Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 274/08-3 |  |
INDEMNIZAÇÃO
I – É de comodato o contrato pelo qual o proprietário de um prédio urbano o cede a outrem, a título gratuito, para que dele se sirva durante 30 anos, com a obrigação de o restituir, findo esse prazo.
II – A não restituição do prédio pelo comodatário findo o prazo, fá-lo incorrer na obrigação de indemnizar o comodante, pela privação de uso.
III – O comodatário está obrigado a restituir o prédio no estado em que o recebeu e é responsável pelo custo das obras com a sua reabilitação, se ele sofreu deteriorações por negligência sua.