Évora
| 7138/22.1T8STB.E1 |  |
INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO
NULIDADE
CONDENAÇÃO EM OBJECTO DIVERSO DO PEDIDO
I. Verifica-se a nulidade prevista no artigo 615.º, n.º 1 alínea e) do CPC, por condenação em objeto diverso do pedido, quando o Tribunal condena a Ré no pagamento do valor dos bens, apesar de ter sido pedido apenas a sua entrega.
II. Não é nula a disposição testamentária que institui um legado de bens não individualmente identificados, desde que o respetivo género e critério de determinação se encontrem definidos de forma objetiva e verificável, como sucede no caso, em que o legado incide sobre “objetos pessoais e decorativos herdados da mãe do testador”, nos termos do disposto nos artigos 2030.º e 2253.º do Código Civil.
III. Na interpretação das disposições testamentárias deve atender-se à vontade do testador, tal como resulta do texto do testamento e do contexto factual apurado, nos termos do artigo 2187.º, nº1, do Código Civil.
IV. Não viola o disposto nos artigos 2187.º e 2188.º do Código Civil a interpretação que exclui do legado, consubstanciado em “objetos pessoais e decorativos herdados da mãe do testador”, móveis, loiças, serviços de jantar ou outros bens de uso doméstico corrente, ainda que possuam valor estético, quando resulte apurado que o testador não pretendeu privar o cônjuge sobrevivo desses bens.
Acordam na 1.ª secção do Tribunal da Relação de Évora,
Relatório:
AA intentou a presente ação declarativa de condenação, sob a forma de processo comum, contra BB, pedindo:
a) Que seja declarado que o Autor é proprietário único dos bens que lhe foram legados a si e que se encontram identificados nos artigos 22º e 23º, e, eventualmente, no artigo 36º (verba nº 9 do DOC. 3) da petição inicial.
b) Que a Ré seja condenada a cumprir a obrigação de entrega dos referidos bens que integram o legado aceite pelo Autor.
Para o efeito, alegou, em síntese, que o seu tio faleceu em .../.../2020, no estado de casado com a Ré, tendo disposto em testamento que “lega ao sobrinho (…) os objectos pessoais e decorativos por ele herdados de sua mãe (…)”; não obstante, a Ré, herdeira e cabeça de casal, não procedeu à entrega dos bens.
A Ré contestou arguindo essencialmente (i) a nulidade da disposição testamentária, por indeterminabilidade do objeto do legado (ii) a falta de aceitação do legado e (iii) a incorreção da interpretação do legado efetuado pelo autor.
Após a realização da audiência final, foi proferida sentença que julgou a ação parcialmente procedente, por parcialmente provada, e declarou: “
a. Que o A. é proprietário dos bens identificados nas als. a) a f); j); n); r); t) a v); z); cc); ee) a ll); nn) a rr); tt) a vv) do ponto 10 e e) do ponto 13, tendo em vista que os mesmos integram o legado que lhe foi instituído por CC.
b. Condenando-se a R. a entrega-los, ou, na circunstância de os mesmos já não terem existência física, o respetivo valor em dinheiro, determinado nos termos que constam de fls. 77 e ss., do processo de arrolamento.
c. Em relação aos bens que não foram avaliados nessa sede, o seu valor é relegado para execução de sentença, tendo por parâmetro objetos idênticos.”
Foi ainda a Ré absolvida quanto ao mais.
*
O autor, por não se conformar com esta sentença, interpôs recurso, apresentando o que designou de “conclusões”:
A. O Recorrente impugna os factos dados como provados nos arts. 15, 18 a 20-a), 23, 25, 26, 27, 28, 29, 30, 31 e 32 constantes da douta sentença recorrida, entendendo que tal matéria deveria ter sido dada como não provada.
B. O Recorrente impugna, ainda, a matéria de facto dada como não provada pelo Tribunal a quo e constante das alíneas A), A-1), B), D), E), G), N) e O) da douta sentença recorrida, entendendo que tal matéria deveria ter sido dada como provada.
C. Relativamente à matéria de facto constante do Ponto 15 (Por óbito de DD, não foi instaurado processo de imposto sucessório, por não possuir bens) a mesma não deveria ter sido dada como provada face à prova documental (DOC. 4 junto com a pe�ção inicial) e prova testemunhal (Depoimento da testemunha EE, em 03/07/2024, 11:24 - 12:08, início ao minuto 2:10 e término ao minuto 6:00).
D. A inexistência de processo de imposto sucessório não implica a inexistência de bens.
E. As provas documentais e testemunhais confirmam a existência de bens herdados por DD e o próprio testamento alude a herança.
F. O Tribunal a quo considerou como provada a conclusão retirada pelo Serviço de Finanças, apesar de ter prova que infirma tal conclusão.
G. O ponto 15 deve ser eliminado da matéria de facto dada como provada.
H. Quanto à matéria de facto constante dos Pontos 18, 19 e 20, salvo o devido respeito, o Tribunal a quo errou no exame crítico da prova, desvalorizando o DOC. 5 junto com a petição inicial e o próprio Depoimento da Recorrida (em 03/07/2024, início 15:03 e fim 15:30, início ao minuto 00:45 e com término ao minuto 02:22) e a prova testemunhal (Depoimento da testemunha EE, em 03/07/2024, 11:24 - 12:08, início ao minuto 2:10 e término ao minuto 6:00).
I. Com efeito, as declarações da Recorrida são contraditórias e contrariadas pela prova documental.
J. As provas testemunhais e documentais indicam que o Recorrente só teve conhecimento do testamento e do legado em 2022.
K. Assim, os pontos 18, 19 e 20 devem ser eliminados da matéria de facto dada como provada.
L. Relativamente à matéria de facto inscrita no Ponto 20-a), salvo o devido respeito, o Tribunal a quo errou na apreciação que fez da prova, descurando os DOCS. 1, 2, 3, 4 e 5 juntos com a pe�ção inicial (documentos que não foram impugnados), ignorando o Depoimento da Recorrida em 03/07/2024, início 15:03 e fim 15:30, com início ao minuto 01:45 e com término ao minuto 02:02 (onde esta reconhece que nunca esclareceu, nem concre�zou o legado que fora deixado ao Recorrente); e, ainda, o Depoimento da testemunha EE, em 03/07/2024, 11:24 - 12:08, início ao minuto 2:10 e término ao minuto 6:00.
M. As declarações da Recorrida são contraditórias e não suportadas por prova documental.
N. Acresce que as provas testemunhais e documentais indicam que o Recorrente só teve conhecimento do testamento e do legado em 2022.
O. O ponto 20-a) deve ser eliminado da matéria de facto dada como provada.
P. Tendo em conta a referida prova, entendemos ainda que deve ser aditado um novo ponto aos factos provados, nos seguintes termos: “Apenas em 15/03/2022, quando o Autor recebeu o testamento por parte do Serviço de Finanças, é que teve conhecimento da deixa testamentária e do seu legado.”
Q. O que está conforme com a factualidade dada como provada no ponto 24 da douta sentença recorrida.
R. Ainda quanto ao que foi dado como provado no ponto 20-a), salvo o devido respeito, o seu conteúdo, tal como o conteúdo dado como provado nos pontos 19 e 20, não faz qualquer sentido, de acordo coma as regras lógicas, o contexto, as circunstâncias e o confronto de toda a prova (mormente documental: DOCS. 1, a 5 juntos com a pe�ção inicial) junta ao processo.
S. Sem prejuízo do atrás exposto, sem prejuízo da eliminação da matéria de facto dada como provada no ponto 19, deverá ser acrescentado um novo ponto 19-a) (ou feita a respetiva renumeração): “19-a). Entre a data de outorga do testamento e a data do óbito do decujus, o testamento não foi objeto de qualquer alteração.”
T. No tocante à matéria de facto constante dos Pontos 23 a 29 (relacionados com a alegada intenção do de cujus em relação aos bens herdados da mãe e a comunicação desses bens ao Autor), salvo o devido respeito, o Tribunal errou na apreciação que fez da prova complementar.
U. Com efeito, o Tribunal a quo ignorou o DOC. 4 (Pedido de informação ao Serviço de Finanças de Lisboa 10) e o DOC. 5 (Email enviado pela Ré ao Autor em 28/04/2022), juntos com a pe�ção inicial (e que não foram impugnados), tal como o Depoimento da testemunha FF (em 03/07/2024, 10:33 - 11:10, início ao minuto 03:50 e término ao minuto 04:55); o Depoimento da testemunha EE, em 03/07/2024, 11:24 - 12:08, início ao minuto 2:10 e término ao minuto 6:00), que confirmaram que a intenção do de cujus de deixar os bens ao Recorrente é clara no testamento.
V. A prova testemunhal confirma que os bens indicados na pe�ção inicial pertenciam à mãe do de cujus e que foram herdados por ele.
W. Os pontos 23 a 29 devem ser eliminados da matéria de facto dada como provada.
X. Fazendo um exame crítico de toda a prova, nomeadamente considerando o DOC. 2 junto com a pe�ção inicial, que claramente contrariam as declarações da Recorrida e da testemunha GG, depoimentos estes que, de resto, não se apresentam verosímeis já que atentam contra as regras da lógica e da experiência (cfr. Declarações da Recorrida: depoimento de 03/07/2024, início 15:03 e fim 15:30, com início ao minuto 09:50 e com término ao minuto 10:27; cfr. depoimento da testemunha GG: depoimento de 03/07/2024, início 14:44 e fim 14:55, com início ao minuto 06:20 e com término ao minuto 10:57 e, por fim, depoimento da testemunha HH, depoimento prestado em audiência de julgamento em 03/07/2024, 14:03 - 14:09, com início ao minuto 04:00 e término ao minuto 06:00), cremos que o Tribunal a quo errou ao considerar como provada a matéria de facto constante dos pontos 25 a 29 – a qual deverá ser dada como não provada.
Y. Quanto à matéria de facto constante do Ponto 30 (Desconhecimento do Autor e do pai do Autor sobre as decisões do de cujus), o depoimento da testemunha EE, em 03/07/2024, 11:24 - 12:08, início ao minuto 2:10 e término ao minuto 6:00 (“A ideia foi que as coisas do meu avô e do meu pai não fossem para estranhos porque o meu irmão inclusivamente não tinha filhos.”), infirma a conclusão retirada pelo Tribunal a quo.
Z. Com efeito, a prova testemunhal confirma que o pai do Recorrente �nha conhecimento dos bens herdados pelo de cujus e que não houve doação desses bens em vida; tal como tinha conhecimento de que a Recorrida e o de cujus não tinham necessidades financeiras de vender esses bens (de família), tendo a testemunha confirmado que o seu falecido irmão nunca iria oferecer esses bens sem primeiro consultar a testemunha.
AA. O ponto 30 deve ser eliminado da matéria de facto dada como provada.
BB. Quanto à matéria de facto constante dos Pontos 31 e 32 (relacionados com a doação de bens pelo de cujus em vida e a inexistência de certos bens no momento do óbito), salvo o devido respeito, o Tribunal a quo não atendeu ao depoimento da testemunha II (em julgamento realizado em 03/07/2024, 14:12 - 14:21, com início ao minuto 140 06:00 e término ao minuto 09:33) e ao Depoimento da testemunha EE (depoimento em julgamento realizado em 03/07/2024, 11:24 - 12:08, com início ao minuto 2:10 e com fim ao minuto 6:00).
CC. Com efeito, a prova testemunhal e documental não suporta a alegação de que os bens foram doados em vida ou que não exisam no momento do óbito.
DD. Em consequência, os pontos 31 e 32 devem ser eliminados da matéria de facto dada como provada.
EE. No que diz respeito à matéria de facto dada como não provada, começando pela matéria de facto constante da Alínea A), salvo o devido respeito, cremos que o Tribunal a quo errou no exame crítico que fez da prova.
FF. Com efeito, deveria ter tido em consideração o DOC. 4 junto com a petição inicial e o depoimento da testemunha EE (em 03/07/2024, 11:24 - 12:08, início ao minuto 2:10 e término ao minuto 6:00) e o depoimento da testemunha FF (em 03/07/2024, 10:33 - 11:10, início ao minuto 30:54 e término ao minuto 08:50)
GG) A prova documental e testemunhal confirma que o Recorrente só teve conhecimento do
testamento e do legado pouco antes da propositura da ação, quando obteve o
testamento através do Serviço de Finanças.
HH) Aliás, a matéria de facto dada como provada nos pontos 23 e 24 são prova disso mesmo,
de acordo com as regras da lógica e da experiência.
II) A alínea A) deve ser dada como provada.
JJ) Quanto à matéria de facto constante da Alínea B), o depoimento da testemunha EE
(em 03/07/2024, 11:24 - 12:08, início ao minuto 6:40
e término ao minuto 7:30) e o depoimento da Recorrida (em 03/07/2024, início 15:03 e
fim 15:30, com início ao minuto 02:16 e término ao minuto 02:22) confirmam que a
Recorrida ocultou a existência do testamento.
KK) Pelo que a alínea B) deve ser dada como provada.
LL) Relativamente à matéria de facto constante da Alínea D), salvo melhor opinião, o
Tribunal a quo não valorizou devidamente o DOC. 5 junto com a petição inicial, o
procedimento cautelar de arrolamento e o depoimento da testemunha EE
(em 03/07/2024, 11:24 - 12:08, início ao minuto 2:10 e término
ao minuto 6:00) e o depoimento da Recorrida (em 03/07/2024, início 9h50 e fim 10h28,
início ao minuto 01:00 e término ao minuto 01:20).
MM) A prova documental e testemunhal confirma que a Recorrida não permitiu ao
Recorrente o acesso aos seus imóveis.
NN) A alínea D) deve ser dada como provada.
OO) No tocante à matéria de facto constante da Alínea E), o Tribunal a quo não valorou, como
deveria, o DOC. 5 junto com a petição e o depoimento da testemunha EE
(em 03/07/2024, 11:24 - 12:08, início ao minuto 2:10 e término
ao minuto 6:00) e o depoimento da Recorrida (em 03/07/2024, início 9h50 e fim 10h28,
minuto 01:00 e término ao minuto 01:20).
PP) A prova documental e testemunhal confirma que a Recorrida tentou obstar a que o
Recorrente soubesse com exatidão quais os bens móveis que integram o seu legado.
QQ) A alínea E) deve ser dada como provada.
RR) Relativamente à matéria de facto constante das Alíneas G e N), salvo o devido respeito,
o Tribunal errou na sua decisão pois deveria ter valorado corretamente o depoimento
da testemunha FF (em 03/07/2024, 10:33 - 11:10, início ao minuto
03:50 e término ao minuto 04:55) e o depoimento da testemunha EE
(em 03/07/2024, 11:24 - 12:08, início ao minuto 2:10 e término ao minuto 6:00).
SS) A prova testemunhal confirma que os bens indicados nas alíneas G e N) foram herdados
por CC da sua mãe.
TT) As alíneas G) e N) devem ser dadas como provadas.
UU) No que diz respeito à matéria de facto constante da Alínea O), o Tribunal não valorou
corretamente o depoimento da testemunha EE
(em 03/07/2024, 11:24 - 12:08, início ao minuto 16:50 e término ao minuto 17:03), o
depoimento da testemunha FF (em 03/07/2024, 10:33 - 11:10, início
ao minuto 16:50 e término ao minuto 17:03) e o depoimento da Recorrida em
03/07/2024, início 15:03 e fim 15:30, início ao minuto 20:00 e término ao minuto 20:44).
VV) O testamento, a prova testemunhal e as próprias declarações da Recorrida confirmam
que CC (o de cujus e testador) herdou outras joias
da sua mãe, além da referida na alínea nn) do ponto 10.
WW) A alínea O) deve ser dada como provada.
XX) Quanto à impugnação em matéria de direito, salvo o devido respeito, que é muito, o
Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento.
YY) Desde logo, errou na apreciação que fez na valoração da prova.
ZZ) Na valoração da prova intervêm as deduções e induções que o julgador realiza a par�r
dos factos probatórios e agora já as inferências não dependem substancialmente da
imediação, mas hão-de basear-se nas regras da lógica, princípios da experiência e
conhecimentos cientificos, tudo se podendo englobar na expressão “regras da
experiência”.
AAA) Importa ter presente que a narrativa da Recorrida, em torno das supostas
declarações que terão sido prestadas, em vida, pelo seu falecido marido sobre o que
sentiria, ou não, pelo Recorrente, e sobre a sua suposta intenção, ou não, de vir a alterar
o testamento que outorgara em 2010, resultam apenas das declarações da Recorrida,
parte interessada no desfecho desta ação (que demonstrado está que não deseja
cumprir com o legado!), tratando-se apenas de um depoimento isolado que nem sequer
pode ser confrontado com o conhecimento que as demais testemunhas arroladas pelas
partes poderiam ter – sem prejuízo de, em bom rigor, se tratar de colocar palavras na boca de alguém que já morreu!
BBB) Tendo em conta a estratégia de prova escolhida pela Recorrida, que deixou para
o fim da audiência de julgamento a prestação das suas Declarações, para referir supostas
declarações/intenções comunicadas pelo seu falecido marido, salvo o devido respeito
por opinião contrária, cremos que o depoimento da parte interessada, ouvida no final
do julgamento, sem real e efetivo contraditório, mostra-se desgarrado, fechado em si
mesmo, insuscetivel de ser confirmado ou infirmado, no fundo, insuficiente para, com a
certeza que se exige em termos de formação da convicção do julgador, se ter como claro
e inquestionável que o falecido marido da Recorrida teve mesmo intenção de alterar a disposição testamentária.
CCC) Na verdade, a prova dos factos favoráveis ao depoente e cuja prova lhe incumbe não se pode basear apenas na simples declaração dos mesmos, é necessária a corroboração de algum outro elemento de prova, com os demais dados e circunstâncias, sob pena de se desvirtuarem as regras elementares sobre o ónus probatório e das ações serem decididas apenas com as declarações das próprias partes.
DDD) No presente caso, salvo o devido respeito, cremos que o Tribunal a quo não considerou adequadamente toda a prova junta ao processo, fazendo um adequado e correto exame crítico da mesma, uma vez que em determinada altura aceitou como
suficiente as Declarações de Parte da Recorrida como único meio de prova para prova de factualidade que aproveitava essa parte como, noutros momentos, alegou apoiar-se, ainda, em determinado documento que, alegadamente, corroboraria as declarações da
Recorrida, mas que, afinal, verifica-se que não suportam tal depoimento; sendo certo
que existem outros documentos que contradizem a lógica de tais declarações.
EEE) Com efeito, analisada a prova contraposta pelo Recorrente (como é o caso dos
DOCS. 4 e 5 juntos com a petição inicial) e relativamente a vários dos factos aqui
discutidos, cremos exis�rem razões para discordar do valor probatório que foi conferido
pela douta sentença recorrida ao depoimento/declarações de parte da Recorrida.
FFF) Se nesta fase probatória a convicção adequada a sustentar a livre apreciação do julgador basta-se com o chamado “standard da prova”, salvo o devido respeito, cremos que o Tribunal a quo não deu cumprimento ao referido critério.
GGG) Por outro lado, o Tribunal a quo violou as regras jurídicas previstas nos arts. 2187º e 2188º do Código Civil ao interpretar de forma restritiva o conceito de "bens
decora�vos" e ao excluir determinados bens do legado deixado ao Recorrente.
HHH) Com efeito, rela�vamente aos bens que o Tribunal a quo entendeu dar como
provados que o testador havia herdado por morte de sua mãe, o Tribunal a quo
entendeu excluir diversos dos bens indicados pelo Recorrente como integrando o seu
legado por entender que os mesmos não se subsumiriam ao conceito de “bens decorativos” (expressão utilizada pelo testador no seu testamento).
III) Salvo melhor opinião, a interpretação correta deve considerar a vontade real do testador
e o contexto do testamento, que indicam claramente a intenção de incluir todos os bens
pessoais e decorativos herdados por morte da mãe do de cujus.
JJJ) Com efeito, o que resulta do contexto do testamento, desde logo pelo facto de o de
cujus não ter filhos e de entre os vários sobrinhos que tinha ter escolhido apenas o
Recorrente a quem deixar os bens decorativos e pessoais que herdara por morte de
sua mãe (que, como resulta da prova testemunhal, incluía os bens que a sua mãe
herdara por morte do seu pai e sogro), é que o de cujus pretendia que os bens
decora�vos (e pessoais) da família JJ, herdados por morte de sua mãe
(nos quais estavam incluídos os bens que esta havia herdado do seu marido e do seu
sogro) ficassem com alguém da família JJ, com descendência.
KKK) Não se compreende, nem se aceita, que o Tribunal a quo possa conceber que corresponda à vontade real do de cujus que o sentido que este �vesse pretendido atribuir ao conceito de “bens decora�vos” fosse um significado tão restri�vo, limitado ao efeito u�litário e funcional dos bens – quando estão em causa bens familiares!
LLL) Nessa medida, esteve mal o Tribunal a quo ao excluir os bens constantes das seguintes alíneas:
Alínea h): Mesa de casa de jantar com 2 tábuas e 6 cadeiras de palhinha trabalhadas em mogno.
Alínea i): Armário dourado, com a frente entalhada, com prateleiras e com 2 portas e 2 pés salientes.
Alínea l): 4 cadeiras Renascença de couro, em castanho-escuro, sendo duas destas com braços.
Alínea m): Armário Renascença com uma porta e uma gaveta com chave.
Alínea o): Cómoda D. Maria I, em madeira de vinhá�co, com 3 gavetas grandes, com chave.
Alínea p): Arca de pele preta com chave, interior em cânfora.
Alínea q): Banquinho em madeira castanho encerado a preto.
Alínea x): Serviço de Jantar em porcelana de Coimbra, em azul, para 12 pessoas, anos 50 (incompleto).
Alínea y): Serviço de Copos de Cristal para 12 pessoas (incompleto).
Alínea dd): Bengaleiro encerado a preto, em madeira castanha.
Alínea ss): Loiças em quantidade e espécie não apuradas.
Alínea ww): Armário dourado e esverdeado pequeno, com chave e com prateleiras, onde estavam livros. Anos 60 do século XX, cerca de 1,8mx1mx0,4m.
MMM) Incluindo-se, ainda, o bem indicado na alínea a) do Ponto 13 (candeia em latão).
NNN) Todos estes bens têm valor estético, histórico e função decorativa – a qual, de resto, é mesmo reconhecida pelo Tribunal a quo na sua douta sentença.
OOO) Conclui-se que todos os bens excluídos pelo Tribunal a quo devem ser considerados bens decorativos e, portanto, integrar o legado deixado ao Recorrente.
PPP) A interpretação conforme às regras legais deve respeitar a vontade real do testador e o contexto do testamento, garantindo que todos os bens pessoais e decorativos herdados por morte da mãe do de cujus sejam incluídos no legado.
QQQ) Com base nos factos impugnados, nos meios de prova apresentados e no sentido defendido, conclui-se que a decisão do Tribunal a quo deve ser alterada, reconhecendo-se que os bens indicados pelo Autor na sua petição inicial – e excluídos pelo Tribunal a quo por, alegadamente, não serem decorativos – integram o legado deixado pelo de cujus.
*
A Ré também não se conformou com a sentença e apresentou recurso com 323 alegações e com aquilo que designou de “conclusões”:
A. Vem o presente recurso da sentença que julgou parcialmente procedente a ação
B. A sentença é nula por violação do artigo 615.º(1)(e) do CPC.
C. Da mera análise do pedido formulado pelo Autor e da parte dispositiva da sentença decorre que o Tribunal a quo condenou a ora Recorrente em pedidos que não foram formulados pelo Autor.
D. O Autor não pediu a condenação da Recorrente em qualquer importância caso os bens – a que não tem direito – não existissem.
E. Enferma de nulidade nos termos do artigo 615.º(1)(e) do CPC o segmento decisório que condenou a Recorrente “na circunstância de os mesmos [bens] já não terem existência física, o respetivo valor em dinheiro, determinado nos termos que constam de fls. 77 e ss., do processo de arrolamento” e “[e]m relação aos bens que não foram avaliados nessa sede, o seu valor é relegado para execução de sentença, tendo por parâmetro objetos idênticos.
F. Sem conceder, a disposição testamentária é nula uma vez que não foram atribuídos ao Autor bens certos e determinados, nem este consegue determiná-los.
G. O Autor desconhece os concretos e individualizados bens que integrariam o legado que reivindica nos presentes autos.
H. A ausência de individualização permitiu que o Autor se arrogasse de direitos sobre bens dos quais tinha absoluta consciência que não integrariam o suposto legado, dado que são bens que não foram herdados pelo de cujus por óbito da sua mãe, não são bens decorativos e não são bens que existissem à data do óbito do de cujus.
I. Sem conceder quanto à nulidade da sentença recorrida e da ilegalidade da disposição testamentária, a Recorrente considera que o Tribunal a quo não fez uma correta aplicação do ónus da prova nem a correta apreciação da prova que foi produzida nos presentes autos.
J. Como enquadramento, ficou provado no ponto 15 da lista dos factos provados que por óbito de DD não foi instaurado processo de imposto sucessório por não possuir bens.
K. Adicionalmente, apesar de ter o ónus da prova, o Autor não juntou qualquer documento assinado pelo de cujus no qual constasse a lista de bens herdados por óbito de DD.
L. O Autor também não juntou qualquer fotografia dos bens que (alegadamente) foram herdados pelo de cujus por óbito de DD.
M. Decorre da prova que foi produzida nos presentes autos que nem todos os bens que o Tribunal a quo considerou terem sido herdados pelo de cujus da sua falecida mãe foram- no efetivamente.
N. Tendo em consideração as declarações de parte prestadas pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024, gravado através do módulo Habilus Media Studio e da fotografia tirada em 1990 junta aos autos por requerimento com a ref.ª Citius 7527002 apresentado em 09.10.2023, então, deve ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo ao facto levado sob o ponto 10 b) para “não provado”.
O. Tendo em consideração (i) as declarações de parte prestadas pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024, (ii) das fotografias tiradas no dia de Natal de 1993 junta aos autos por requerimento com a ref.ª Citius 7527002 apresentado em 09.10.2023 e (iii) do depoimento prestado pela testemunha KK na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024, então, deve ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo ao facto levado sob o ponto 10 c) para “não provado”.
P. Tendo em consideração (i) as declarações de parte prestadas pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024, (ii) a fotografia tirada em 1990 junta aos autos por requerimento com a ref.ª Citius 7527002 apresentado em 09.10.2023, então, deve ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo ao facto levado sob o ponto 10 d) para “não provado”.
Q. Tendo em consideração as declarações de parte prestadas pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024, então, deve ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo ao facto levado sob o ponto 10 e) para “não provado”.
R. Tendo em consideração as declarações de parte prestadas pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024, então, deve ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo ao facto levado sob os pontos 10 f) e n) para “não provado”.
S. Tendo em consideração (i) as declarações de parte prestadas pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024 e (ii) a fotografia tirada em 1993 junta aos autos por requerimento com a ref.ª Citius 7527002 apresentado em 09.10.2023, então, deve ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo ao facto levado sob o ponto 10 j) para “não provado”.
T. Tendo em consideração (i) as declarações de parte prestadas pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024 e (ii) o auto de arrolamento junto como documento n.º 6, então, deve ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo ao facto levado sob o ponto 10 l) e, em sua substituição, deve o mesmo passar a ter a seguinte redação: “2 cadeiras Renascença de couro, em castanho-escuro”.
U. Tendo em consideração as declarações de parte prestadas pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024, deverá ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo ao facto levado sob o ponto 10 r) para “não provado”.
V. Tendo em consideração i) as declarações de parte prestadas pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024 e (ii) as fotografias tiradas em 1990 e 1993 junta aos autos por requerimento com a ref.ª Citius 7527002 apresentado em 09.10.2023, então, deve ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo ao facto levado sob o ponto 10 v) para “não provado”.
W. Tendo em consideração (i) as declarações de parte prestadas pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024 e (ii) o auto de arrolamento junto como documento n.º 6, então, deverá ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo ao facto levado sob o ponto 10 z) para “não provado”.
X. Decorre do depoimento prestado pela testemunha LL prestado na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024, que esta testemunha não se recordava de ter visto na casa da Recorrente após o falecimento do de cujus os bens dados como provados sob os pontos 10 cc) e gg), sendo que este depoimento é infirmado (i) pelas declarações de parte prestadas pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024 e (ii) pelo o auto de arrolamento junto como documentos n.º 6 e 7, razão pela qual deverá ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo ao factos levados sob os pontos 10 cc) e gg) para “não provados”.
Y. Tendo em consideração (i) o depoimento de parte prestado pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024, (ii) as declarações de parte prestadas pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024 e (iii) o auto de arrolamento junto como documentos n.º 6 e 7, então, deverá ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo ao facto levado sob o ponto 10 jj) para “não provado”.
Z. Decorre do depoimento prestado pela testemunha LL prestado na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024, que esta testemunha apesar de ter afirmado que tinha visto o óleo de Martim Maqueda “Casario-Porto” em casa da Recorrente após o falecimento do de cujus, não soube descrevê-lo nem dizer em que divisão da casa é que se encontrava, sendo que este depoimento é ainda infirmado (i) pelas declarações de parte prestadas pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024 e (ii) pelos autos de arrolamento juntos como documentos n.º 6 e 7, razão pela qual deverá ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo ao facto levado sob o ponto 10 kk) para “não provado”.
AA. Tendo em consideração que (i) as declarações de parte prestadas pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024 e (ii) os autos de arrolamento junto como n.º 6 e7 infirmam o depoimento prestado pela testemunha LL prestado na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024, então, deve ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo ao facto levado sob o ponto 10 ll) para “não provado”.
BB. Tendo em consideração (i) as declarações de parte prestadas pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024 e (ii) o auto de arrolamento junto como documento n.º 7, deverá ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo ao facto levado sob o ponto 10 vv) para “não provado”.
CC. Decorre do depoimento prestado pela testemunha LL prestado na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024, que esta testemunha não se recordava deste bem, então, deve ser alterada a resposta dada pelo Tribunal a quo ao facto levado sob o ponto 13 e) para “não provado”.
DD. Tendo em consideração o auto de arrolamento elaborado no dia 26 de julho de 2022 junto como documento n.º 6, deverá o teor do ponto 14 ser alterado e no mesmos serem aditados os bens que não foram arrolados no ponto 10 e, assim, o mesmo deverá a passar a ter a seguinte redação:
“14. A. intentou procedimento cautelar de arrolamento, que correu termos no Juízo Central Cível de Setúbal - Juiz 2, sob o nº 3670/22.5..., onde foram arrolados os bens acima referidos no ponto 10, com exceção:
- Bem da al. d) - Azulejo “Cara de MM” (busto) feito por NN
, em relação ao qual a Ré alegou que partiu-se;
- Bem da al. l) - -Das 4 cadeiras Renascença de couro, em castanho-escuro, sendo duas
destas com braços, apenas foram encontradas 2 cadeiras com braços.
(…)
- Bem da al. t) - 25 Desenhos de OO assinado JJ a
carvão e lápis, apenas foram encontrados 2 1 com 40x50cm e outros com 40x35cm
- Bem da al. u) - 15 Desenhos de NN a lápis, apenas existem vários
esboços não completos (acabados) e sem assinaturas (…)”
EE. Caso não se entenda estarmos perante o erro material e também atento o auto de arrolamento elaborado no dia 26 de julho de 2022 deverá o teor do ponto 14 ser alterado e no mesmos serem aditados os bens que não foram arrolados nos pontos 10 e 13 e, assim, o mesmo deverá a passar a ter a seguinte redação
“14. A. intentou procedimento cautelar de arrolamento, que correu termos no Juízo Central
Cível de Setúbal - Juiz 2, sob o nº 3670/22.5..., onde foram arrolados os bens acima
referidos, com exceção:
- Bem da al. d) - Azulejo “Cara de MM” (busto) feito por NN
, em relação ao qual a Ré alegou que partiu-se;
- Bem da al. l) - -Das 4 cadeiras Renascença de couro, em castanho-escuro, sendo duas
destas com braços, apenas foram encontradas 2 cadeiras com braços. (…)
- Bem da al. t) - 25 Desenhos de OO assinado JJ a
carvão e lápis, apenas foram encontrados 2 1 com 40x50cm e outros com 40x35cm
- Bem da al. u) - 15 Desenhos de NN a lápis, apenas existem vários
esboços não completos (acabados) e sem assinaturas (.…)
- Bem da al. a) do ponto 13 -candeia em latão;
- Bem da al. e) do ponto 13 - 4 pés de piano em vidro decorativos
FF. Tendo em consideração (i) o depoimento de parte e (ii) as declarações de parte prestadas
pela Recorrente na audiência de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024 deverá
ser concretizada a resposta dada ao ponto 31 da decisão sobre a matéria de facto para
passar a ter a seguinte redação:
(i) O de cujus deu em vida deste os seguintes bens elencados pelo Autor:
i. Escultura em bronze de golfinho tipo pesa-papéis por NN;
ii. Dois pés de piano em vidro decorativos
GG. Tendo em consideração as declarações de parte prestadas pela Recorrente na audiência
de julgamento realizada no dia 03 de julho de 2024, então, deverá ser concretizada a
resposta dada ao ponto 32 da decisão sobre a matéria de facto para passar a ter a seguinte
redação:
Os seguintes bens elencados pelo A. partiram-se e não existiam no momento do óbito
do de cujus:
d) Azulejo “Cara de MM” (busto) feito por NN;
qq) boleira de Cristal com tampa de prata;
e) Dois pés de piano em vidro decorativos
HH. No que respeita à aplicação do Direito, a Recorrente considera que o Tribunal a quo andou
bem ao decidir que o objeto do legado – se este fosse válido – não corresponde a todos
os bens herdados pelo de cujus por morte da mãe deste e ainda que apenas integrariam
o legado os bens pessoais e decorativos.
II. No entanto, o Tribunal a quo andou mal quando integrou no legado (i) bens herdados pelo
de cujus por óbito do avô deste, (ii) bens que já não existiam no momento da abertura da
sucessão do de cujus, (iii) bens que a Recorrente nunca viu e (iv) bens indeterminados.
JJ. Ora, a Recorrente não pode ser condenada a entregar bens que já não existiam no
momento da abertura da sucessão do de cujus ou ainda que a Recorrente desconhece por
nunca os ter visto e que não foram encontrados nas casas da Recorrente aquando da
realização das diligências de arrolamento.
KK. A Recorrente também não pode ser condenada a entregar bens que são indeterminados, como são aqueles que constam no ponto 10 pp) da lista de factos provados.
LL. Sendo que não ficou provado que a Recorrente tenha destruído, danificado ou dado qualquer bem reclamado pelo Autor.
MM. O Tribunal a quo também não andou bem quando condenou a Recorrente no pagamento de valor em dinheiro – para além de não ter sido pedido pelo Autor – não pode decorrer do artigo 1685.º(2) do Código Civil.
NN. O artigo 1685.º(2) do CC consagra o princípio da conversão automática, ope legis, da disposição por morte de certa coisa e determinada numa disposição em valor e não tem aplicação direta nem analógica ao caso sub judice.
OO. Face ao exposto, a sentença recorrida violou, entre outros, o artigo 615.º(1)(e) do CPC e os artigos 342.º, 1685.º(2), 2030.º do CC.
*
Quer o autor quer a ré apresentaram contra-alegações.
*
Questões a decidir:
O objeto do recurso é delimitado pelas conclusões dos recorrentes, sem prejuízo das questões que sejam de conhecimento oficioso, atento o disposto nos artigos 608.º, nº 2, 635.º, nº 4, e 639.º do Código de Processo Civil.
Assim, importa apreciar e decidir:
Quanto ao recurso do Autor:
i. Da admissão do recurso da matéria de facto;
ii. Da impugnação da decisão de facto
iii. Reapreciação jurídica da causa: interpretação do conceito de “bens pessoais e decorativos” (objeto do legado);
Quanto ao Recurso da Ré:
i. Da nulidade da sentença (art. 615.º, n.º 1 al. e) do CPC)
ii. Da admissão do recurso da matéria de facto;
iii. Da impugnação da decisão de facto;
iv. Reapreciação jurídica da causa: Da nulidade da disposição que instituiu o legado a favor do autor e, se válida, delimitação do objeto do legado
*
Fundamentação:
Questão prévia: da nulidade da sentença:
Sustenta a Ré que a Sentença é nula, nos termos do artigo 615.º, n.º 1 alínea e) do CPC, pois o Tribunal condenou a Recorrente “na circunstância de os mesmos [bens] já não terem existência física, (n)o respetivo valor em dinheiro, determinado nos termos que constam de fls. 77 e ss., do processo de arrolamento” e “[e]m relação aos bens que não foram avaliados nessa sede, o seu valor é relegado para execução de sentença, tendo por parâmetro objetos idênticos”, sem que o autor tivesse pedido a condenação da Ré em qualquer importância casos os bens não existissem.
O Autor bateu-se pela rejeição da invocada nulidade.
O Tribunal a quo pronunciou-se pelo indeferimento da nulidade invocando que: “No caso dos autos, afigura-se-nos que a condenação se insere nos limites quantitativos e qualitativos da pretensão deduzida ao condenar a R. a entregar os bens, ou, no caso de os mesmos já não existirem, a pagar o respetivo valor, entendimento que a nosso ver se coaduna com o regime da execução para entrega de coisa certa, que pode ser convertida em execução para pagamento de quantia certa quando o bem não seja entregue (seja por ter deixado de existir, não ser encontrada ou por sobre ela incidir direito de terceiro que, por oponível ao exequente, obste ao investimento material ou jurídico na posse), nos termos do art. 867º do CPC, conversão que passa pela liquidação prévia do valor da coisa.”
Cumpre apreciar e decidir:
O artigo 609.º do CPC, que estabelece os limites da sentença, dispõe no n.º 1 que “A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir.” e, por isso, o artigo 615.º, n.º 1, alínea e) do CPC, comina com nulidade a sentença em que “O juiz condene em quantidade superior ou em objeto diverso do pedido.”. É o que se designa de condenação ultra petitium.
No caso concreto, o Autor pede que:
a) Seja declarado que o Autor é proprietário único dos bens que lhe foram legados e que se encontram identificados nos artigos 22º e 23º, e, eventualmente, no artigo 36º (verba nº 9 do DOC. 3) da petição inicial.
b) Seja condenada a Ré a cumprir a obrigação de entrega dos bens que integram o legado aceite pelo Autor.
O Tribunal julgou a ação parcialmente procedente e “declarou”:
a. Que o A. é proprietário dos bens identificados nas als. a) a f); j); n); r); t) a v); z); cc); ee) a ll); nn) a rr); tt) a vv) do ponto 10 e e) do ponto 13, tendo em vista que os mesmos integram o legado que lhe foi instituído por CC.
b. Condenando-se a R. a entrega-los, ou, na circunstância de os mesmos já não terem existência física, o respetivo valor em dinheiro, determinado nos termos que constam de fls. 77 e ss., do processo de arrolamento.
c. Em relação aos bens que não foram avaliados nessa sede, o seu valor é relegado para execução de sentença, tendo por parâmetro objetos idênticos.
Quanto à condenação referida na alínea a) a mesma corresponde ao pedido formulado em a) não suscitando, portanto, qualquer dúvida que a condenação se mantém no limite do pedido.
Quanto à condenação referida em b) e c):
O pedido formulado em b) é concreto e preciso: o Autor pediu (exclusivamente) a condenação da Ré a entregar-lhe os bens que lhe foram legados, em testamento, pelo Tio.
No segmento decisório b) e c) para além da condenação na entrega dos bens que integram o legado, o Tribunal decidiu condenar a Ré também: “na circunstância de os mesmos já não terem existência física, o respetivo valor em dinheiro, determinado nos termos que constam de fls. 77 e ss., do processo de arrolamento.”.
Ora, esta condenação em prestação pecuniária não foi peticionada pelo autor, nem a título principal, nem subsidiariamente, nem na petição inicial , nem em articulado superveniente, não foi discutida nos autos, nem sujeita a contraditório, tendo assim o tribunal condenado em objeto diverso do pedido (substituiu a entrega de bens pedida pela condenação numa prestação pecuniária).
O argumento de que a condenação em dinheiro ainda se pode considerar compreendida no pedido de entrega dos bens porque se coaduna com o regime da execução para entrega de coisa certa, que pode ser convertida em execução para pagamento de quantia certa quando o bem não seja entregue, nos termos do art. 867º do CPC, conversão que passa pela liquidação prévia do valor da coisa, não procede. Com efeito, é precisamente por se tratarem de pedidos e condenações distintas que a lei faz corresponder a espécies de execuções distintas, sendo que só se a coisa certa que deve ser entregue não for encontrada e assim o exequente o pretender é que o processo executivo, após a necessária liquidação, segue os termos do processo de execução para pagamento de coisa certa, nos termos do citado artigo 867.º do CPC.
Entende-se, pois, que, em face da pretensão deduzida em juízo, não podia o Tribunal, em respeito pelos princípios do dispositivo e do contraditório, condenar “na circunstância de os bens já não existirem, no respetivo valor em dinheiro”.
Deste modo, considera-se verificada, in casu, a nulidade da decisão por o Tribunal ter condenado em objeto diverso do que foi pedido, nos termos do artigo 615.º, n.º 1 alínea e) do CPC, em conjugação com o artigo 609.º, n.º 1 do CPC. Conforme acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 08.02.2018 (proc. n.º 633/15.0T8VCT.G1.S1)1:
III - Tal nulidade (por condenação além do pedido e em objecto diverso do pedido) deriva, assim, da conformidade com o princípio da coincidência entre o teor da sentença e o objecto do litígio (a pretensão formulada pelo autor, que se identifica pela providência concretamente solicitada pelo mesmo e pelo direito que será objecto dessa tutela), o qual, por sua vez, constitui um corolário do princípio do dispositivo (art. 3º, nº 1, do CPC).».
É o que sucede no caso, já que o Tribunal condenou “na circunstância de os objetos não terem existência física, no respetivo valor em dinheiro”, sendo que tal não foi peticionado nos autos.
Assim, conclui-se que a decisão ora impugnada padece de nulidade por condenação em objeto diverso do pedido, nos termos do disposto no art. 615.º, n.º 1, alínea e), do CPC, devendo, em conformidade com o disposto no art. 665.º, n.º 1, do CPC, anular-se2, ou seja, eliminar-se a parte final da alínea b) (“ou, na circunstância de os mesmos já não terem existência física, o respetivo valor em dinheiro, determinado nos termos que constam de fls. 77 e ss., do processo de arrolamento.”) e a alínea c) da decisão da sentença recorrida.
*
1. Fundamentação de facto:
1. Factos provados (considerados pelo Tribunal de 1.ª instância):
1. Em ........2020, faleceu CC, tio do A.
2. No dia 15.04.2020 foi celebrada habilitação de herdeiros por morte de CC, onde a R. declarou que o falecido estava na situação de casado com a própria, que não tinha deixado ascendentes vivos ou descendentes e tinha deixado testamento onde instituíra legado a favor de AA.
3. No dia 2.06.2010, no Cartório Notarial de Setúbal situado na Rua dos Pinheirinhos, nº 13-A, freguesia de S. Sebastião, foi exarado o testamento público de CC onde além do mais consta: “Que por este instrumento lega à seção Portuguesa da Amnistia Internacional a quantia de dez mil euros. Que lega ao sobrinho AA, os objetos pessoais e decorativos por ele herdados de sua mãe DD (…). Que institui herdeira de tudo o que puder dispor à data da morte, se falecer casado, a esposa BB (…) Que aquela que for a sua herdeira fica com o encargo de gastar cinco mil euros na confraternização de amigos do testador.”.
4. A R. chegou a alegar que o Autor não terá direito a receber qualquer bem, porque essa seria a última vontade (verbal) do falecido marido.
5. 5 – Eliminado.
6. Alegou também que muitos dos bens que integraram o legado do Autor já terão sido entregues a terceiros, designadamente às irmãs do Autor, ou que já terão sido prometidos a terceiros.
7. A. Ré já foi interpelada para a cumprimento do legado.
8. A Ré sabe que o Autor pretende receber o legado.
8-a) O A. não entrava nas casas da Ré e do de cujus há vários anos.
9. O Autor não dispõe de chaves dos imóveis onde estão os bens objeto do legado.
10. Os bens herdados por CC da sua falecida mãe, são os seguintes:
a. Óleo de João Reis de 1935 "Cabeça de Pescador"
b. Desenho de OO (avô do Autor) “Sebastião come tudo" (caricatura)
c. Barro policromado “Jogador de Futebol” de NN (bisavô do Autor), cerca de 75 cm de altura
d. Azulejo “Cara de MM” (busto) feito por NN
e. Dois bronzes de NN (anos 50): “Pastor” e “Camponesa”
f. Mármore de NN "Salomé́", mármore de Carrara
g. Eliminada.
h. Mesa de casa de jantar com 2 tábuas e 6 cadeiras de palhinha trabalhadas em mogno
i. Armário dourado, com a frente entalhada, com prateleiras e com 2 portas e 2 pés salientes
j. Espelho grande entalhado de madeira escura, mogno das Honduras cerca 1,1mx0,9m
k. Eliminada.
l. 4 cadeiras Renascença de couro, em castanho-escuro, sendo duas destas com braços
m. Armário Renascença com uma porta e uma gaveta com chave
n. Coluna trabalhada Renascença onde está a "Salomé́".
o. Cómoda D. Maria I em madeira de vinhático com 3 gavetas grandes, com chave
p. Arca de pele preta com chave, interior em cânfora
q. Banquinho em madeira castanho encerado a preto
r. Vénus de Milo em gesso pintado a branco com peanha em madeira encerada em preto
s. Eliminada.
t. 25 Desenhos de OO assinado Faria de Castro a carvão e lápis
u. 15 Desenhos de NN a lápis
v. 5 Figuras de Barro e gesso de NN
w. Eliminada.
x. Serviço de Jantar em porcelana de Coimbra, em azul, para 12 pessoas, anos 50 (incompleto).
y. Serviço de Copos de Cristal para 12 pessoas (incompleto).
z. Espelho dourado e entalhado 0.8mx0.6m
aa. Lustre em cristal séc. XIX da Casa de Jantar (restaurado no Biscaia em 1975)
bb. Lustre pequeno que está num quarto (meio cristal)
cc. Faisão pequeno em bronze dourado, com peanha em pedra, dum Escultor Francês, princípios do séc. XX
dd. Bengaleiro encerado a preto, em madeira castanha
ee. Jarra azul em faiança, com 4 canudos, da Fábrica de Campolide, pintada, com figuras
ff. Fotografia com moldura de DD
gg. Fotografias de MM, em criança
hh. Óleo de Adelaide Lima Cruz "Cabeça de rapariga com lenço amarelo”
ii. Óleo de Domingos Rebelo "Casario"
jj. Óleo de Eduarda Lapa "Flores"
kk. Óleo de Martim Maqueda “Casario- Porto”
ll. Canudo em madeira para os guarda-chuvas
mm. Jóias de DD, em quantidade e espécies não apuradas.
nn. Anel de curso de OO, ouro com pedra
oo. 3 peças de cristal Lalique marcadas (floreira e 2 candelabros com aplicações a prata)
pp. Pratas em quantidade e espécie não determinadas.
qq. Boleira de Cristal com tampa de prata
rr. Cinzeiro em latão "Napoleão a cavalo"
ss. Loiças em quantidade e espécie não apuradas
tt. Par de pratos Companhia das Índias, família Rosa, séc. XVIII
uu. Escultura em bronze de golfinho tipo pesa-papéis por NN 25cm x12cm
vv. 3 Desenhos de NN emoldurados “figuras campestres” (tamanho grande) 0,6mx0,4m
ww. Armário dourado e esverdeado pequeno que estava na salinha da casa na Rua 1, com chave e com prateleiras, onde estavam livros. Anos 60, cerca de 1,8mx1mx0,4m.
11. Eliminado.
12. Eliminado
13. E também foi herdado da mãe do testador:
a) candeia em latão e
e) 4 pés de piano em vidro decorativos.
14. O A. intentou procedimento cautelar de arrolamento, que correu termos no Juízo Central Cível de Setúbal - Juiz 2, sob o nº 3670/22.5..., onde foram arrolados os bens acima referidos, com exceção:
- Bem da al. q) - Banquinho em madeira castanho encerado a preto, em relação ao qual consta que não se encontrava no imóvel;
- Bem da al. s) - Tigre em terracota de NN, 40cmx25cm, em relação ao qual consta que não se encontrava no imóvel;
- Bem da al. v) - Das 25 Figuras de Barro e gesso de NN, apenas foram encontradas 5, sendo que a Ré nada disse quanto ao paradeiro ou destino dado às restantes 20 figuras;
- Bem da al. z) - Espelho dourado e entalhado 0.8mx0.6m, em relação à qual a Ré alegou desconhecer a sua existência;
- Bem da al. cc) - Faisão pequeno em bronze dourado, com peanha em pedra, dum Escultor Francês, princípios do séc. XX, em relação à qual a Ré alegou desconhecer a sua existência;
- Bem da al. gg) - Fotografias de MM, em criança, em relação á qual a Ré alegou desconhecer a sua existência;
- Bem da al. jj) - Óleo de Eduarda Lapa "Flores", em relação à qual a Ré alegou desconhecer a sua existência.
- Bem da al. kk) - Óleo de Martim Maqueda “Casario- Porto”, em relação à qual a Ré alegou desconhecer a sua existência;
- Bem da al. ll) - Canudo em madeira para os guarda-chuvas, em relação à qual a Ré alegou desconhecer a sua existência.
- Bem da al. mm) – Joias de DD, em relação às quais a R. disse que tinham sido entregues à irmã do A;
- Bem da al. qq) – Boleira de Cristal com tampa de prata, em relação à qual a A. disse que foi oferecida;
- Bem da al. uu) - Escultura em bronze de golfinho tipo pesa-papéis por NN, em relação à qual a Ré referiu que não se encontrava naquela morada.
15. Por óbito de DD, não foi instaurado processo de imposto sucessório, por não possuir bens (informação de 08.10.2024).
16. DD, faleceu em ........1995.
17. Aquando da participação às finanças a Ré declarou ter herdado do seu marido: - 2 colares de perolas (1 pequeno, outro maior); 1 anel pequeno com pedra Azul; - 1 pregadeira de prata (em andorinha); - 1 libra em ouro; - 1 fio em ouro - tipo filigrana com medalha de coral rosa; - 1 pulseira de filigrana (prata); 1 anel (platina) com brilhante e 2 pérolas.
18. Três semanas após o falecimento do de cujus a Ré falou com o Autor sobre o testamento e sobre o legado.
19. Ainda nessa conversa a Ré transmitiu ao Autor a alteração da intenção do de cujus relativamente a esta disposição testamentária.
20. Naquele telefonema a Ré informou o Autor que o de cujus estava muito desiludido com o comportamento do Autor.
20-a). O falecido estava desiludido com o A. porque este não lhe telefonava com regularidade, não o visitava, não revelava qualquer preocupação ou interesse com a saúde e bem-estar do mesmo, além de que tinha aceitado a posição da sua mulher que não queria convívios com a família do Autor.
21. E pediu ao Autor o seu número de contribuinte por forma a que pudesse apresentar o Modelo 1 do Imposto do Selo.
22. Tendo o Autor transmitido o seu número de contribuinte à Ré.
23. Até Abril de 2022, o A. não pediu à Ré qualquer bem que o de cujus tivesse herdado da mãe ou qualquer outro bem.
24. No dia 01 de maio de 2022, a Ré encontrou-se em Carcavelos com o pai do Autor, onde falaram sobre a legado do filho, tendo-se desentendido e não voltado a falar.
25. O de cujus não pretendeu instituir o Autor como legatário relativamente a todos os objetos que recebeu por morte da sua mãe.
26. O de cujus não pretendeu privar a Ré de bens que, enquanto casal, usavam diariamente e que compunham o recheio das suas habitações.
27. O de cujus não pretendeu instituir o legatário de peças de mobiliário, tais como, a mesa da casa de jantar, armários, cadeiras, cómodas, arcas e objetos de iluminação.
28. O de cujus não pretendeu instituir o legatário do serviço de jantar, do serviço de copos ou de outras loiças.
29. Tais objetos são de uso diário da Ré.
30. O pai do Autor – e o Autor – também desconhecem as decisões tomadas em vida pelo de cujus sobre os seus bens.
31. Alguns dos bens elencados pelo A. foram dados pelo de cujus em vida deste.
32. Outros partiram-se e não existiam no momento do óbito do de cujus.
*
2.2.2. Factos não provados
O Tribunal de 1.ª instância deu como não provados os seguintes factos:
A. Só pouco antes da propositura da ação é que o Autor teve conhecimento da existência do testamento e do legado, porque solicitou essa informação junto das instâncias competentes.
A)-1- que a Ré tenha referido que se desfez de parte dos bens herdados pelo seu marido de sua mãe.
B. A R. começou por ocultar do Autor a existência de tal testamento.
C. A Ré não cumpriu a vontade do testador de gastar a quantia de cinco mil euros na confraternização com amigos do testador, nem declarou nas finanças a existência de tal legado.
D. A Ré não permite ao Autor o acesso aos seus imóveis.
E. A Ré pretende obstar a que o Autor saiba com exatidão quais são os bens móveis – entre recheios de casas, joias, e muitas peças decorativas, trabalhadas e artísticas, peças únicas – que integram o seu legado e onde os mesmos se encontram.
F. Que as figuras da al. v) do ponto 10 sejam em número superior ao que ali consta.
G. Integram ainda o legado, os seguintes bens: b) 2 taças em cristal dentro de cobertura de prata; c) Retrato de DD, de Martin Maqueda e d) 2 óleos pequenos de Adelaide Lima Cruz (um deles com dedicatória à Avó do Autor).
H. O facto do ponto 6 é falso.
I. O Autor pediu à Ré uns dias para pensar naquilo que a Ré lhe tinha transmitido.
J. Decorridos poucos dias, o Autor telefonou à Ré e transmitiu-lhe que devia ter em atenção a vontade do de cujus e, assim, que fizesse o que achasse melhor.
K. O que veio a reafirmar no início do mês de fevereiro de 2021.
L. O A. transmitiu à Ré para que esta cumprisse a vontade do de cujus relativamente aos bens que este tinha herdado da sua mãe.
M. O de cujus não tinha intenção de obrigar a Ré a mobiliar novamente as habitações dos dois após a sua morte.
N. Dos bens herdados por CC da sua mãe, constam os seguintes: - Mesa de abas holandesa com duas gavetas sem fechaduras e com puxadores em latão; - Mísula Renascença, encerada; - Tigre em terracota de NN, 40cmx25cm e 2 Óleos pequenos com moldura em madeira dourada.
O. Dos bens herdados por CC da sua mãe, contam outras joias para além da referida na al. nn do ponto 10.
*
2.2.3. Da admissão dos recursos da matéria de facto
Cumpre, antes do mais, apreciar e decidir se devem ser admitidos ou rejeitados os recursos interpostos da decisão relativa à matéria de facto, apresentados, quer pelo Autor, quer pela Ré.
Nos termos do artigo 640.º do CPC, para que o Tribunal de Recurso reaprecie a decisão quanto à matéria de facto - sob pena de rejeição - o recorrente deve especificar:
a. os concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados;
b. os meios de prova que imponham decisão diversa e, no caso de prova gravada, a indicação exata das passagens da gravação relevantes.
c. a decisão que, em seu entender, deve ser proferida sobre os pontos impugnados.
*
2.2.3.1. Recurso apresentado pelo Autor:
Quanto ao requisito previsto em a), verifica-se que o Autor/Recorrente especifica os seguintes pontos de facto que considera incorretamente julgados:
• os factos dados como provados nos pontos 15), 18) a 20)-a) e 23) a 32);
• os factos dados como não provados nas alíneas A), A-1), B), D), E), G), N) e O);
Relativamente ao requisito previsto em b), o Recorrente indica os documentos e os depoimentos que considera relevantes, com identificação concreta das passagens da gravação que reputa pertinentes para a alteração pretendida.
Por fim, quanto ao requisito previsto na alínea c), o Recorrente explicita a redação alternativa que defende para os pontos impugnados.
Em face do exposto, admite-se a impugnação da matéria de facto, apresentada pelo Autor/Recorrente, que será oportunamente apreciada.
*
2.2.3.2. Recurso apresentado pela Ré:
A Ré/Recorrente cumpre o requisito previsto na alínea a), ao especificar os seguintes concretos pontos de facto que considera incorretamente julgados:
• Ponto 10: alíneas b), c), d), e), f), j), l), n), r) v), z) , cc), gg), jj) ,kk) ll) e vv);
• Pontos 13 e) e 14;
• Pontos 31 e 32
Quanto ao requisito previsto na alínea b), indica igualmente os meios de prova relevantes (documentos, auto de arrolamento, fotografias e prova testemunhal e por declarações de parte), identificando as passagens da gravação que entende pertinentes para a alteração pretendida.
Finalmente, quanto ao requisito previsto na alínea c), a Recorrente enuncia a redação que os pontos impugnados devem passar a ter.
Em consequência, admite-se igualmente a impugnação da matéria de facto, apresentada pela Ré/Recorrente.
Admitidas as impugnações, procede-se, de imediato, à sua apreciação, sem prejuízo de apenas haver lugar à reapreciação da matéria de facto quando os factos concretos objeto de impugnação se revelem juridicamente relevantes para a solução do recurso, sob pena de realização de atos inúteis, proibidos pelos artigos 6.º e 130.º do CPC. Como se refere no recente Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 29-09-2025 (Proc. 2033/24.2T8VFR.P13): “atentas as regras gerais de gestão processual e de proibição da prática de actos inúteis, consagradas nos arts. 6.º e 130.º do CPC, a falta de interesse dos factos para a decisão final constitui circunstância impeditiva da tarefa de reapreciação da prova.”.
*
2.2.4. Da impugnação da decisão de facto apresentada pelo Autor
O Autor/Recorrente pretende que sejam julgados como não provados praticamente todos os factos controvertidos dados como provados, concretamente os pontos 15),18) a 20-a) e 23) a 32) e que sejam julgados como provados os factos dados como não provados em A), B), D), E), G), N) e O).
O ponto 15) da matéria de facto provada tem a seguinte redação: “Por óbito de DD não foi instaurado processo de imposto sucessório, por não possuir bens.”
O Recorrente sustenta este facto deve ser eliminado invocando, em síntese, que:
• A inexistência de processo de imposto sucessório não implica necessariamente a inexistência de bens;
• A prova documental (designadamente o Doc. 4 junto com a petição inicial) e a prova testemunhal confirmam que DD deixou bens e que estes foram herdados pelo de cujus;
• O testamento alude à herança deixada pela mãe.
• O segmento final do facto é contraditório com os restantes factos que referem que a DD deixou bens.
O Tribunal a quo fundamentou a prova deste facto referindo que resultava de “informação colhida após a audiência de julgamento”. Analisado o email junto aos autos em 08-10-2024 verifica-se que a informação prestada pela Autoridade Tributária foi a de que “ (…) em nome de DD, NIF ..., não foi instaurado processo de imposto sucessório, por não possuir bens.”. Ora, desta informação resulta com segurança a inexistência de processo instaurado, mas o segmento justificativo “por não possuir bens”, embora contante do texto enviado não prova tal facto, designadamente quando confrontado com o teor do testamento e com a posição assumida pelas partes (a própria Ré não impugna integralmente a identificação dos bens descritos no ponto 10.).
Importa, assim, reduzir o facto mencionado no ponto 15) à primeira parte, eliminando-se a referência “por não possuir bens.”.
Factos 18), 19), 20) e 20) a):
O Tribunal a quo considerou provado, em síntese, que três semanas após o falecimento do de cujus a Ré falou com o Autor sobre o testamento e sobre o legado, transmitindo ao Autor a alteração da intenção do de cujus relativamente a esta disposição testamentária, por estar muito desiludido com o Autor que não lhe telefonava com regularidade, não o visitava, não revelava qualquer preocupação ou interesse com a saúde e bem-estar do mesmo, além de que tinha aceitado a posição da sua mulher que não queria convívios com a família do Autor.
O tribunal motivou a prova destes factos do seguinte modo:
“nesse documento (fls. 21) faz-se referência a que o R. já tinha dado prévio conhecimento ao A. do legado, bem como da última vontade do testador de o alterar, o que associado às declarações da Ré ditou a convicção sobre a matéria dos pontos 18 a 20-a) e a recondução das als. A) e B) aos factos não provados.”.
O recorrente/autor sustenta que as declarações de parte, por serem interessada não podem formar a convicção do tribunal que contraria as regras da lógica e da experiência comum.
Contudo, nos termos do artigo 466.º, n.º 3 do CPC, as declarações de parte estão sujeitas ao princípio da livre apreciação da prova. Sem prejuízo da prudência exigível na sua valoração, nada impede que, em conjugação com outros meios de prova, designadamente prova documental, e à luz das regras da lógica e da experiência normal de vida, possam contribuir para a formação da convicção do julgador.
No caso, o Tribunal a quo não se baseou exclusivamente nas declarações de parte, tendo-as conjugado designadamente com prova documental – o email De fls. 21. Não se evidencia, por isso, erro de julgamento que imponha modificação.
Em consequência, mantêm-se as respostas dadas aos pontos 18 a 20 a), bem como, em coerência, a resposta de não provado ao facto A) dos factos não provados, que tem o seguinte teor: “Só pouco antes da propositura da ação é que o Autor teve conhecimento da existência do testamento e do legado, porque solicitou essa informação junto das instâncias competentes”.
Com efeito, tal factualidade não resulta do DOC. 4 junto à petição inicial ainda que conjugado com os depoimentos das testemunhas EE, pai do autor e de FF, (esta testemunha apenas referiu designadamente entre o minuto 03:50 e o minuto 04:55) que foi a sua família que lhe deu conhecimento da existência do testamento e concretamente do legado, sem concretizar quando é que a própria tomou conhecimento do mesmo ou o autor, seu irmão).
Pedido de aditamento do facto 19) – a):
O autor pretende o aditamento do seguinte facto negativo: “Entre a data da outorga do testamento e a data do óbito do de cujus, o testamento não foi objeto de qualquer alteração.”. Este enunciado não constitui um facto constitutivo do direito do autor e não se revela relevante para a decisão das questões jurídicas submetidas ao recurso.
Por conseguinte, por impertinência e irrelevância, indefere-se o requerido.
Factos 23) a 29):
O recorrente pretende que sejam considerados não provados os factos que o Tribunal a quo considerou provados em 23) e 24). Porém, não resulta da prova produzida – nem das regras da lógica e experiência - que tais factos devam ser considerados não provados, pelo que não assiste razão ao recorrente na alteração pretendida.
Acresce que, conforme supra se referiu nas questões a decidir, só há duas questões de direito a apreciar no recurso: a questão da validade do legado indeterminado e a extensão do legado. Ora, para decisão destas questões é totalmente irrelevante o referido em 23 e 24, ou seja, se até abril de 2022 o autor pediu ou não pediu à Ré o cumprimento do legado e se houve um desentendimento entre o pai do autor e a Ré. Por conseguinte, sempre se teria de concluir que é manifestamente irrelevante a impugnação, nesta parte.
O facto 25) não pode ser dado como não provado porquanto resulta expressamente do testamento que o legado não abrange todos os bens herdados da mãe, mas sim “os objetos pessoais e decorativos (por ele) herdados de sua mãe (…)”.
Relativamente aos factos 26) a 29), o Tribunal a quo deu fundou a sua convicção, de forma motivada, no depoimento da testemunha GG - testemunha do testamento – e nas declarações de parte da Recorrida. As imprecisões apontadas pelo Recorrente, considerando o tempo decorrido, não se mostram suficientes para infirmar o juízo probatório, tanto mais que o depoimento da testemunha HH (que referiu de nada se recordar) não abala, por si, a credibilidade do depoimento da testemunha GG, coincidente com as declarações da Recorrida.
Por conseguinte, mantêm-se os factos 26) a 29).
No ponto 30) da decisão sobre a matéria de facto, o Tribunal a quo deu como provado:
“O pai do Autor – e o Autor – também desconhecem as decisões tomadas em vida pelo de cujus sobre os seus bens.”
O Tribunal a quo fundamentou, assim, a sua decisão: “No que respeita ao ponto 30, a razoabilidade é que um irmão e um sobrinho não estejam a par de todas as decisões que um outro irmão e tio tomem em relação aos seus bens, a não ser que haja uma grande e especial proximidade, o que em relação ao A. não existia, como decorre do doc. de fls. 21. E em relação ao pai do A., embora este tenha dito que o falecido seu irmão não disporia de qualquer bem sem falar com ele, o certo é que a testemunha HH disse que a relação dos irmãos não era boa. E a testemunha II, que trabalhou na casa da Ré e do falecido disse que nunca lá viu o irmão ou o sobrinho, o que conjugado com o facto de a credibilidade do depoimento do pai do A. ter ficado de alguma forma comprometida em face do que já se assinalou, ditou que se acolhesse o que a Ré declarou”.
O Recorrente não se conforma com esta decisão e invoca a existência de prova testemunhal suficiente para pôr em causa a decisão do Tribunal a quo, designadamente, o depoimento do seu pai que referiu que era muito ligado ao irmão e que lhe ligava todos os dias para o telemóvel.
Contudo, a circunstância de o Autor e o seu pai terem afirmado desconhecer a existência do testamento é elemento que, por si, suporta a conclusão de que não estavam a par das decisões patrimoniais relevantes tomadas pelo de cujus.
Não se evidencia erro manifesto na valoração probatória, pelo que se mantém o facto 30.
Facto 31):
O facto 31. (“Alguns dos bens elencados pelo A. foram dados pelo de cujus em vida deste”) foi julgado provado com base designadamente nas declarações da Ré conjugadas com o depoimento da testemunha KK. O Autor recorrente pretende que este Tribunal reequacione a avaliação probatória feita pela primeira instância relativamente ao depoimento da testemunha KK.
Ora, da leitura da transcrição do depoimento resulta certeira a decisão do tribunal, inexistindo qualquer motivo para que se dê como não provado o facto.
Pelo exposto improcede também nesta parte o recurso.
Facto 32):
O Tribunal a quo deu como provado que “Outros partiram-se e não existiam no momento do óbito do de cujus”.
Invoca o recorrente, nas alegações, que o facto foi dado como provado com fundamento nas declarações da recorrida, mas face ao seu comportamento processual, devia quanto ao mesmo inverter-se o ónus da prova, nos termos do artigo 344.º, n.º 2 do CPC.
Conforme resulta da motivação da decisão de facto, o facto 32 resultou: “do depoimento de II, que trabalhou na casa da Ré e do falecido, e disse que naquelas funções partiu uma boleira, ao que acresce que o bem não foi arrolado, pelo que inexistia na esfera da Ré àquele momento”. Por conseguinte, a impugnação assim efetuada não tem a virtualidade de pôr em causa a decisão alcançada pelo tribunal a quo que se mostra devidamente fundamentada.
Nas conclusões, designadamente em BB) o recorrente fundamenta a eliminação deste artigo no depoimento do referido PP e II, mas sem razão, pelo que, nada há a alterar.
*
2.2.4.2. Relativamente aos factos não provados
O recorrente propugna ainda que os factos dados como não provados em A), B), D), E), G) , N) e O) sejam julgados provados. Contudo, não resulta da prova produzida fundamento suficiente para alterar a decisão do Tribunal a quo.
Quanto ao facto referido em A) pelas razões já expostas supra, não se demonstrou que o Autor apenas tenha tido conhecimento do testamento pouco antes da propositura da ação.
Quanto aos factos B), D), E), N) e O), a ausência de iniciativa da Ré em esclarecer o Autor sobre a deixa testamentária não implica necessariamente a prova do facto B) e E); Acresce que o tribunal a quo valorizou, de forma motivada , as declarações da Ré no sentido de que nunca lhe foi solicitado pelo Autor o acesso aos imóveis, inexistindo prova bastante para afastar essa valorização.
Relativamente ao facto N), diz-se na fundamentação de facto:
“Assim, embora a R. tenha afirmado que muitos desses bens foram herdados pelo marido do avô, muito antes do falecimento da mãe, o tribunal acolheu o depoimento da testemunha pai do A., no segmento em que foi confirmado pela testemunha sua irmã (tendo em vista que o que o pai do A. disse sobre o desconhecimento do filho relativamente ao testamento, foi contraditado pela prova documental de fls. 21), o que justifica a convicção sobre a matéria das als. a) a f), h) a j), l) a r), t) a v), x) a ll), oo) a rr) e tt) a ww), do ponto 10 e a recondução da al. N) aos factos não provados.”
O doc. De fls. 21 corresponde ao doc. 5 junto à petição inicial (email escrito no do dia 28 de abril de 2022 pela Ré ao Autor). Este email escrito pela Ré não demonstra que os referidos objetos integrassem a herança de QQ, mas também não resulta do mesmo que integrassem. Por outro lado, não tendo havido prova cabal sobre a existência dos bens, como resulta dos depoimentos quer do pai, quer da irmã do autor, a resposta de não provado mostra-se adequada.
Quanto ao facto não provado referido em O), é idêntica a situação, porquanto ninguém identificou outras jóias. Concorda-se com a justificação do Tribunal constante da motivação da decisão de facto, não existindo qualquer razão para inverter o ónus da prova , como pretendido.
Em suma, quanto aos factos impugnados pelo Autor não foi produzida prova bastante que imponha decisão diversa, mantendo-se a resposta de não provado.
*
2.2.5. Da impugnação da decisão de facto apresentada pela Recorrente/Ré:
O Tribunal de 1.ª instância elencou, nas alíneas a) a ww) do ponto 10) da matéria de facto provada, os bens que considerou terem sido herdados por CC, por óbito de sua mãe.
A Ré/ Recorrente sustenta que nem todos os referidos bens integravam essa herança, pelo que propugna que se considere não provadas:
a. as alíneas b), c), d), e), f), j), l), n), r), v), z), cc), gg), jj), kk), ll), vv) do facto 10.
b. alínea e) do facto 13: (4 pés de piano em vidro decorativos).
c. Facto 14
d. Facto 31 e 32
Cumpre apreciar:
Facto 10) alíneas b), c) e d) e v):
O Tribunal a quo deu como provado que o “Desenho de OO (avô do Autor) “Sebastião come tudo" (caricatura)” (ponto 10, alínea b)), o “Barro policromado “Jogador de Futebol” de NN (avô do “de cujus”), cerca de 75 cm de altura” (alínea c)), “Azulejo “Casa de MM” (busto) feito por NN” e “5 Figuras de Barro e gesso de NN” foram herdados por CC por óbito de sua mãe.
A Recorrente sustenta que os referidos bens já se encontravam na posse do de cujus em vida daquela, não tendo, por isso, sido herdados pelo seu marido, por morte da mãe, concretizando que o referido “jogador de futebol” tinha sido oferecido ao “de cujus” pelo seu avô, o que resulta das suas declarações conjugadas com as fotografias juntas aos autos, tiradas antes do falecimento da sua sogra, mãe do “de cujus”.
O recorrido contrapõe que das fotografias não resulta que o local fotografado corresponda à casa do de cujus e da Recorrente. Porém, o requerimento de 09-10-2023, em que a Ré requer a junção das referidas fotografias “tiradas em casa da Ré entre 1990 e 1993”, foi admitido e não mereceu impugnação, por parte do Autor, tal como as próprias fotografias.
Resultando das declarações da Ré e das fotografias que os referidos bens já se encontravam na posse do de cujus antes do óbito da mãe e inexistindo prova, designadamente testemunhal que expressamente referisse que os referidos bens, não obstante já estarem na casa do “de cujus”, desde os anos 90 (datas que constam das fotografias) foram herdados pelo de cujus por morte da mãe, impõe-se concluir que o autor não logrou demonstrar que os referidos bens pertencessem à herança da mãe do testador.
O invocado nas contra alegações, pelo Autor/recorrido de que quando o seu bisavô faleceu (em maio de 1961) estando viva uma filha (tia- avó RR do autor) e dois netos (filhos do filho falecido SS - o “de cujus” (TT) e o pai do autor (UU) os bens do bisavô teriam ficado apenas para a filha (e não também para os filhos do filho) e que teria sido uma irmã desta que teria dado os bens à mãe do “de cujus”, não se coaduna com as regras da experiência. Assim, como as fotografias o demonstram e é confirmado pela própria testemunha PP, pai do Autor, ainda que implicitamente, ao afirmar que dividiu consensualmente com o seu irmão todos os bens que faziam parte da herança da mãe (o que terá também sucedido aquando do falecimento do avô, em 1961, sendo eles herdeiros do mesmo, em representação do pai, nos termos dos artigos 1968.º, 1969.º, 1.º , 1970.º e 1980.º do CC de 1867), parte dos bens do bisavô (falecido em 1963) foram divididos entre os dois, filhos do filho falecido (tio e pai do Autor), motivo pelo qual antes do óbito da mãe já objetos do bisavô do autor pertenciam ao “de cujus”.
Assim, assiste razão à recorrente, devendo as alíneas b), c), d) e v) do ponto 10) serem dadas como não provadas.
*
Factos dados como “provado” nas alíneas e), f) e n) do ponto 10) dos factos provados::
O Tribunal a quo deu como provado terem sido herdados por CC da sua falecida mãe:
- “Dois bronzes de NN (anos 50): “Pastor” e “Camponesa”;
- “Mármore de NN "Salomé", mármore de Carrara”;
- “Coluna trabalhada Renascenca onde esta a “Salome”
A Recorrente discorda, sustentando-se, essencialmente, nas declarações de parte que prestou em julgamento. Todavia, conforme resulta da motivação da decisão de facto, o tribunal a quo fundou a sua convicção nos depoimentos os depoimentos da irmã e do pai do Autor, que identificaram tais bens como integrando a herança da mãe do de cujus, não tendo esses depoimentos sido infirmados por qualquer outra prova, que não seja as declarações de parte da Ré. Estas declarações desacompanhadas de prova corroborante mão são suficientes para abalar o juízo probatório efetuado pelo Tribunal a quo.
Improcede, pois, a impugnação quanto às alíneas e), f) e n) do ponto 10) da matéria de facto provada, mantendo-se a decisão recorrida, nesta parte.
Facto dado como “provado” sob o ponto 10 j):
O Tribunal a quo deu como provado que o de cujus CC herdou da sua mãe um “Espelho grande entalhado de madeira escura, mogno das Honduras cerca 1,1mx0,9m”.
A Recorrente impugna esta decisão do Tribunal a quo, sustentando que das suas declarações (de Parte) em conjugação com a fotografia datada de 24-12-1993, resulta que o referido espelho já pertencia ao de cujus antes do óbito da mãe.
O recorrido põe em causa que se trate do mesmo espelho, referindo não estar em causa o espelho de madeira que se vê na foto, mas antes um espelho dourado que foi arrolado.
Analisada a fotografia junta aos autos, verifica-se que nela consta um espelho com madeira ao redor, correspondendo exatamente ao descrito no auto de arrolamento sob a verba n.º 10: “espelho grande entalhado de madeira.”.
Assim, porque o referido bem já se encontrava na posse do de cujus em momento anterior ao falecimento da mãe e inexistindo prova da sua origem hereditária por parte da mãe, procede a impugnação, deve a alínea j) do ponto 10 ser dada como não provada.
Facto 10 alínea l):
O Tribunal a quo deu como provado que CC herdou, por óbito da sua mãe: “4 cadeiras Renascença de couro, em castanho-escuro, sendo duas destas com braços”
A Ré/Recorrente sustenta que apenas duas cadeiras, aliás objeto de arrolamento em 26/07/2022, terão sido herdadas por morte da mãe do de cujus, referindo que as outras duas ficaram para o pai do autor.
Todavia, do depoimento da testemunha EE, pai do autor, resulta que as cadeiras com braços estavam na casa sita na Rua 2 e as cadeiras sem braços estavam na casa em Local 1, inexistindo razão bastante para afastar o juízo probatório efetuado pelo Tribunal a quo.
Improcede, por isso, nesta parte a impugnação, mantendo-se a alínea l) nos seus exatos termos.
Facto 10 r) e z)
O Tribunal a quo deu como provado que CC herdou da sua mãe quer o “Venus de Milo em gesso pintado a branco com peanha em madeira encerada em preto”, quer um “Espelho dourado e entalhado 0.8mx0.6m”.
A impugnação da Ré assenta essencialmente nas suas declarações de parte e na alegação da inexistência dos bens.
Contudo, as declarações de Parte da Ré não são suficientes para abalar a resposta dada pelo Tribunal recorrido, que, nesta parte, se mostra isenta de reparo, porque sustentada, em prova testemunhal.
Não procede, por isso, a impugnação quanto a estas alíneas.
Facto 10 cc), dd), gg), jj), kk) e ll):
O Tribunal a quo deu também como provado que os seguintes bens foram herdados por CC da sua falecida mãe:
cc) Faisão pequeno em bronze dourado, com peanha em pedra, dum Escultor Francês, princípios do sec. XX;
dd) Bengaleiro encerado a preto, em madeira castanha;
gg) Fotografias de MM, em crianca;
jj) Óleo de Eduarda Lapa “Flores”;
kk) Óleo de Martim Maqueda “Casario- Porto”;
ll) Canudo em madeira para os guarda-chuvas;
A Recorrente sustenta que “Sobre estes bens não foi feita qualquer prova credível que permitisse dar como provados que (i) integravam a herança da mãe do de cujus e ainda que (ii) foram herdados pelo de cujus.”, mas não lhe assiste razão.
Resulta da motivação da decisão recorrida que o tribunal fundou a sua convicção, quanto a estes bens, na análise global da prova produzida, designadamente nos depoimentos das testemunhas já mencionadas (irmã e pai do autor) e inexiste qualquer razão para discordar do juízo probatório realizado.
Por conseguinte, improcede, também, nesta parte a impugnação efetuada.
*
Facto 10 vv): o Tribunal a quo deu como provado que “3 Desenhos de NN emoldurados “figuras campestres” (tamanho grande) 0,6mx0,4m” foram herdados por CC , por óbito da sua mãe.
A Recorrente sustenta que o Tribunal a quo não deveria ter dada como provada tal factualidade atentas as suas declarações, o auto de arrolamento e o facto do depoimento da testemunha FF ser contraditório. Analisada a referida prova considera-se que não foi abalado o juízo probatório realizado pelo Tribunal a quo que considerou verosímil o referido depoimento, até porque conforme resulta da transcrição do depoimento da Ré os referidos desenhos existem, entende a mesma é que os mesmos foram herdados pelo marido, não da mãe, mas do avô.
Por conseguinte, mantem-se a decisão recorrida quanto à alínea vv).
*
Facto 13), alínea e). Diz a recorrente que não foi feita qualquer prova sobre o mesmo, porquanto a única testemunha questionada sobre o mesmo respondeu que não se lembrava desses bens. Na motivação da decisão de facto o Tribunal considerou para prova do mesmo o depoimento da irmã do autor e do pai desta, tendo este identificado os bens em causa como sendo da herança da mãe, conforme transcrição do depoimento efetuado.
Inexiste qualquer razão para discordar da decisão do tribunal a quo, motivo pelo qual mantém-se a resposta dada.
Facto 14): A recorrente sustenta que o facto está incompleto e impreciso e requer o aditamento de outros bens. Porém não justifica a utilidade do acrescento, nem a mesma se vislumbra. Por conseguinte, indefere-se o requerido.
Facto 31) e 32): A recorrente pretende a concretização destes factos, com base nas suas declarações, que transcreve. Porém, não lhe assiste razão. Sendo a recorrente parte interessada no presente processo bem andou o Tribunal a quo em considerar não ser o seu depoimento exclusivo suficiente, sem qualquer outra prova adicional, para dar os referidos factos como provados, nos exatos termos pretendidos, tendo antes conforme resulta da motivação sido efetuada uma análise conjunta e equilibrada da prova.
Mantêm-se assim os factos 31 e 32.
*
Em suma, em resultado da reapreciação da decisão sobre a matéria de facto:
• São eliminadas as alíneas b), c), d), j) e v) do ponto 10) dos factos provados e em consequência acrescenta-se à alínea G) dos Factos não provados, os referidos bens, passando a mesma a ter a seguinte redação:
“Não se provou que:
G) Integram ainda o legado, os seguintes bens: b) 2 taças em cristal dentro de cobertura de prata; c) Retrato de DD, de Martin Maqueda e d) 2 óleos pequenos de Adelaide Lima Cruz (um deles com dedicatória à Avó do Autor); Desenho de OO (avô do Autor) “Sebastião come tudo" (caricatura); Barro policromado “Jogador de Futebol” de NN (bisavô do Autor), cerca de 75 cm de altura; Azulejo “Cara de MM” (busto) feito por NN; Espelho grande entalhado de madeira escura, mogno das Honduras cerca 1,1mx0,9m e “5 Figuras de Barro e gesso de NN”;
• O ponto 15 dos factos provados passa a ter a seguinte redação: “Por óbito de DD não foi instaurado processo de imposto sucessório.”.
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Reapreciação jurídica da causa:
O Autor/Recorrente sustenta que o Tribunal a quo ao interpretar de forma excessivamente restrita o conceito de “bem decorativos” e ao excluir do legado determinados bens que pela sua natureza, história e função devem ser considerados bens decorativos e pessoais de caráter familiar e, por conseguinte, integrarem o legado, violou o disposto nos artigos 2187.º e 2188.º do Código Civil.
A Ré Recorrente, por seu turno, defende que a disposição testamentária invocada pelo Autor é nula, por violação das regras aplicáveis aos legados e que, a ser considerado válido, o Tribunal decidiu incorretamente quanto à extensão do mesmo.
Por uma questão lógico jurídica iniciar-se-á a reapreciação jurídica pela apreciação da invocada nulidade da disposição testamentária em causa nos autos. Assim:
1. Da nulidade da disposição testamentária:
A Ré/Recorrente invoca que o Tribunal a quo ao julgar improcedente a exceção de nulidade da disposição testamentária que instituiu o Autor como legatário, não interpretou e aplicou corretamente o disposto no artigo 2030.º do Código Civil, porquanto – no seu entendimento - não foram atribuídos ao Autor bens certos e determinados, nem estes são suscetíveis de determinação, nem aliás o próprio autor os consegue determinar.
O Autor/Recorrido pugna pela manutenção da sentença nesta parte.
Resulta do facto dado como provado sob o ponto 3) que a disposição testamentária em causa tem o seguinte teor: “(…) lega ao sobrinho AA, os objetos pessoais e decorativos por ele herdados de sua mãe (…)”.
Na sentença recorrida entendeu-se , em síntese, que sendo o legatário um sucessor particular ou singular, que sucede em bens determinados, tal exigência não implica a concreta e individualizada enumeração dos bens, sendo admissíveis legados de bens não especificados, desde que o respetivo género ou critério de determinação se encontre definido, à luz , designadamente do disposto nos artigos 2253º e 2267º do Código Civil. Concluiu-se, por isso, que na situação dos autos, embora não estejam especificados ou designados concretamente os objetos pessoais e decorativos que integram o legado, está identificado e determinado o seu género/conteúdo, pelo que o legado é válido.
Cumpre apreciar.
O artigo 2030.º do Código Civil distingue o legatário do herdeiro, qualificando o legatário como o que sucede em bens ou valores determinados e o herdeiro o que sucede na totalidade ou numa quota do património. Contudo, tal determinação não se confunde com a exigência de uma enumeração exaustiva, concreta e individualizada de cada bem legado no próprio testamento.
O regime jurídico dos legados encontra-se densificado nos artigos 2249.º e seguintes do Código Civil, prevendo-se expressamente no artigo 2253.º a validade do legado de coisa indeterminada de certo género, salvo se o testador declarar que aquela coisa de certo género existe no seu património, mas assim não suceder ao tempo da sua morte. Ou seja, consagra-se neste artigo a validade do legado de coisa genérica, desde que o género e o critério de determinação estejam definidos de forma objetiva e verificável.
É precisamente essa a situação verificada no caso dos autos.
Com efeito, embora a disposição testamentária não enumere concretamente cada objeto abrangido pelo legado, define de forma clara e objetiva o seu conteúdo ao circunscrevê-lo aos “objetos pessoais e decorativos herdados pelo “de cujus”, de sua mãe. O legado encontra-se, assim, delimitado por um critério cumulativo e verificável: (i) a natureza dos bens (objetos pessoais e decorativos) e (ii) a sua origem (herança proveniente da mãe do testador).
Tal delimitação permite distinguir os bens abrangidos pelo legado dos restantes bens do património hereditário, pelo que não se verifica a alegada indeterminação absoluta do objeto do legado, nem qualquer violação do disposto no artigo 2030.º do Código Civil.
Assim, bem andou o Tribunal a quo ao concluir pela validade da disposição testamentária e ao julgar improcedente a exceção de nulidade invocada, improcedendo, nesta parte, o recurso.
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2.3.2. Do objeto do legado:
2.3.2.1. Conceito de “objetos pessoais e decorativos":
O Autor/Recorrente insurge-se contra a decisão do Tribunal a quo no que respeita à interpretação do conceito de “objetos decorativos” constante da disposição testamentária, sustentando que aquela interpretação viola os artigos 2187.º e 2188.º do Código Civil, por ser excessivamente restritiva, excluindo do legado diversos bens que, no seu entendimento, deveriam integrar o mesmo.
Defende que a interpretação correta deve atender à vontade real do testador e ao contexto global do testamento, do qual resultaria que o de cujus, não tendo descendência, quis transmitir ao Recorrente — único sobrinho escolhido — todos os objetos pessoais e decorativos de natureza familiar herdados por morte da sua mãe, incluindo objetos que esta, por sua vez, herdara do marido e do sogro. Sustenta ainda que o objetivo subjacente teria sido assegurar que os bens se mantivessem no seio da família JJ, junto de alguém com descendência.
Nesta perspetiva, entende o Recorrente que o conceito de “objetos decorativos” não pode ser limitado a objetos destituídos de qualquer função prática, devendo abranger todos os objetos com valor estético, histórico e simbólico-familiar, ainda que se trate de mobiliário, serviços de jantar, loiças ou outros objetos tradicionalmente integrados no recheio das habitações.
Conclui, assim, que o Tribunal a quo errou ao excluir do legado um conjunto alargado de bens (mobiliário, serviços de jantar e copos, loiças, bengaleiro, armários, entre outros, bem como uma candeia em latão), defendendo que todos esses bens têm natureza decorativa e devem ser considerados abrangidos pelo legado.
A recorrida, por sua vez, sustenta que o tribunal a quo decidiu corretamente ao considerar que o objeto do legado não corresponde a todos os bens herdados pelo de cujus por morte da sua mãe – ocorrida vinte e cinco anos antes (em 1995) – mas apenas integra os objetos pessoais e decorativos, até porque como resultou provado nos autos - pontos 25 a 29 dos factos provados - o de cujus não pretendeu privar a Ré de bens que, enquanto casal, usavam diariamente e compunham o recheio das suas habitações.
Cumpre apreciar:
Dispõe o artigo 2187.º, n.º 1 do Código Civil (interpretação do testamento) que: “Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento.” Admitindo-se, nos termos do n.º 2, do mesmo preceito prova complementar desde que exista no texto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. Consagra assim a lei um critério de interpretação subjetivista4, exigindo ao intérprete que tenha em consideração a vontade presumível do testador, ainda que balizada por um critério objetivo, isto é, a correspondência de tal vontade com o texto do testamento.
Da análise da deixa testamentária em causa nos autos resulta que a mesma é clara ao circunscrever o legado aos “objetos pessoais e decorativos herdados de sua mãe”. Por conseguinte, não resulta do texto qualquer intenção de abranger todos os bens da família ou todos os bens herdados pelo de cujus ao longo da sua vida, mas apenas objetos que preencham os referidos dois requisitos: (i) terem sido herdados da mãe (ii) revestirem natureza pessoal ou decorativa”.
Acresce que a mãe do “de cujus” não foi herdeira do seu marido, falecido em 1955 (Cfr. conforme se referiu o disposto no Código de Seabra) nem do sogro ( avô do autor) pelo que a interpretação extensiva propugnada pelo recorrente – no sentido de incluir bens provenientes dessas heranças – carece de suporte factual e não encontra qualquer correspondência na letra do testamento. Se o testador tivesse pretendido abranger um universo patrimonial mais vasto, poderia tê-lo feito expressamente, o que não sucedeu.
Olhando em concreto aos bens cuja exclusão é questionada - constantes das alíneas h), i), l), m), o), p), q), x), y), dd), ss) e ww) do ponto 10, ou seja, mesa de casa de jantar com 2 tábuas e 6 cadeiras de palhinha trabalhadas em mogno, estilo “Queen Anne” (alínea h)), armário dourado (alínea i) ) , com a frente entalhada, com prateleiras e com 2 portas e 2 pés salientes, cadeiras estilo renascença de couro (alínea l)), armário renascença (alínea m)), cómoda D. Maria I (alínea o)), arca de pele preta ((alínea p)) , banquinho em madeira ( alínea q)), serviço de Jantar em porcelana de Coimbra, em azul, para 12 pessoas, anos 50 (incompleto) – alínea x), Serviço de Copos de Cristal para 12 pessoas (incompleto) – alínea y), Bengaleiro encerado a preto, em madeira castanha (alínea dd)), armário dourado e esverdeado pequeno, com chave e com prateleiras, onde estavam livros, dos anos 60 do século XX, cerca de 1,8mx1mx0,4m. (alínea ww)), Loiças em quantidade e espécie não apuradas – alínea ss) e lustre em cristal séc. XIX da Casa de Jantar (restaurado no Biscaia em 1975) – alínea aa) – verifica-se, como o próprio recorrente reconhece na descrição que deles faz que se tratam de móveis e outros bens que têm utilidade prática, seja para tomar refeições, guardar livros ou outras , ainda que também sejam valorizados pelo seu estilo, design e antiguidade já que adicionam um toque de elegância e nostalgia ao ambiente.
Neste ponto, acompanha-se integralmente a fundamentação da sentença recorrida, ao afirmar que objetos decorativos são aqueles que têm por função enfeitar/ornamentar, distinguindo-se das peças de mobiliário e de uso doméstico, que apesar de também poderem contribuir para a ornamentação de um espaço, têm sobretudo um papel de organização e funcionalidade desse mesmo espaço; que há uma diferenciação, até de nomenclatura, entre peças de mobiliário e peças decorativas; que as loiças têm sobretudo uma função utilitária, e só residualmente decorativa, sendo que nada foi especificado sobre a função que as louças teriam, pelo que tem de concluir-se que as indicadas têm a sua função normal, que não é decorativa; acresce que resultou provado que o testador não queria privar a R. desses bens, o que aponta no sentido da sua exclusão do legado.
Quanto aos objetos de iluminação - lustres e candeia em latão - como se refere na sentença, ainda que se reconheça que os mesmos têm tanto uma função decorativa, como utilitária, resultou igualmente provado que o testador não queria privar a R. desses bens, o que mais uma vez aponta no sentido de não estarem integrados no legado.
A argumentação desenvolvida pelo recorrente, centrada essencialmente no valor estético, histórico e afetivo dos bens não é suficiente para afastar esta conclusão, uma vez que tais características por si só, não bastam para converter peças de mobiliário e bens de uso doméstico em “objetos decorativos” para efeitos de interpretação da disposição testamentária, sobretudo quando a matéria de facto dada como provada aponta em sentido contrário quanto à intenção do testador (Cfr. pontos 26) a 29) dos factos provados) .
Assim, inexiste qualquer violação dos artigos 2187.º e 2188.º do Código Civil., improcedendo, nesta parte, o recurso.
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2.3.2.2. Da extensão do legado:
No recurso que apresenta a Ré entende que a sentença merece censura na parte em que integrou no legado os bens identificados nas als. b), c), d), f), j), n), r), v) do ponto 10) e na alínea e) do ponto 13 dos factos provados
Atenta a alteração da matéria de facto da qual resultou a eliminação das alíneas b), c), d), j) e v) do ponto 10) – onde se encontram descritos os bens herdados pelo testador de sua mãe - tais bens não integram o legado, por falta do pressuposto expresso na deixa testamentária: “objetos pessoais e decorativos por ele herdados de sua mãe DD.”, nos termos do artigo 342.º , n.º 1 do CC.
Consequentemente, quanto aos bens das referidas alíneas, porque não integram o legado, inexiste obrigação de entrega nos termos do disposto nos artigos 2265.º, n.º 1, 2270.º do Código Civil.
No que se refere aos restantes bens indicados, ou seja, os identificados em f), n) e r) do ponto 10. dos factos provados e alínea e) do ponto 13.:
A alínea f) diz respeito ao “Mármore de NN "Salomé́ ", mármore de Carrara” e a alínea f) a uma “Coluna trabalhada Renascença onde está a “Salomé” e a alínea r) a “Vénus de Milo em gesso pintado a branco com peanha em madeira encerada em preto” e a alínea e) do ponto 13, a 4 pés de piano em vidro decorativos.
A ré sustentou que estes bens tinham sido herdados pelo de cujus não por óbito da mãe, mas por óbito do avô. Porém, não o logrou demonstrar, tendo antes o Autor feito prova, nos termos do artigo 342.º, n.º 1 do Código Civil, que efetivamente os bens foram herdados pelo testador, seu tio, por óbito de sua mãe. Assim, bem andou o tribunal em considerar que os mesmos integram o legado e que a Ré já os devia ter entregue ao Autor, em cumprimento do disposto no artigo 2270.º do Código Civil, não o tendo feito, no prazo aí referido, ou seja, no prazo de um ano a contar da data da morte, entrou em mora e por isso deve ser condenada na entrega, como o foi.
Procede, assim, parcialmente o recurso intentado pela Ré, porquanto em virtude da alteração da matéria de facto há bens que ficam necessariamente excluídos do legado. Quanto aos restantes bens porque resultou provado terem sido herdados da mãe e abrangidos pelo critério “objetos pessoais e decorativos”, mantém-se a obrigação de entrega pela herdeira onerada com o encargo (art. 2270.º do CC).
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Das custas
Em face do exposto e em conformidade com o preceituado no artigo 527.º, n.ºs 1 e 2 do Código de Processo Civil), quanto ao recurso intentado pelo Autor, o Autor/Recorrente paga as custas do recurso porquanto saiu totalmente vencido no mesmo; Quanto ao recurso interposto pela Ré, porque parcialmente procedente, 50% das custas ficam a cargo do autor e 50% a cargo da Ré;
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Decisão:
Por todo o exposto, acordam os Juízes da Secção Cível deste Tribunal da Relação, em:
1. Julgar a apelação do Autor improcedente;
2. Julgar a apelação da Ré parcialmente procedente e, em consequência, eliminar a alínea c) do dispositivo da sentença, passando as alíneas a) e b) a ter as seguintes redações:
a. Que o A. é proprietário dos bens identificados nas als. a), e), f), n); r); t), u); z); cc); ee) a ll); nn) a rr); tt) a vv) do ponto 10 e e) do ponto 13, por os mesmos integram o legado que lhe foi instituído por CC.
b. Condenando-se a R. a entregar os referidos bens ao Autor;
No mais, mantém-se a sentença.
Custas pela Recorrente/A no recurso que intentou.
Custas pela Recorrente/Ré, na proporção de 50%, para a Recorrente e 50% para a Ré;
• Registe e notifique.
Évora, 15 de janeiro de 2026
Susana Ferrão da Costa Cabral (Relatora)
Sónia Moura (1.ª Adjunta)
Ricardo Manuel Neto Miranda Peixoto (2.º Adjunto)
____________________________________
1. https://www.dgsi.pt/JSTJ.NSF/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dacb3b2dae7d0f4c8025822e005c0797?OpenDocument↩︎
2. Tal como se decidiu no Acórdão do STJ de 09-12-2021 (Processo n.º 28189/18.5T8LSB-F.L1.S1) em que se julgou verificada a nulidade por condenação em objeto diverso do pedido. Acessível em https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d098775ace932b09802587a800638a17?OpenDocument↩︎
3. Acessível em:
https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e3aa0d0d16e8105280258d1f00300934?OpenDocument↩︎
4. Conforme referem Pires de Lima e Antunes Varela, Código Civil Anotado, vol. VI Coimbra Editora, pág. 302.↩︎