Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Processo:
1696/02-3
Relator: TEIXEIRA MONTEIRO
Descritores: JULGAMENTO
MATÉRIA DE FACTO
AMPLIAÇÃO
ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA
Data do Acordão: 11/14/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Meio Processual: ACÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
Decisão: ANULAÇÃO DO JULGAMENTO
Sumário:
I - Erro notório na apreciação da prova sobre factos da BI (Base Instrutória);
II - Contradição entre as respostas dadas a quesitos que integram a BI: anulação de respostas;
III - Ampliação da matéria de facto.
Decisão Texto Integral: