Acórdão do Tribunal da Relação de
Évora
Évora
| 813/06-2 |  |
EXPROPRIAÇÃO
LEGITIMIDADE PARA RECORRER
PARTE VENCIDA
LIMITAÇÃO DO RECURSO
I. Ainda que se tenha conformado com o montante da indemnização fixado na decisão arbitral, o expropriado tem legitimidade para recorrer da sentença, no que concerne à operação da actualização do quantum indemnizatório a que se procedeu na sentença.
II. Se, no requerimento de interposição de recurso, o recorrente não especificar, como devia, qual a parte da sentença de que pretende recorrer, nada obsta a que tal limitação se faça no despacho que incidir sobre aquele requerimento ou na decisão que recair sobre a reclamação proferida nos termos do primeiro segmento do nº 4 do artº 688º do CPC, contanto que o recurso não possa abranger a totalidade da decisão.
I. Por sentença do Tribunal Judicial da Comarca de …, proferida no âmbito do processo de expropriação litigiosa nº …, foi julgado improcedente o recurso da decisão arbitral interposto pela expropriante A e fixada a indemnização devida ao expropriado B, pela expropriação do prédio denominado “…”, em € 207.539,14
Inconformado, interpôs recurso de apelação o Expropriado, recurso esse que viria a ser rejeitado, por ilegitimidade do Recorrente.
De novo inconformado, reclamou o Recorrente, nos termos do artº 688º do CPC, pugnando pela admissão do recurso.
Mantido o despacho reclamado e observado o disposto no n.º 4 do cit. artº 688º, a Expropriante remeteu-se ao silêncio.
Cumpre decidir.
*
II.1. Para indeferir o recurso, por ilegitimidade do Recorrente, louvou-se o Mº Juiz do tribunal a quo, em substância, na seguinte fundamentação:Dispõe o n.º 1 do artigo 680° do Código de Processo Civil:
“[…] Nos presentes autos de expropriação, a recorrente foi a entidade expropriante como decorre do teor da decisão de fls. 198 e ss ..
O expropriado, ora recorrente, limitou-se a sustentar a decisão arbitral (fls. 66 e 67).
Na referida decisão decidiu-se não conceder provimento ao recurso interposto pela expropriante "in totum".
Assim, parece ser evidente que o ora recorrente – sendo, naturalmente, parte principal (o que exclui a aplicação do n.º 2 do artigo 680° do Código de Processo Civil) – não ficou vencido na causa, antes pelo contrário.
Em face do n.º 1 do artigo 680° do Código de Processo Civil, cabe, por isso, concluir que o ora recorrente não dispõe de legitimidade para recorrer da decisão proferida a fls. 198 e ss..
Deste modo, o ora recorrente não possui uma condição "sine qua non" para impugnar a decisão em crise – a legitimidade ou, se quisermos, adoptando a posição doutrinal a que supra se aludiu, interesse em recorrer daquela –, pelo que cumpre não admitir o recurso ora interposto por falta de condições do expropriado e para o efeito (primeira parte do n.º 3 do artigo 687° do Código de Processo Civil).”
Contra este entendimento insurge-se, porém, o Reclamante, argumentando:
“No presente processo de expropriação, foi proferida a decisão arbitral de fls 6 e ss, que fixou no valor de € 177732,25 o valor da indemnização devida pela expropriação do prédio denominado …, inscrito na matriz predial da freguesia de …, concelho de …, sob o art.º … .
Da decisão arbitral veio a expropriante a recorrer, pugnando pela fixação do valor de indemnização no montante que por si fora proposto ao expropriado (€ 122043,37).
O expropriado não recorreu da decisão arbitral, e é nesse facto que o douto despacho de que ora se reclama encontra o fundamento para sustentar a ilegitimidade do expropriado, e portanto, a inadmissibilidade do recurso.
Crê o expropriado que não será assim.
Nos termos do art.° 23° do Código das Expropriações, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 438/91, de 9 de Novembro, o montante da indemnização é calculado com referência à data da declaração de utilidade pública, sendo actualizado à data da decisão final do processo, de acordo com a evolução do índice de preços no consumidor, com exclusão da habitação.
A operação de actualização pode ser feita no próprio relatório arbitral, ou na decisão do recurso que dele for interposto, e não depende de expresso pedido do expropriado ou da expropriante, precisamente porque é a própria lei que impõe a sua realização.
Parece, por isso, inequívoco que está vedado expropriado insurgir-se, neste momento, contra o resultado da arbitragem; não pode, todavia, deixar de ter-se presente que o valor encontrado nessa sede é reportado à data da declaração de utilidade pública.
A actualização da indemnização é operação que, no presente caso, é exclusivamente objecto da sentença, sendo bem patente que a decisão arbitral reporta o valor que encontrou à data da declaração de utilidade pública (em rigoroso cumprimento da lei, diga-se).
A actualização da indemnização, é, pois, questão nova, relativamente à qual não teve o expropriado, até agora, oportunidade para se pronunciar.
Dando-se o caso de enfermar a operação de actualização de qualquer vício – como, no caso, se crê que ocorre – não podia o expropriado contra ele manifestar-se noutro momento que não o presente.
Nenhuma dúvida pode, em face do exposto, suscitar-se quanto à legitimidade do expropriado para recorrer da douta sentença, pelo menos na parte em que opera a actualização do montante indemnizatório.
É que, conforme doutamente citado na sentença, a legitimidade, em sede de recurso, se reconduz, em certa medida, ao interesse em agir; e que o expropriado pode ter interesse em impugnar a douta sentença, na parte em que actualiza a indemnização, é asserção que parece não poder sofrer contestação.”
II.2. Vejamos qual das posições deve prevalecer.
O artº 680º do CPC atribui legitimidade para recorrer, salvo no que concerne à oposição de terceiro, apenas, em regra, a quem, “sendo parte principal na causa, tenha ficado vencido” (nº 1). Excepcionalmente, porém, o direito de recorrer é também reconhecido “às pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão […] ainda que não sejam partes na causa ou sejam apenas partes acessórias” (nº 2).
O Código de 1939 atribuía o direito de recorrer às “pessoas directamente prejudicadas por uma decisão”, fossem ou não parte na causa, ou nela fossem partes acessórias.
Com o propósito de clarificar que aquele prejuízo tem de ser não só directo mas também imediato, a Comissão Redactora do Projecto do Código actual propôs o seguinte texto: “As pessoas para quem a decisão importe prejuízo directo, não eventual”. A fórmula que acabou por ser acolhida foi a que hoje consta daquele nº 2 (“as pessoas directa e efectivamente prejudicadas pela decisão”), que o legislador justifica assim: “Consagra-se expressamente na lei a doutrina de que não basta um prejuízo directo para legitimar a interposição de recurso por quem não pode considerar-se parte principal vencida. Há casos em que o prejuízo proveniente da decisão, embora seja directo (no sentido de que não é simplesmente mediato ou reflexo) é, todavia, eventual, longínquo, incerto, apenas provável ou possível. A nova redacção dada ao nº 2 significa que um prejuízo dessa natureza não basta para legitimar a posição do Recorrente [1] ”.
O artº 680º, na redacção actual, concede, pois, o direito de recorrer:
a) À parte principal vencida;
b) A terceiros, no recurso extraordinário de oposição de terceiros;
c) Às partes acessórias directa e efectivamente prejudicadas pela decisão; e
d) A terceiro directa e efectivamente prejudicado pela decisão.
Sendo o Reclamante parte principal na causa, a única situação que importa considerar é a referida na al. a), já que o caso sub judice, manifestamente, não se enquadra em nenhuma das restantes alíneas, o mesmo é dizer que a resposta à questão que reclama solução terá de procurar-se no nº 1 do artº 680º: a Reclamante terá legitimidade ad recursum se tiver ficado vencida, condição de que aquele normativo faz depender a legitimidade para recorrer quando quem recorre é “parte principal na causa”.
Diz Teixeira de Sousa [2] que a legitimidade pode ser aferida segundo um critério formal ou material. De harmonia com o primeiro daqueles critérios, “tem legitimidade para recorrer a parte que não obteve o que pediu ou requereu; portanto, não pode recorrer a parte que conseguir na acção aquilo que solicitou ou que está de acordo com a sua conduta na acção (como, por exemplo, a desistência ou a confissão do pedido, art. 293º, nº 1). Diferentemente, segundo o critério material, tem legitimidade para recorrer a parte para a qual a decisão foi desfavorável (ou não foi o mais favorável que podia ser), qualquer que tenha sido o seu comportamento na instância recorrida e independentemente dos pedidos por ela formulados no tribunal a quo”.
Ainda segundo o mesmo Autor, é o critério material o geralmente seguido pela doutrina portuguesa, sendo a legitimidade ad recursum considerada uma “modalidade de interesse processual e não uma concretização, no âmbito dos recursos, de legitimidade processual”.
Diz-se vencida, ensinava Manuel de Andrade [3] , a parte que sofreu gravame com a decisão; a quem ela foi desfavorável. Este gravame ou desfavor afere-se por um critério prático; não por um critério puramente teórico.
A legitimidade para recorrer, escreve Alberto dos Reis [4] , é um aspecto particular da legitimidade das partes. O interesse directo é o requisito essencial da legitimidade (artº 27º [5] ); pergunta-se: quem tem interesse directo em impugnar a decisão por via de recurso?
A resposta vem naturalmente: é a parte prejudicada pela decisão. Neste sentido se deve entender, portanto, o segundo requisito exigido pelo artº 680º. Parte vencida e parte prejudicada são conceitos equivalentes.” [6]
“Vencido significa aqui afectado objectivamente pela decisão” (e não pelos fundamentos), escreve Castro Mendes. Diz-se afectado, observa o mesmo Autor, “aquele que não obteve a decisão mais favorável possível aos seus interesses”. Explicitando o sentido da expressão “objectivamente”, diz ainda Castro Mendes que “a legitimidade para recorrer nada tem [a ver] com a atitude assumida pela parte. Assim, a qualidade de parte vencida não tem nada a ver com a circunstância de se haver efectivamente batido pela solução contrária […]” [7] .
Ora, in casu, tendo o ora Reclamante pugnado pela manutenção da decisão arbitral, parece óbvio que da decisão recorrida nenhum prejuízo advém para o Recorrente; prejudicada pela decisão é, exclusivamente, a Expropriante; é a esta, e não ao Recorrente, que a decisão impugnada através do recurso é desfavorável. Para o Reclamante a decisão recorrida é mesmo favorável uma vez que desatendeu a pretensão da Expropriante expressa no seu aludido recurso da decisão arbitral.
Acontece, porém, que o Reclamante, aceitando embora o valor da indemnização atribuído pela decisão arbitral, insurge-se contra a operação da sua “actualização” feita na sentença recorrida, sustentando que “a decisão arbitral reporta o valor que encontrou à data da declaração de utilidade pública (em rigoroso cumprimento da lei, diga-se)”. Assim (bem ou mal, é questão de procedência do recurso e não da sua admissibilidade), contra qualquer vício de que hipoteticamente enferme a operação de actualização do quantum indemnizatório feita na sentença recorrida, só após a prolação desta (e não antes, é óbvio), pode o Expropriado reagir.
E a lei permite a limitação do recurso a uma parte da decisão (contanto que a parte recorrida seja desfavorável para o recorrente e possa ser apreciada autonomamente, como é o caso vertente).
É certo que o Recorrente deveria especificar, no requerimento de interposição do recurso, qual a parte da sentença de que pretendia recorrer. Não o tendo feito, nada obstava, porém, a que tal limitação se fizesse no despacho que incidiu sobre o requerimento de interposição do recurso ou na decisão que recaiu sobre a reclamação, proferida nos termos do primeiro segmento do nº 4 do artº 688º do CPC.
Conclui-se, pois, pela legitimidade do ora Reclamante para recorrer da decisão em questão, mas apenas na parte referente à questão da actualização do valor da indemnização.
III. Face ao exposto, na procedência da reclamação, revoga-se o despacho reclamado, que será substituído por outro que admita o recurso, limitado, porém, à referida questão da actualização do valor da indemnização.
Não é devida tributação.
Évora, 27 de Março de 2006.
(Elaborado e integralmente revisto pelo signatário).
(Manuel Cipriano Nabais)
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[1] BMJ, 123-132.
[2] Estudos sobre o Novo Processo Civil, 2ª ed., p. 487.
[3] Noções Elementares de Processo Civil, 1ª ed., p. 198.
[4] Código de Processo Civil Anotado, vol. V, p. 266.
[5] Actual artº 26º.
[6] No mesmo sentido, Jacinto Rodrigues Bastos, Notas ao Código de Processo Civil, vol. III, p. 680.
[7] Direito Processual Civil, III vol., p.p. 15/16.