Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 2259/12.1TBFAR.E1 |  |
SEPARAÇÃO DE BENS
Existe incompetência relativa, nos termos do art.º 110.º, n.º 1, al. c), Cód. Proc. Civil, do tribunal que recebe uma acção em que se pede a separação de bens de um casal quando tal acção foi proposta na sequência da citação do cônjuge a que alude o art.º 825.º, n.º 1, sendo que a execução está pendente noutro tribunal.
Sumário do relator
A… requereu, no Tribunal Judicial de Faro, contra seu marido J… a separação de bens.
Alegou que foi notificada pelo Agente de Execução, no âmbito do processo de execução (que corre termos no Tribunal Judicial de Tavira; processo n.º 85/12.7TBTVR) onde foi penhorado um imóvel que é bem comum do casal, para requerer a separação de bens.
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O tribunal considerou haver erro na forma de processo, uma vez que a separação corre por apenso no processo de execução, e anulou todo o processo.*
A requerente pediu a reforma, nos termos do art.º 662.º, n.º 2, Cód. Proc. Civil, da decisão alegando que não se verifica erro na forma de processo mas sim incompetência em razão do território.Terminou pedindo a remessa do processo ao Tribunal de Tavira.
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Este requerimento foi indeferido porque nada havia a esclarecer e nem sequer tinha sido alegada qualquer obscuridade na decisão.*
A requerente recorre agora do primeiro despacho concluindo a sua alegação nestes termos:É competente para decidir a questão o Tribunal de Tavira para onde o tribunal recorrido, nos termos do art.º 825.º, n.º 7, haveria de remeter o requerimento apresentado.
A incompetência é de conhecimento oficioso uma vez que os autos fornecem os elementos necessários, assim tendo sido violado o art.º 110.º, n.º 1, al. c).
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Foram colhidos os vistos.*
O relatório antecedente é suficiente para tomar uma decisão.*
A questão é tão só a seguinte: notificada para, caso quisesse, requerer a separação de bens nos termos do art.º 825.º, n.º 1, Cód. Proc. Civil, a recorrrente requereu tal separação em processo autónomo e não por apenso ao processo de execução.Não há dúvida que o processo de separação devia ter sido instaurado no tribunal onde corre termos a execução e por apenso a este processo, conforme decorre do n.º 7 do ditado preceito legal.
O problema é só saber o que fazer para remediar o erro.
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Concordamos com a recorrente quando afirma que se trata de um caso de incompetência e não de erro na forma de processo.O próprio Cód. Proc. Civil trata este caso como sendo um de incompetência relativa (em razão do território) ao determinar que é de conhecimento oficioso a questão da competência nas causas que, por lei, devam correr como dependência de outro processo — art.º 110.º, n.º 1, al. c). Esta dependência de um processo face a outro materializa-se no facto de eles serem apensados, juntos, um ao outro. Não há aqui dois processos mutuamente estranhos mas sim duas acções que correm de forma paralela mantendo cada uma a sua autonomia.
Devendo o processo de separação de bens correr por apenso ao processo de execução, e não tendo isto acontecido, o que temos é que o tribunal que recebeu aquela acção não tem competência para a julgar; tal competência cabe ao tribunal da execução por força da apensação devida.
Sendo assim, e por força do art.º 111.º, n.º 3, apenas cabe ao tribunal declarar a excepção de incompetência e ordenar a remessa do processo ao tribunal competente.
É isso o que se fará.
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Pelo exposto, julga-se procedente o recurso em função do que:Declara-se incompetente o Tribunal Judicial de Faro para conhecer do pedido de separação de bens;
Declara-se competente para o conhecimento de tal acção o Tribunal Judicial de Tavira;
Determina-se a remessa dos autos a este Tribunal onde será apensado ao processo de execução n.º 85/12.7TBTVR.
Sem custas.
Évora, 21 de Fevereiro de 2013
Paulo Amaral
Rosa Barroso
José Lúcio