JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE	INQUÉRITO JUDICIAL EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO INTERPRETAÇÃO DA SENTENÇA CUMPRIMENTO DO DETERMINADO DIREITO À INFORMAÇÃO DO SÓCIO
11/23/2023	133/22.2T8VNF-B.G1	JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE	EMBARGOS DE EXECUTADO INDEFERIMENTO LIMINAR MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA CESSÃO CRÉDITOS EM MASSA HABILITAÇÃO ADQUIRENTE IMÓVEL HIPOTECADO
11/23/2023	3225/22.4T8VNF.G1	JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE	INQUÉRITO JUDICIAL LEGITIMIDADE ACTIVA PROCESSO ESPECIAL ANALOGIA CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO EM PARTICIPAÇÃO
11/23/2023	4577/23.4T8VNF-A.G1	JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS	PROVIDÊNCIA CAUTELAR ESPECIFICADA DE SUSPENSÃO DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS NULIDADE DA DECISÃO - CONHECIMENTO OFICIOSA REPRESENTAÇÃO JUDICIÁRIA DE PESSOA COLETIVA COOPERATIVAS NOMEAÇÃO DE CURADOR AD LITEM
11/23/2023	5532/22.7T8GMR-A.G1	JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS	COMPETÊNCIA MATERIAL ACIDENTE DE VIAÇÃO E DE TRABALHO RESPONSABILIDADE INFORTUNÍSTICA DO EMPREGADOR RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL POR FACTOS ILÍCITOS E PELO RISCO INDEMNIZAÇÕES COMPLEMENTARES
11/23/2023	37/23.1T8GMR.G1	LÍGIA VENADE	PROCESSO ESPECIAL DE REVITALIZAÇÃO (PER) LEGALIDADE DO PLANO DE REVITALIZAÇÃO VIOLAÇÃO DE NORMAS IMPERATIVAS INDERROGÁVEIS
11/23/2023	5208/23.8T8GMR.G1	MARIA JOÃO MATOS	DECLARAÇÃO DE INSOLVÊNCIA INDEFERIMENTO LIMINAR EXCEPÇÃO DILATÓRIA DE CASO JULGADO
11/23/2023	299/22.1T8VVD-A.G1	MARIA JOÃO MATOS	INVENTÁRIO PRINCÍPIO INQUISITÓRIO RECLAMAÇÃO DE BENS TEMPESTIVIDADE DA PROVA
11/16/2023	28/40.4T8MAC.G1	ALCIDES RODRIGUES	CONTA BANCÁRIA SOLIDÁRIA LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO
11/16/2023	33/22.6T8MGD.G1	JOAQUIM BOAVIDA	COMPROPRIEDADE DIREITO DE PREFERÊNCIA RECONVENÇÃO DEPÓSITO AUTÓNOMO
11/16/2023	137/22.5T8MGD.G1	ALCIDES RODRIGUES	INTERESSE PROCESSUAL EM AGIR USUCAPIÃO
11/16/2023	234/20.1T8VLN.G1-A	CARLA OLIVEIRA	FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE PROCESSUAL RECLAMAÇÃO RECURSO TRÂNSITO EM JULGADO
11/16/2023	613/20.4T8BCL.G1	PAULO REIS	INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS RECLAMAÇÃO EFEITO COMINATÓRIO
11/16/2023	1260/20.6T8BRG.G1	RAQUEL BATISTA TAVARES	SOCIEDADE COMERCIAL AQUISIÇÃO DE OBRIGAÇÕES INTERMEDIÁRIO FINANCEIRO DEVER DE INFORMAÇÃO
11/16/2023	1298/21.6T8FAF.G1	ANA CRISTINA DUARTE	SERVIDÃO POR DESTINAÇÃO DO PAI DE FAMÍLIA PRÉDIO RÚSTICO PRÉDIO URBANO
11/16/2023	1358/20.9T8VRL.G1	CARLA OLIVEIRA	TEMAS DE PROVA MODIFICAÇÃO AMPLIAÇÃO CASO JULGADO DIREITO PROBATÓRIO MATERIAL
11/16/2023	8037/22.2T8VNF-A.G1	ALEXANDRA ROLIM MENDES	TÍTULO EXECUTIVO RENDAS COMUNICAÇÃO DO SENHORIO RECUSA DE RECEPÇÃO
11/16/2023	8080/22.1T8VNF.G1	FIGUEIREDO DE ALMEIDA	ARRENDAMENTO HABITACIONAL OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO PRAZO
11/14/2023	142/22.1T9MAC.G1	ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO	DIREITO DE DEFESA DECISÃO ADMINISTRATIVA ELEMENTO SUBJETIVO DA INFRAÇÃO CONTRAORDENACIONAL
11/14/2023	150/22.2GAVRM.G1	PAULO CORREIA SERAFIM	CRIME DE INCÊNDIO INIMPUTÁVEL MEDIDA DE SEGURANÇA PERIGOSIDADE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO INTERNAMENTO
11/14/2023	314/17.0GBGMR.G1	ANTÓNIO TEIXEIRA	PRODUÇÃO DE NOVOS MEIOS PROBATÓRIOS – ARTº 340º DO C.P.PENAL OMISSÃO DE DILIGÊNCIAS ESSENCIAIS À DESCOBERTA DA VERDADE NULIDADE INCIDENTE PROCESSUAL ANÓMALO TRIBUTAÇÃO EM CUSTAS
11/14/2023	785/21.0GCBRG.G1	PEDRO FREITAS PINTO	CRIME DE INJÚRIA REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO FACTOS INTEGRADORES DA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
11/14/2023	3/21.1GCBRG.G1	FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA	CRIME DE INJÚRIA REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO AGIR POR FORMA LIVRE
11/14/2023	625/20.8PCBRG.G1	BRÁULIO MARTINS	LEI RELATIVA AO COMBATE À FRAUDE E À CONTRAFAÇÃO DE MEIOS DE PAGAMENTO QUE NÃO EM NUMERÁRIO - LEI N.º 79/2021 DE 24/11 CRIME DE ABUSO DE CARTÃO DE GARANTIA OU DE CARTÃO DISPOSITIVO OU DADOS DE PAGAMENTO SUCESSÃO DE REGIMES PUNITIVOS
11/14/2023	4987/21.1T9BRG.G1	ISILDA PINHO	ACUSAÇÃO PARTICULAR CRIMES DE DIFAMAÇÃO E DE INJÚRIA ELEMENTO SUBJECTIVO REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
11/14/2023	1778/21.3T9BRG-A.G1	CRISTINA XAVIER DA FONSECA	IRREGULARIDADE DE NOTIFICAÇÃO DA ACUSAÇÃO SANAÇÃO DA IRREGULARIDADE PELO TRIBUNAL NÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO
11/14/2023	54/20.3IDVCT.G1	ISILDA PINHO	INCIDENTE ANÓMALO TRIBUTAÇÃO AUTÓNOMA
11/09/2023	5804/22.0T8BRG.G1	ANTERO VEIGA	JUNÇÃO DE DOCUMENTO ERRO DE IDENTIDADE ERRO DE IDENTIFICAÇÃO CITAÇÃO
11/09/2023	5058/21.6T8GMR.G1	FRANCISCO SOUSA PEREIRA	TRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA CRÉDITOS VENCIDOS À DATA DA TRANSMISSÃO
11/09/2023	2866/21.1T8GMR.G1	ANTERO VEIGA	ACIDENTE DE TRABALHO CONCEITO DE RETRIBUIÇÃO PRÉMIO DE ASSIDUIDADE
11/09/2023	933/23.6T8VCT.G1	MARIA LEONOR BARROSO	CONTRA-ORDENAÇÃO VÍCIOS DE NULIDADE SUSPENSÃO DO PROCESSO QUESTÃO PREJUDICIAL SANÇÃO ACESSÓRIA
11/09/2023	512/22.5T8BCL.G1	MARIA LEONOR BARROSO	ACIDENTE DE TRABALHO SUCESSÃO DE ACIDENTES FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1.5.- IDADE
11/09/2023	392/20.5T8GMR.G1	ANTERO VEIGA	ACIDENTE DE TRABALHO PERÍODO DE INCAPACIDADE TEMPORÁRIA INDEMNIZAÇÃO
11/09/2023	378/19.2Y3BRG.G1	VERA SOTTOMAYOR	ACIDENTE DE TRABALHO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO JUNTA MÉDICA ANULAÇÃO
11/09/2023	301/22.7T8BGC.G1	FRANCISCO SOUSA PEREIRA	IMPUGNAÇÃO DO DESPEDIMENTO PRESCRIÇÃO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA LEI PENAL VIOLAÇÃO DOS DEVERES DE OBEDIÊNCIA E LEALDADE
11/09/2023	124/22.3T8MGD.G1	ALEXANDRA VIANA LOPES	INTERESSE EM AGIR EXCEPÇÃO DILATÓRIA
11/09/2023	1536/21.5T8BCL.G1	ALEXANDRA VIANA LOPES	RECLAMAÇÃO DE DECISÃO QUE NÃO ADMITE RECURSO ACÓRDÃOS DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA INCONSTITUCIONALIDADE – ARTS.º 20.º E 202.º DA CRP
11/09/2023	998/22.8T8BGC-A.G1	ALEXANDRA VIANA LOPES	ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA REGIME DAS NOTIFICAÇÕES NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO
11/09/2023	133/22.2T8BRG.G1	ROSÁLIA CUNHA	AMPLIAÇÃO DO PEDIDO NULIDADE DO TESTAMENTO RESOLUÇÃO DO TESTAMENTO
11/09/2023	3131/19.0T8VCT-A.G1	FERNANDO BARROSO CABANELAS	PROVA PERICIAL PAGAMENTO PRÉVIO DOS ENCARGOS
11/09/2023	138/20.8T8MDL.G1	JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE	ARRENDAMENTO SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO: «O CONTRATO FICA SUBMETIDO AO NRAU» OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO INDICAÇÃO DA DATA DO TERMO DO CONTRATO: PERSPECTIVA SUBSTANCIAL E PROCESSUAL FINALIDADE DO RECURSO
11/09/2023	897/21.0T8VCT.G1	JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE	ACIDENTE FERROVIÁRIO SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA DEVERES DE PROTECÇÃO
11/09/2023	2798/22.6T8GMR-B.G1	JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE	INSOLVÊNCIA IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITOS CLÁUSULA PENAL REDUÇÃO
11/09/2023	1670/18.9T8CHV.G1	JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS	VENDA DE VEÍCULO DEFEITUOSO DECLARAÇÕES DE PARTE RESPONSABILIDADE PELA REPARAÇÃO DOS PREJUÍZOS INDEMNIZAÇÃO PELA PRIVAÇÃO DO USO DO VEÍCULO
11/09/2023	2628/21.6T8BCL.G1	JOSÉ ALBERTO MARTINS MOREIRA DIAS	ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ACIDENTE DE VIAÇÃO COLISÃO DE VEÍCULOS MANOBRA DE ULTRAPASSAGEM ENTRONCAMENTO
11/09/2023	2984/22.9T8GMR.G1	MARIA JOÃO MATOS	IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO BIOLÓGICO DANOS NÃO PATRIMONIAIS EQUIDADE
11/09/2023	5712/19.2T8VNF.G1	MARIA JOÃO MATOS	INSOLVÊNCIA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE RECUSA DE CONCESSÃO DA EXONERAÇÃO DO PASSIVO REQUISITOS
11/09/2023	1/22.8T8VNF-B.G1	PEDRO MAURÍCIO	EMBARGOS À INSOLVÊNCIA ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS CERTIDÃO DE CITAÇÃO - DOCUMENTO AUTÊNTICO EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS NULIDADE DA CITAÇÃO DA INSOLVENTE
11/09/2023	872/20.2T8VNF-H.G1	ALEXANDRA VIANA LOPES	PODER JURISDICIONAL PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO AUXILIO À ALEGAÇÃO E À PROVA
11/09/2023	70/22.0T8TMC.G1	LÍGIA VENADE	ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
11/09/2023	175/21.5T8VNF-B.G2	GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES	QUALIFICAÇÃO DA INSOLVÊNCIA FUNDAMENTO DE FACTO FACTOS CONCLUSIVOS FACTOS DO FORO INTERNO
11/09/2023	440/20.9T8VNF.G1	FERNANDO BARROSO CABANELAS	INSOLVÊNCIA EXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE CESSAÇÃO ANTECIPADA REQUISITOS
11/09/2023	859/21.8T8PTL.G1	GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES	CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA LEGITIMIDADE PARA ARRENDAR CADUCIDADE DO ARRENDAMENTO RENOVAÇÃO DO ARRENDAMENTO CADUCO
11/09/2023	2275/14.9T8VNF-B.G1	PEDRO MAURÍCIO	EMBARGOS DE EXECUTADO NULIDADE DA SENTENÇA – ART.º 615.º N.º 1 AL. D) DO CPC IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO FACTOS CONCLUSIVOS APOIO JUDICIÁRIO
11/09/2023	153/22.7T8VVD.G1	MARIA AMÁLIA SANTOS	ARRENDAMENTO ART.º 57º RAU INCONSTITUCIONALIDADE TRANSMISSÃO DO ARRENDAMENTO POR MORTE
11/09/2023	230/21.1T8VPA-A.G1	CONCEIÇÃO SAMPAIO	BENFEITORIAS INDEMNIZAÇÃO PROPRIETÁRIO
11/09/2023	484/21.3T8CMN-A.G1	SANDRA MELO	VALOR DA ACÇÃO UTILIDADE ECONÓMICA ACÇÃO DE PREFERÊNCIA VALOR DO PEDIDO RECONVENCIONAL
11/09/2023	1208/19.0T8CHV-C.G1	JORGE SANTOS	EMBARGOS DE EXECUTADO IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO DECLARAÇÕES DE PARTE LIVRANÇA PREENCHIMENTO ABUSIVO
11/09/2023	2720/12.8TBBRG.G1	MARGARIDA PINTO GOMES	ISENÇÃO DE PENHORA SUBSÍDIO DE FÉRIAS E DE NATAL CASO JULGADO
11/09/2023	9554/23.2YIPRT.G1	PAULA RIBAS	INJUNÇÃO INCOMPETÊNCIA MATERIAL APROVEITAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS
11/09/2023	4717/22.0T8VNF-A.G1	FERNANDA PROENÇA FERNANDES	EMBARGOS DE EXECUTADO EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO INTERPELAÇÃO DO EXECUTADO PER
11/09/2023	1479/22.5T8PRT-A.G1	ANIZABEL SOUSA PEREIRA	EMBARGOS DE EXECUTADO INJUNÇÃO JUROS VINCENDOS ABUSO DE DIREITO
11/09/2023	580/22.0T8VRL.G1	CONCEIÇÃO SAMPAIO	ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO BIOLÓGICO EQUIDADE DANOS NÃO PATRIMONIAIS
11/09/2023	1283/23.3T8VNF-B.G1	CONCEIÇÃO SAMPAIO	EMBARGOS DE TERCEIRO CARÁTER PREVENTIVO TEMPESTIVIDADE COMODATO TRÂNSITO EM JULGADO
11/09/2023	2731/21.2T8GMR.G1	PAULA RIBAS	IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO CONTRATO DE COMPRA E VENDA COMERCIAL VENDA SOB AMOSTRA OU POR DESIGNAÇÃO DA COISA CADUCIDADE COISA DEFEITUOSA
11/09/2023	3486/20.3T8VCT.G1	JORGE SANTOS	ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO BIOLÓGICO EQUIDADE DANOS NÃO PATRIMONIAIS
11/09/2023	68584/22.3YIPRT.G1	CONCEIÇÃO SAMPAIO	LEI DA DESCENTRALIZAÇÃO TRANSFERÊNCIA DE COMPETÊNCIAS CESSÃO CONTRATUAL
11/09/2023	352/22.1T8VVD.G1	JORGE TEIXEIRA	DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA ACTIVIDADES PERIGOSAS RESPONSABILIDADE OBJECTIVA SOBRETENSÃO TRANSITÓRIA
11/09/2023	637/22.7T8BRG.G1	JORGE TEIXEIRA	INTERPRETAÇÃO DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS REMIÇÃO ABDICATIVA ABUSO DE DIREITO LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
11/09/2023	876/15.7T8BRG.1.G2	JORGE TEIXEIRA	DESERÇÃO DA INSTÂNCIA
11/02/2023	186/21.0T8MTR.G1	RAQUEL BATISTA TAVARES	PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO CAUSA DE PEDIR EXCESSO DE PRONÚNCIA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA RESPONSABILIDADE CIVIL
11/02/2023	789/23.9T8GMR.G1	ALEXANDRA ROLIM MENDES	CONTRATO PROMESSA PRINCÍPIO DA CONFIANÇA RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL OBRIGAÇÃO AUTÓNOMA
11/02/2023	950/17.5T8CHV-C.G1	AFONSO CABRAL DE ANDRADE	VENDA NEGOCIAÇÃO PARTICULAR VALOR
11/02/2023	1627/19.2T8VRL.G3	FIGUEIREDO DE ALMEIDA	TAXA DE JUSTIÇA APOIO JUDICIÁRIO INDEFERIMENTO
11/02/2023	2743/20.3T8BRG.G1	ALCIDES RODRIGUES	CONTRATO DE SEGURO CONDUTOR CONTRATO DE ADESÃO CLÁUSULAS CONTRATUAIS GERAIS ÓNUS DA PROVA
11/02/2023	3099/22.5T8VCT.G1	JOAQUIM BOAVIDA	AGENTE DE EXECUÇÃO VÍCIOS DA DECISÃO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE REFORMA
11/02/2023	3685/18.8T8VCT.G1	JOSÉ CRAVO	ACIDENTE DE VIAÇÃO RETROESCAVADORA RESPONSABILIDADE CIVIL AUTOMÓVEL
11/02/2023	5183/21.3T8VNF.G1	FIGUEIREDO DE ALMEIDA	CONTRATO DE MEDIAÇÃO NEXO DE CAUSALIDADE NEGOCIAÇÃO DIRECTA
11/02/2023	5543/21.0T8BRG-A.G1	CARLA OLIVEIRA	SOCIEDADES COMERCIAIS GERENTES RESPONSABILIDADE DANOS
10/31/2023	101/12.2TAVRM-G.G1	FÁTIMA FURTADO	TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA ENDEREÇO INEXISTENTE ENDEREÇO INSUFICIENTE
10/31/2023	178/20.7GBMR.G1	ISABEL GAIO FERREIRA DE CASTRO	DECISÃO INSTRUTÓRIA DEBATE INSTRUTÓRIO INTERVENÇÃO DO JUIZ
10/31/2023	512/18.0GBGMR.G1	FÁTIMA FURTADO	CRIME DE INJÚRIA ATUAÇÃO OBJETIVA DA POLÍCIA DIREITO DE CRÍTICA
10/31/2023	330/21.8JAVRL.G1	PEDRO FREITAS PINTO	DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA CONSTITUIÇÃO DE ARGUIDO
10/31/2023	311/20.9GAVNF.G2	CRISTINA XAVIER DA FONSECA	DECLARAÇÃO DE PERDA DE OBJETOS A FAVOR DO ESTADO DESPACHO POSTERIOR À SENTENÇA ARMAS E MUNIÇÕES

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